Execução de Título Extrajudicial 0000847-23.2015.8.16.0109 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000847-23.2015.8.16.0109 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000847-23.2015.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Celular: (44) 9835-2931 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000847-23.2015.8.16.0109 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$446.348,24 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ANA GABRIELA ZANONI FERREIRA AGUERA CAFÉ DO BRASIL ARMAZÉNS GERAIS LTDA JOÃO APARECIDO FEIJO MARCIO SOLORDONE AGUERA MARIA NILDA SOLORDONE AGUERA MARISA APARECIDA S. AGUERA FEIJO PEDRO AGUERA CAPELA DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL S/A em face de CAFÉ DO BRASIL ARMAZENS GERAIS LTDA., PEDRO AGUERA CAPELA, MARIA NILDA SOLORDONE AGUERA, JOÃO APARECIDO FEIJO, MARISA APARECIDA SOLORDONE AGUERA FEIJÓ, MÁRCIO SOLORDONE AGUERA e ANA GABRIELA ZANONI FERREIRA AGUERA, objetivando o recebimento de dívida oriunda da Cédula De Crédito Bancário nº 493900696, no valor de R$446.348,24, atualizado quando do ajuizamento (27.03.215). Os executados foram citados (movs. 26). Não houve pagamento e, então, realizou-se a penhora de um imóvel (matrícula 13.268 do CRI local), avaliado em R$ 1.600.000,00. As partes foram devidamente intimadas e não se insurgiram contra a penhora e avaliação. A exequente em evento 74 pugna pelo praceamento do bem penhorado, visto que não tem interesse na adjudicação, o que foi deferido. Em ato sequencial 97, manifestaram os executados. Ocasião em que afirmaram que em razão da existência de bem penhorado nos autos e diante dos embargos ainda não julgados, bem como, pela subsistência de outros bens penhoráveis compatíveis com o valor do crédito, requer seja declarado o direito dos embargantes a suspensão dos atos da execução. Foi mantida a decisão pelo Juízo (mov. 103) e, em sede de agravo de instrumento, também não houve efeito suspensivo (mov. 109), sendo ao final mantida a decisão de piso (mov. 155). Aportou-se cópia da sentença proferida nos embargos à execução. Ao evento 170, o exequente pugnou pelo prosseguimento do feito, com a avaliação e praceamento do bem penhorado. Antes do prosseguimento, ordenou-se a apresentação do cálculo da dívida, nos termos do decidido nos embargos à execução. Intimado o exequente quedou-se inerte. Mais adiante, o exequente requereu a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, o que foi deferido. No entanto, a parte exequente, na petição do evento 215, requereu a realização de nova avaliação do imóvel penhorado nos autos. Na sequência, a parte exequente pugnou pela dilação de prazo de 60 (sessenta) dias, para se manifestar acerca da referida avaliação (mov. 237). Contudo, mais adiante, no mov. 240, concordou com a avaliação e requereu a designação de leilão. Foi determinado o leilão (mov. 250). Intimados, os executados apresentaram impugnação, seguida de resposta do exequente, sendo então nomeado perito para a realização dos cálculos (mov. 261). As partes apresentaram quesitos nos mov. 264 e 265. O perito nomeado pelo Juízo apresentou proposta de honorários no valor de R$8.000,00 (oito mil reais). Porém, destacou que as partes apresentaram quesitos que demonstram dimensões de trabalho mais amplos, comparados ao determinado por este Juízo e, nesse caso, diante da necessidade de perícia ampla, propôs honorários de R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais). Informou que o laudo será entregue após a quitação e a possibilidade de nova proposta de honorários, caso apresentados quesitos complementares (mov. 269). As partes discordaram da proposta apresentada (mov. 274 e 275). Foi fixado o valor de R$ 4.000,00, para a realização da perícia simplificada. Mais adiante, o Banco depositou em juízo a parte que lhe cabe, consoante consta no evento 298. Os executados, por outro lado, explicaram que existem contratos que estão sendo cobrados duas vezes e portanto devem ser expurgados da presente execução de sentença imediatamente, pois já discutidos nos autos n. 0004000-64.2015.8.16.0109 e autos 0004346-78.2016.8.16.0109. Pugnaram pela concessão de prazo e, mais adiante, depositaram