Monitória 0005369-96.2020.8.16.0019 - TJPR

Monitória 0005369-96.2020.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

13/03/2026, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005369-96.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99827-1211 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Nota de Crédito Comercial Valor da Causa: R$4.149,89 Autor(s): Maxitango - Miguel Sallum & Filhos Ltda Réu(s): MARIA RAMOS DALLAGNHOL SENTENÇA Considerando que decorreu o prazo fixado na avença e que parte exequente, mesmo devidamente intimada, manteve-se inerte, impõe-se a extinção do feito com resolução do mérito. ANTE O EXPOSTO, julgo extinta a presente fase de cumprimento de sentença, com fulcro no art. 924, inc. II, do CPC. Quanto aos honorários do curador especial, Dra. ANA PAULA ESMANIOTO, fixo-os em R$ 350,00 os quais serão arcados pelo Estado do Paraná, nos termos da Resolução Conjunta nº 06/2024. Condeno a parte executada ao pagamento das custas remanescentes. Promova-se o levantamento de eventuais restrições existentes nos autos. Publicada e registrada no Sistema Projudi. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

11/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 17:56

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/03/2026, 16:34

Conclusão (para julgamento)

02/03/2026, 01:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/02/2026, 15:38

Confirmada

21/02/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 203) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (10/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 16:45

Documento (Outros documentos)

10/02/2026, 16:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/11/2025, 15:36

Confirmada

14/11/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99827-1211 - E-mail: [email protected] Autos n. 0005369-96.2020.8.16.0019 Intime-se o exequente para fins do item II da decisão de evento 177. Dil. Necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

12/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/11/2025, 15:14

Mero expediente

03/11/2025, 12:43

Documentos

Conclusão

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005369-96.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005369-96.2020.8.16.0019 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Nota de Crédito Comercial Valor da Causa: R$4.149,89 Autor(s): Maxitango - Miguel Sallum & Filhos Ltda Réu(s): MARIA RAMOS DALLAGNOL Invalidei o arquivo inserto ao seq. 159, vez que equivocadamente incluído no processo. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Michelle Delezuk Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Processo: 0005369-96.2020.8.16.0019 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Nota de Crédito Comercial Valor da Causa: R$4.149,89 Autor(s): Maxitango - Miguel Sallum & Filhos Ltda Réu(s): MARIA RAMOS DALLAGNOL SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação monitória ajuizada por MIGUEL SALLUM & FILHOS LTDA. em face de MARIA RAMOS DALLAGNHOL para a cobrança do importe de R$ 2.775,65, decorrente da compra de produtos a prazo através de crediário próprio das Lojas Maxitango. Alegou que, mesmo notificada pela via extrajudicial a efetuar o pagamento, a parte contrária quedou inerte. Diante disso, pediu a condenação da requerida ao pagamento do importe atualizado de R$ 4.149,89. Requereu, também, a concessão da gratuidade da justiça. Intimada a comprovar a hipossuficiência econômica (seq. 9), a autora juntou documentos (seq. 12). Vindo os autos conclusos, a gratuidade da justiça foi indeferida (seq. 14). Inconformada, a autora interpôs recurso em face da decisão denegatória do benefício (seq. 19), ao qual foi negado provimento (seq. 52). Com o recolhimento das custas, a inicial foi recebida (seq. 54). Citada (seq. 132), a requerida pugnou pela concessão da gratuidade da justiça e pela nomeação de defensor dativo (seq. 137), o que foi deferido (seq. 139). Em seguida, por meio do defensor dativo nomeado, a ré opôs embargos à monitória, na qual alegou que não conseguiu honrar o pagamento em virtude de sérias dificuldades financeiras, que jamais recebeu notificação extrajudicial e que não concorda com a cobrança de multa, juros e honorários que sequer foram pactuados, sobretudo considerando que a parte é beneficiária da gratuidade da justiça. Na oportunidade, formulou proposta de pagamento parcelado do débito (seq. 146). A autora não apresentou réplica. Intimadas a especificarem as provas pretendidas, a ré reiterou seu interesse na conciliação e pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (seq. 156). A autora, de seu turno, formulou contraproposta para pagamento, mas salientou seu desinteresse na designação de audiência conciliatória, bem como impugnou a contestação, nada requerendo acerca de produção de provas (seq. 157). É o relato do necessário. DECIDO. II – Fundamentação Considerando os limites aos quais se restringiu a controvérsia, dispensável dilação probatória em razão da matéria posta a julgamento, sendo suficiente o que já se encontra nos autos, consoante disposto no art. 355, I, do CPC. Nos termos do art. 700 do CPC, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; [...]. Pois bem. No caso dos autos, é incontroversa a existência de crédito da embargada em face da embargante, consubstanciado nas notas fiscais de nº 23806 e 18887 (mov. 1.5), ante o não pagamento de parcelas que totalizam R$ 2.775,65 (mov. 1.6). No mais, embora a embargante alegue que houve indevida inclusão de honorários de advogado, não se vislumbra a inclusão de tal verba no cálculo que instrui a inicial (mov. 1.7). Também, é de direito a correção monetária a cobrança de juros de 1% ao mês sobre o débito pago a destempo, ainda quando não convencionado pelas partes, conforme se extrai dos artigos 395 e 406 do Código Civil: Art. 395, CC. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado [...]. Art. 406, CC. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Saliente-se, ademais, que os consectários da mora são devidos independentemente de notificação extrajudicial do devedor, já que a causa em exame diz respeito a obrigação positiva, líquida e cujo termo de pagamento consta de modo claro dos relatórios expedidos pela embargada – os quais foram, inclusive, subscritos pela embargante (mov. 1.5) –, conforme disposto no art. 397 do Código Civil, segundo o qual o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Diante disso, a rejeição dos embargos opostos e a constituição de pleno direito do título executivo é medida que se impõe. III – Dispositivo ANTE O EXPOSTO, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS opostos e, consequentemente, julgo PROCEDENTES os pedidos da inicial, para o fim de constituir de pleno direito em título executivo judicial o documento apresentado no evento 1.5 e 1.6 destes autos (art. 702, § 8º, do CPC/2015), cujo valor deve ser corrigido monetariamente pela média do INPC e IGPD-I e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos desde a data da última atualização. CONDENO a embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, os quais, com fulcro nas disposições do § 2º, do art. 85 do CPC, fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação que se mostra razoável considerando a natureza, complexidade e duração da causa, assim como os trabalhos desenvolvidos pelo causídico. Todavia, a cobrança da verba ficará suspensa em virtude de se tratar de parte beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publicada e registrada no Sistema Projudi. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Michelle Delezuk Juíza de Direito

