Cumprimento de sentença 0000322-07.2016.8.16.0109 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000322-07.2016.8.16.0109 - TJPR | JusConsulta

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - Vistos Etc., 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença intentado por SAFETLINE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA em face de E AUGUSTO DE CARVALHO – ME e EDUARDO AUGUSTO DE CARVALHO. As partes noticiaram a celebração de acordo, conforme minuta acostada em mov. 635.1. Em mov. 637.1, foi homologado acordo celebrado entre as partes e determinada a suspensão do feito até o cumprimento integral da transação. Em razão do cumprimento da obrigação, houve a extinção do feito, sendo determinada a baixa de todos os bloqueios e constrições (mov. 651.1). Em seguida, o executado pugnou pela baixa das penhoras realizadas no imóvel de matrícula nº 3.864 (mov. 663.1). Em resposta ao ofício expedido, o Cartório de Imóveis informou que realizou o levantamento da penhora (movs. 680.2 e 685.2). Ainda, pugnou por esclarecimentos quanto a necessidade de o desbloqueio abranger “autorização para cancelamento da averbação sob nº14 de ineficácia da compra e venda registrada sob nº 13, retomando os efeitos do direito real de propriedade proveniente do registro da Escritura de Compra e Venda.”. Em seguida, a parte executada reiterou pela expedição de ofício ao cartório determinando a baixa da averbação nº 14 na matrícula (mov. 686.1). Ato contínuo, a parte exequente informou que não concorda com o levantamento da averbação nº 14, pois não houve transação neste sentido (mov. 691.1). Após vieram os autos conclusos. É o essencial a ser relatado. Decido. 2. Para fins de contextualização, convém um breve panorama sobre a origem da averbação número 14 na matrícula nº 3.864.O Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de declaração de fraude à execução (mov. 532.1). No entanto, em sede recursal, o Tribunal de Justiça deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte exequente, reconhecendo a fraude à execução. Confira-se o trecho do acórdão (mov. 551.2): Diante do exposto, é de se reconhecer a fraude à execução praticada na venda do imóvel descrito na matrícula n. 3.864, do Registro de Imóveis de Mandaguari, PR, tornando-se ineficaz a alienação do bem imóvel registrada no R.13 – 3.864, da matrícula imobiliária, bem como a sua impenhorabilidade, devendo-se o referido imóvel retornar ao registro da propriedade de seus alienantes, o agravado Eduardo Augusto de Carvalho e de sua mulher, Veruska Betioli de Carvalho e, por via de consequência, determina-se, desde logo, a penhora do referido imóvel, determinando-se, ainda, que o Juízo de origem adote, ‘incontinenti’, as providências necessárias para a efetivação da constrição patrimonial na referida matrícula imobiliária. Como consequência, foi determinada a lavratura do termo de penhora e a comunicação ao CRI quanto à ineficácia da alienação registrada no R.13 da matrícula (mov. 554.1). Por essa razão, procedeu-se à averbação da ineficácia da compra e venda, em decorrência do reconhecimento da fraude à execução (R.14), bem como a averbação da penhora (R.15). Confira-se o teor das averbações:Posteriormente, as partes celebraram acordo (mov. 635.1), devidamente homologado (mov. 637.1). No referido acordo, há cláusula expressa sobre a penhora R15 registrada na matrícula de nº 3.864, conforme disposto na Cláusula Terceira e Cláusula Quinta, parágrafo primeiro. Contudo, não há disposição acerca das averbações R13 e R14, cujo levantamento foi requerido pela parte. Veja-se:A sentença que extinguiu a execução, determinou o levantamento de todo e qualquer bloqueio ou constrição do bem (mov. 651.1). Todavia, a averbação quanto à ineficácia da compra e venda não se caracteriza como bloqueio ou constrição, mas sim como um registro de caráter meramente informativo, sem impor qualquer restrição ou indisponibilidade. Conforme destacado pelo exequente, a matrícula registra o histórico do imóvel, de modo que a manutenção da averbação resguarda a ciência de terceiros sobre sua trajetória jurídica e administrativa. Dessa forma, uma vez reconhecida a ineficácia da compra e venda por fraude à execução, a informação deve constar na matrícula do imóvel, não havendo que se falar em levantamento da averbação. 3. Posto isto, indefiro o requerimento de expedição de ofício ao cartório determinando a baixa da averbação nº 14 na matrícula nº 3.864. 4. Após a intimação das partes, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo. 5. Ainda, em resposta aos esclarecimentos solicitados em mov. 685.2, comunique-se o CRI acerca do indeferimento de baixa da averbação nº 14 na matrícula nº 3.864, instruindo o expediente com a presente decisão. 6. Diligências necessárias. Mandaguari, 16 de maio de 2025. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito Substituta

