Execução de Título Judicial 0028079-76.2021.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Judicial 0028079-76.2021.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos n. 0028079-76.2021.8.16.0019 I - Considerando os fundamentos da decisão de ev. 148, aliados ao fato de que a parte executada recebe uma remuneração de mais de R$ 4.000,00 mensais (evento 179.1) e que o valor da dívida perfaz pouco mais que R$ 7.000,00 (último cálculo juntado no evento 158.1), entendo que a penhora de parcela do salário da parte executada, na hipótese dos autos, mostra-se uma medida bastante razoável para a satisfação da obrigação. Ante o exposto, DEFIRO a penhora sobre o importe 10% dos rendimentos líquidos recebidos pela parte executada a título de salário ou afim, até que seja satisfeita a execução. II - Dessa forma, por força do art. 855 do CPC, oficie-se imediatamente à UEPG (empregadora) acerca do teor desta decisão, com o intuito de que não efetue o repasse de 10% da renda líquida mensal a que a parte executada tenha direito, ficando, contudo, limitado ao valor exequendo. No ofício deverá constar que, retido o valor total da obrigação, deverá ser efetuado o imediato depósito em conta judicial vinculada aos presentes autos, o que deverá ser informado no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Na hipótese do terceiro não poder cumprir a presente determinação, deverá justificar comprovadamente suas alegações, sob pena de responsabilização pessoal. Outrossim, advirta-se o terceiro que a ausência de observância da presente determinação, acarretará em seu desfavor a aplicação de multa cominatória diária no importe de R$ 500,00, limitados a R$ 20.000,00 a ser revertido em favor da parte exequente, sem prejuízo da realização de imediato sequestro de valores em contas de sua titularidade, conforme possibilita o art. 139, inc. IV, do CPC. III - Intime-se a parte executada acerca desta penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, nos termos do art. 841 do CPC. IV - Não havendo qualquer impugnação, SUSPENDO o processo pelo prazo de 18 (dezoito) meses. V - Havendo depósito de valores nos autos (inclusive de parcelas vincendas), DEFIRO, desde já, a expedição do(s) respectivo(s) alvará(s). VI - Após, decorrido o prazo supra, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação do crédito, advertindo-a de que, em caso de silêncio, presumir-se-á a quitação da obrigação e o feito será extinto nos termos do art. 924, inc. II, do CPC. Dil. necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

