Procedimento Comum Cível 0002037-59.2020.8.16.0169 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002037-59.2020.8.16.0169 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0002037-59.2020.8.16.0169 Recurso: 0002037-59.2020.8.16.0169 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Capitalização / Anatocismo Apelante(s): BANCO PAN S.A. Marlene Conti Apelado(s): Marlene Conti BANCO PAN S.A. 1. Com vistas a assegurar as garantias constitucionais, dentre as quais, o contraditório e a ampla defesa, o legislador infraconstitucional brasileiro, ao editar o atual Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), inovou ao estimular a autocomposição na solução de conflitos em nosso sistema jurídico, conhecido como sistema multiportas, dispondo em seu art. 165 que “os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição”. No mesmo viés, o referido Diploma Processual Civil prevê, ainda, em seu art. 139, que “o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais. Com efeito, a premissa da autocomposição ser incentivada, a qualquer tempo, pelos julgadores foi a edição da Resolução nº 125/2010 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que atribuiu ao Judiciário a responsabilidade de implementar maiores atividade de conciliação e mediação na resolução de conflitos, sendo que, antes de qualquer decisão pela jurisdição estatal, desde que digam respeito à direitos transigíveis, deve-se oferecer previamente os métodos de soluções de conflitos, em especial os chamados meios consensuais, como a mediação e a conciliação, assim como prestar auxílio e orientação ao cidadãos, no intuito de reduzir os prejuízos já experimentados pelas partes, bem como imprimir uma celeridade maior em tais processos, cujos quais, por vezes, avançam pelo tempo sem que haja uma solução definitiva em tempo razoável. Diante desse panorama, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88) e do contraditório (art. 5º, inciso LV, CF/88), que impõe a participação do magistrado no processo em constante diálogo com as partes, e, igualmente, com o objetivo de prestar tutela jurisdicional em tempo razoável, considerando tratar o feito de matéria transigível, além das vantagens de uma eventual composição, reduzindo, assim, os prejuízos já experimentados, com base nos arts. 3º, §2º e 139, V, ambos do Código de Processo Civil, intimem-se as partes (recorrente e recorrida) para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestem acerca do interesse na realização de uma eventual audiência de conciliação. 2. Diligências necessárias. Curitiba, data gerada pelo Sistema. RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO Juiz de Direito Substituto em 2º Grau

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI VARA CÍVEL DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudêncio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Fone: (42) 3275-1161 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Capitalização / Anatocismo Processo nº: 0002037-59.2020.8.16.0169 Autor(s): Marlene Conti Réu(s): BANCO PAN S.A. SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL proposta por MARLENE CONTI, em face de BANCO PAN AS. Aduz a Requerente que firmou contrato de financiamento nº 83704025, com o Requerido, nas seguintes condições: a) Valor do bem - R$ 20.000,00 b) Valor de entrada - c) Saldo a financiar (a-b) - R$20.000,00 d) Tarifas, seguros, serviços de terceiros, etc - R$ 2.220,00 e) Valor a financiar - R$ 23.007,59 f) Taxa de juros mensal - 1,72% g) Taxa de juros anual - 22,68% h) Juros moratório mensal - i) Quantidade de parcelas - 48x j) Valor de cada parcela - R$ 707,74 k) Valor final da operação (i+j) - R$ 33.971,52 Segue dizendo, que no momento da contratação, as informações recebidas pela autora foram mínimas, tais como valor da prestação e quantidade de parcelas, onde sequer lhe foi entregue o contrato, tendo conhecimento dele somente em momento posterior. Ainda em solicitações de outras opções para realização do financiamento, obteve a resposta, são valores idênticos, sem, entretanto, ter acesso a apresentação dessas outras opções. Alega, que por necessidade, aceitou os termos pactuados, entretanto, após o recebimento do contrato e o início dos pagamentos, tomou conhecimento da existência de diversas cláusulas e valores desconhecidos, o que aduz ter a colocado em grande desvantagem econômica e dificuldade de pagamento. Desta forma, sustenta que diante dos valores desconhecidos que estão sendo cobrados, bem como diante de diversas cláusulas que entende ser abusivas, busca revisão contratual e a justiça através do Poder Judiciário. No mérito da demanda, assevera a autora, que ante a clara abusividade praticada, deve-se permitir ao consumidor a escolha do método, e em caso de inexistência de informação sobre o sistema de amortização, aplicar o mais benéfico ao consumidor, ou seja, o Sistema Gauus ou alternativamente o método SAC. Segue dizendo, que nos termos do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor e orientação jurisprudencial do 5 Recurso Repetitivo 1.061.530/RS, uma vez informada as cláusulas que se mostram abusivas ou coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, devem estas serem decretadas nulas pelo juízo. Neste contexto, requer a adequação da taxa de juros remuneratórios para os patamares máximos dos juros moratórios, sem permitir que seja superior a 1% ao mês. Alternativamente, não estando expresso no contrato os juros moratórios, seja limitado a taxa SELIC. Diz ainda, que caso não seja aceito por esse juízo a aplicação do artigo 591 e 406 do CC, requer, alternativamente, a aplicação da taxa média de mercado. Quanto à capitalização de juros, defende a autora, que por não restar “expressamente pactuado”, não se deve permitir a cobrança de juros capitalizados. Ponderou também, que conforme o julgado, ficou claro que a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros é uma afronta ao Código de Defesa do Consumidor. Pois está sendo cobrado um serviço que sequer tem conhecimento de qual seja. Assim deve-se demonstrar qual o serviço que será feito, qual o valor dele e entregar ao consumidor o seu resultado, confirmando a prestação de serviço. Assim, requer a declaração de nulidade de cobranças e taxas ou alternativamente a sua análise em onerosidade excessiva. Prossegue a autora, argumentando que o Recurso Repetitivo 1.639.320, versou sua matéria sobre o seguro de proteção financeira e a tarifa de gravame digital (pre-registro de contrato), sustentando que a cobrança desses valores de financiamento se demonstrou abusiva, devendo ser anulada pelo juízo. Ademais, ressaltou que a mera demonstração por (x) da opção de contratação de seguro, não é válida como aceitação pelo consumidor de sua cobrança, pois trata-se de uma venda casada, PROIBIDA pelo Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 39, I. O que pode ser observado nas palavras do relator as fls. 27 do Recurso Repetitivo 1.639.320 -TEMA 972 –SEGURO. Logo, defende a autora que deve-se ser anulada as cláusulas que tratam sobre qualquer tipo de seguro, capitalização, proteção veicular entre outros. Solicitou deferimento de liminar para depósito dos valores incontroversos na monta de R$ 623,07, bem como, para inibir o ato de restrição creditícia junto aos Órgãos de proteção ao crédito. Declarou o desinteresse em audiência conciliatória. Por fim, em sede de pedidos requer: i..A aplicação integral do CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ao processo, principalmente no que se refere a competência e a inversão do ônus probatório; ii. O deferimento da