Procedimento Comum Cível 0000888-77.2020.8.16.0185 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000888-77.2020.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL dan Recurso: 0000888-77.2020.8.16.0185 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Apelante(s): ROSANA CARIANI PINTO (RG: 13010439 SSP/PR e CPF/CNPJ: 316.299.629-53) Rua Luiz Barreto Murat, 842 - Bairro Alto - CURITIBA/PR - CEP: 82.820-160 Apelado(s): CONSORCIO NACIONAL CIDADELA S C LTDA (CPF/CNPJ: 82.282.401/0001-46) Rua Nilo Cairo, 42 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.060-050 MASSA FALIDA CONSÓRCIO NACIONAL CIDADELA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Marechal Hermes, 272 - Juvevê - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-230 DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL POR NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO NÃO ATENDIDA. RECURSO DESERTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 932, III, E 1.007 DO CPC E ARTIGO 182, XIX, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por Rosana Cariani Pinto em face da r. sentença de mov. 44.1 dos autos originários de Ação de Nulidade de Leilão Extrajudicial com Pedido de Tutela de Urgência de Natureza Antecipada n.º 0000888-77.2020.8.16.0185, que indeferiu a petição inicial, ante o descumprimento da determinação de emenda. Insurge-se a autora/agravante vergastando a decisão, alegando, em síntese, que: a) é beneficiária da gratuidade da justiça, razão pela qual não promoveu o recolhimento do preparo recursal; b) houve error in procedendo do Magistrado a quo, na medida em que a demanda foi satisfatoriamente instruída com os documentos que estavam ao seu alcance; c) a determinação de emenda não pôde ser cumprida, pois os documentos exigidos estavam em poder do réu; d) o juiz deve distribuir equitativamente as provas, em respeito aos princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa. Com efeito, pugna pela reforma da sentença, para que seja recebida a inicial com os documentos nela acostados, e seja dada continuidade na tramitação do feito. A apelada Massa Falida de Consórcio Nacional Cidade S/C LTDA. apresentou contrarrazões ao mov. 65.1 dos autos originários, insistindo na manutenção da sentença hostilizada. A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela não intervenção no feito (mov. 30.1/AC). Este Relator constatou a inexistência da concessão do benefício da justiça gratuita à apelante em 1.ª Instância, razão pela qual determinou a intimação da recorrente para demonstrar documentalmente a alegada hipossuficiência financeira (mov. 33.1/AC). Todavia, a apelante se quedou inerte (mov. 36.0/AC). Consequentemente, restou indeferida a justiça gratuita, e a apelante foi instada a promover o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção (mov. 39.1/AC), restando novamente silente a recorrente (mov. 42.0/AC). Na sequência, vieram conclusos. É o relatório. II. DECISÃO Procedo ao julgamento monocrático, por se tratar de recurso inadmissível. O art. 932, III, do Código de Processo Civil autoriza o relator a julgar monocraticamente quando se tratar de recurso inadmissível, in verbis: “Art. 932. Incumbe ao relator: [...]. III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [...].” Nesse sentido, mostra-se inadmissível toda espécie recursal que, visivelmente, não apresentar um ou mais de seus pressupostos lógicos necessários, quais sejam intrínsecos (cabimento, legitimidade recursal, interesse, inexistência de ato impeditivo ou extintivo do ato de recorrer) ou extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal); sendo certo que, ausente qualquer um destes pressupostos o Relator não conhecerá o recurso, inadmitindo-o, portanto, de plano. Assim, não comporta conhecimento o recurso de apelação cível interposto, haja vista que se verifica a ausência do requisito extrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, o preparo recursal. Compulsando os autos, verifica-se que mesmo após oportunização de juntada de documentos que comprovassem a hipossuficiência financeira da apelante (mov. 33.1/AC) e de recolhimento das custas devidas, sob pena de deserção (mov. 39.1/AC), a recorrente deixou de se manifestar em ambas as ocasiões, deixando transcorrer os prazos in albis (mov. 36.0/AC e mov. 42.0/AC). Diante de tal situação, a máquina judiciária fica desobrigada de processar o recurso e, por conseguinte, de submeter as razões recursais à apreciação do Colegiado. Em casos análogos, esta Colenda 17.