os honorários. Aportou-se o laudo, cuja conclusão “apura-se valor favorável ao Exequente no montante de R$1.149.357,53 (um milhão, cento e quarenta e nove mil, trezentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e três centavos)”. O exequente concordou (movs. 343/344) e os executados impugnaram a conclusão pericial (mov. 345). Houve reposta do Sr. Perito (mov. 358), seguida da impugnação dos executados (mov. 366). Novamente intimado, o Sr. Perito, na petição de mov. 374, confirma os valores apurados no Laudo (mov. 339.2 a 339.3), de 25/08/2023 e esclarecimentos, mov. 358.1. O Banco exequente pediu a homologação da perícia (mov. 380). Os executados novamente discordaram da conclusão pericial (mov. 383). O exequente reiterou o pedido de homologação e requer a continuidade e designação da hasta pública do bem de matrícula 13.268 tendo em vista que não há controvérsia quanto ao valor da avaliação do imóvel. Pediu a penhora de outros imóveis dos executados, para garantir a execução (mov. 386). Foram rejeitadas as impugnações e determinado o prosseguimento do feito, pelo valor apurado pelo Sr. Expert, conforme decisão de mov. 388. Os executados opuseram embargos de declaração (mov. 391). Alegam, em suma, que há erro material a ser corrigido porque “os embargantes em seu petitórios anteriores estavam enganados, pois entendiam que ainda haveria contratos em aberto na presente demanda, mas até mesmo o contrato executado fora discutido e julgado nos autos n. 0004346-78.2016.8.16.0109 conforme pode se aferir acima, assim não havendo que se falar em qualquer dívida mais no presente processo, pois processos com transito em julgado anterior ao presente prejudicaram o pleito no presente processo”; e que "não há mais qualquer dívida a se pagar, pois claramente os contratos já foram julgados em demanda com transito em julgado anterior a presente (embargos a execução n. 0004000-64.2015.8.16.0109 e n. 0004346-78.2016.8.16.0109).”. Pedem o acolhimento do recurso e a extinção da execução. Com contrarrazões, vieram os autos conclusos. Decido. Decido. 2. Os embargos declaratórios visam à integração do pronunciamento judicial embargado e são cabíveis em qualquer processo, em qualquer procedimento e contra quaisquer decisões judiciais, monocráticas ou colegiadas (STF, EAI nº 260.674-ES, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 26/06/01), que forem obscuras, porque ininteligíveis, contraditórias, porque inconciliáveis as suas premissas ou estas e a sua conclusão, incorrerem em erro material ou erro de fato, e, enfim, forem omissas. Em análise dos embargos opostos (Evento 391) em cotejo com a decisão (Evento 388), claramente não se vislumbra a ocorrência de quaisquer contradições, omissões ou obscuridades. A parte embargante apenas está expressando o seu inconformismo com o resultado da decisão que rejeitou a impugnação. A questão quanto aos contratos já “julgados” foi enfrentada, não havendo erro material, mas sim discordância dos embargos quanto ao entendimento, o que deve ser feito por meio da via recursal adequada. Percebe-se que a intenção dos presentes embargos declaratórios é reanalise de matéria, buscando outro resultado para o conflito, o que não é possível em sede de embargos declaratórios. 3. Assim, nego provimento aos embargos de declaração. 4. Intimem-se as partes acerca desta decisão. 5. Deverá a exequente manifestar-se em termos de prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 6. Int. e diligências necessárias. Mandaguari, datado e assinado eletronicamente. Max Paskin Neto Juiz de Direito