justiça gratuita em favor da parte AUTORA, nos termos do artigo 5º, LXXIV da CF cumulado com o art. 4º da lei 1.060/50, art. 1º da lei 7115/1983 e art. 98 e seguintes do CPC/2015; iii. A análise da existência de Cartel e comprovado, encaminhar pedido ao CADE para investigação. iv. O DEFERIMENTO DA TUTELA LIMINAR, para o fim de autorizar a parte AUTORA a consignar os pagamentos mensais incontroversos, na monta de R$ 623,07, relativos as parcelas vincendas. Ainda, seja MANTIDO A PARTE AUTORA NA POSSE DO BEM e seu NOME IMPEDIDO DE RECEBER RESTRIÇÃO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, OU EM CASO DE JÁ ESTAR INSCRITO, A IMEDIATA RETIRADA até julgamento final desta demanda; v. A citação da instituição financeira Ré, no endereço declinado na qualificação da petição inicial para que, querendo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de suportar os efeitos da revelia; vi. A procedência da demanda para declarar o desequilíbrio contratual e a nulidade das cláusulas abusivas informadas; vii. A procedência da demanda para alterar a forma de amortização da dívida, preferencialmente para o método do SISTEMA GAUSS OU ALTERNATIVAMENTE O METODO SAC; viii. A procedência da demanda para adequação da taxa de juros REMUNERATÓRIOS para os patamares máximos dos juros MORATÓRIOS, sem permitir que seja superior a 1% ao mês. ALTERNATIVAMENTE, não estando expresso no contrato os juros moratórios, seja limitado a Taxa Selic; ix. ALTERNATIVAMENTE caso Vossa Excelência não entenda pela aplicação dos artigos 591 e 406 do Código Civil, requer a procedência da demanda para que os juros remuneratórios sejam calculados em patamares da TAXA MÉDIA do mercado divulgada pelo BANCO CENTRAL; x. A procedência da demanda para retirar a CAPITALIZAÇÃO ANUAL de juros em virtude da INEXISTÊNCIA de pactuação contratual xi. A procedência da demanda para condenar a RÉ a devolver os valores cobrados indevidamente a título de taxas, seguros, serviços de terceiros, título de capitalização e despesas diversas conforme demonstrado; xii. A procedência para a condenação da RÉ ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem fixados por esse juízo nos termos da lei; xiii. Deseja provar o alegado através dos documentos carreados com a petição inicial; em especial laudo contábil para demonstrar as irregularidades alegadas, bem como a inversão do ônus da prova, em razão da hipossuficiente o consumidor a luz do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor; Atribui-se à causa o valor de R$R$ 6.284,16 (seis mil, duzentos e oitenta e quatro reais e dezesseis centavos). Junto à peça inicial anexou documentos de mov. 1.2 a 1.9. A decisão proferida em mov. 19.1 deferiu parcialmente a liminar postulada. Devidamente citada, a parte requerida apresentou Contestação em mov. 25.1, oportunidade em que preliminarmente alega que a autora não especificou na exordial quais cláusulas contratuais deseja controverter Diz ainda a parte requerida, que a parte autora possui ausência de interesse de agir, já que demanda nos presentes autos com intenção revisional de contrato. Também impugnou o pedido de justiça gratuita dizendo que para a aquisição do financiamento ora em litígio a parte autora comprovou renda de R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais), além de ter contratado advogado particular para o ajuizamento da ação, o que colide com sua alegação de hipossuficiência. Frisou a parte requerida, que na realidade brasileira, onde o salário mínimo perfaz o importe de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), alguém que adquira bem em valor cujas parcelas mensais ultrapassem este valor, certamente não faz jus as benesses da gratuidade da justiça Neste sentido, assevera que no caso em concreto, a ausência de provas documentais (contrato de financiamento) impossibilita que a parte comprove suas alegações de que o contrato firmado para com a instituição financeira está em desacordo com a jurisprudência das Cortes Superiores do País, fato que, por si só, obsta a possibilidade de deferimento da medida. Disse ainda, que não assiste razão a parte autora, considerando que a parte se restringe a enumerar abusividades de modo simplório em sua petição, fundando-se tão somente em suas alegações, considerando o fato de que a parte autora se presta apenas a indicar que não possui condições de mais arcar com tais valores, sem considerar a composição do custo da operação ou detalhá-la suficientemente a fim de permitir o exsurgimento da fumaça do bom direito. Segue relatando, que quanto à comunicação ao SCPC não constitui qualquer constrangimento ou ameaça à imagem do Autor, ou mesmo, não possui caráter desabonador. Visa apenas a segurança à concessão de crédito sendo um dos fatores essenciais à concessão de créditos. Ademais, sustenta que é impossível jurídica e contratualmente a manutenção de posse do bem em favor da autora em caso de inadimplência. No tocante ao mérito da demanda, diz a parte requerida, que não pode ser acolhida a pretensão do Autor sobre as nulidades das cláusulas previamente pactuadas, uma vez que não houve coação ou qualquer outro vício de vontade que tenha compelindo-o a assinar o contrato, bem como esclarece a Ré que as cláusulas do contrato foram redigidas de maneira clara e em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, inexistindo ilegalidade ou abusividade de suas condições. Defende, que enquanto revestidos de legalidade os contratos, as partes deverão agir segundo o princípio básico do direito contratual: PACTA SUNT SERVANDA, ou, em tradução livre, “o contrato faz lei entre as partes”. Nesse sentido trouxe aos autos lições de Humberto Theodoro Júnior. No que diz respeito à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, sustenta a parte requerida, que na avença entre as partes, não há nenhum conteúdo contratual gravoso, abusivo, esdrúxulo ou nulo de pleno direito. Acrescentou dizendo que todas as instituições financeiras, sob a regulação e comando do Banco Central e em atendimento às determinações do Conselho Monetário Nacional obedecem rigorosamente ao Código de Defesa do Consumidor, principalmente os ditames dos artigos 46 e 52. Do alegado contrato de adesão, explica o Requerido, que as partes formalizaram a avença dentro dos padrões adotados pelo Banco para essa espécie de envolvimento. Assim, afirma que não existe a onerosidade alegada. Destacou que a parte autora se volta, em especial, justamente contra as cláusulas que não são pré-impressas, mas fruto da negociação, não caracterizando contrato de adesão. Esclareceu acerca da alegada ilegalidade da taxa de juros contratada, que a mesma é de 1,72% (um vírgula setenta e dois por cento) a.m., e de 22,68% (vinte e dois vírgula sessenta e oito por cento) a.a, refletindo o preço justo e adequado da operação, inexistindo quaisquer abusividade no caso em revisão e a taxa contratada é justa e adequada para esse tipo de operação, risco de crédito e garantia. Atinente à capitalização de juros, argumenta que a contraprestação da financiada aqui se enquadra como uma remuneração contratual, destinada apenas a compensar para o financiador a disponibilização do capital que fizera, mediante pedido do próprio financiado. Ora, os juros em sua essência são a renda licita decorrente de um contrato de prestação de capital, não sendo sua cobrança uma abusividade, mas sim a digna e justa remuneração em favor do financiador, afinal a Ré é instituição financeira, e tem como objetivo o lucro, observando-se, por óbvio, a legislação pátria e os princípios basilares do Estado Democrático de Direito. Mormente, expõe, que