Cumprimento de sentença 0001010-37.2014.8.16.0109 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001010-37.2014.8.16.0109 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

02/07/2023, 18:58

Documento (Outros documentos)

26/06/2023, 08:25

Documento (Outros documentos)

26/06/2023, 08:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001010-37.2014.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001010-37.2014.8.16.0109 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$31.500,00 Exequente(s): ANTONIO FACHINI JUNIOR JEFFERSON ISSAO CUPERTINO IMAI Luciano Henrique de Souza Garbim Executado(s): ADILSON DE SOUZA PEDRO Cuida-se de cumprimento de sentença. Aguarde-se por manifestação do exequente em arquivo provisório. Mandaguari, 30 de maio de 2023. Max Paskin Neto Juiz de Direito

20/06/2023, 00:00

Mero expediente

19/06/2023, 10:19

Conclusão (para despacho)

30/05/2023, 13:55

Petição (Petição (outras))

30/05/2023, 13:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/05/2023, 14:02

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2023, 13:47

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2023, 13:34

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2023, 13:33

Decurso de Prazo

06/05/2023, 00:47

Decurso de Prazo

06/05/2023, 00:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/05/2023, 13:48

Confirmada

28/04/2023, 00:11

Documentos

Conclusão

•20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001010-37.2014.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Fórum - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001010-37.2014.8.16.0109 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$31.500,00 Exequente(s): ANTONIO FACHINI JUNIOR JEFFERSON ISSAO CUPERTINO IMAI Luciano Henrique de Souza Garbim Executado(s): ADILSON DE SOUZA PEDRO DESPACHO 1. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença. 2. Inicialmente, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha atualizada do débito. 3. Com a juntada do cálculo, providencie a Serventia, via BacenJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução. 3.1. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se à liberação de eventual indisponibilidade excessiva e; visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado 4. Não sendo encontrado valor suficiente para a satisfação do débito, autorizo acesso ao Sistema RENAJUD, visando o bloqueio de transferência de eventuais veículos em nome do devedor. Procedido ao bloqueio por intermédio do RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem. 5. Restando infrutíferas as diligências anteriores, providencie-se a obtenção das 03 (três) últimas declarações de imposto de renda, via Infojud. 5.1. Neste último caso, as cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser juntadas no processo que passará a correr em segredo de justiça – devendo a secretaria providenciar a anotação. 6. Com o retorno negativo, promova-se a busca de imóveis registrados em nome da parte executada pelo sistema SREI. 7. Não havendo êxito nas buscas anteriores, segundo se extrai do site do BACEN, o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS consiste em um sistema de informações, de natureza cadastral, que contém informações básicas, que dizem respeito à existência de um relacionamento mantido entre uma instituição participante e um dos seus correntistas e/ou clientes, incluindo as respectivas datas de início e de fim do mesmo relacionamento; e informações detalhadas, relativas à natureza dos relacionamentos, ou seja, aos tipos de bens, direitos e valores envolvidos (tanto ativos como inativos), e a existência e identificação dos representantes legais ou convencionais vinculados com o relacionamento (https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/cadastroclientes). Denota-se que a consulta pode ser realizada por autoridades do Poder Judiciário para promover o bloqueio de valores em ações de execução. No caso, não se deve ignorar que outros meios foram utilizados para a satisfação do crédito perseguido, tais como Sisbajud, Renajud e Infojud sem, contudo, terem sido capazes de encontrar bens em nome da parte executada. No mais, a presente fase de execução de sentença se iniciou em 09/03/2015 e, citada, a parte executada não realizou o pagamento. Neste contexto, justifica-se a utilização do sistema CCS-BACEN a fim de possibilitar a colheita de informações que possam contribuir para a localização de bens em nome da parte devedora. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA AO SISTEMA BACEN CCS. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. MEDIDA ADEQUADA E ESSENCIAL À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS POR OUTROS MEIOS. RECURSO PROVIDO.1. “Sendo a consulta BACEN CCS mais um meio disponibilizado ao Poder Judiciário para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer o montante executado, seu deferimento é medida que se impõe para o fim de auxiliar o desenvolvimento da execução na busca de ativos e/ou investimentos em nome dos devedores ou em nome de eventual representante legal” (TJPR - 18ª C. Cível - 0011192-79.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 13.06.2018).2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C. Cível - 0031826-28.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 17.08.2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS).RECURSO DO EXEQUENTE. PEDIDO DE INFORMAÇÕES AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS – BACEN). POSSIBILIDADE. MEDIDA VIÁVEL NA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS POR OUTROS MEIOS (BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD). CONSULTA QUE PERMITE VERIFICAR RELACIONAMENTO DO DEVEDOR COM OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NA BUSCA DE ATIVOS E INVESTIMENTOS. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 13ª C.Cível - 0011086-49.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 19.10.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A CONSULTA AO SISTEMA CCS BACEN. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS VIAS DE LOCALIZAÇÃO DOS BENS ATIVOS DOS DEVEDORES. BUSCAS PELO SISBAJUD, INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD E CNIB INFRUTÍFERAS. MEDIDA ADEQUADA PARA SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0054679-94.2021.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 06.12.2021) 7.1. Diante de todo o exposto, considerando que todas as outras tentativas de localização de bens em nome dos devedores para a satisfação do crédito exequendo foram infrutíferas, DEFIRO o pedido de consulta ao sistema CCS-BACEN. 7.2. Com a resposta, manifeste-se a parte exequente no prazo de 10 (dez) dias. 8. Por fim, ao cartório, para proceder a inclusão do nome do executado no sistema SERASAJUD, nos termos do artigo 782, §3° do CPC 9. Intimações e diligências necessárias. Mandaguari, 10 de janeiro de 2022. Max Paskin Neto Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Provisório

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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