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000847-23.2015.8.16.0109. executados: 1. Conta corrente; 2. Operação de nº 068.464.336; 3. Operação de nº 036.005.933; 4. Operação de nº 036.006.341; e, 5. Renegociação de nº 493.900.696. Deste modo, os contratos acima estão sendo cobrados duas vezes, pois o valor homologado nos embargos a execução em anexo (0002785-53.2015.8.16.0109) e que portanto devem ser expurgados da presente execução de sentença imediatamente, pois já discutidos nos autos n. 0004000-64.2015.8.16.0109 e autos 0004346-78.2016.8.16.0109. Por fim, os cálculos não se prestam, pois não foi realizadas as compensações no momento dos créditos dos executados.”. Ou seja, pretendem demonstrar os executados haver incorreção (leia-se excesso) porque o Sr. Perito deixa de considerar operações “discutidas” em outros processos, sem demonstrar, contudo, que essas operações, mesmo após a sentença dos embargos à execução em apenso, estariam quitadas ou que haveria excesso em razão de eventual situação diversa da reconhecida na sentença dos embargos. Logo, a realização dos cálculos, conforme apurado, nos termos de mov. 261, não está, a princípio, incorreta. Em que pese a impugnação, tem-se incontroverso que há saldo devedor em aberto referente à Cédula executada, e os créditos a serem compensados em razão dos embargos já foram considerados nesse cálculo. 3. Daí porque rejeito as impugnações e determino o prosseguimento do feito, pelo valor apurado pelo Sr. Expert. 4. Intimem-se. 5. Ao exequente para apresentar a matrícula do imóvel penhorado, em 15 dias. 6. Após, cumpra-se o já determinado (mov. 250, itens 5 e seguintes), encaminhando-se à hasta pública. 7. Quanto ao pedido de penhora de outros bens (mov. 386) cabe ao exequente justificar o pedido e, sendo o caso, apresentar as matrículas, porque, a priori, o imóvel já penhorado serve para fins de garantia e satisfação integral da dívida. 8. Diligências necessárias. Mandaguari, datado e assinado eletronicamente. Max Paskin Neto Juiz de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Celular: (44) 9835-2931 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000847-23.2015.8.16.0109 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$446.348,24 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ANA GABRIELA ZANONI FERREIRA AGUERA CAFÉ DO BRASIL ARMAZÉNS GERAIS LTDA JOÃO APARECIDO FEIJO MARCIO SOLORDONE AGUERA MARIA NILDA SOLORDONE AGUERA MARISA APARECIDA S. AGUERA FEIJO PEDRO AGUERA CAPELA DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL S/A em face de CAFÉ DO BRASIL ARMAZENS GERAIS LTDA., PEDRO AGUERA CAPELA, MARIA NILDA SOLORDONE AGUERA, JOÃO APARECIDO FEIJO, MARISA APARECIDA SOLORDONE AGUERA FEIJÓ, MÁRCIO SOLORDONE AGUERA e ANA GABRIELA ZANONI FERREIRA AGUERA, objetivando o recebimento de dívida oriunda da Cédula De Crédito Bancário nº 493900696, no valor de R$446.348,24, atualizado quando do ajuizamento (27.03.215). Os executados foram citados (movs. 26). Não houve pagamento e, então, realizou-se a penhora de um imóvel (matrícula 13.268 do CRI local), avaliado em R$ 1.600.000,00. As partes foram devidamente intimadas e não se insurgiram contra a penhora e avaliação. A exequente em evento 74 pugna pelo praceamento do bem penhorado, visto que não tem interesse na adjudicação, o que foi deferido. Em ato sequencial 97, manifestaram os executados. Ocasião em que afirmaram que em razão da existência de bem penhorado nos autos e diante dos embargos ainda não julgados, bem como, pela subsistência de outros bens penhoráveis compatíveis com o valor do crédito, requer seja declarado o direito dos embargantes a suspensão dos atos da execução. Foi mantida a decisão pelo Juízo (mov. 103) e, em sede de agravo de instrumento, também não houve efeito suspensivo (mov. 109), sendo ao final mantida a decisão de piso (mov. 155). Aportou-se cópia da sentença proferida nos embargos à execução. Ao evento 170, o exequente pugnou pelo prosseguimento do feito, com a avaliação e praceamento do bem penhorado. Antes do prosseguimento, ordenou-se a apresentação do cálculo da dívida, nos termos do decidido nos embargos à execução. Intimado o exequente quedou-se inerte. Mais adiante, o exequente requereu a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, o que foi deferido. No entanto, a parte exequente, na petição do evento 215, requereu a realização de nova avaliação do imóvel penhorado nos autos. Na sequência, a parte exequente pugnou pela dilação de prazo de 60 (sessenta) dias, para se manifestar acerca da referida avaliação (mov. 237). Contudo, mais adiante, no mov. 240, concordou com a avaliação e requereu a designação de leilão. Foi determinado o leilão (mov. 250). Intimados, os executados apresentaram impugnação, seguida de resposta do exequente, sendo então nomeado