não há que se falar em capitalização de juros incidente no momento da contratação, já que no momento inicial inexiste juro vencido e não pago sobre o qual pudesse incidir novos juros e gerar possível ilegalidade. Repisa dizendo, que as taxas de juros praticadas foram àquelas estabelecidas pela política de mercado, aplicada por todas as instituições financeiras do país, sejam públicas ou privadas Quanto à cobrança de tarifas, pondera que, além de devidamente autorizadas pelo BACEN, não configuram, de forma alguma, vantagem exagerada por parte do Banco. Acerca do seguro prestamista, pretexta o Requerido que o mesmo trata-se de um seguro prestamista que visa tão somente garantir, na eventualidade de impossibilidade de continuidade de cumprimento da obrigação, o pagamento das parcelas contratadas, desde que preenchidos os requisitos para cobertura. Ou seja, tal seguro assegura o pagamento do saldo devedor do contrato, em casos de desemprego involuntário e incapacidade física total temporária. Não obstante, segue explicando que a referida taxa de cobrança referente ao respectivo seguro não é impositiva. Logo, não condiciona o contrato. No que se refere a cobrança de tarifa de registro, diz que esta encontra-se expressamente previsto no contrato, bem como no demonstrativo financeiro do Custo Efetivo Total. Ademais, afirma que comprovado documentalmente que o serviço fora devidamente prestado, não merecendo prosperar o pedido de devolução. Sendo que, segundo relata, para comodidade do cliente contratante, a financeira se encarrega do registro do contrato. Sua finalidade é, unicamente, reembolsar o Banco Réu dos custos com o registro do contrato, considerando se tratar de diligência burocrática e imprescindível à validade do contrato Relativamente à tarifa de cadastro, sustenta que é legítima, uma vez que possui respaldo legal, regulatório e jurisprudencial, remunera serviço expressamente contratado pela Autora, em conformidade com os valores médios de mercado, o que afasta qualquer ilegalidade ou abusividade na cobrança. No que toca a tarifa de avaliação, aponta o Requerido que atua no segmento de veículos usados há mais de 10 anos, em média. Desta forma, afirma, que o serviço de avaliação do veículo financiado é necessário, para a concessão do financiamento e a avaliação da garantia, em razão do tempo de uso e depreciação do bem, o qual está devidamente comprovado no Laudo de Avaliação. Sustenta que a Tarifa de Avaliação está expressamente prevista na Resolução CMN nº 3919, de 25/11/2010 como serviço diferenciado e tem como fato gerador a avaliação de veículos usados. Neste prisma, diz que não é cabível a repetição do indébito, posto que não reconhecida a má-fé da Ré, impõe-se que seja mantido o afastamento da referida sanção, sendo certo, ademais, que uma nova perquirição a respeito da existência ou não de má-fé da recorrida exigiria o reexame fático-probatório, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 07/STJ. Impugnou o pedido de consignação das parcelas vencidas e vincendas, sob o argumento de que a parte autora não logrou êxito em trazer com a inicial os elementos cabais para comprovação de que o contrato apresenta onerosidade excessiva. Assim, não configurada a mora. Coloca, que apenas o valor integral da prestação constante no contrato é capaz de ilidir a mora, considerando o teor da Sumula 380 do Superior Tribunal de Justiça. Quanto ao valor apontado no laudo, aponta que a diferença se dá em razão da não adoção das regras adotadas no contrato objeto da ação, considerando que o Autor, quando de sua elaboração, manipula o cálculo, a fim de que o laudo lhe fosse mais favorável, notadamente com intuito de reduzir a parcela a ser paga por ela. Frisa, que a utilização da Tabela Price para cálculo do valor das parcelas não é ilegal e não enseja a cobrança de juros sobre juros, anatocismo ou qualquer outra alegação dessa natureza. Diz ainda, que não é cabível a inversão do ônus da prova, pois, conforme explana, apenas o reconhecimento da existência de relação de consumo não importa na incidência automática do instituto da inversão do ônus da prova ou ainda, da necessidade de fato, de revisionar as cláusulas contratuais. Por fim, em seus pedidos requer: Seja recebida a presente contestação, e, em relação aos pedidos de mérito, seja julgada totalmente improcedente, condenando o Autor ao pagamento de custas e despesas processuais, assim como em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor atribuído à causa. Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de provas legais e em direito admitidos, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados no Código de Processo Civil. Com a peça Contestatória juntou-se documentos de mov. 25.2 a 25.9. Impugnação à Contestação foi apresentada em mov. 30.1, ocasião em que a parte autora alegou que a requerida apresentou defesa genérica e imprecisa, deixando de impugnar os pontos relevantes da exordial, tais como o limite aos juros moratórios, inexistência da cláusula do método de amortização, dentre outras, descumprindo, desta forma, o ônus da Impugnação Especificada segundo o Artigo 341 do Código de Processo Civil. Disse ainda, que a alegação de inépcia da inicial por não pagamento dos valores incontroverso, não deve prosperar, visto que não se trata de pressuposto processual, sob pena de afastar da justiça quem não possui condição financeira. Quanto à impugnação a justiça gratuita, alega que este juízo já decidiu sobre a gratuidade do processo. Entretanto, o requerido tenta limitar esse direito ao consumidor na busca de ver o processo findo sem o julgamento do mérito. Ocorre que, cabe ao réu a prova documental da possibilidade econômica do consumidor nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, o que não realizou, motivo pelo qual não existe motivo para alteração da determinação deste juízo em detrimento dos documentos já apresentados pela parte autora. No tocante à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, sustenta que é pacificado o entendimento quanto a aplicação do CDC nas relações bancárias e nos contratos de mútuo através da Súmula n.º 297 do C. STJ e Recurso Repetitivo 1.578.553-SP. Da revisão contratual e da nulidade de cláusulas, defende a parte autora que fato de ter assinado o contrato de adesão não impede que solicite a revisão deste. Diz também, que todas as cláusulas em que se pleiteia a nulidade foram devidamente informadas na inicial, em total conformidade com a orientação jurisprudencial 5 do Recurso repetitivo 1.061.530/RS, assim como a presente ação foi devidamente fundamentada com cálculo aritmético, cumprindo a determinação do código de processo civil, motivo pelo qual não se pode falar em inépcia. Da revisão dos juros, argumenta a autora, que não se pleiteia no presente processo, qualquer ato contrário a lei ou mesmo as jurisprudências atuais, o que se discute é interpretação destas determinações legislativas e jurisprudenciais. No que diz respeito ao método de amortização, aduz que o contrato em comento não informa qual seria o método de amortização utilizado para elaboração dos cálculos. Assim em conformidade com o artigo 39, V e X e XIII do Código de defesa do consumidor deve ser analisada a forma mais favorável ao consumidor. Quanto à capitalização de juros, sustenta que a Súmula 539 do STJ e o Resp. Repetitivo 1.388.972/SC, informam que é permitida a capitalização de juros em períodos inferiores a 01 (um) ano, desde que esteja expressamente pactuado. A mera informação de juros mensal, anual e CET não serve para essa função, visto que para quem não