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem entendido que: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA EM SEDE RECURSAL. RECORRENTE INTIMADA PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO. TRANSCURSO DO PRAZO IN ALBIS. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0005611-15.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 26.04.2022). DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA EM SEDE RECURSAL. APELANTE INTIMADO PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO. TRANSCURSO DO PRAZO IN ALBIS. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0006518-61.2015.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 26.05.2022). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO – INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL – APELANTE QUE DEIXOU O PRAZO TRANSCORRER SEM ATENDIMENTO – DESERÇÃO CONFIGURADA – RECURSO NÃO CONHECIDO – INTELIGÊNCIA DO ART. 932, INCISO III, DO CPC – RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0087923-40.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 23.03.2022). Com base nestes fundamentos, e restando flagrante a deserção do recurso, a presente Apelação Cível é inadmissível, ante a ausência de requisito legal extrínseco de admissibilidade, qual seja, o preparo recursal, sendo imperioso seu não conhecimento. III. CONCLUSÃO Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de Apelação Cível, ante a sua inadmissibilidade, o que faço com esteio nos artigos 932, inciso III, e 1.007 do Código de Processo Civil e 182, inciso XIX, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Intimem-se. Cumpridas as diligências acima e satisfeitas todas as formalidades, arquive-se. Curitiba, datado eletronicamente. RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau - Relator convocado

09/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000888-77.2020.8.16.0185 Recurso: 0000888-77.2020.8.16.0185 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Apelante(s): ROSANA CARIANI PINTO Apelado(s): CONSORCIO NACIONAL CIDADELA S C LTDA MASSA FALIDA CONSÓRCIO NACIONAL CIDADELA Vistos. 1. Com efeito, tem-se que a assistência judiciária gratuita é um direito fundamental previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, ao dispor que o “Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Por outro lado, o art. 98 do Código de Processo Civil, o qual revogou parcialmente a Lei Federal nº 1.060/50, dispõe que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei” e que “o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso” (art. 99). Não obstante o §3º do artigo 99 do mesmo Diploma Processual disponha que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico no sentido de que tal presunção é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou até mesmo o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais. Entretanto, tal presunção é relativa (art. 99, § 3º, do CPC/2015), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário" (AgInt no AREsp 1311620/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe 14/12/2018). (...) (AgInt no AREsp 1387536/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 08/04/2019, DJe 16/04/2019) PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CASSADA PELO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. 2. O Tribunal local cassou o pedido de assistência judiciária gratuita em razão de a recorrente não comprovar a sua insuficiência financeira. A reforma de tal entendimento requer o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, atraindo à espécie o óbice contido na Súmula 7 do STJ. 3. Recurso Especial não conhecido” (STJ - REsp 1655357/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/4/2017, DJe 25/4/2017). Grifei Registre-se, por oportuno, que o entendimento acima urge da interpretação dos ditames previstos no § 2º do artigo 99 do Diploma Processual Civil, o qual dispõe que: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Em outras palavras, o pedido de gratuidade judiciária somente poderá ser negado se estiver comprovada de maneira irretorquível, a possibilidade econômica do postulante em arcar com as custas do processo, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, o que, conforme se demonstrará, não ocorreu no caso em discussão. Ressalta-se, ainda, que a comprovação da hipossuficiência alegada incumbe ao interessado no deferimento da medida, não havendo que se cogitar na busca de provas, pelo Judiciário. In casu, verifica-se que restou determinada à intimação da apelante para que apresentasse prova documental apta a demonstrar a impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais, eis que embora tenha informado ser beneficiária da justiça gratuita, não se vislumbrou o deferimento pelo Juízo de origem neste sentido (mov. 33.1), contudo, a mesma permaneceu silente, conforme mov. 36. Nestas condições, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita e, determino que se intime o apelante, por intermédio do seu advogado (a), para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o recolhimento das custas devidas, sob pena de deserção. 