08/10/2024, 00:00

04/07/2024, 00:00

14/05/2024, 00:00

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99827-1211 - E-mail: [email protected] Autos n. 0028079-76.2021.8.16.0019 I - Da análise dos autos, denota-se que foram realizadas pesquisas junto aos sistemas Sisbajud (eventos 34 e 90), Renajud (eventos 42 e 90), Infojud (eventos 50 e 107), Serasajud (evento 57) e a tentativa de penhora de bens que guarneceriam a residência do executado (evento 63.1). Todavia, as diligências elencadas no art. 835 do CPC não foram esgotadas, vez que ainda não houve busca por imóveis registrados em nome da parte executada, tampouco houve a intimação do executado para indicar bens passiveis de penhora, entre outras diligências. Em atenção à ordem de penhorabilidade expressamente estabelecida pela norma processual vigente, a contrição de parcela da remuneração da parte executada, por se tratar de verba alimentar, é medida excepcional, possível apenas após o exaurimento das vias ordinárias para satisfação do crédito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E MINISTÉRIO DO TRABALHO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PEDIDO QUE RECAI SOBRE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM NOME DOS EXECUTADOS. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE RELATIVA DE SALÁRIO (ART. 833, IV, C/C § 2º, CPC). NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ANÁLISE E MEDIDA EXCEPCIONAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR, 17ª C.Cível, AI nº 0041951-55.2020.8.16.0000, Londrina, Rel. DES. NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO, J. 19.04.2021) Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido retro. II - Desta forma, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito, sob pena de extinção. Dil. necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos n. 0028079-76.2021.8.16.0019 I - INDEFIRO o pedido de envio do processo ao contador judicial, eis que a atualização do cálculo deve ser providenciada pela própria parte. II – No mais, DEFIRO o bloqueio de ativos financeiros, nos termos do art. 854 do CPC, via Sisbajud. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, bem como a reiteração automática da ordem de bloqueio no referido sistema, independentemente de nova conclusão, caso seja o exequente manifeste interesse. Com relação aos valores bloqueados, promova-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Caso o executado apresente manifestação nos termos do § 3º do art. 854, tornem os autos conclusos imediatamente com anotação de urgência. Não tendo o(s) executado(s) se manifestado sobre a indisponibilidade de seus ativos financeiros, muito embora regularmente intimado(s), converto a indisponibilidade em penhora, sendo dispensada a lavratura de termo (art. 854, § 4º, do CPC). II - Restando infrutífera a diligência acima, procedam-se as buscas e bloqueio de veículos no sistema Renajud (transferência e circulação), desde que livres e desembaraçados. OBS: a escrivania deverá fazer constar, inclusive, a pesquisa detalhada de eventuais restrições de todos os veículos encontrados. No caso da pesquisa ser positiva, deverá o exequente ser intimado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer sobre qual(is) veículo(s) pretende que a penhora recaia, devendo ser advertido, desde já, que com relação a veículos alienados fiduciariamente, apenas caberá a penhora de eventuais direitos patrimoniais que o executado possua sobre o bem. Dil. necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028079-76.2021.8.16.0019 Ação monitória I - Trata-se de ação monitória, na qual a parte ré, citada, manteve-se inerte. Em seguida, a parte autora pediu que seja constituído o mandado executivo. Pois bem. Diante da não oposição de embargos, resta constituído de pleno direito o título executivo judicial, por conversão do mandado inicial em mandado executivo (art. 701, § 2º, do CPC/15), de maneira que a partir de então seguirá o rito da fase de cumprimento de sentença. II - Considerando a revelia da parte, é desnecessária sua intimação pessoal acerca dos atos praticados na fase de cumprimento de sentença, vez que aplicável a regra inserta do art. 346 do CPC, de forma que os prazos fluem independentemente de prévia ciência. Este, a propósito, é o entendimento que vem sendo adotado pelos Tribunais Pátrios, mesmo após a vigência do CPC, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO APRESENTADA PELA EXECUTADA. OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO RÉU REVEL PARA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARTIGO 346 CPC. DESNECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. No caso do réu revel, os prazos processuais correm independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório, conforme preceitua o artigo 346 do Código de Processo Civil. Assim, no caso do revel que foi regularmente citado e que não esteja representado por advogado, é desnecessária a sua intimação dos atos subsequentes do feito, inclusive aqueles praticados na fase de cumprimento de sentença. (TJPR, 18ª C.Cível, AI nº 0039116-65.2018.8.16.0000, Curitiba, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, J. 12.12.2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO OU INTIMAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. LEVANTAMENTO DE QUANTIA BLOQUEADA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR REVEL ACERCA DA RESTRIÇÃO DOS VALORES PARA LEVANTAMENTO PELO CREDOR. - A validade da citação ou intimação da pessoa jurídica é pautada pela teoria da aparência. Ou seja, reputa-se regularmente citada ou intimada a pessoa jurídica por meio daquele que se apresenta como seu representante e recebe a citação ou a intimação, sem necessidade de averiguação da existência de poderes do receptor para representá-la em juízo. - Não é necessária a intimação pessoal do devedor revel, no cumprimento de sentença, da efetivação da penhora para fins de levantamento de valores bloqueados pelo credor. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(TJRS, AI nº 70083420034, Nona Câmara Cível, Rel. Carlos Eduardo Richinitti, j. 29-05-2020) Assim, o prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento do débito inicia-se com a publicação desta decisão, independente de intimação pessoal da parte executada. III - Transcorrido o prazo previsto no artigo 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento do valor executado, devendo a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar novo demonstrativo atualizado de débito. III - Apresentado o demonstrativo atualizado, sopesando a ordem do art. 835 do CPC e, com base no art. 854 do referido diploma legal, DEFIRO/DETERMINO o imediato bloqueio de valores em nome da parte executada via Sisbajud, limitado ao valor em execução. Caso haja interesse da parte exequente, AUTORIZO, desde já, a reiteração automática da ordem de bloqueio no referido sistema, independentemente de nova conclusão. Com relação aos valores bloqueados, promova-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Caso o executado apresente manifestação nos termos do § 3º do art. 854, tornem os autos conclusos imediatamente com anotação de urgência. Não tendo o(s) executado(s) se manifestado sobre a indisponibilidade de seus ativos financeiros, muito embora regularmente intimado(s), converto a indisponibilidade em penhora, sendo dispensada a lavratura de termo (art. 854, § 4º do NCPC). V - Por fim, decorrido o prazo do artigo 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos dos arts. 517 e 828, ambos do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do CPC. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Dil. necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028079-76.2021.8.16.0019 Ação monitória I – Recebo a inicial, eis que atende aos requisitos elencados nos arts. 319, 320 e 700, todos do CPC. II - Diante dos documentos juntados nos autos, defiro, por ora, os benefícios da gratuidade processual à parte autora. III - Cite a parte ré, preferencialmente pelo meio eletrônico (art. 246 do CPC), para que, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, inc. III, do CPC), i) efetue o pagamento do valor devido, além do valor correspondente aos honorários advocatícios, no montante de 5% sobre o valor da causa (art. 701, in fine, CPC), cientificando-a de que o pagamento o isentará das custas processuais, conforme o artigo 701, §1º do referido diploma legal, ou, ii) querendo, oponha embargos, independente da prévia segurança do juízo, conforme disciplina o art. 702 do CPC Não havendo indicação de endereço eletrônico ou não estando este cadastrado junto ao Sistema PROJUDI, bem como ausente a confirmação do recebimento da citação eletrônica (art. 246, § 1º, do CPC), promova-se a citação pelo correio, sendo que o prazo iniciará a partir da data de juntada aos autos do aviso de recebimento (art. 231, inc. I, do CPC). Cientifique-se, ainda, a parte ré acerca da possibilidade de parcelamento do débito nos termos do art. 916 do CPC, conforme autoriza a regra inserta no art. 701, § 5º do CPC. E, ainda, advirta-se que, em não realizado o pagamento do valor e não apresentados os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, nos termos do artigo 701, § 2º, do CPC. Com fulcro no art. 24 do Dec. Jud. 400/20 do TJPR, o réu e seu advogado deverão indicar em petição apartada, seus e-mails e/ou número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e número de telefone. Caso não disponham destes dados, deverão informar expressamente. Ainda, deverá constar no instrumento de citação que a parte poderá ter acesso à integra dos autos através do sistema PROJUDI, contanto que requeira sua habilitação através de advogado constituído ou requeira diretamente à Coordenação do Sistema PROJUDI o fornecimento de login e senha, apresentando a documentação pertinente (cópia do RG, CPF/CNPJ e comprovante de residência) para o cadastramento de senha de acesso. Em se tratando de pessoa jurídica, o cadastro exigirá o comprovante de CNPJ e procuração específica para a pessoa que irá digitar a senha de acesso (https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/parteProcessoLoginHelp.jsp; Resolução 185/2013 CNJ, artigo 20). IV - Apresentados os respectivos embargos, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre eles no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, digam se: a) pretendem o julgamento antecipado; b) possuem interesse na realização da audiência de conciliação; ou, ainda, c) apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, bem como as provas pretendidas. V - Não opostos embargos, tornem os autos conclusos para fins de prosseguimento do feito nos termos do art. 701, § 2º, do CPC. Dil. necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

17/11/2021, 00:00

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