Procedimento Comum Cível 0002055-37.2018.8.16.0109 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002055-37.2018.8.16.0109 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 432) JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE (19/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002055-37.2018.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Celular: (44) 9835-2931 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002055-37.2018.8.16.0109 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$51.788,98 Autor(s): ELISABETE HELENA DELGADO JORGEMAR FRANÇA MONTOYA Réu(s): BANCO DO BRASIL Vistos. 1. Cuida-se de ação revisional de contrato bancário em fase de liquidação de sentença. Com o retorno dos autos, a parte autora apresentou pedido de liquidação de sentença por arbitramento (mov. 321). O réu juntou alguns documentos no evento 331. Foi determinada a realização de perícia, para verificar a existência de saldo credor e devedor em favor dos promoventes. Aportou-se laudo pericial no mov. 409 e complementação no mov. 420. As partes apresentaram manifestações (movs. 414, 415, 423 e 424). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. 2. Nomeada para a realização dos cálculos, a perita judicial apresentou o Laudo Pericial (mov. 409), apurando inicialmente um saldo devedor de R$ 121.270,43 em favor da parte autora. O Banco do Brasil impugnou o laudo (mov. 414), apontando um erro material: a perita havia calculado os juros de mora a partir de 05/06/2015, quando o correto, conforme a sentença, seria a partir da data da citação (05/06/2018). A perita judicial apresentou Laudo Pericial Complementar (mov. 420), reconhecendo o equívoco na data de início dos juros moratórios. Com a correção, a expert apurou que o valor devido pelo Banco do Brasil, atualizado até julho/2025, é de R$ 101.889,14 (sendo R$ 99.028,99 de principal e R$ 2.860,15 de honorários para os advogados da parte autora). Apurou-se também o valor de R$ 3.432,18 a título de honorários devidos aos advogados do Banco. Intimadas sobre os esclarecimentos da perita, ambas as partes (Banco do Brasil no mov. 423 e Autores no mov. 424) manifestaram expressa concordância com os novos valores apresentados no laudo complementar. Pois bem, o Código de Processo Civil (CPC), em seus artigos 509 e seguintes, estabelece que a liquidação de sentença tem como objetivo transformar uma condenação genérica em um valor líquido (exato e em dinheiro), respeitando rigorosamente o que foi decidido pelo juízo na sentença e no acórdão, sem modificar o seu conteúdo. No caso em análise, a divergência inicial sobre a data de aplicação dos juros de mora (data da citação) foi prontamente sanada pela perita judicial em seus esclarecimentos complementares. Considerando que o laudo complementar (mov. 420) aplicou corretamente os parâmetros fixados na sentença (mov. 296) e no acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (mov. 314) e, principalmente, considerando que as duas partes concordaram com os valores recalculados, não restam mais controvérsias no processo. A concordância mútua atesta que o cálculo reflete a realidade da condenação, cabendo ao juiz apenas aprovar (homologar) o laudo para que o processo avance para a fase de pagamento. 3. Diante de todo o exposto: a) HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos legais e jurídicos, o Laudo Pericial Complementar (mov. 420), declarando líquida a condenação. b) FIXO os valores devidos na presente ação, atualizados até a data-base do laudo (julho de 2025), nos seguintes termos: Em favor da Parte Autora (Principal + Honorários): R$ 101.889,14. Em favor dos Advogados do Banco (Honorários de Sucumbência): R$ 3.432,18. Ressalta-se que tais valores deverão sofrer atualização monetária e incidência de juros legais até a data do efetivo pagamento, conforme os índices já estabelecidos no processo). 4. Intimem-se as partes. 5. Preclusa a decisão, INTIME-SE a parte executada (Banco do Brasil S/A), na pessoa de seu advogado, para que efetue o pagamento voluntário da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. Fica o devedor advertido de que o não pagamento voluntário no prazo legal acarretará o acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e também de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (art. 523, § 1º, do CPC), além de autorizar o início dos atos de penhora e bloqueio de bens. Fica autorizada a compensação de valores referente aos honorários sucumbenciais devidos de parte a parte, caso seja requerido e demonstrado nos autos. 6. Comprovado o depósito integral, intimem-se os credores para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias e informem dados bancários para a expedição de alvará/transferência. 7. Não havendo pagamento no prazo, após certificado nos autos, intime-se o credor para apresentar novo cálculo, já incluída a multa e os honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC. 8. Após, o bloqueio e penhora de bens, nos termos do art. 835 do CPC, deve ser realizado, no interesse da parte ativa, observando-se as seguintes rotinas: I – Penhora on line de ativos financeiros, por meio do sistema Sisbajud: a) Havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência do ato ao executado, deverá a Secretaria providenciar as diligências necessárias junto ao sistema Sisbajud para o bloqueio de ativos financeiros de titularidade do(s) executado(s), nos termos do art. 854, caput do CPC. b) O bloqueio deverá ser lançado em face ao(s) CNPJ/CPF do(s) executado(s), conforme informações constantes da inicial. Em não havendo indicação de tais dados, o credor deverá ser intimado para informá-los. O valor do bloqueio será correspondente à soma do último cálculo apresentado pelo credor com o cálculo das custas atualizadas, a ser elaborado pelo contador. c) Vindo aos autos