2. Após, voltem os autos conclusos. 3. Int. e diligências necessárias. Curitiba, 17 de novembro de 2022. Ricardo Augusto Reis de Macedo Juiz de Direito Subst. 2ºGrau

18/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL jr Autos nº. 0000888-77.2020.8.16.0185 Recurso: 0000888-77.2020.8.16.0185 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Apelante(s): ROSANA CARIANI PINTO (RG: 13010439 SSP/PR e CPF/CNPJ: 316.299.629-53) Rua Luiz Barreto Murat, 842 - Bairro Alto - CURITIBA/PR - CEP: 82.820-160 Apelado(s): CONSORCIO NACIONAL CIDADELA S C LTDA (CPF/CNPJ: 82.282.401/0001-46) Rua Nilo Cairo, 42 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.060-050 MASSA FALIDA CONSÓRCIO NACIONAL CIDADELA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Marechal Hermes, 272 - Juvevê - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-230 Vistos. I. Apresentada a Apelação (mov. 55.1), constata-se, que a Apelante informa que é beneficiária da concessão da gratuidade da justiça, porém não se vislumbra o deferimento pelo Juízo de origem nesse sentido. O disposto no art. 171 do Regimento Interno deste Tribunal[1], em consonância com o previsto no §7º do art. 99 do Código de Processo Civil[2], impõe ao Relator o dever de conhecer do pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita em fase recursal, e, julgar previamente ao juízo de admissibilidade, o deferimento da referida garantia, para fins de processamento do recurso. Desse modo, é imperiosa a análise do requerimento de concessão da assistência judiciária gratuita, para fins de admissibilidade recursal. Ocorre, contudo, que o pedido da Apelante, neste momento, não comporta deferimento. Isso porque o benefício da assistência judiciária gratuita foi criado para viabilizar o acesso daqueles que não possuem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo pessoal ou familiar, razão pela qual seu deferimento depende de prova da efetiva necessidade de obter o sobrestamento da obrigação de pagar as despesas do processo. Ademais, no presente caso, a parte Recorrente não apresentou documentos hábeis a evidenciar a ausência de recursos financeiros para custear as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, principalmente porque a ação foi ajuizada em 18/02/2020. Diante do exposto, antes de indeferir o pedido formulado para processamento do recurso, nos termos do art. 99, §2º do Código de Processo Civil[3], a Apelante deve ser intimada para demonstrar a necessidade de obter o referido benefício, sob pena de indeferimento. II. Assim sendo, determino à Secretaria que intime o procurador da Apelante, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da benesse pleiteada, nos termos do art. 99, §§ 2º e 7º, do Código de Processo Civil, apresentando documentos hábeis a comprovar seus recursos financeiros, sob pena de indeferimento do benefício. III. Decorrido o prazo em questão, voltem conclusos. IV. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data gerada pelo sistema. RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO Juiz de Direito Substituto em 2º Grau [1] Art. 171. A gratuidade da justiça perante o Tribunal será apreciada pelo Relator e, quando já concedida em primeiro grau de jurisdição, anotada na autuação [2] Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) §7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. [3] Art. 99. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