19/05/2025, 00:00

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26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000322-07.2016.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000322-07.2016.8.16.0109 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$14.017,52 Exequente(s): SAFETLINE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA. Executado(s): E AUGUSTO DE CARVALHO – ME (Nome Fantasia: EMBRAEPI) representado(a) por EDUARDO AUGUSTO DE CARVALHO EDUARDO AUGUSTO DE CARVALHO DECISÃO 1. Trata-se de ação monitória em fase de cumprimento de sentença que SAFETLINE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA move em face de E AUGUSTO DE CARVALHO – ME e EDUARDO AUGUSTO DE CARVALHO. No momento, controverte-se nos autos a respeito de possível fraude à execução, porque segundo o exequente, o executado Eduardo, já insolvente, de má-fé, simulou a venda de seu único bem aos seus irmãos após a citação, sendo o caso, pois, de declaração de ineficácia da transação, isso a despeito da ausência de anotação de restrição na matrícula, ante a manifesta má-fé dos adquirentes. Já o executado, em resposta, alega que não há provas de insolvência; que o imóvel em questão foi vendido aos irmãos mediante quitação de financiamento do bem junto a CEF, fato que corrobora a dificuldade financeira enfrentada; e que caso reconhecida a fraude à execução, o bem retornaria à esfera patrimonial do executado e resultaria no necessário reconhecimento da impenhorabilidade do bem com fundamento na Lei n.º 8.009/90. Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. Inicialmente, sobreleva destacar aquilo que se mostra incontroverso nos autos: o imóvel em questão (matrícula 3.864 do CRI de Mandaguari-Pr) fora adquirido pelo executado Eduardo e seu cônjuge em 20/07/2007; tratava-se de seu único imóvel que, embora vendido aos irmãos, lhe serve de residência até os dias atuais; referida venda ocorreu em 13/11/2020, ou seja, após a citação do executado, e, à época, não existia qualquer averbação de existência da execução na matrícula. Diga-se único imóvel porque embora localizados outros bens em nome do executado, todos eles, no plano de vista fático, já haviam sido há muito vendidos para terceiros e, inclusive, por conta disso, o exequente desistiu do prosseguimento em relação a eles. Necessário ponderar esses pontos previamente para que, ao final, se chegue à conclusão de que, objetivamente, na hipótese, não é caso de decretação de fraude à execução. Como se sabe, a Constituição da Republica, em seu artigo 6º, encartou a moradia no bojo dos direitos sociais, alçando-a à qualidade de direito fundamental, já que se trata de capítulo inserido no título II da Carta Magna, intitulado "Dos Direitos e Garantias Fundamentais". Nesse contexto, para atender à diretriz da Constituição, exsurgiu a Lei n. 8009/90, que instituiu a proteção legal do bem de família como instrumento de tutela do direito fundamental à moradia da entidade familiar e, portanto, indispensável à composição de um mínimo existencial para uma vida digna. Nessa linha, importante também salientar que a referida Lei é caracterizada por ser de ordem pública e interesse social, evidenciando apreço normativo com as estruturas sociais e limitando o exercício de interesses particulares. Não por outra razão é que o art. 1º do mencionado diploma legal veda a vinculação do bem de família a "qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei". Destarte, ao que se percebe, o espírito da lei teve, para além de uma proteção de índole meramente processual, o objetivo de resguardo a direito maior e fundamental da pessoa humana (entidade familiar): a moradia. Nessa senda, a impenhorabilidade do bem de