resultado positivo da diligência – integral ou parcial –, deverá ser promovida em 24 (vinte e quatro) horas a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (quando bloqueadas quantias acima do limite do crédito) (art. 854, §1º do CPC). d) Caso seja encontrado valor ínfimo, proceda-se à inclusão de minuta de desbloqueio, cuja protocolização será realizada diretamente junto ao sistema Sisbajud, sem necessidade de conclusão, devendo ser lançada certidão nos autos. d.1. Para tal finalidade, compreende-se como valor ínfimo aquele inferior a R$200,00 (duzentos reais) ou 5% do valor executado, o que for menor. e) Efetivando-se o bloqueio de numerários (fora das hipóteses do item anterior), independentemente de nova conclusão, o executado deverá ser intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, em 5 (cinco) dias úteis, arguir as matérias de defesa a que aludem o art. 854, §3º do CPC. e.1. Caso venha a ser apresentada impugnação nos moldes do item anterior, deverá a parte exequente ser intimada, em respeito ao art. 5º, LV da CF e art. 9º do CPC, para manifestação no mesmo prazo de 5 (cinco) dias. e.2. Não obstante, em se tratando de verbas decorrentes do auxílio emergencial estabelecido pela Lei 13.982/2020 e pelos Decretos nº. 10.316/2020 e 10.412/2020 para o período de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19), desde que apresentada prova documental de tal qualificação, ficará excepcionalmente postergado o contraditório, devendo os autos virem conclusos diretamente para análise, sem necessidade de prévia intimação da parte exequente, determinação esta que decorre, inclusive, da disciplina da Resolução nº. 318/2020-CNJ. f) Não apresentada ou rejeitada a impugnação a que se refere o art. 854, §3º do CPC, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de termo, hipótese na qual os valores bloqueados deverão ser transferidos para conta vinculada ao Juízo, na forma do art. 854, §5º, do CPC. f.1. Em seguida, a parte executada deverá ser intimada acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente por via postal, se não houver advogado constituído nos autos, nos termos do art. 841 do CPC, anotando-se o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação. f.2. Decorrido in albis o prazo declinado acima, fica desde já autorizada a expedição de alvará em favor da parte exequente. II – Bloqueio on line de veículos automotores: Havendo requerimento de consulta de veículos via Renajud, promovam-se as diligências cabíveis para efetivação da medida, observando-se as disposições constantes da Portaria do Juízo. III – Requisição de informações fiscais: Do mesmo modo, em havendo pedido de requisição de informações junto à Receita Federal, fica desde já determinada a consulta via sistema Infojud das declarações de renda, DOI e DITR dos últimos 3 (três) anos, referentes ao(s) CPF/CNPJ da parte executada, cuja juntada deverá ser realizada com sigilo médio. IV – Inclusão do nome dos devedores em cadastros de inadimplentes: Ainda, em havendo pedido expresso por parte do(s) exequente(s), fica desde já deferida, na forma do art. 782, §3º do CPC, a inclusão do nome do(s) executado(s) em cadastros de inadimplentes, anotações as quais deverão ser canceladas imediatamente pela Secretaria, sem necessidade de conclusão, caso seja efetuado o pagamento integral da dívida, garantida ou extinta a execução por qualquer outro motivo (art. 782, §4º do CPC). V – Penhora física de bens por Oficial de Justiça: a) Em havendo requerimento da parte exequente, fica desde já autorizada a expedição de mandado de penhora. Deverá o Oficial de Justiça proceder à penhora e avaliação de bens suficientes para garantia da dívida, observando os bens eventualmente indicados pelo exequente, lavrando-se respectivo auto, e intimando-se o executado (em caso de bens imóveis, deve ser intimado o cônjuge), atendendo-se ao disposto nos arts. 835 e 838 do CPC. b) Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC), devendo o Oficial de Justiça também observar o disposto no art. 212, §2°, do CPC. c) Caso seja apresentada pelo exequente a certidão da matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, dispensando-se a diligência do meirinho. Neste caso, lavrado o termo, deverá ser realizada avaliação pelo Oficial de Justiça em 10 dias. d) Informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do CPC). e) Após efetivado o auto de penhora e de avaliação (ou o termo de penhora nos autos, seguida de auto de avaliação), proceda-se à intimação das partes sobre a penhora e avaliação. Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar os atos de penhora e avaliação na presença do executado, caso em que se reputa intimado. Do contrário, a intimação do executado será feita na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados a que este pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). A intimação do cônjuge deverá ser pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. A intimação do exequente deverá ocorrer na pessoa de seu advogado, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). f) Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). g) Caso não sejam encontrados bens para serem penhorados, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 05 dias (havendo indicação de bens e/ou endereço, desentranhe e adite o mandado, entregando-o ao meirinho). 9. Por outro lado, havendo impugnação ao cumprimento de sentença pelo executado (art. 525 do CPC), intime-se o exequente para que se manifeste no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, vindo os autos conclusos em seguida para decisão. 10. Intimações e demais diligências necessárias, observando-se a disciplina da Portaria do Juízo. Mandaguari/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 237). Marcelo Torres Liberati Juiz de Direito Substituto

