Cumprimento de sentença 0001363-49.2021.8.16.0039 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001363-49.2021.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001363-49.2021.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43) 3538 8061 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001363-49.2021.8.16.0039 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$25.000,00 Exequente(s): Ademir Quirino da Rocha Executado(s): VALDIRIA IZIDORO LAUTON Valdirene Fragoso 1. Inicialmente, não há o que se falar em arquivamento definitivo dos autos, tendo em vista que na decisão de seq. 117 constou que a parte exequente poderia a qualquer momento iniciar a fase executiva dos autos desde que não ocorrida a prescrição. 1.1. À Secretaria para que certifique o trânsito em julgado nos autos. 2. De acordo com o art. 52, caput, da Lei 9.099/95, a execução da sentença, no âmbito do Juizado Especial Cível, processar-se-á com a aplicação, no que couber, do disposto no Código de Processo Civil. 3. No caso concreto, o pedido de cumprimento de sentença atende aos requisitos previstos no art. 524 do Código de Processo Civil. Outrossim, considerando que não houve o cumprimento voluntário da obrigação, conforme informa a parte exequente, defiro o pedido de iniciação da fase de cumprimento de sentença. Assim sendo: 4. Anote-se no sistema PROJUDI a conversão do processo de conhecimento em cumprimento de sentença, noticiando o início da fase ao distribuidor (artigo 68, VII, do Código de Normas TJPR). 5. Intime-se a parte executada, através do advogado constituído nos autos (art. 513, § 2º, I, do CPC c/c art. 52, IV, da Lei 9.099/1995 – e considerando que o pleito foi efetuado em menos de 01 ano do trânsito em julgado da sentença, conforme § 4º do precitado dispositivo), para que, no prazo de 15 dias, efetue o pagamento do débito devidamente atualizado, sob pena de incidência de multa de 10%, a teor do art. 523, §1º, do CPC. 6. Independentemente da apresentação de impugnação, não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação no prazo de 15 dias, tendo em vista a ordem preferencial de penhora estabelecida no artigo 835 do CPC e a inteligência do artigo 854 do mesmo diploma legal, proceda-se à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD (Enunciado 147 do FONAJE[1]). 7. Havendo bloqueio, intime-se a parte executada para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 3º do artigo 854 do CPC. 7.1. Apresentada manifestação, intime-se a parte exequente para, querendo, responder ao petitório, e, após, voltem conclusos para decisão. Se houver alegação de excesso de bloqueio ou de impenhorabilidade, voltem conclusos com anotação de urgência. 7.2. Não apresentada manifestação pela parte executada, fica convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. 7.3. Realizada a transferência, intime-se a parte executada para, querendo, opor embargos à execução, quando então poderá alegar as matérias versadas no art. 52, IX, da Lei 9.099/1995[2]; 7.4. Cientifique-se, também, que no presente âmbito, e conforme Enunciado 117 do FONAJE, “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. 7.5. Apresentados embargos pela parte executada, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, e, na sequência, com ou sem manifestação, retornem conclusos para decisão (art. 10 do CPC). 8. Restando infrutífero ou insuficiente o bloqueio SISBAJUD, proceda-se à consulta e bloqueio, para fins de transferência, de veículos via RENAJUD em nome da parte executada (Enunciado 147 do FONAJE). 8.1. Com a juntada do extrato da diligência via RENAJUD, diga o exequente em 05 dias, ficando desde já advertido de que, havendo interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização. Após, expeça-se mandado de penhora e avaliação para cumprimento pelo Sr. Oficial de Justiça. Expeça-se carta precatória, se necessário. 9. Infrutíferas as diligências acima, desde que requerido, o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, deverá proceder, de imediato, à penhora, de tantos quanto bastem para o pagamento da dívida, dos bens que guarnecem a residência do executado, observando a regra de impenhorabilidade, lavrando o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (art. 829, §1º, do Código de Processo Civil). 9.1. Rememore-se que, nos termos do Enunciado 43 do FONAJE, “Na execução do título judicial definitivo, ainda que não localizado o executado, admite-se a penhora de seus bens, dispensado o arresto. A intimação de penhora observará ao disposto no artigo 19, § 2º, da Lei 9.099/1995”. 10. Em qualquer hipótese, havendo penhora nos autos, cumpra-se os itens 7.3, 7.4 e 7.5. 