perito para a realização dos cálculos (mov. 261). As partes apresentaram quesitos nos mov. 264 e 265. O perito nomeado pelo Juízo apresentou proposta de honorários no valor de R$8.000,00 (oito mil reais). Porém, destacou que as partes apresentaram quesitos que demonstram dimensões de trabalho mais amplos, comparados ao determinado por este Juízo e, nesse caso, diante da necessidade de perícia ampla, propôs honorários de R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais). Informou que o laudo será entregue após a quitação e a possibilidade de nova proposta de honorários, caso apresentados quesitos complementares (mov. 269). As partes discordaram da proposta apresentada (mov. 274 e 275). Foi fixado o valor de R$ 4.000,00, para a realização da perícia simplificada. Mais adiante, o Banco depositou em juízo a parte que lhe cabe, consoante consta no evento 298. Os executados, por outro lado, explicaram que existem contratos que estão sendo cobrados duas vezes e portanto devem ser expurgados da presente execução de sentença imediatamente, pois já discutidos nos autos n. 0004000-64.2015.8.16.0109 e autos 0004346-78.2016.8.16.0109. Pugnaram pela concessão de prazo e, mais adiante, depositaram os honorários. Aportou-se o laudo, cuja conclusão “apura-se valor favorável ao Exequente no montante de R$1.149.357,53 (um milhão, cento e quarenta e nove mil, trezentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e três centavos)”. O exequente concordou (movs. 343/344) e os executados impugnaram a conclusão pericial (mov. 345). Houve reposta do Sr. Perito (mov. 358), seguida da impugnação dos executados (mov. 366). Novamente intimado, o Sr. Perito, na petição de mov. 374, confirma os valores apurados no Laudo (mov. 339.2 a 339.3), de 25/08/2023 e esclarecimentos, mov. 358.1. O Banco exequente pediu a homologação da perícia (mov. 380). Os executados novamente discordaram da conclusão pericial (mov. 383). O exequente reiterou o pedido de homologação e requer a continuidade e designação da hasta pública do bem de matrícula 13.268 tendo em vista que não há controvérsia quanto ao valor da avaliação do imóvel. Pediu a penhora de outros imóveis dos executados, para garantir a execução (mov. 386). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. 2. Da leitura das impugnações, verifica-se que os executados alegam que o Sr. Perito desconsidera julgamentos de outros processos e outros contratos; que haveria prejudicialidade externa e que os cálculos não poderiam ser realizados sem considerar essas questões (contratos “julgados” e outros embargos à execução). Literalmente, afirmam: “No presente processo, se depreende claramente que os seguintes contratos que já foram devidamente discutidos e inclusive com trânsito em julgado em processo externo (embargos a execução n. 0004000-64.2015.8.16.0109 e n. 0004346-78.2016.8.16.0109) estão sendo

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000847-23.2015.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000847-23.2015.8.16.0109 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$446.348,24 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ANA GABRIELA ZANONI FERREIRA AGUERA CAFÉ DO BRASIL ARMAZÉNS GERAIS LTDA JOÃO APARECIDO FEIJO MARCIO SOLORDONE AGUERA MARIA NILDA SOLORDONE AGUERA MARISA APARECIDA S. AGUERA FEIJO PEDRO AGUERA CAPELA DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial. 2. A decisão proferida no mov. 261, ao analisar a impugnação aos cálculos apresentados pelo executado ressaltou que já houve perícia para apuração do saldo devedor dos nos embargos à execução, bastando a atualização do valor de acordo com a sentença e acórdão proferidos naqueles autos. Ressaltou que não é cabível a discussão atinente a matérias de direito envolvendo os contratos, ante a coisa julgada, porém, ainda assim, consignou a necessidade da análise dos cálculos apresentados pelas partes por um perito contador. Dessa forma, determinou a realização de perícia técnica simplificada para suprir o ponto controverso dos autos, ou seja, o montante devido pelos executados à instituição financeira. 3. As partes apresentaram quesitos nos mov. 264 e 265. 