30/04/2026, 00:00

Confirmada

27/04/2026, 01:24

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 20:50

Decisão Interlocutória de Mérito

24/04/2026, 17:40

Conclusão (para decisão)

24/03/2026, 07:10

Documento (Certidão)

24/03/2026, 06:59

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 11:31

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 10:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 420) JUNTADA DE LAUDO (10/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 420) JUNTADA DE LAUDO (10/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/02/2026, 00:00

Confirmada

12/02/2026, 01:51

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 15:22

Documento (Outros documentos)

10/02/2026, 16:56

Confirmada

17/12/2025, 13:45

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002055-37.2018.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Celular: (44) 9835-2931 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002055-37.2018.8.16.0109 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$51.788,98 Autor(s): ELISABETE HELENA DELGADO JORGEMAR FRANÇA MONTOYA Réu(s): BANCO DO BRASIL DECISÃO 1. Cuida-se de ação revisional de contrato bancário definitivamente julgada. Com o retorno dos autos, a parte autora apresentou pedido de liquidação de sentença por arbitramento (mov. 321). O réu juntou alguns documentos no evento 331. Vieram os autos conclusos. 2. A sentença proferida no evento 296 julgou parcialmente o processo: I. Quanto aos contratos de conta corrente (i) Quanto ao Contrato 16.763-0: a) manter a taxa de juros cobrada em toda a relação contratual; b) excluir a capitalização anual de juros, permitindo a capitalização mensal; c) manter a cobrança de todas as tarifas administrativas, com exceção da tarifa sob a rubrica “Adiantamento Depositante”, a qual deverá ser expurgada; d) manter a cobrança a título de seguro; e d) determinar a devolução simples dos valores cobrados e pagos a maior; (ii) Quanto ao Contrato 6.844-6: a) manter a taxa de juros cobrada em toda a relação contratual; b) excluir a capitalização anual de juros, permitindo a capitalização mensal; c) expurgar a cobrança de todas as tarifas por ausência de comprovação da contratação; d) expurgar a cobrança a título de seguro; e e) determinar a devolução simples dos valores cobrados e pagos a maior; II. Quanto as operações de crédito: a) manter a taxa de juros cobrada em todas as operações; b) declarar lícita a capitalização mensal de juros; c) expurgar a comissão de permanência nas operações 731.715.499, 753.433.076, 758.148.532, 732.220.445, 746.578.462, 743.172.003, 728.949.670, 843.437.182, 860.801.817, 801.653.060, 805.387.861 e 836.017.590 e determinar, tão somente a incidência de multa (2%) uma única vez, por ocasião da primeira inadimplência e juros de 1% ao mês, nada mais; d) manter os encargos moratórios (juros e multa) nas operações 28.456.123 e 9.832.40 com a incidência de multa (2%) uma única vez, por ocasião da primeira inadimplência e juros de 1% ao mês; e) considerar lícita a cobrança de comissão de permanência na operação 036.007.164; e f) determinar devolução simples dos valores cobrados e pagos a maior. Os valores a serem restituídos deverão ser corrigidos monetariamente segundo o INPC desde o desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% desde a citação. Faculto a compensação em eventual saldo devedor/credor. Ainda, havendo a existência de amortização, deverá a parte ré consolidar o valor na data de cada amortização e, não sobre o valor cheio. DEIXO DE HOMOLOGAR o laudo pericial acostado ao evento 256. Considerando-se a sucumbência recíproca, custas pro