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005369-96.2020.8.16.0019 Ação monitória I – Recebo a inicial, eis que atende aos requisitos elencados nos arts. 319, 320 e 700, todos do CPC. II - Cite a parte ré, preferencialmente pelo meio eletrônico (art. 246 do CPC), para que, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, inc. III, do CPC), i) efetue o pagamento do valor devido, além do valor correspondente aos honorários advocatícios, no montante de 5% sobre o valor da causa (art. 701, in fine, CPC), cientificando-a de que o pagamento o isentará das custas processuais, conforme o artigo 701, §1º do referido diploma legal, ou, ii) querendo, oponha embargos, independente da prévia segurança do juízo, conforme disciplina o art. 702 do CPC Não havendo indicação de endereço eletrônico ou não estando este cadastrado junto ao Sistema PROJUDI, bem como ausente a confirmação do recebimento da citação eletrônica (art. 246, § 1º, do CPC), promova-se a citação pelo correio, sendo que o prazo iniciará a partir da data de juntada aos autos do aviso de recebimento (art. 231, inc. I, do CPC). Cientifique-se, ainda, a parte ré acerca da possibilidade de parcelamento do débito nos termos do art. 916 do CPC, conforme autoriza a regra inserta no art. 701, § 5º do CPC. E, ainda, advirta-se que, em não realizado o pagamento do valor e não apresentados os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, nos termos do artigo 701, § 2º, do CPC. Com fulcro no art. 24 do Dec. Jud. 400/20 do TJPR, o réu e seu advogado deverão indicar em petição apartada, seus e-mails e/ou número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e número de telefone. Caso não disponham destes dados, deverão informar expressamente. Ainda, deverá constar no instrumento de citação que a parte poderá ter acesso à integra dos autos através do sistema PROJUDI, contanto que requeira sua habilitação através de advogado constituído ou requeira diretamente à Coordenação do Sistema PROJUDI o fornecimento de login e senha, apresentando a documentação pertinente (cópia do RG, CPF/CNPJ e comprovante de residência) para o cadastramento de senha de acesso. Em se tratando de pessoa jurídica, o cadastro exigirá o comprovante de CNPJ e procuração específica para a pessoa que irá digitar a senha de acesso (https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/parteProcessoLoginHelp.jsp; Resolução 185/2013 CNJ, artigo 20). III - Apresentados os respectivos embargos, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre eles no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, digam se: a) pretendem o julgamento antecipado; b) possuem interesse na realização da audiência de conciliação; ou, ainda, c) apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, bem como as provas pretendidas. IV - Não opostos embargos, tornem os autos conclusos para fins de prosseguimento do feito nos termos do art. 701, § 2º, do CPC. Dil. necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 203) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (10/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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