tem conhecimento matemático, financeiro ou mesmo legal essa quantidade de informação somente atrapalha o entendimento do cidadão médio. Segue dizendo, que conforme Recursos Repetitivos, ficou definida a abusividade de cláusulas que cobram por serviços não especificados e quando especificados, determinam o controle de sua onerosidade excessiva, como por exemplo a taxa de registro de contrato vinculado ao valor do bem, pois trata-se de custo padrão independentemente do valor do bem. No que cinge aos cálculos apresentados e a prova, assevera, que o Código de Processo em seu artigo 330, §2º obriga a parte a realizar a apresentação de um cálculo aritmético para a viabilidade da exordial. Outrossim, diante da impugnação apresentação do cálculo, bem como diante da não aceitação dos valores, verifica-se a necessidade da avaliação de perito judicial para validar a correta formula de cálculo. Por fim, pugna pelo saneamento do feito, nos termos do Art. 347, do NCPC. No mais, pugna pela produção de prova documental, testemunhal e outras que se fizerem necessárias ao justo deslinde da questão, bem como, com a dispensa Eventual Audiência Conciliatória. As partes foram intimadas a especificar as provas que pretendem produzir, bem como para manifestarem-se acerca da possibilidade de conciliação em audiência. Face à intimação acima mencionada, a parte requerida manifestou-se em mov. 37.1 pelo desinteresse na produção de novas provas. A parte autora não se manifestou, tendo seu prazo decorrido em mov. 38.0. Proferiu-se decisão saneadora em mov. 43.1, nos seguintes termos: “(...) O processo está em ordem, nada havendo a sanear. Em sede de contestação a requerida alega como questão preliminar, inépcia da inicial, aduzindo que a autora não especificou na exordial quais cláusulas contratuais deseja controverter. Também impugnou o pedido de justiça gratuita dizendo que para a aquisição do financiamento ora em litígio a parte autora comprovou renda de R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais), além de ter contratado advogado particular para o ajuizamento da ação, o que colide com sua alegação de hipossuficiência. Pois bem, em análise aos autos entendendo que tais preliminares não merecem guarida. Diferentemente do que alega o requerido, na inicial o autor apontou como abusiva as seguintes: ‘ Tarifa de Cadastro, Tarifa de Avaliação do Bem e Seguro. Também requereu a revisão do juros, etc... ainda, apontou como valor incontroverso o valor deR$623,07. Assim, não há que se falar em inépcia da inicial. Relativamente a impugnação ao pedido de justiça gratuita, tem-se que é ônus do impugnante comprovar que aparte contrária dispõe de situação financeira que lhe permitam arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento, não servindo para este fim meras alegações. Em sua petição de mov. 30.1 o autor reiterou a sua hipossuficiência. Ademais, a concessão do benefício da justiça gratuita exige avaliação das peculiaridades pessoais e condição socioeconômica da parte, todavia a jurisprudência orienta no sentido de que o benefício pode ser concedido diante da simples afirmação da parte ou do seu advogado, sobre a necessidade e o estado de pobreza. Em que pese os fundamentos deduzidos nas razões do impugnante, para se revogar a concessão da assistência judiciária é preciso que a parte contrária faça prova cabal de que o beneficiado tem possibilidades financeiras de arcar com os honorários advocatícios e com as custas processuais, o que no caso em tela não ocorreu de modo satisfatório. Destarte, defiro a assistência judiaria formulada pelo requerido e rejeito a impugnação apresentada pela autora. Declaro saneado o processo. II.- Intimados as partes para especificação de provas, a parte autora deixou transcorrer o prazo sem manifestação (mov. 38.0), Na inicial informou o desinteresse na realização da audiência de conciliação ou mediação. Aparte requerida manifestou-se no mov. 37.1 também informando o desinteresse na realização da audiência de conciliação e postulando pelo julgamento antecipado da lide. A questão debatida é unicamente de direito. Desta forma, o feito não necessita da produção de mais provas, podendo ser julgado antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Decorrido o prazo para eventual recurso desta decisão, venham conclusos para sentença. III –Intimem-se. Diligências Necessárias. Tibagi, data da assinatura digital”. É o relatório. Decido II - Fundamentação Não há preliminares pendente de decisão. Passo à análise do mérito: DO MÉRITO. Trata-se de Ação de AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL, onde a autora alega que após o recebimento do contrato (que ocorreu posteriormente à contratação) e o início dos pagamentos, tomou conhecimento da existência de diversas cláusulas e valores desconhecidos, o que o colocou em grande desvantagem econômica e dificuldade de pagamento. Menciona como cláusulas e valores desconhecidos (não contratados) as seguintes cobranças: • COBRANÇA DE TARIFAS DE CADASTRO- no valor de R$612,00 (seiscentos e doze reais); • COBRANÇA DE TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM- no valor de R$408,00 (quatrocentos e oito reais); • COBRANÇA DE SEGURO- no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais); Totalizando: R$ 2.220,00 (dois mil, duzentos e vinte reais). • COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DO LIMITE LEGAL, qual seja, superior a 1% ao mês. A este respeito, caso não seja o entendimento de que os juros não podem ser superiores a 1% ao mês, postula a revisão dos juros contratuais a média praticada no mercado; • COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS, SEM PREVISÃO CONTRATUAL. Ao final postulou: ‘(...) A aplicação integral do CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ao processo, principalmente no que se refere a competência e a inversão do ônus probatório; (...) A procedência da demanda para declarar o desequilíbrio contratual e a nulidade das cláusulas abusivas informadas; vii. A procedência da demanda para alterar a forma de amortização da dívida, preferencialmente para o método do SISTEMA GAUSS OU ALTERNATIVAMENTE O METODO SAC; viii. A procedência da demanda para adequação da taxa de juros REMUNERATÓRIOS para os patamares máximos dos juros MORATÓRIOS, sem permitir que seja superior a 1% ao mês. ALTERNATIVAMENTE, não estando expresso no contrato os juros moratórios, seja limitado a Taxa Selic; ix. ALTERNATIVAMENTE caso Vossa Excelência não entenda pela aplicação dos artigos 591 e 406 do Código Civil, requer a procedência da demanda para que os juros remuneratórios sejam calculados em patamares da TAXA MÉDIA do mercado divulgada pelo BANCO CENTRAL; x. A procedência da demanda para retirar a CAPITALIZAÇÃO ANUAL de juros em virtude da INEXISTÊNCIA de pactuação contratual. xi. A procedência da demanda para condenar a RÉ a devolver os valores cobrados indevidamente a título de taxas, seguros, serviços de terceiros, título de capitalização e despesas diversas conforme demonstrado;(...). Pois bem, acerca da incidência da lei consumerista, compulsando os autos verifica-se que a relação entabulada entre autor e ré enquadra-se nos ditames da referida legislação, nos moldes dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, com a edição da Súmula 297, o STJ pacificou o entendimento acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações de consumo que envolvam instituições financeiras. Assim, inverto o ônus da prova em favor da parte autora. ACERCA DAS TAXAS DE JUROS No caso em tela, não se vislumbra a existência da abusividade ou onerosidade