Execução de Título Extrajudicial 0004703-96.2000.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004703-96.2000.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004703-96.2000.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$10.316,88 Exequente(s): ARIEL FRIEDLER SUBPRIME INVESTIMENTOS LTDA. Executado(s): CEZAR ROBERTO DIMBARRE JEANE TEREZINHA DE ALMEIDA DIMBARRE SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial iniciada em 08/08/2000 por BANCO AMÉRICA DO SUL S.A. contra CEZAR ROBERTO DIMBARRE e JEANE TEREZINHA DE ALMEIDA DIMBARRE (evento 1.1). A parte executada foi citada no evento 1.6. O exequente requereu o arquivamento provisório dos autos (evento 1.13) iniciando-se em 03/04/2001 até a manifestação da parte exequente em 11/12/2009 (evento 1.15). Foi diligenciado pelos sistemas Renajud e Bacenjud no evento 1.23 e 1.37, respectivamente. O exequente requereu o arquivamento provisório dos autos (evento 1.24), o qual foi deferido no evento 1.25, iniciando-se em 17/12/2010 até a manifestação da parte exequente em 30/01/2012 (evento 1.30). Foi deferida a penhora e avaliação dos bens de matrícula n°5.300 e n°7.704 do 2° CRI local (evento 1.43) e, logo após, a substituição do polo ativo para FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓ RIOS NÃO PADRONIZADOS PCG - BRASIL MULTICARTEIRA (evento 1.49). No evento 1.67 a parte ré alegou nulidade da penhora, haja vista que o imóvel de matricula n°7.704 é bem de família, e o de matrícula n°5.300, é onde o requerido extrai seu sustento familiar. Diante disso, foi reconhecida a impenhorabilidade (ev. 1.82). O feito foi digitalizado em 09/08/2017. Foi suspensa a execução durante um ano, evento 70, iniciando-se em 27/04/2018 até a manifestação da parte exequente em 01/03/2019. Foi diligenciado, porém, sem êxito, pelos sistemas Sisbajud (evento 94), Renajud e Infojud. (Evento 116) Na sequência, foi deferida penhora sobre parte ideal do imóvel de matrícula n°5.300 do 2° CRI local, evento 205.1, com registro no evento 219.1. E também, houve a substituição do polo ativo para SUBPRIME INVESTIMENTOS LTDA e ARIEL FRIEDLER. (Evento 276.1) Intimada para manifestar-se sobre a prescrição intercorrente, a parte exequente manteve-se inerte. (Evento 314) Vieram os autos conclusos. Eis, em síntese, o relatório. II - FUNDAMENTOS A prescrição intercorrente consuma-se quando da paralisação injustificada do processo por prazo idêntico ao da prescrição da pretensão. A despeito deste tema, cumpre observar que o art. 1.056 do CPC/15 prevê o seguinte: “Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código”. Ressalte-se, contudo, que esta regra é inaplicável ao presente processo, haja vista que não é cabível a reabertura do prazo decorrido na vigência do CPC/73. Nesse sentido, vejam-se as teses fixadas pelo STJ no Incidente de Assunção de Competência no Recurso Especial nº 1.604.412/SC, de relatoria do Min. Marco Aurélio Bellizze julgado pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça em 27/6/2018: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4 O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Diante do entendimento acima exposto, como não houve fixação de prazo na decisão que determinou o arquivamento do feito, o termo inicial da contagem do prazo prescricional iniciou-se em 03/04/2002, muito tempo antes da vigência do CPC. Com relação ao prazo prescricional, cabe ressaltar que tem se adotado a regra da Súmula 150 do STF, haja vista que já se cômputa o prazo que seria possível à parte ajuizar ação de conhecimento para cobrança do título. Assim, considerando a data de início da prescrição e o teor do art. 2.028 do CC/02, é aplicável ao caso o art. 206, § 5º, inc. I, do CC/02, ou seja, 05 (cinco) anos. Portanto, diante do fato de que o processo permaneceu inerte por período de 8 anos e 9 meses, sendo 7 anos e 8 meses (eventos 1.13 e 1.15) e ainda, 1 ano e 1 mês (evento 1.25 e 1.30), é evidente que se operou a prescrição intercorrente. Ressalte-se, por fim, que após digitalizados os autos, foi oportunizado o contraditório, sendo prescindível a intimação pessoal do credor, até porque isto não obsta a ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 924, inc. V, do CPC/15, julgo extinta a presente execução. Em atenção ao princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento de custas e demais despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, os quais, por força do art. 85, § 2º, arbitro em 10% do valor da causa atualizado. Proceda-se o levantamento de eventuais constrições. Publicada e registrada no Sistema Projudi. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

20/04/2023, 00:00

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