Execução de Título Judicial 0002219-02.2018.8.16.0109 - TJPR

Execução de Título Judicial 0002219-02.2018.8.16.0109 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002219-02.2018.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002219-02.2018.8.16.0109 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$6.729,32 Exequente(s): FARROUPILHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Executado(s): FRANCIELLE DO NASCIMENTO PEDRO DESPACHO 1. Cuida-se de execução de título extrajudicial. 2. Tendo em vista o decurso de prazo certificado no evento retro, aguarde-se por manifestação do exequente em arquivo provisório, sem necessidade de intimação. Mandaguari, 16 de janeiro de 2023. Max Paskin Neto Juiz de Direito

16/02/2023, 00:00

Provisório

15/02/2023, 19:36

Mero expediente

15/02/2023, 13:25

Petição (Petição (outras))

06/02/2023, 10:35

Conclusão (para despacho)

16/01/2023, 01:04

Decurso de Prazo

13/12/2022, 00:32

Confirmada

22/11/2022, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2022, 10:21

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2022, 10:16

Expedição de documento (Outros documentos)

25/10/2022, 14:35

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2022, 19:29

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2022, 18:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/10/2022, 09:15

Decurso de Prazo

05/10/2022, 00:12

Confirmada

21/09/2022, 00:02

Documentos

Conclusão

•16/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002219-02.2018.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Fórum - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002219-02.2018.8.16.0109 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$6.729,32 Exequente(s): FARROUPILHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Executado(s): FRANCIELLE DO NASCIMENTO PEDRO DECISÃO 1. Trata-se de execução de título judicial. Consta nos autos de ação monitória que, devidamente citada (mov. 62.2), a parte ré não efetuou o pagamento do débito e não apresentou embargos, deixando transcorrer o prazo in albis. Com a constituição do título executivo judicial, alterando o procedimento monitório em procedimento de execução forçada (mov. 67), foi expedida carta de intimação para o mesmo endereço da citação. No entanto, retornou com a informação “não procurado” (mov. 80). A parte exequente apresentou novo endereço para cumprimento do ato e, ao mov. 97, foi juntado o A.R com a informação “mudou-se”. Realizadas diligências no intuito de localizar o atual endereço da parte executada, as cartas de intimação anexadas aos mov. 135, 157, 160 e 161 retornaram com as observações “endereço incompleto” e “não procurado”. Além disso, a intimação via oficial de justiça foi infrutífera (mov. 198). Ao mov. 202, a exequente pugnou a intimação da executada via whatsapp. Os autos vieram conclusos. DECIDO. 2. Ressalta-se que o primeiro passo de integração do Poder Judiciário com a tecnologia foi dado com a Lei n° 11.419/2006 que dispõe sobre a informatização do processo judicial, permitindo o uso do meio eletrônico na tramitação dos processos judiciais, comunicação e atos e transmissão de peças. Contudo, a hermenêutica jurídica deve acompanhar as evoluções sociais para não ocasionar a dificuldade de acesso à Justiça ou ainda a razoável duração do processo e os meios que garantem a celeridade de sua tramitação (art. 5°, LXVVIII, CF/88). É importante mencionar que o tema foi objeto da Resolução 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça e destacando a necessidade modernização do Poder Judiciário com a utilização da tecnologia em seu favor, não vislumbro óbice à realização de intimação via WhatsApp, pois tal medida encontra amparo nos princípios da celeridade e economia processuais, assim como nos princípios da instrumentalidade das formas e da eficiência na prestação jurisdicional. Ainda, em Instrução Normativa 073/2021-CGJ do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná regulamentou a utilização dos meios eletrônicos para comunicação pessoal dos atos processuais no âmbito das Secretarias, Escrivanias e Centrais de Mandados no Primeiro Grau de Jurisdição, dispondo em seu artigo 2°: “As comunicações de atos processuais, excetuadas as citações relacionadas a direitos processuais criminal e infracional (art. 6° da Lei 11.419/2006) e as hipóteses elencadas no artigo 247 da Lei 13.016/2015 (Código de Processo Civil), poderão ser cumpridos mediante a utilização dos seguintes meios eletrônicos, isolada ou complementarmente: I. aplicativos de mensagens multiplataforma, com mensagens de texto, voz ou vídeo; (...)”. 3. Pelo exposto, não sendo o caso previsto em nenhuma das exceções acima expostas, com base na Resolução 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça e na Instrução Normativa 073/2021 – CGJ do Tribunal de Justiça do Paraná, DEFIRO o pedido de citação pelo número de telefone indicado pela parte autora, via Whatsapp. 3.1. Atente-se o sr. Oficial de Justiça/Secretaria ao roteiro para o cumprimento do ato de comunicação pessoal descrito no Anexo I da Instrução Normativa 073/2021 – CGJ do Tribunal de Justiça do Paraná. 4. Caso haja dúvidas sobre a regularidade da comunicação ou não havendo resposta das mensagens enviadas, o sr. Oficial de Justiça ficará vinculado ao cumprimento do mandado, devendo fazê-lo de forma presencial. 5. Intimações e diligências necessárias. Mandaguari, 11 de janeiro de 2022. Max Paskin Neto Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

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Provisório

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

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