excessiva no contrato celebrado entre as partes, circunstância que obsta a pretensão de ver revisada as taxas de juros com base nesses fundamentos. Isso porque, segundo o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, não se pode considerar presumidamente abusiva a cobrança de juros acima de 12% ao ano, sem a comprovação inequívoca que o percentual discrepa substancialmente daqueles praticados no mercado nas operações semelhantes. Ainda, não restou evidenciado nenhum vício de consentimento no momento da celebração do contrato, levando a crer que foram livremente pactuados e aceitos pelos autores. Os percentuais estão expressos no contrato. ACERCA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, A capitalização dos juros remuneratórios com periodicidade inferior a um ano era vedada pelo artigo 4º do Decreto nº 22.626/33 (Lei da Usura). Assim, à exceção dos casos em que leis especiais a autorizavam, tais como para as cédulas de créditos rurais, créditos industriais e comerciais, incidia o verbete nº 121 da súmula da jurisprudência do STF: É vedada a capitalização mensal de juros, ainda que expressamente convencionada. No entanto, com a publicação da MP nº 1.963-17, em 31/03/2000, sucessivamente reeditada até a MP nº 2.170-36/2001, ficou estabelecido que (art. 5º) nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento, sob a sistemática dos recursos repetitivos, de que a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é permitida em contratos celebrados após 31/03/2000 (data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17), desde que expressamente pactuada (grifei): CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada."-"A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973827/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 24/09/2012) Tal matéria é objeto do verbete nº 541 da súmula da jurisprudência do STJ: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Na hipótese presente, a capitalização dos juros foi adequadamente convencionada, nos termos desse entendimento, pela previsão de taxa efetiva anual de 22,68 % e de taxa mensal de 1,72%. Vale dizer, não há ilegalidade na capitalização de juros com periodicidade mensal no contrato impugnado pelo embargante. DO USO DA TABELA PRICE Sobre o sistema de amortização denominado Price, oportunas as lições de Carlos Pinto Del Mar (in: Aspectos Jurídicos da Tabela Price. São Paulo: Editora Jurídica Brasileira, 2001, p. 26), segundo as quais: a característica básica deste sistema (price) é a de ter prestações constantes. Considerando que os juros incidem sobre o saldo devedor, no início da série de pagamentos a subparcela de juros é maior, decrescendo com o avanço e ocorrendo o inverso com a subparcela de amortização, que inicia menor e vai aumentando ao longo do tempo. A utilização da tabela Price conta com expressa autorização legislativa, pois, mutatis mutandis, a alínea c do art. 6º da Lei nº 4.380/64 determinou a sua incidência nos contratos de vendas ou construção de habitações para pagamento a prazo ou de empréstimos para aquisição ou construção de habitações. Na jurisprudência, a legalidade de sua aplicação encontra guarida no âmbito do TRF da 4ª Região, conforme se depreende dos arestos a seguir (grifei): ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR-CDC. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABEL PRICE. UTILIZAÇÃO DA TR COMO INDEXADOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. É pacífico o entendimento de que se aplica o CDC às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras, tendo em vista o disposto na Súmula 297 do STJ.. O Supremo Tribunal Federal decidiu pela impossibilidade de auto-aplicação do art. 192, § 3º, da Constituição Federal, ficando sua efetividade condicionada à legislação infraconstitucional relativa ao Sistema Financeiro Nacional, especialmente à Lei n.º 4.595/64, cujo art. 4º, inciso IX, atribui ao Conselho Monetário Nacional competência para limitar a taxa de juros e quaisquer outras remunerações de operações e serviços bancários ou financeiros, afastando, portanto, a incidência do Dec. nº 22.626/33.. Não se aplica a limitação de juros remuneratórios de 12% a.a., prevista na Lei de Usura, ou até mesmo a variação da taxa SELIC, aos contratos bancários não normatizados em leis especiais, sequer considerada excessivamente onerosa a taxa média do mercado. Precedente uniformizador da 2ª Seção do STJ. A capitalização mensal dos juros é admitida, nos contratos firmados após a vigência da MP 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170/2001, desde que devidamente pactuada em contratos firmados após a entrada em vigor da respectiva norma.. A Tabela Price em 'condições ideais' (correção do valor da prestação e do saldo devedor pelos mesmos índices e nas mesmas épocas) não importa em capitalização dos juros, tendo em vista que a parcela de juros não irá acrescer o saldo devedor. Isso decorre do próprio sistema de amortização francês, porquanto, no sistema da Tabela Price, conforme anteriormente explicitado, o valor da prestação é composto por, ao menos, duas parcelas distintas: uma de juros e outra de capital, chamada amortização. Desta feita, a aplicação da Tabela Price, de forma pura, não gera, por si só, a capitalização de juros, não se evidenciando qualquer ilegalidade ou abusividade na sua adoção.. Súmula nº 295 do Superior Tribunal de Justiça: A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n. 8.177/91, desde que pactuada.. Tem-se como válida, após o vencimento da dívida, a cobrança de comissão de permanência desde que observados os limites definidos pela jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, ou seja: a comissão de permanência deve ser aplicada sem cumulação com qualquer outro encargo, tendo em vista que ela, por si só, cumpre o papel de juros remuneratórios, correção monetária, juros de mora e multa de mora. (TRF4, AC 50513017320154047000, Terceira Turma, Relatora Maria Isabel Pezzi Klein, julgado em 07/02/2017). EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO. TABELA PRICE. MORA.A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Hipótese em que não há capitalização a ser afastada. A adoção do Sistema Francês de Amortização, conhecido como Tabela Price, não implica necessariamente capitalização indevida de juros, não havendo óbice à sua utilização quando expressamente pactuado. O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período de inadimplência não descaracteriza a mora. (TRF4, AC 5013244-84.2014.404.7108, Quarta Turma, Relator Sérgio Renato Tejada Garcia, juntado aos autos em 27/01/2017) Entendo que a utilização da tabela Price implica a ocorrência de indevido anatocismo somente quando há amortizações negativas, isto é, quando os juros não pagos em um mês são carreados ao saldo devedor e sobre este montante incidem novos juros. Ocorre que na hipótese dos autos a parte autora sequer requereu a produção de prova pericial contábil para comprovar que os juros não pagos em um mês fora carreados ao saldo devedor e sobre este montante incidiu novos juros. Assim, não logrou êxito o autor em demonstrar que houve amortização negativa no seu contrato, lhe causando prejuízo. Por consequência, não há que se declarara a legalidade na utilização de tal tabela. RELATIVAMENTE AS COBRANÇA APONTADAS PELA AUTORA COMO ABUSIVAS, verifica-se que na inicial a autora apontou a existência ‘Tarifa de Cadastro, Tarifa de Avaliação do Bem e Seguro”. De fato, no campo ‘ Características da operação’- contrato de mov. 1.6, consta a cobrança de Tarifas de Cadastro no valor de R$ 612,00 (seiscentos e doze reais); Tarifa de Avaliação no valor de R$ 408,00 (quatrocentos e oito reais) e Seguro no valor de R$1.200,00 (mil e duzentos reais). Pois bem, Pois bem. Acerca do tema, o STJ, no julgamento do REsp. nº 1.251.331/RS (Temas 618, 619, 620 e 621), fixou as seguintes teses: a) nos contratos bancários celebrados até 30/04/2008, era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito e de emissão de carnê, ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto; b) após a data de 30/04/2008 não mais tem respaldo legal a contratação da tarifa de emissão de carnê e da tarifa de abertura de crédito, ou outra denominação para o mesmo fato gerador, permanecendo válida, contudo, a tarifa de cadastro, desde que cobrada somente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira; e c) é lícito às partes convencionar o pagamento do IOF mediante financiamento acessório ao empréstimo principal. Assim, a “Tarifa de Cadastro” é válida, uma vez que, pois, foi expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade financeira (Resolução nº 3.919/2010). Também presume-se que a cobrança ocorreu somente no início do relacionamento entre a parte autora e a instituição financeira, eis que não há informação diversa nos autos. Sobre o temas, “Tarifa de Cadastro” é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PLEITO DE NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE REALIZOU EM NOME DOS ADVOGADOS DA RÉ JÁ NÃO MAIS ATUANTES NO PROCESSO. NOVOS ADVOGADOS QUE INVOCARAM A AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO E APRESENTARAM AS CONTRARRAZÕES DA DEMANDADA NO TRIBUNAL. ACEITAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA SENTENÇA CONTRA A QUAL NÃO APELARAM PORQUE FAVORÁVEL À RÉ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE REJEITADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PENALIDADES APLICADAS PELO PROCON. CAPACIDADE E PRERROGATIVAS LEGALMENTE RECONHECIDAS PARA FISCALIZAR E PENALIZAR QUEM PRATICA INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECONHECIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO POR DESOBEDIÊNCIA À NOTIFICAÇÃO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES. HIGIDEZ. MULTA CONFIRMADA. FORNECEDOR QUE COBRA DO CONSUMIDOR TARIFA DE CADASTRO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM NA CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA A PARTIR DE 2008 ESTABELECIDA EM RECURSO REPETITIVO PELO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. "Dessarte, sempre que condutas praticadas no mercado de consumo atingirem diretamente o interesse de consumidores, é legítima a atuação do Procon para aplicar as sanções administrativas previstas em lei, no regular exercício do poder de polícia que lhe foi conferido no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor." (STJ, REsp nº 1.138.591/RJ, Rel. Min. Castro Meira, j. em 22 de setembro de 2009). É possível a aplicação de multa ao fornecedor que, instado pelo PROCON a prestar informações de interesse do consumidor, em reclamação por este formulada, nada esclarece no prazo dado. "'[...] 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de"realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente"(Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). [...]"'10. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1251331/RS, rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 28-8-2013, grifou-se). [...] "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO."'COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: [...] 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: '2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.' (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018)" (TJ-SC - AC: 03042611020158240019 Concórdia 0304261-10.2015.8.24.0019, Relator: Jaime Ramos, Data de Julgamento: 04/06/2019, Terceira Câmara de Direito Público). – Grifo. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. PRETENDIDA LEGALIDADE DA COBRANÇA DE DESPESAS COM REGISTRO DO PACTO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. MATÉRIA AFETADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 958. QUESTÕES JÁ DECIDIDAS PELA CORTE SUPERIOR. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. (...) A teor do que resultou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, é válida a"tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e o controle da onerosidade excessiva, no caso concreto."TARIFA DE CADASTRO. PRETENDIDA LEGALIDADE. TESE ACOLHIDA. EXPRESSA PACTUAÇÃO DO ENCARGO. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO. ORIENTAÇÃO SEDIMENTADA EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.255.573). INSURGÊNCIA PROVIDA NO PONTO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. POSSIBILIDADE DIANTE DE MONTANTE, EM TESE, ADIMPLIDO INDEVIDAMENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. FIXAÇÃO DA VERBA EM FAVOR DO ADVOGADO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM RAZÃO DA ATUAÇÃO NESTE GRAU RECURSAL. EXEGESE DO ART. 85, §§ 1º E 11, DA NORMA PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSC, Apelação Cível n. 0300500-04.2014.8.24.0084, de Descanso, rel. Des. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-05-2019). – Grifo. APELAÇÃO CIVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL. Tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem. Sedimentado pelo E. Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.578.553 as teses: 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70077195832, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 28/03/2019). (TJ-RS - AC: 70077195832 RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Data de Julgamento: 28/03/2019, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/04/2019) – Grifo. Ainda, recentemente, o Tribunal da Cidadania, no julgamento do REsp. nº 1.578.553/SP (Tema 958), consolidou as seguintes teses: 1) abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2) abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Resolução CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 3) validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com registro de contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Assim, é válida a tarifa de avaliação do bem, eis que prevista no contrato. Por fim, a Cédula de Crédito Bancário acostada aos autos prevê a cobrança do encargo denominado “Seguro”, no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). Trata-se, na espécie, de Seguro de Proteção Financeira, o qual, por sua vez, é uma ampliação do Seguro Prestamista, o qual oferece cobertura para os eventos morte e invalidez do segurado, garantindo a quitação do contrato em caso de sinistro, fato que interessa tanto ao segurado (ou a seus dependentes) quanto à instituição financeira. Sobre o seguro prestamista, Adilson José Campoy assim conceitua: “O seguro prestamista é aquele que objetiva garantir, em caso de morte ou invalidez do segurado, o cumprimento de obrigação que este tenha para com o beneficiário. Largamente utilizado pelas instituições financeiras nas operações de crédito ao consumidor, é, sem dúvida, um instrumento de alavancagem dessas operações, pois torna menor o risco de não recuperação do crédito. (Contrato de seguro de vida [livro eletrônico] São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, capitulo 12) – Grifo. Acerca do tema, o STJ, no julgamento do REsp: 1639259 SP 2016/0306899-7 – Tema 972, julgado em 12/12/2018, onde foi Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado pela sistemática do artigo 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, onde constava como controvertida, dentre outras, a “validade da cobrança de seguro de proteção financeira”, foi fixada a seguinte tese por aquela Corte Superior “2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. (...) 