4. O perito nomeado pelo Juízo apresentou proposta de honorários no valor de R$8.000,00 (oito mil reais). Porém, destacou que as partes apresentaram quesitos que demonstram dimensões de trabalho mais amplos, comparados ao determinado por este Juízo e, nesse caso, diante da necessidade de perícia ampla, propôs honorários de R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais). Informou que o laudo será entregue após a quitação e a possibilidade de nova proposta de honorários, caso apresentados quesitos complementares (mov. 269). 5. As partes discordaram da proposta apresentada (mov. 274 e 275). Na sequência, o perito reduziu os honorários para R$7.600,00 ou, no caso de perícia ampla, R$22.800,00 (mov. 278). 6. Após a manifestação das partes (mov. 281 e 282), os autos vieram conclusos. DECIDO. 7. Conforme ressaltado na decisão proferida no mov. 261, já houve perícia que apurou o saldo devedor dos executados nos embargos à execução, sendo necessário, nesse momento, apenas a atualização do valor (R$413.706,69), de acordo com a sentença e o acórdão, não sendo admissível a realização de nova perícia para discutir matérias envolvendo os contratos, ante a coisa julgada. Todavia, ao comparar as contas apresentadas por ambas as partes, restou verificada a necessidade de análise por perito contador para a produção de prova técnica simplificada, para o fim de atualizar o saldo devedor de acordo com a sentença e acórdão prolatados nos embargos à execução. As partes apresentaram seus quesitos (mov. 264 e 265) e, na sequência, o perito apresentou os honorários no importe de R$8.000,00 para a realização de perícia técnica simplificada e R$24.000,00 para perícia complexa. De início, não há se falar em perícia complexa. A determinação contida na decisão de mov. 261 é a realização de prova técnica simplificada para atualizar o saldo devedor nos moldes do acórdão e da sentença que assim decidiu: “Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido deduzido na inicial desses, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de embargos à execução Processo Civil, para o fim de determinar: I) Quanto aos contratos BB Giro Empresa nº 33005933, Desconto de Título nº 36006341,Desconto de Cheques nº 484337149 e BNDES Mastercard nº 68464336: a) fixar os juros remuneratórios à taxa média de mercado aplicável ao momento da contratação, sem a incidência de capitalização; b) determinar a exclusão de todas as tarifas e taxas bancárias; c)fixar o valor da comissão de permanência segundo a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central à época do inadimplemento, limitada ao valor do contrato ou aquela prevista no contrato, o que for menor; d) afastar, nos períodos de inadimplemento, a incidência cumulada de multa contratual e comissão de permanência, permitindo a incidência de multa uma única vez, por ocasião da primeira inadimplência, e, posteriormente, somente a comissão de permanência. II) Quanto ao contrato de cédula de crédito bancário sob nº 493.900.969: a) determinar a exclusão de todas as tarifas e taxas bancárias; b) fixar o valor da comissão de permanência segundo a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central à época do inadimplemento, limitada ao valor do contrato ou aquela prevista no contrato, o que for menor; c) afastar, nos períodos de inadimplemento, a incidência cumulada de multa contratual e comissão de permanência, permitindo a incidência de multa uma única vez, por ocasião da primeira inadimplência, e, posteriormente, somente a comissão de permanência; III) Quanto aos demais contratos, os quais não foram apresentados: a) a exclusão da capitalização mensal de juros, permitindo a capitalização anual; b) fixação dos juros remuneratórios a taxa de mercada à época da assinatura dos contratos; c) exclusão da cobrança de tarifas e taxas; d) fixar o valor da comissão de permanência segundo a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central à época do inadimplemento, limitada ao valor do contrato ou aquela prevista no contrato, o que for menor; e) afastar, nos períodos de inadimplemento, a incidência cumulada de multa contratual e comissão de permanência, permitindo a incidência de multa uma única vez, por ocasião da