11. De outro lado, acaso apresentados embargos à execução pela parte executada sem a efetivação de penhora ou garantia do juízo, intime-se para que, no prazo de 15 dias, proceda à garantia do Juízo, intimando-se o exequente na sequência para manifestação, em 15 dias. 12. Desde que requerido, após esgotado o prazo para pagamento voluntário, defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do Código de Processo Civil e Enunciado 76 do FONAJE[3]. Deverá a Secretaria observar o teor do Ofício-Circular n.º 94/2017, de 01.08.2017, da Corregedoria-Geral de Justiça, no sentido de se fazer a anotação na ferramenta eletrônica “Restrição SERASA/SPC”. 13. Infrutíferas todas as diligências acima, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente memória de cálculo atualizada, bem como para que indique, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, com fundamento no artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. 14. Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se. Diligências necessárias. [1] ENUNCIADO 147: A constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz. [2] IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. [3] ENUNCIADO 76: No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade. Andirá, data da assinatura digital Tais Silva Teixeira Juíza Substituta

27/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001363-49.2021.8.16.0039 Recurso: 0001363-49.2021.8.16.0039 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Recorrente(s): Ademir Quirino da Rocha Recorrido(s): Valdirene Fragoso VALDIRIA IZIDORO LAUTON Deixo de conhecer o recurso inominado interposto pelo autor ADEMIR QUIRINO DA ROCHA, o que faço com observância ao artigo 42, § 1º da lei 9.099/95. Incumbe à parte recorrente comprovar o preparo completo do recurso no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a interposição, sob pena de deserção. Compulsando os autos observa-se que o autor interpôs o recurso em 16/08/2022 e pleiteou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Ante a ausência de documentos aptos a comprovar a hipossuficiência alegada, a parte foi intimada para demonstrar documentalmente a necessidade de concessão do benefício pleiteado, ocasião em que anexou o Recibo de Entrega de Declaração de Ajuste Anual expedido pela Receita Federal (mov. 96.1). O juízo a quo indeferiu o pedido de concessão da benesse ao argumento que “o recorrente não comprovou de forma cabal sua hipossuficiência, uma vez que em sua declaração de imposto de renda que no ano de 2021 recebeu o total de R$ 108.149,33, referente a rendimentos tributáveis, valor suficiente para arcar com as custas e despesas processuais, mesmo considerando a existência dos empréstimos declarados”. Ato contínuo, o recorrente foi intimado para comprovar o recolhimento das custas no prazo de 05 (cinco) dias, todavia, deixou o prazo transcorrer sem cumprir a determinação (mov. 103). Na sequência, o juízo a quo encaminhou o feito a esta Turma Recursal para que fosse exercido o juízo definitivo de admissibilidade. O caso, pois, enseja a incidência do enunciado nº 80 do FONAJE que dispõe: “o recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da lei 9.099/1995).” Frise-se que sendo dever da parte recolher o valor devido das custas recursais dentro do prazo previsto em lei, não há escusa suficiente à sua não realização, pois é obrigação do advogado atentar-se aos prazos recursais. Pelo exposto, nego seguimento, monocraticamente, ao recurso inominado, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC. Condeno a recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, conforme enunciado 122 do FONAJE. Intimem-se. Curitiba, 16 de janeiro de 2023. Fernando Swain Ganem Magistrado

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001363-49.2021.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43) 3538 8061 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001363-49.2021.8.16.0039 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$25.000,00 Polo Ativo(s): Ademir Quirino da Rocha Polo Passivo(s): VALDIRIA IZIDORO LAUTON Valdirene Fragoso Vistos. 1. Não procede o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo recorrente, ante o não preenchimento dos requisitos elencados pelo artigo 98 do Código de Processo Civil/2015. Registra-se, nessa esteira, que a gratuidade processual é um benefício cuja concessão se destina a quem não tem condições de prover às custas do processo sem prejuízo da própria subsistência, fato este não comprado pela parte. Com efeito, verifico que o recorrente não comprovou de forma cabal sua hipossuficiência, uma vez que em sua declaração de imposto de renda que no ano de 2021 recebeu o total de R$ 108.149,33, referente a rendimentos tributáveis, valor suficiente para arcar com as custas e despesas processuais, mesmo considerando a existência