3.2. Aplicação da tese 2.2 para declarar a ocorrência de venda casada no que tange ao seguro de proteção financeira. (...)” – Grifo. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.1 para declarar válida a cláusula referente ao ressarcimento da despesa com o registro do pré-gravame, condenando-se porém a instituição financeira a restituir o indébito em virtude da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. 3.2. Aplicação da tese 2.2 para declarar a ocorrência de venda casada no que tange ao seguro de proteção financeira. 3.3. Validade da cláusula de ressarcimento de despesa com registro do contrato, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 958/STJ, tendo havido comprovação da prestação do serviço. 3.4. Ausência de interesse recursal no que tange à despesa com serviços prestados por terceiro. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ - REsp: 1639259 SP 2016/0306899-7, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 12/12/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 17/12/2018) – Grifo. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO. TARIFAS DE CADASTRO, DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO. SEGURO PRESTAMISTA. IOF. COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DA CAPITALIZAÇÃO. É permitida a capitalização em periodicidade inferior à anual após a edição da Medida Provisória nº 2.170/2001, desde que expressamente pactuada. Precedentes. Súmulas 539 e 541 do STJ. DA TARIFA DE CADASTRO. É válida a pactuação da Tarifa de Cadastro expressamente convencionada, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o contratante e a instituição financeira. Tese Paradigma. Recurso Especial nº 1.251.331/RS e nº 1.255.573/RS. Súmula 566 do STJ. DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. É possível a cobrança da rubrica em contratos bancários celebrados a partir de 30.04.2008, desde que o serviço seja efetivamente prestado e não haja onerosidade excessiva, aferível no caso concreto. Não caracterizada a efetiva prestação do serviço, a cobrança é abusiva. Aplicação da Tese fixada pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo nº 1.578.553/SP - TEMA 958. DO REGISTRO DO CONTRATO. Em contratos bancários celebrados a partir de 30.04.2008, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da... diligência com registro do contrato desde que efetivamente preste o serviço, ressalvada, ainda, a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, casuisticamente. Tese fixada pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo nº 1.578.553/SP - TEMA 958. DO SEGURO PRESTAMISTA. É abusiva a cláusula que, em contrato celebrado a partir de 30.04.2008, obriga o consumidor a contratar seguro com instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Tese fixada nos Recursos Especiais Repetitivos ns. 1.639.320/SP e 1.639.259/SP TEMA 972. DO IMPOSTO DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. É devido o pagamento de IOF nos contratos de alienação fiduciária, segundo jurisprudência do STJ (REsp nº 1.251.331-RS). DA COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. São admissíveis a compensação de valores e a repetição do indébito, modo simples, quando constatada abusividade ou ilegalidade na cobrança de valores. Não evidenciada má-fé, descabe a repetição em dobro. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. DA SUCUMBÊNCIA. Redimensionada. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70078343175, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 25/04/2019). (TJ-RS - AC: 70078343175 RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Data de Julgamento: 25/04/2019, Décima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/05/2019) – Grifo. Em que pese não seja vedada pela regulação bancária, a inclusão do “Seguro” nos contratos de financiamento, conforme entendimento pacificado, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Assim, para que seja considerada lícita a contratação do referido “Seguro”, deve ser garantido ao consumidor a liberdade de sua contratação ou não, e ainda, assegurado ao mesmo a possibilidade de escolha da seguradora, sob pena de restar configurada venda casada, prática que deve ser coibida. No caso dos autos, quanto ao referido “Seguro”, o contrato foi celebrado após 30/04/2008 e a Cédula de Crédito Bancário acostada aos autos evidencia a prática de venda casada do seguro em questão, pois não há qualquer evidência de que tenha sido oportunizado ao requerente optar pela contratação (ou não) do seguro, tampouco restou demonstrado que lhe tenha sido facultada a opção pela seguradora. Ademais, o tema relativo a abusividade das tarifas ora em embate já foi e continua sendo objeto de muitos enfrentamentos nos Tribunais, tendo a jurisprudência majoritária, por meio do REsp. nº 1.578.553/SP (Tema 958) consolidado o entendimento de que é abusiva a cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de valores a título de “Serviços de Terceiros”, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado e “Tarifa de Avaliação do Bem” sem a comprovação da prestação do serviço e contratação de “Seguro” quando não demonstrada a liberdade de contratação (ou não) pelo consumidor, bem como, sem a demonstração de que ao mesmo tenha sido oportunizado a possibilidade de escolha da seguradora, o que é a hipótese dos autos, devendo, portanto, ser considerada nula a(s) referida(s) cláusula(s). Não cabe ainda a alegação de que a cobrança de tais valores já era do conhecimento da parte autora no momento da celebração do contrato posto que o mesmo se trata de um contrato de adesão. Vale ressaltar que nessa modalidade de contrato as cláusulas e condições são previamente estabelecidas pelo fornecedor, não podendo ser deliberadas pelas partes, de forma que o consumidor não pode discutir ou modificar seu conteúdo, devendo aceitá-las da forma já pré-fixada. No contexto atual, no que concerne as relações de natureza bancária, faz-se necessário analisar o Princípio “Pacta Sunt Servanda” com maior zelo e cautela, admitindo-se até mesmo uma certa flexibilização em sua aplicação, dada a evidente disparidade entre as partes envolvidas. Dessa forma, o conhecimento prévio por parte do consumidor das cláusulas e condições do negócio não descaracteriza o caráter de adesão nem a sua sujeição às regras do Código de Defesa do Consumidor. Embora essas quantias cobradas indevidamente sejam pequenas, numa escala de milhões de consumidores financiados, pagando, país afora, as suas prestações mensais, isso representa um aporte imenso de dinheiro para as financeiras e instituições bancárias.