família, via de regra, sobrepõe-se à satisfação dos direitos do credor, ressalvadas as situações previstas nos arts. 3º e 4º da Lei n. 8009/90. A exceção contida no art. 4º do mencionado diploma legal traz hipótese específica de fraude contra credores ou fraude à execução, qual seja, a aquisição, pelo devedor insolvente, de imóvel de maior valor, nele fixando residência, "desfazendo-se ou não da moradia antiga": Com efeito, o escopo da referida exceção é a punição do devedor que, mediante a aquisição de imóvel mais valioso, visa a fraudar credores, razão pela qual se afasta a impenhorabilidade deste bem, possibilitando-se-lhe a expropriação, desde que provado, "mediante meios hábeis e convincentes, a insolvência e a má-fé do devedor", uma vez que "é preciso que nenhum outro imóvel do executado seja penhorável ou que ele, comparativamente à situação anterior, não satisfaça integralmente o crédito" (ASSIS, Araken de. Manual da execução. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2010, p. 310). Contudo, aqui não se tratou de qualquer exceção preconizada no art. 4º da Lei 8009/90 mas da regra geral prevista no art. 792, IV, do CPC, segundo o qual “A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: [...] IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência”. E, nesses casos, a decretação de fraude à execução pressupõe o registro de penhora do bem alienado ou a prova de má-fé do terceiro adquirente. Inteligência da Súmula nº 375, do E. Superior Tribunal de Justiça. No caso, consta nos autos que os adquirentes pagaram pelo imóvel através da quitação do contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária do imóvel n.º 3.864. A escritura aponta o valor de R$ 850.000,00 e há comprovantes de pagamento do financiamento no valor de R$ 404.844,431 (mov. 482). Consta que o negócio fora realizado entre irmãos com o objetivo de evitar que a propriedade do imóvel alienado fosse consolidada em favor da credora fiduciária, eis que o imóvel em questão é a residência do executado Eduardo e sua família. De fato, embora num primeiro momento a alienação do bem aos terceiros Flávia Christina Frujuelli Pompeo de Carvalho (irmã) e Impac Empreendimentos Ltda (empresa de titularidade do irmão, Gustavo), ou seja, pessoas que ostentam relação de parentesco próximo com devedor possa dar ares de uma tentativa de frustrar o recebimento do crédito do exequente, na hipótese o fator objetivo é que, para além de não existir qualquer anotação na matrícula, o imóvel, quando da alienação, se tratava do único bem do executado Eduardo e que serve de residência para este e sua família até os dias atuais. Diante desse quadro, sendo o bem impenhorável na época da transação à luz da Lei 8009/90, não haveria razões para o devedor simular tal transação em conluio com os irmãos, já que, em última análise, não poderia ser expropriado em virtude da referida proteção legal. Ressalta-se que, à época da venda, o exequente sequer tinha delineado qualquer requerimento de afastamento da proteção em virtude de se tratar de imóvel de “alto padrão” - a exsurgir na mente do devedor a ideia de se desfazer do bem de má-fé para frustrar a execução. O STJ já julgou que o reconhecimento da ocorrência de fraude à execução e sua influência na disciplina do bem de família deve ser aferida casuisticamente, de modo a evitar a perpetração de injustiças - deixando famílias ao desabrigo - ou a chancelar a conduta ardilosa do executado em desfavor do legítimo direito do credor, observados os parâmetros legais. E, quando se trata da alienação ou oneração do próprio bem impenhorável, nos termos da Lei n. 8.009/90, entende-se pela inviabilidade - ressalvada a hipótese prevista no art. 4º da referida Lei - de caracterização da fraude à execução, haja vista que, consubstanciando imóvel absolutamente insuscetível de constrição, não há falar em sua vinculação à satisfação da execução, razão pela qual carece ao credor interesse jurídico na declaração de ineficácia do negócio jurídico, sobretudo no cenário dos autos em que há época da transação o imóvel sabidamente era impenhorável - e o exequente ainda não havia tensionado qualquer medida para afastar essa proteção; e que não havia qualquer anotação da execução na matrícula. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. BEM DE FAMÍLIA. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. MANUTENÇÃO DA CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O acórdão objurgado está em consonância com o entendimento desta Corte de que, em se tratando de único bem de família, o imóvel familiar é revestido de impenhorabilidade absoluta, consoante a Lei 8.009/1990, tendo em vista a proteção à moradia conferida pela CF, e de que não há fraude à execução na alienação de bem impenhorável, tendo em vista que o bem de família jamais será expropriado para satisfazer a execução, não tendo o exequente qualquer interesse jurídico em ter a venda considerada ineficaz. 2. O Tribunal de origem registrou a ausência de má-fé do recorrido, esclarecendo que a venda do bem de família se deu para fazer frente à necessidade de tratamento da própria saúde, de modo que a alteração de tal entendimento, na forma apresentada, demandaria, necessariamente, a revisão do acervo fático-probatório dos autos, o que esbarra no óbice contido na Súmula 7/STJ. 3. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1190588 RS 2017/0270877-0, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 18/03/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/03/2019) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR. ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 512 DO CPC. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA. IMÓVEL RESIDENCIAL. BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. IMÓVEL DOADO AOS FILHOS DO EXECUTADO EM USUFRUTO DA EX-CÔNJUGE. FRAUDE À EXECUÇÃO AFASTADA. 1. Não foi omisso o acórdão recorrido quanto à alegada supressão de instância, pois a Corte local entendeu que a tese da impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública, suscitável a qualquer tempo e grau de jurisdição. Violação do art. 535 do CPC afastada. 2. A impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública que não pode, nem mesmo, ser objeto de renúncia por parte do devedor executado, já que o interesse tutelado pelo ordenamento jurídico não é do devedor, mas da entidade familiar, que detém, com a Carta Política de 1988, estatura constitucional. Precedentes. Ausência de contrariedade ao art. 512 do CPC. 3. O fato de o recorrido já não residir no imóvel não afasta sua impenhorabilidade absoluta, já que foi transferido, no caso, para seus filhos com usufruto de sua ex-esposa. Como a lei objetiva tutelar a entidade familiar e não a pessoa do devedor, não importa que no imóvel já não mais resida o executado. 4. Se o imóvel é absolutamente impenhorável e jamais poderia ser constrito pela execução fiscal, conclui-se que a doação do bem aos filhos do executado com usufruto pela ex-esposa não pode ser considerado fraude à execução, pois não há a possibilidade dessa vir a ser frustrada em face da aludida alienação. 5. Recurso especial não provido”. (REsp 1059805/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/08/2008, DJe 02/10/2008). O TJPR também já julgou nesse sentido: “Ação de execução. Impenhorabilidade do bem de família. Matéria de ordem pública. Conhecimento a qualquer tempo e grau de jurisdição. Imóvel doado aos filhos menores dos executados. Fraude à execução afastada. 1. A impenhorabilidade do bem de família constitui matéria de ordem pública, passível de alegação a qualquer tempo, desde que não alegada em momento anterior. 2. É entendimento sedimentado no STJ que a impenhorabilidade do bem de família, prevista no artigo 1º da Lei 8.009/90, se estende ao único imóvel residencial do devedor, ainda que este se encontre locado a terceiros, por gerar frutos que possibilitam à família constituir moradia em outra cidade. 3. "A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora" Súmula 449, STJ. 4. Não há fraude à execução na doação de bem impenhorável nos termos da Lei nº. 8.009/90, tendo em vista que o bem de família não poderia ser expropriado para satisfazer a execução. Recurso provido em parte”. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 898814-9 - Apucarana - Rel.: Hamilton Mussi Correa - Unânime - - J. 29.08.2012). AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO PRECEDENTE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMÓVEL DOADO AOS FILHOS DO EXECUTADO - FRAUDE À EXECUÇÃO AFASTADA - IMPOSSIBILIDADE DE EXPROPRIAÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA - DOAÇÃO REALIZADA SEM REFLEXOS NA EXECUÇÃO ANTE A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL DOADO - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - DESPROVIMENTO DESTE RECURSO ANTE A NÃO VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO CAPUT DO ART. 557 DO CPC.Agravo interno desprovido. (TJPR - 15ª C.Cível - A - 1230535-2/01 - Ponta Grossa - Rel.: Elizabeth M F Rocha - Unânime - - J. 15.10.2014) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO.BEM DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO.IMPENHORABILIDADE. IMPOSIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. DISCUSSÃO. CASO CONCRETO.IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. 1. "Não há fraude à execução na doação de bem impenhorável nos termos da Lei n.º 8.009 /90, tendo em vista que o bem de família não poderia ser expropriado para satisfazer a execução" (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 898814-9 - Apucarana - Rel.: Hamilton Mussi Correa - Unânime - - J.29.08.2012). 2. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1225192-4 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - - J. 05.11.2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA". RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. VENDA DE OITO ALQUEIRES AO FILHO E NORA DO EXECUTADO. FRAUDE À EXECUÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. IRRELEVÂNCIA DO BEM PARA A EXECUÇÃO. "(...) Não há fraude à execução na alienação de bem impenhorável, nos termos da Lei n.º 8.009 /90, tendo em vista que o bem de família jamais será expropriado para satisfazer a execução, não tendo o exequente nenhum interesse jurídico em ter a venda considerada ineficaz.(...)." (4.ª Turma, REsp 976.566/RS, Rel.Min. Luis Felipe Salomão, julg. em 20.04.10). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - AI - 1470133-4 - Colorado - Rel.: Juíza Elizabeth de Fátima Nogueira - Unânime - J. 17.03.2016) Note-se, pois, que em se tratando de único bem de família, o imóvel familiar é revestido de impenhorabilidade absoluta, consoante a Lei 8.009/1990, tendo em vista a proteção à moradia conferida pela CF; e segundo o entendimento jurisprudencial, não há fraude à execução na alienação de bem impenhorável, tendo em vista que o bem de família não será expropriado para satisfazer a execução, mormente num contexto em que não averbada a anotação da existência da execução na matrícula. De mais a mais, ainda nos termos da jurisprudência da Corte Superior, mesmo quando o devedor aliena o imóvel que lhe sirva de residência, deve ser mantida a cláusula de impenhorabilidade porque imune aos efeitos da execução, de sorte que caso reconhecida a invalidade do negócio, o imóvel por consequência lógica voltaria à esfera patrimonial do devedor ainda como bem de família (STJ - AgInt no REsp: 1486437 PR 2014/0235792-5, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 08/05/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2018). Conquanto não se desconheça a existência de precedentes em sentido contrário, tal como ilustrou o exequente na petição de mov. 491, enquanto pendente precedente qualificado do Tribunal ou mesmo pela Corte Superior, este Juízo filia-se ao entendimento pelo afastamento da fraude à execução, conclusão que não se altera, aliás, pela ausência de embargos de terceiros pelos adquirentes, nem tampouco pela questão do efetivo pagamento do preço não ter sido suficientemente esclarecida nos autos, sem prejuízo de o exequente, caso entenda de forma de diversa, faça por si inclusive comunicação ao MP para formação de opinio delicti acerca da declaração contida no documento público. 3. Por tais razões, indefiro o pedido de declaração de fraude à execução formulado no mov. 491.1 e, por conseguinte, o pleito de condenação por litigância de má-fé. 4. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em termos de prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. 5. Int. e diligências necessárias. Mandaguari, 14 de agosto de 2023. Max Paskin Neto Juiz de Direito

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 766) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (15/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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