primeira inadimplência, e, posteriormente, somente a comissão de permanência. No mais, determino a devolução em dobro dos valores cobrados a maior, os quais deverão ser corrigidos monetariamente segundo o INPC desde o desembolso e acrescidos de juros demora de 1% desde a citação. Em consequência, homologando o laudo pericial, declaro como saldo devedor da parte embargante perante a parte embargada, em 26 de agosto de 2016, o valor de R$ 318.730,02(trezentos e dezoito mil, setecentos e trinta reais e dois centavos), montante pelo qual deverá prosseguir a execução. [...]” Conforme observado, a repetição em dobro foi afastada pelo acórdão anexado no mov. 217 dos embargos à execução e, por essa razão, foi aderida a conclusão pericial da existência de saldo credor da parte embargada e da parte embargante que, com a compensação dos valores chegou-se à quantia de saldo credor da instituição financeira de R$413.706,69, sobre a qual deve incidir a atualização e aplicação de juros na forma da sentença. Dessa forma, não há necessidade de perícia sobre os contratos e, por isso, entendo que a proposta de honorários apresentada pelo perito – R$8.000,00, se mostra excessiva, uma vez que se trata de prova técnica simplificada, sendo necessária apenas apurar o valor atualizado do saldo devedor pelos embargantes nos termos decididos na sentença e no acórdão e, por esta razão, deverá o expert responder apenas os quesitos atinentes a atualização do saldo devedor. 8. Deste modo, arbitro o valor dos honorários periciais em R$4.000,00 (quatro mil reais), quantia esta que remunera a contento a ilustre profissional habituada a perícias do gênero, sem diminuir a importância do seu trabalho. 9. Intime-se o ilustre perito para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sua concordância com os honorários ora arbitrados. 9.1. Caso negativo, voltem os autos conclusos para substituição do perito. 9.2. Havendo concordância, promova-se a intimação das partes para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuarem o depósito do valor dos honorários fixados nesta decisão. 10. Após, cumpra-se os itens 8 e seguintes da decisão de mov. 261, depois de expedir alvará em favor do perito para levantamento de 50% do valor para o início dos trabalhos. 11. Oportunamente, voltem os autos conclusos. 12. Intimações e diligências necessárias. Mandaguari, 04 de novembro de 2022. Max Paskin Neto Juiz de Direito

22/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000847-23.2015.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Fórum - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000847-23.2015.8.16.0109 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$446.348,24 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ANA GABRIELA ZANONI FERREIRA AGUERA CAFÉ DO BRASIL ARMAZÉNS GERAIS LTDA JOÃO APARECIDO FEIJO MARCIO SOLORDONE AGUERA MARIA NILDA SOLORDONE AGUERA MARISA APARECIDA S. AGUERA FEIJO PEDRO AGUERA CAPELA DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Devidamente citados (mov. 26), os executados não efetuaram o pagamento do débito. Com isso, houve a penhora e avaliação de um imóvel (mov. 46). O auto de avaliação do bem foi anexado ao mov. 232. Na sequência, a parte exequente pugnou pela dilação de prazo de 60 (sessenta) dias, para se manifestar acerca da referida avaliação (mov. 237). Contudo, mais adiante, no mov. 240, concordou com a avaliação e requereu a designação de leilão. O pedido de concessão de prazo fora indeferido. Intimada, a exequente apresentou embargos de declaração. A decisão de mov. 250, acolhendo os embargos declaratórios, determinou o prosseguimento do feito mediante alienação em hasta pública do imóvel penhorado. Intimados, os executados apresentaram impugnação aos cálculos do exequente (evento 256). Inicialmente, defendem que não há preclusão para correção de erro de cálculo. Explicam que os contratos já foram discutidos nos autos n. 0004000-64.2015.8.16.0109e autos 0004346-78.2016.8.16.0109. Elucidam que os cálculos do exequente não se prestam, pois não foram realizadas as compensações no momento dos créditos dos executados. Apresentam os cálculos que entendem devidos, argumentando que inexiste débito no presente processo. Em seguida, a exequente foi ouvida e rechaçou a pretensão dos devedores (seq. 259). Diz que na sentença dos embargos foi reconhecida a existência de saldo devedor por parte dos executados, ainda que tenha sido determinada a restituição do indébito. Enfatiza que os executados permaneceram silentes desde a apresentação dos novos cálculos pelo exequente, deixando de se manifestarem, inclusive, quanto ao laudo de avaliação judicial, o que implica em preclusão. Juntou a matrícula do imóvel penhorado e rogou pela designação do leilão. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que eventuais erros materiais nos cálculos apresentados para o cumprimento de sentença não estão sujeitos à preclusão, sendo possível ao magistrado, inclusive, encaminhar os autos à contadoria, de ofício, para apurar se os cálculos estão em conformidade com o título em execução. Destarte, a princípio, não há que se falar em preclusão. O que importa é apurar o quantum debeatur segundo a sentença e acórdão já proferidos. Nos Embargos à Execução em apenso, restou determinado que o contrato executado, embora seja uma cédula de crédito bancário, se trata de confissão de dívida. Por essa razão, tratando-se de renegociação de dívida, se entendeu pela possibilidade de revisão de todos os contratos que deram origem a referido débito. Após a devida instrução, sobreveio sentença naqueles autos, nos seguintes termos: Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido deduzido na inicial desses, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de embargos à execução Processo Civil, para o fim de determinar: I) Quanto aos contratos BB Giro Empresa nº 33005933, Desconto de Título nº 36006341,Desconto de Cheques nº 484337149 e BNDES Mastercard nº 68464336: a) fixar os juros remuneratórios à taxa média de mercado aplicável ao momento da contratação, sem a incidência de capitalização; b) determinar a exclusão de todas as tarifas e taxas bancárias; c)fixar o valor da comissão de permanência segundo a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central à época do inadimplemento, limitada ao valor do contrato ou aquela prevista no contrato, o que for menor; d) afastar, nos períodos de inadimplemento, a incidência cumulada de multa contratual e comissão de permanência, permitindo a incidência de multa uma única vez, por ocasião da primeira inadimplência, e, posteriormente, somente a comissão de permanência. II) Quanto ao contrato de cédula de crédito bancário sob nº 493.900.969: a) determinar a exclusão de todas as tarifas e taxas bancárias; b) fixar o valor da comissão de permanência segundo a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central à época do inadimplemento, limitada ao valor do contrato ou aquela prevista no contrato, o que for menor; c) afastar, nos períodos de inadimplemento, a incidência cumulada de multa contratual e comissão de permanência, permitindo a incidência de multa uma única vez, por ocasião da primeira inadimplência, e, posteriormente, somente a comissão de permanência; III) Quanto aos demais contratos, os quais não foram apresentados: a) a exclusão da capitalização mensal de juros, permitindo a capitalização anual; b) fixação dos juros remuneratórios a taxa de mercada à época da assinatura dos contratos; c) exclusão da cobrança de tarifas e taxas; d) fixar o valor da comissão de permanência segundo a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central à época do inadimplemento, limitada ao valor do contrato ou aquela prevista no contrato, o que for menor; e) afastar, nos períodos de inadimplemento, a incidência cumulada de multa contratual e comissão de permanência, permitindo a incidência de multa uma única vez, por ocasião da primeira inadimplência, e, posteriormente, somente a comissão de permanência. No mais, determino a devolução em dobro dos valores cobrados a maior, os quais deverão ser corrigidos monetariamente segundo o INPC desde o desembolso e acrescidos de juros demora de 1% desde a citação. Em consequência, homologando o laudo pericial, declaro como saldo devedor da parte embargante perante a parte embargada, em 26 de agosto de 2016, o valor de R$ 318.730,02(trezentos e