rata. Fixo o valor dos honorários advocatícios, sopesados os critérios do art. 85, parágrafo 2º do Código Adjetivo, em 10% sobre o proveito econômico obtido com a ação (ou seja, sobre o valor pago a maior que deverá ser restituído ao correntista) para o procurador da parte autora e, em 10% sobre o valor atualizado da causa para o procurador da parte ré, em atenção ao trabalho realizado, ao tempo de duração do processo, à ausência de instrução realizada e à complexidade da matéria tratada. Os valores dos honorários acima fixados deverão ser corrigidos monetariamente segundo o INPC, a contar da presente data e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar do decurso do prazo tratado no artigo 523 do CPC, por ocasião do cumprimento da sentença. Em sede de apelação (evento 314), foi dado parcial provimento ao recurso “para o fim de considerar lícita a cobrança da tarifa de adiantamento ao depositante quanto a conta corrente nº 16.763-0, haja vista sua expressa contratação, bem como alterar a sentença, de ofício, para o fim de manter a comissão de permanência nas operações nº 731.715.499, 753.433.076, 758.148.532, 732.220.445, 746.578.462, 743.172.003, 728.949.670, 843.437.182, 860.801.817, 801.653.060, 805.387.861 e 836.017.590 e afastar a quantia devida a incidência dos demais encargos (juros de mora e multa), sob pena de bis in idem, a ser calculado na fase de liquidação de sentença, nos termos da fundamentação supra”. O laudo pericial realizado na fase de conhecimento não foi homologado, tendo em vista a existência divergência entre o comando sentencial e os cálculos realizados, assim, entendo pela necessidade de realização de perícia técnica para apuração dos valores ilíquidos, pois esse juízo não detém conhecimento técnico para limitar a análise do julgado aos dados constantes em uma tabela. É necessário que um profissional habilitado, nos termos da sentença e acordão, esclareça quais dados irá precisar para averiguar o valor devido. Somente após a realização da perícia é que será possível verificar a existência de saldo credor e devedor em favor dos promoventes. Assim, necessária análise por profissional imparcial e habituado a diligências do gênero. Para elaboração do cálculo nos moldes da sentença e acordão, nomeio Vies Contabilidade, de contato conhecido da Secretaria, a qual deverá ser intimada para informar se aceita o “múnus” no prazo de cinco dias, apresentando, no mesmo prazo, proposta de honorários. O laudo deverá ser entregue em Cartório no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da intimação do expert para dar início aos trabalhos. Caso seja necessário, poderá o senhor perito solicitar documentos diretamente as partes. 3. Intime-se as partes para que, caso queiram, no prazo de 10 (dez) dias indiquem assistente técnico e ratifiquem seus quesitos. 4. Considerando a tese fixada no Tema 871 do STJ: “Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais”, determino que os honorários pericias sejam custeados pelo réu/executado. Assim, com a fixação do valor dos honorários do perito, intime-se a instituição financeira para depósito judicial, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Com o pagamento, encaminhem-se os autos para início dos trabalhos. 6. Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o laudo. 7. Havendo impugnações ou pedidos de complementação ou esclarecimento em relação ao laudo pericial, ouça-se o perito a respeito em 20 (vinte) dias. 8. Com a resposta, manifestem-se a respeito as partes no prazo comum de 10 (dez) dias. 9. Oportunamente, voltem conclusos. Mandaguari, datado e assinado digitalmente. Max Paskin Neto Juiz de Direito