dos empréstimos declarados (seq. 96.1). Ademais, as custas para interposição de recurso inominado são de pequena monta, de modo que seguro presumir que seu pagamento não causará prejuízo à subsistência da requerente. Nessa linha, ressalto que a prestação do serviço jurisdicional tem um custo. O uso indiscriminado de benefício criado para ser exceção, e atender aqueles que não podem se socorrer da Justiça sem prejudicar a própria subsistência, culmina em colapso da própria prestação jurisdicional, com déficit de servidores, infraestrutura e todos os suplementos necessários para o adequado funcionamento do serviço. A corroborar tal entendimento: Ementa: A respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA – EXAME DO CASO CONCRETO – DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA QUE ATESTA CONDIÇÕES ECONÔMICAS PARA CUSTEAR O TRÂMITE PROCESSUAL – SUBSÍDIO COMO FUNCIONÁRIO PÚBLICO QUE SE MOSTRA ELEVADO – RENDA MENSAL ACIMA DA MÉDIA NACIONAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS – PRESUNÇÃO DE POBREZA QUE É RELATIVA – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE – DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. - 2 - - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (TJPR - 17ª C.Cível - 0036223-67.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Fabian Schweitzer - J. 09.03.2020)(g.n). Indefiro, assim, a concessão da assistência judiciária gratuita em favor da parte requerente. 2. Para que não se alegue cerceamento de defesa (que não ocorreu), intime-se a parte recorrente para que recolha as devidas custas no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Sem prejuízo, intime-se a recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4. Em seguida, determino a remessa dos autos à Turma Recursal para análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso, inclusive quanto à concessão da AJG, e, se admitido, apreciação do mérito. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Andirá, datado e assinado eletronicamente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

14/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001363-49.2021.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43) 3538 8061 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001363-49.2021.8.16.0039 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$25.000,00 Polo Ativo(s): Ademir Quirino da Rocha Polo Passivo(s): VALDIRIA IZIDORO LAUTON Valdirene Fragoso Vistos. Considerando os requerimentos de gratuidade judicial formulados de forma indiscriminada nas centenas de feitos que têm sido distribuídos nesta Comarca, invoco o Enunciado n° 35 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Quarta e Quinta Câmaras Cíveis que leciona a respeito da presunção relativa de assistência judiciária gratuita: “A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal ‘iuris tantum’, podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido”. Ademais, nos termos do art. 5º, parágrafo único da Instrução Normativa nº 01/2015, verbis: “Antes de apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita, o Juiz poderá solicitar do interessado a respectiva comprovação da insuficiência de recursos”. Saliento que referida solicitação não pode ser considerada em desacordo com o disposto art. 99, §3º, do CPC, uma vez que o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, prevê expressamente a necessidade de comprovação da insuficiência de recurso. Além disso, o próprio Código de Processo Civil, em seu artigo 99, §2º, reforça o entendimento ao estabelecer a possibilidade do indeferimento da gratuidade processual se não preenchidos determinados requisitos, estipulando apenas a necessidade de oportunizar a apresentação de manifestação e documentos pela parte requerente do benefício. Nesse sentido, deve a parte autora promover a comprovação de hipossuficiência financeira, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, devendo comprovar o montante de sua renda mensal familiar, com o objetivo de ser aferido o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. Para tal finalidade, deverá juntar: a) as declarações de imposto de renda do último ano ou a declaração de isento; b) três últimos holerites, comprovante de recebimento de provento previdenciário ou três últimos comprovantes de rendimentos em havendo empregador particular; c) certidão do cartório de registro de imóveis e de inexistência de bens móveis. Registra-se, ainda, que caso seja casada(o), a(o) requerente, deverá, ainda, em razão do dever de cooperação e assistência mútua (CC, arts. 1.566, inciso III e 1.568), indicar a profissão do correspondente cônjuge e comprovar sua renda atualizada, nos mesmos moldes acima. Ademais, para o completo atendimento desta decisão, caso seja a parte requerente do benefício dependente economicamente de outrem, as determinações deste comando servem àquele que for seu provedor. Caso a parte autora esteja impossibilitada de arcar com as certidões, autorizo excepcionalmente para que a mesma apresente declaração firmada de próprio punho de que não possui bens móveis e imóveis em seu nome ou, caso possua, apresente declaração dos bens com os respectivos valores, acompanhada dos documentos comprobatórios de sua propriedade. Após, voltem os autos conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Andirá, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

