Execução de Título Extrajudicial 0019790-77.2009.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0019790-77.2009.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

18/08/2022, 19:26

Decurso de Prazo

30/07/2022, 00:28

Confirmada

21/07/2022, 07:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019790-77.2009.8.16.0019 I - De acordo com o art. 921, § 4º, do CPC, "o termo inicial da prescrição no curso do processo [...] será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo". In casu, o feito já permaneceu suspenso anteriormente pelo prazo de 01 ano em razão de não ter sido localizado o executado ou bens penhoráveis (evento 157.1). Assim, INDEFIRO o pedido de suspensão retro. II - Todavia, nada impede o arquivamento dos autos, nos termos do § 2º do artigo supracitado. Desta forma, remetam-se os autos ao arquivo provisório, observada a fluência do prazo para prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §§ 4º e 4º-A, do CPC. Dil. Necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

21/07/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/07/2022, 23:08

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

19/07/2022, 20:26

Conclusão (para despacho)

19/07/2022, 01:01

Petição (Petição (outras))

18/07/2022, 11:30

Confirmada

27/06/2022, 05:52

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2022, 13:15

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2022, 13:14

Petição (Petição (outras))

22/06/2022, 18:31

Confirmada

15/06/2022, 06:59

Expedição de documento (Outros documentos)

14/06/2022, 17:15

Documento (Outros documentos)

14/06/2022, 17:15

Documentos

Conclusão

•21/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019790-77.2009.8.16.0019 I – INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao COAF, SIMBA e REDE-LAB, eis que tratam-se de instituições com intuito de identificar ocorrências de atividades ilícitas e que atuam na prevenção e combate à lavagem de dinheiro, sendo, portanto, irrelevante tais pesquisas nos presentes autos. Nesse sentido: PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO COAF. Indefere-se expedição de ofício ao COAF, pois sua finalidade é examinar e identificar ocorrências de suspeita de atividades ilícitas (art. 11 da Lei n° 9.613/98), das pessoais físicas e jurídicas que tenham, em caráter permanente ou eventual, como atividade principal ou acessória as relacionadas no artigo 9°, não dispondo de informação sobre bens adquiridos pelos executados. Agravo de petição não provido. (TRT 2 – AI: 0257900-44.2009.5.02.0071 (Acórdão), Relator: Desembargadora Mercia Tomazinho, 3ª Turma, Data de Publicação: 18/02/2022) II - DEFIRO o pedido de consulta ao sistema Infojud para que sejam obtidas as declarações de operações imobiliárias (DOI) dos últimos 03 anos, bem como as declarações do imposto sobre propriedade territorial rural (DITR) dos últimos 03 anos, devendo a escrivania restringir o acesso do evento em que forem juntadas estas declarações, autorizando apenas às partes o acesso a estes dados, a fim de resguardar o sigilo nos termos do parágrafo único do art. 773 do CPC. III - Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre as declarações juntadas, que se encontrarão com restrição de acesso neste Sistema. Diante do sigilo, não poderá a parte reproduzir os documentos. Deverá o credor, nesse prazo, promover o andamento do feito, sob pena de extinção. IV - DEFIRO o pedido de expedição de ofício ao INDEA, eis que as informações fornecidas pela instituição não podem ser acessadas pela parte, necessitando de atuação do Judiciário. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INCRA/PR (INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ) E AO INDEA (INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO) OBJETIVANDO A LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. INFORMAÇÕES NÃO FORNECIDAS A PARTICULARES, FAZENDO-SE NECESSÁRIA A ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO. CONSAGRAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ( CPC, ART. 6º E ART. 4º). RECURSO PROVIDO. (TJ-PR - AI (Acórdão), Relator: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 17/02/2020, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/02/2020) Oficie-se conforme requerido para que, no prazo de 20 (vinte) dias, a instituição informe se a parte executada possui bens em seu nome. V - Sobrevindo resposta, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. VI - INDEFIRO o pedido de pesquisa via SREI, eis que a diligência pode ser feita pela própria parte nos CRI's locais. VII - INDEFIRO o pedido de acesso ao Sistema Bacen CCS, haja vista que o pedido, na verdade, apresenta-se inócuo, na medida em que a consulta via BACENJUD (já realizada sem sucesso na espécie dos autos) contém as informações necessárias e suficientes acerca da apuração de valores pecuniários porventura existentes em nome dos executados, sendo irrelevante, portanto, a determinação de consulta ao CCS-B. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACESSO A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DE EXECUTADO. SISTEMA CCD-BACEN. DESCABIMENTO. “O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN) foi instituído pela Lei n. 9.613/98 que dispõe sobre a ocultação de bens, direitos e valores e a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos nela previstos. A requisição de informações sobre a relação de investigado, pessoalmente ou por representação de terceiros, com instituições financeiras é instrumento de investigação criminal; e não se aplica com o propósito de satisfação de crédito em execução civil.” - Agr. de Inst. nº 70069190882 TJ/RS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(TJRS, AI nºº 70080595796, Décima Câmara Cível, Rel. Jorge Alberto Schreiner Pestana, J. 19-02-2019) VIII – Desta forma, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. IX - INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao B3 e à CVM, haja vista que, de acordo com o regulamento do Sistema Sisbajud, já há o direcionamento da ordem de bloqueio a estas instituições. X - Todavia, com relação à SUSEP e à CNSeg, o pedido merece acolhimento tão somente para obtenção de informações da parte contrária, haja vista se tratarem de instituições relacionadas ao controle de mercado de seguro, previdência privada e capitalização, cujas informações ainda não foram incluídas no referido sistema. Além disso, tais dados não podem ser obtidas diretamente pelo credor em virtude do sigilo de tais informações, necessitando, portanto, de intervenção do Poder Judiciário. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SUSEP E À CNSEG. RECURSO DO EXEQUENTE. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SUSEP – SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS E À CNSEG – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS SEGURADORAS PARA FINS DE CONSULTA DE CADASTRO EM NOME DOS EXECUTADOS E EVENTUAL SALDO QUE POSSA SER REVERTIDO PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. DIVERSAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR BENS DOS EXECUTADOS INFRUTÍFERAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO QUE NÃO IMPLICA NA PENHORA AUTOMÁTICA DE VALORES, MAS TÃO SOMENTE A VIABILIDADE DE AVERIGUAR VALORES QUE POSSAM SATISFAZER A EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE QUE DEVERÁ SER VERIFICADA NO CASO CONCRETO, APÓS OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR, 13ª C.Cível, AI nº 0018900-78.2021.8.16.0000, Foz do Iguaçu, Rel. DES. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, J. 23.07.2021) Desta forma, oficie-se à(s) referida(s) instituição(ões) para que, no prazo de 20 (vinte) dias, informem se a parte executada possui planos de seguro, previdência privada e capitalização. XI - Sobrevindo resposta, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Dil. Necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

13/06/2022, 00:00

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Provisório

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

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