01/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000888-77.2020.8.16.0185 Recurso: 0000888-77.2020.8.16.0185 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Apelante(s): ROSANA CARIANI PINTO Apelado(s): CONSORCIO NACIONAL CIDADELA S C LTDA MASSA FALIDA CONSÓRCIO NACIONAL CIDADELA 1. Com vistas a assegurar as garantias constitucionais, dentre as quais, o contraditório e a ampla defesa, o legislador infraconstitucional brasileiro, ao editar o atual Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), inovou ao estimular a autocomposição na solução de conflitos em nosso sistema jurídico, conhecido como sistema multiportas, dispondo em seu art. 165 que “os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição”. No mesmo viés, o referido Diploma Processual Civil prevê, ainda, em seu art. 139, que “o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais. Com efeito, a premissa da autocomposição ser incentivada, a qualquer tempo, pelos julgadores foi a edição da Resolução nº 125/2010 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que atribuiu ao Judiciário a responsabilidade de implementar maiores atividade de conciliação e mediação na resolução de conflitos, sendo que, antes de qualquer decisão pela jurisdição estatal, desde que digam respeito à direitos transigíveis, deve-se oferecer previamente os métodos de soluções de conflitos, em especial os chamados meios consensuais, como a mediação e a conciliação, assim como prestar auxílio e orientação ao cidadãos, no intuito de reduzir os prejuízos já experimentados pelas partes, bem como imprimir uma celeridade maior em tais processos, cujos quais, por vezes, avançam pelo tempo sem que haja uma solução definitiva em tempo razoável. Diante desse panorama, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88) e do contraditório (art. 5º, inciso LV, CF/88), que impõe a participação do magistrado no processo em constante diálogo com as partes, e, igualmente, com o objetivo de prestar tutela jurisdicional em tempo razoável, considerando tratar o feito de matéria transigível, além das vantagens de uma eventual composição, reduzindo, assim, os prejuízos já experimentados, com base nos arts. 3º, §2º e 139, V, ambos do Código de Processo Civil, intimem-se as partes (recorrente e recorrida) para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestem acerca do interesse na realização de uma eventual audiência de conciliação. 2. Diligências necessárias. Curitiba, data gerada pelo Sistema. RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO Juiz de Direito Substituto em 2º Grau

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - Vistos e examinados estes autos de Ação de Nulidade de Leilão Extrajudicial sob nº 0000888-77.2020.8.16.0185 em que é requerente Rosana Cariani Pinto, e requerida Consórcio Nacional Cidadela S C Ltda. devidamente qualificados nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO: A autora, devidamente qualificada na inicial, propôs Ação de Nulidade de Leilão Extrajudicial, em face de Consórcio Nacional Cidadela S C Ltda, igualmente qualificado, aduzindo, em síntese que na data de 18 de dezembro de 1998, adquiriu do Réu, carta de crédito (grupo 0010 – quota 158.2), no valor de R$19.164,42 (dezenove mil, cento e sessenta reais e quarenta e dois centavos), intencionando adquirir a casa própria. Argumenta que em 26 de fevereiro de 1999 efetuou lance com recursos próprios no valor de R$ 10.780,015 (dez mil setecentos e oitenta reais), possibilitando a aquisição do imóvel de matrícula 69.855 cujo valor, à época, foi de R$20.000,00 (vinte mil reais) tomando emprestado o valor de R$ 10.220.05, (dez mil duzentos e vinte reais e cinco centavos), que deu origem ao contrato de fidúcia entre as partes. Sustenta que o bem em questão foi vendido por meio de leilão extrajudicial, sem o seu conhecimento, além de vendido por preço vil. Juntou documentos (mov.1.2/1.20). Determinada a emenda da inicial (mov.8.1), a parte autora pleiteou por duas vezes prazo para juntar a documentação (movs.12/18). Decorrido o prazo, a parte não se manifestou (mov.24). Contados, vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de pedido de Nulidade de Leilão Extrajudicial, proposta por Rosana Cariani Pinto, em face de Consórcio Nacional Cidadela S C Ltda. Pois bem. Intimada a emendar a inicial, mov. 8.1, não o fez, deixando escoar o prazo assinalado sem manifestação ou justificativa, não atendendo a determinação, conforme certidão de mov.24. Destarte, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe em atenção ao disposto no artigo 321 do CPC. III – DISPOSITIVO: Ante ao exposto, com fulcro no artigo 321 c/c artigo 485, I, todos do CPC, indefiro a petição inicial, extinguindo o feito sem resolução de mérito. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais. Sem Honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente arquive-se. Curitiba, 15 de abril de 2021 Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito

28/04/2021, 00:00

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