18/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001363-49.2021.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43) 3538 8061 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001363-49.2021.8.16.0039 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$25.000,00 Polo Ativo(s): Ademir Quirino da Rocha Polo Passivo(s): VALDIRIA IZIDORO LAUTON Valdirene Fragoso Vistos. 1. Tendo em conta a epidemia do Sars-Covid19, a audiência deverá ser realizada na modalidade virtual (por videoconferência), através da plataforma disponibilizada pelo E. TJPR e acessível de forma bastante simples àqueles que possuam um computador ou smartphone. Na eventualidade de haver dificuldade da(s) parte(s) ou de testemunha(s) no acesso à plataforma da audiência, no prazo de 5 (cinco) dias contados da presente decisão isso deverá ser informado (e provado) nos presentes autos, pena de serem considerados todos aptos à participação na audiência. O processo civil, notadamente sob a ótica do princípio da cooperação, deve propiciar aos feitos uma efetiva movimentação, sem solução de continuidade, de modo a ser cumprido o disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88. Assim, especialmente após o advento do CPC/15, estamos diante de um processo que deve "render o seu máximo", nas palavras da insigne Professora Dra. Teresa Arruda Alvim. E esse "rendimento" do processo passa pela adaptação e pelo esforço de todos os envolvidos na relação jurídica processual, inclusive partes e seus advogados. O processo eletrônico é, desde há muito, ferramenta que propicia a economia de tempo na tramitação dos feitos, possibilitando a verificação do andamento processual "on time" (praticamente imediata - assim que as decisões são proferidas ou há movimentação pela secretaria -, inclusive sem que seja necessário esperar intimações, pois o advogado pode, diariamente - ou com frequência elevada, por várias vezes na semana) de seu escritório (sem necessidade de deslocamento, perda de tempo, gasto de gasolina - evitando poluição do ar, etc), podendo praticar todos os atos necessários (juntadas, participação em audiências, etc). Igualmente, as partes têm acesso aos processos com uso simples de seu smartphone, diretamente de sua casa. A rigor, com o processo eletrônico e a possibilidade de constante, descomplicada e dinâmica consulta e movimentação de processos em tempo real, mediante uso do PROJUDI, o advogado interessado no andamento do feito (mesmo da parte requerida, já que TODOS, inclusive o réu, devem zelar pelo cumprimento do que dispõe o art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88) pode antecipar-se às publicações e intimações, o que contribui para uma maior celeridade do feito. É de se esperar que isso efetivamente aconteça. Mesmo os advogados de réus, de partes executadas assim deveriam agir, pois se esses processos tramitarem com efetividade e celeridade (chegando a seu final), as demais causas patrocinadas por esses mesmos causídico (algumas até mesmo de maior valor e/ou importância) poderão receber mais rápida e melhor atenção da secretaria e do gabinete, o que é desejável. Todos aqueles que querem participar de uma relação jurídica processual devem estar preparados para uso dessas novas ferramentas, cabendo aos advogados também diligenciar no sentido de orientar seus clientes a respeito. Os advogados, inclusive, podem realizar atendimentos on-line e em tempo real com o Juiz da causa, bastando consultar e agendar com o gabinete, sendo que as reuniões (por zoom ou microsoft teams - esse último de preferência) são realizadas no mesmo momento ou no máximo em 24 horas, sempre com tudo gravado. Logo, salvo hipóteses excepcionalíssimas (a serem detidamente comprovadas) não há motivo para que diligências determinadas não sejam cumpridas pelos meios eletrônicos, mesmo em época de pandemia. 3. Assim, paute-se em cartório audiência de instrução e julgamento. 4. Intimações e diligências necessárias. Andirá, datado e assinado eletronicamente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

28/10/2021, 00:00

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