Execução de Título Extrajudicial 0003514-15.2002.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003514-15.2002.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

19/03/2025, 15:01

Definitivo

10/02/2025, 18:24

Documento (Informações)

10/02/2025, 10:37

Remessa (em diligência)

10/02/2025, 09:52

Trânsito em julgado

10/02/2025, 09:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/01/2025, 11:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/01/2025, 11:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/01/2025, 11:22

Confirmada

10/01/2025, 11:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003514-15.2002.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003514-15.2002.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$63.413,50 Exequente(s): ALVORADA CARTOES, CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Executado(s): DABLIO PROPAGANDA LTDA VERA LUCIA BACH RUPEL WALTER RUPEL 1. Com fundamento no art. 274, parágrafo único do CPC, declaro presumida a intimação do exequente, já que o mandado de mov. 507 fora remetido ao último endereço informado pela parte nos autos. 2. Presumidamente intimada, a Exequente não regularizou a sua representação processual. Sendo assim, com fundamento no art. 76, §1°, I do Código de Processo Civil, julgo o feito extinto sem resolução do mérito. 3. Condeno a exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em prol da advogada dos executados, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. 4. Intimem-se. 5. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. 6. Dil. necessárias. Ponta Grossa, 07 de janeiro de 2025. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito

09/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2025, 17:06

Ausência das condições da ação

07/01/2025, 17:23

Conclusão (para julgamento)

07/01/2025, 12:02

Documento (Certidão)

16/12/2024, 18:39

Documento (Outros documentos)

14/11/2024, 12:50

Documentos

Conclusão

•09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99827-1211 - E-mail: [email protected] Autos n. 0003514-15.2002.8.16.0019 Exequente(s): BANCO MERCANTIL DE SÃO PAULO S/A Executado(s): 1. DABLIO PROPAGANDA LTDA. (citação 1.15; proc 1.12) 2. WALTER RUPEL (citação 1.15; proc 1.12) 3. VERA LÚCIA BACH RUPEL (citação 1.15; proc 1.12) ítulo: contrato de renegociação de dívida/novação n. 70.428.479; R$ 63.413,50 à época (1.1; recebe exec em 18/11/2002 1.10; embargos 4429-30.2003 parcialmente acolhidos 20; processo suspensão dez/02 a nov/17 12) Diligências: 1. penhora bens móveis (1.15; negativo 386) 2. bloqueio valores (negativo 43/323; parcial 173/419/446) i) R$ 154,95 (impenhorab. 181/acolhida 183; alvará 199) ii) R$ 2.594,49 (impenhorab. 418/acolhida 438; desbloqueio 444) iii) R$ 1.138,69 (impenhorab. 429/acolhida 438; desbloqueio 444) iv) R$ 305,36 (mantem penhora 453; alvará 479) 3. bloqueio veículos (48/69/226/228/338-342; 482 pendente) i) AFY6244 (não localizado 80/93; desbloqueio 244) ii) AII3725 (não localizado 80/93; desbloqueio 244) 3. consulta imóveis (110/111) i) matrícula 14795 1º CRI local ii) matrícula 21754 1º CRI local (penhora 118; levantada 151) 4. intima indicar bens (234; justificativa 245) 5. oficio crédito fintechs (cumprido 264-268; respostas 270/271274/275) 6. quebra sigilo fiscal (289/360) 7. suspensão ausência bens penhoráveis (19/08/2020 294 até 24/08/2021 309) 8. arquivo provisório (21/06/2022 392 até 1/06/2023 400) I - ANOTE-SE COMO LEMBRETE: neste processo a prescrição intercorrente se consumará em 1/06/2028, considerando: a) o prazo de 5 anos estabelecido no art. 206, § 5º, inc. I c/c art. 206-A, ambos do CC; b) as regras decorrentes da vigência da lei n. 14.195/21, que alterou o art. 921 do CPC; c) a efetiva constrição de valores (419), cuja interrupção, segundo o STJ, opera-se na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera, qual seja 1/06/2023 (400). Saliente-se que nova constrição não terá o condão de interromper novamente o prazo. d) a impossibilidade de nova suspensão do prazo prescricional prevista no art. 921, § 1º, do CPC. II – No mais, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos cópia atualizada do contrato social da empresa executada, sob pena de extinção do feito. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar a respeito do levantamento da penhora realizada no evento 1.15, a qual, por certo, não será localizada. Não havendo interesse, determino, desde já, seu levantamento. III - Não havendo informação de dissolução da empresa, defiro o pedido retro. Procedam-se as buscas e bloqueio de veículos (transferência e circulação) via sistema Renajud, nos moldes em que determinado no evento 328, observando que já houve o desbloqueio de veículos no evento 244, portanto, não poderão ser novamente bloqueados. Dil. necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003514-15.2002.8.16.0019 I – Alegam os executados Vera Lucia e Walter Rupel que os valores bloqueados nos autos, no importe de R$ 2.594,49 e R$ 1.138,69, respectivamente, correspondem à poupança. Pedem, assim, o levantamento das constrições, diante de sua impenhorabilidade (eventos 418 e 429). Intimada, a parte exequente concorda com o levantamento do bloqueio e restituição dos valores aos executados (evento 436). DECIDO. A legislação pátria prevê ainda algumas hipóteses de impenhorabilidade de bens. Dentre elas, o inc. X, do art. 833, do CPC, prevê que é impenhorável “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. No caso dos autos, denota-se, pelos extratos juntados nos autos, que o valor de R$ 2.594,49 bloqueado na conta poupança, de titularidade de Vera Lucia, nº 00066465-7, agência 0400 (evento 418.2), e o valor R$ 1.138,69 bloqueado na conta poupança, de titularidade de Walter, n°00066479-7, agência 0400 (evento 435.3), ambas mantidas junto à Caixa Econômica Federal, de fato, não superam o patamar legal de 40 salários mínimos (R$ 52.800,00 na presente data), motivo pelo qual estas quantias são, de fato, impenhoráveis. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação da parte executada para reconhecer a impenhorabilidade do valor encontrado em sua conta bancária. II – Após a preclusão desta decisão, expeça-se alvará de todo o valor penhorado em favor da parte executada ou de seu procurador, caso possua poderes para tanto. III – Sobre o prosseguimento o feito, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Dil. Necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

12/09/2023, 00:00

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