[1] Por outro lado, ressalta-se que, uma vez que os valores pleiteados foram lastreados em obrigação expressamente assumida em contratação, na qual não se caracteriza conduta de má-fé da instituição financeira contratada, por terem sua ilegalidade reconhecida em decisão judicial, não comportam dobra, devendo os referidos valores, ser restituídos ao(à) requerente de forma simples, pois, tão-só a referida cobrança pelo Banco não induz a má-fé. Neste sentido: EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - REVISÃO DAS CLÁUSULAS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – (...) - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. – (...) - Uma vez lastreados em obrigação expressamente assumida em contratação na qual não se caracterize conduta de má-fé da instituição financeira contratada, os valores a serem devolvidos ao contratado, por terem sua ilegalidade reconhecida em decisão judicial, não comportam dobra. (TJ-MG - AC: 10024130277023001 MG, Relator: Márcio Idalmo Santos Miranda, Data de Julgamento: 21/05/2019, Data de Publicação: 05/06/2019) – Grifo. E ainda: "A repetição em dobro de valores indevidamente cobrados, com base no parágrafo único do art. 42 do CDC, somente é devida se for comprovada a má-fé da parte que realizou essa cobrança"(Superior Tribunal de Justiça, REsp nº 1127721/RS, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 03.12.09). In casu, não há nos autos qualquer prova de dolo ou má-fé por parte da ré, o que afasta a pretensão de repetição em dobro da parte autora. As demais taxas e cobranças apontadas pela autora na inicial não se confirmaram no contrato em questão. Destaco que as abusividades contratuais devem ser objeto de impugnação específica pelo consumidor, não sendo possível o reconhecimento de ofício pelo julgador, nos termos da Súmula 381 do STJ III - Conclusão Em face do exposto, JULGO PARCIAMENTE PROCEDENTE o pedido exordial formulado por MARLENE CONTI em face de BANCO PAN SA para o fim de: a) declarar a nulidade da cobrança de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) descrita no contrato em questão como ‘seguro’ e condenar o requerido supra nominado a restituir à autora, o valor correspondente à esta cobrança, de forma simples, eis que não comprovada a má fé da instituição financeira. Como não há nos autos nenhum comprovante de que tal cobrança tenha sido paga à vista, no momento da celebração do contrato, levando a crer que foram “dissolvidas” nas parcelas a serem pagas, tendo sido incluídas no valor total do financiamento, o cálculo do valor a ser devolvido em razão de tais cobranças, deve ser restituído de forma simples acrescidos de juros remuneratórios no mesmo percentual previsto no contrato, desde a data da primeira prestação até a última, paga pelo requerente, sendo que a partir de cada data de desembolso incidirá correção monetária pela média do INPC/IGP-DI e juros de mora de 1% (um por cento) a.m., desde a data da citação, cujo quantum, o qual depende apenas de cálculo aritimético, deverá ser apurado oportunamente. O valor a ser restituído será somente relativamente às parcelas efetivamente adimplidas pela parte autora, e o banco, caso haja parcelas vincendas, deverá excluí-las de cada contraprestação, adequando-as a esta decisão. b) julgar improcedente os demais pedidos. Em razão da sucumbência recíproca, condena-se a autora ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais, enquanto a requerida responderá por 50% (cinquenta cento) dessas despesas. Em respeito à proporção de sucumbência acima registrada, condena-se cada parte ao pagamento de honorários advocatícios do patrono da parte contrária, estes nos quais arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), considerando o zelo, a natureza da causa (sem dilação probatória) e o trabalho desenvolvido (art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil). Sendo a autora beneficiária da justiça gratuita, cujo pedido formulado na inicia foi deferido em sede de decisão saneadora, o pagamento das verbas devidas pela mesma fica sobrestado nos termos da Lei. Transitada em julgado a presente, após as devidas anotações e comunicações, arquivem-se os autos, observando-se no que for pertinente, o disposto no Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se.Intimem-se. Tibagi, data da assinatura digital. João Batista Spanier Neto Magistrado [1] (20080310255422ACJ, Relator JOSÉ GUILHERME, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., julgado em 16/06/2009, DJ 19/08/2009 p. 175).

07/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002037-59.2020.8.16.0169. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI VARA CÍVEL DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudêncio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Fone: (42) 3275-1161 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002037-59.2020.8.16.0169 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Capitalização / Anatocismo Valor da Causa: R$6.284,16 Autor(s): Marlene Conti Réu(s): BANCO PAN S.A. DECISÃO Vistos em saneador. I – A detida analisa do feito revela que se encontram presentes todas as condições da ação, como possibilidade jurídica do pedido, interesse e legitimidade para agir, bem como os pressupostos processuais de existência e desenvolvimento válido e regular do processo, além do que as partes encontram-se representadas por procuradores devidamente habilitados. O processo está em ordem, nada havendo a sanear. Em sede de contestação a requerida alega como questão preliminar, inépcia da inicial, aduzindo que a autora não especificou na exordial quais cláusulas contratuais deseja controverter. Também impugnou o pedido de justiça gratuita dizendo que para a aquisição do financiamento ora em litígio a parte autora comprovou renda de R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais), além de ter contratado advogado particular para o ajuizamento da ação, o que colide com sua alegação de hipossuficiência. Pois bem, em análise aos autos entendendo que tais preliminares não merecem guarida. Diferentemente do que alega o requerido, na inicial o autor apontou como abusiva as seguintes: ‘ Tarifa de Cadastro, Tarifa de Avaliação do Bem e Seguro. Também requereu a revisão do juros, etc... ainda, apontou como valor incontroverso o valor de R$623,07. Assim, não há que se falar em inépcia da inicial. Relativamente a impugnação ao pedido de justiça gratuita, tem-se que é ônus do impugnante comprovar que a parte contrária dispõe de situação financeira que lhe permitam arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento, não servindo para este fim meras alegações. Em sua petição de mov. 30.1 o autor reiterou a sua hipossuficiência. Ademais, a concessão do benefício da justiça gratuita exige avaliação das peculiaridades pessoais e condição socioeconômica da parte, todavia a jurisprudência orienta no sentido de que o benefício pode ser concedido diante da simples afirmação da parte ou do seu advogado, sobre a necessidade e o estado de pobreza. Em que pese os fundamentos deduzidos nas razões do impugnante, para se revogar a concessão da assistência judiciária é preciso que a parte contrária faça prova cabal de que o beneficiado tem possibilidades financeiras de arcar com os honorários advocatícios e com as custas processuais, o que no caso em tela não ocorreu de modo satisfatório. Destarte, defiro a assistência judiaria formulada pelo requerido e rejeito a impugnação apresentada pela autora. Declaro saneado o processo. II.- Intimados as partes para especificação de provas, a parte autora deixou transcorrer o prazo sem manifestação (mov. 38.0), Na inicial informou o desinteresse na realização da audiência de conciliação ou mediação. A parte requerida manifestou-se no mov. 37.1 também informando o desinteresse na realização da audiência de conciliação e postulando pelo julgamento antecipado da lide. A questão debatida é unicamente de direito. Desta forma, o feito não necessita da produção de mais provas, podendo ser julgado antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Decorrido o prazo para eventual recurso desta decisão, venham conclusos para sentença. III – Intimem-se. Diligências Necessárias. Tibagi, data da assinatura digital. João Batista Spanier Neto MAGISTRADO

03/05/2021, 00:00

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