dezoito mil, setecentos e trinta reais e dois centavos), montante pelo qual deverá prosseguir a execução. [...] Em sede recursal, a sentença foi mantida, exceto quanto a restituição em dobro aos embargantes/executados, porquanto o Tribunal entendeu pela repetição simples. Conforme decidido em sentença naqueles autos, quando da elaboração de laudo pericial, o expert, nos moldes acima estabelecidos, realizou cálculo nestes parâmetros, apurando saldo credor em favor da parte embargante/executada no montante de R$ 94.976,67, mas, apurou, em favor da parte embargada/exequente, ante o saldo devedor dos contratos, a existência de saldo no valor de R$ 508.683,36. Desta forma, como foi determinada a devolução em dobro dos valores cobrados a maior, o Juízo entendeu que o saldo em favor da parte embargante seria de R$ 189.953,34, restando saldo devedor da parte embargante em prol da parte embargada no montante de R$ 318.730,02. Ocorre que, no Tribunal, a repetição em dobro foi afastada. Com isso, se adere na espécie, agora, a própria conclusão pericial, ou seja: saldo credor em favor da parte embargante no montante de R$ 94.976,67; saldo em favor da embargada, no valor de R$ 508.683,36. Compensando-se os valores, chega-se a R$ 413.706,69 – sem atualização e aplicação de juros na forma da sentença. Note-se: já houve perícia que apurou o saldo devedor dos executados nos Embargos à Execução. Agora, basta a atualização deste valor (R$ 413.706,69), de acordo com a sentença e acórdão. Com efeito, não se faz necessário nova realização de perícia, até porque é descabida qualquer discussão atinente a matérias de direito envolvendo os contratos, ante a coisa julgada. De qualquer sorte, a análise dos cálculos apresentados pelas partes depende da análise de perito contador. Comparando as contas elaboradas pelas partes nota-se que ambas são lacunosas no que se refere ao saldo credor, nos moldes da sentença transitada em julgado dos Embargos à Execução. Nenhum dos cálculos especifica o caminho percorrido para que se chegue a diferença encontrada, sendo obscuros neste ponto. Assim, necessária análise por profissional imparcial e habituado a diligências do gênero, equidistante das partes e de confiança do Juízo. Mas, como dito, não é necessário a realização de perícia em todos os contratos, porque isso já foi objeto de análise nos autos em apenso. Ao que parece, a produção de prova técnica simplificada supre o ponto controverso dos autos, qual seja, o montante devido pelos executados à exequente. Para elaboração do cálculo, nomeio o Dr. SERGIO HENRIQUE MIRANDA DE SOUSA, de contato conhecido da secretaria, a qual deverá ser intimado para informar se aceita o “múnus” no prazo de 10 dias, apresentando, no mesmo prazo, proposta de honorários. 4. O laudo deverá ser entregue em Cartório no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da intimação do expert para dar início aos trabalhos. 5. Intimem-se as partes para que, caso queiram, no prazo de 10 (dez) dias indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos. 6. O pagamento da prova recai sobre ambas as partes de forma igualitária, porque a perícia foi determinada de ofício. 7. Apresentado o valor dos honorários, intimem-se as partes para pagamento em 15 (quinze) dias. 8. Após, encaminhem-se os autos para início dos trabalhos, devendo o senhor perito, observando a perícia anterior já realizada, atualizar os valores para os dias atuais, observando a sentença e acordão. 9. Autorizo o levantamento de 50% dos honorários ao expert, para início dos trabalhos. 10. Com a entrega do laudo, manifestem-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias, voltando conclusos para decisão em seguida. 11. Int. e diligências necessárias. Mandaguari, 13 de julho de 2022. Max Paskin Neto Juiz de Direito

18/07/2022, 00:00

02/05/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Por decisão judicial

Movimentação processual

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 424) JUNTADA DE CERTIDÃO (08/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 424) JUNTADA DE CERTIDÃO (08/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

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