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002055-37.2018.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002055-37.2018.8.16.0109 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$51.788,98 Autor(s): ELISABETE HELENA DELGADO JORGEMAR FRANÇA MONTOYA Réu(s): BANCO DO BRASIL SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito proposta por JORGEMAR FRANÇA MONTOYA e ELISABETE HELENA DELGADO MONTOYA em face do BANCO DO BRASIL. Narra a inicial que os autores abriram conta corrente pessoa física na instituição ré com intuito de fazer movimentação financeira. No entanto, pela análise dos extratos bancários dos autores, foram verificadas algumas irregularidades, como a cobrança de juros superiores a de mercado, cobrança de juros sobre juros (anatocismo), débitos de tarifas não autorizadas, débitos de parcelas de CDC’s em conta corrente corroborando para o aumento do saldo devedor do cheque especial entre outras. Afirma a parte autora, que de posse dos extratos parciais solicitou a realização de perícia técnica, onde foi constatada essas irregularidades. Disse que durante a manutenção da conta corrente foram celebrados alguns financiamentos operação mata-mata, sem a apresentação dos contratos, bem como ficou caracterizada a venda casada de produtos bancários. Consignou que uma revisão da relação dos últimos 10 anos é necessária, para evidenciar os abusos cometidos pela instituição financeira, devendo os valores cobrados indevidamente serem devolvidos ao correntista. Para tanto, requerer: a) aplicação do CDC e inversão do ônus da prova; b) revisão dos contratos; c) declaração da ilegalidade das tarifas bancárias cobradas sem previsão contratual; d) ilegalidade da capitalização dos juros; e) ilegalidade da cobrança de juros acima dos valores contratados ou acima da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN; f) ilegalidade da taxa de remuneração ou comissão de permanência cobrados; g) ilegalidade na cobrança de produtos bancários vinculados aos empréstimos; h) repetição do indébito em dobro; i) exibição dos contratos. Citada, a instituição financeira apresentou contestação ao mov. 29. Nessa peça, sustentou, preambularmente, a falta de interesse de agir dos autores; extinção do processo ante o descumprimento do disposto no artigo 330, §2º, do CPC e a inépcia da petição inicial. No mérito, afirma que os autores tinham ciência dos termos da contratação, tanto que nunca contestaram. Disse que os próprios autores que utilizavam o limite concedido com saques com cartão de débito ou emissão de cheques. Frisou que o ordenamento jurídico admite a capitalização de juros, não sendo permitida a limitação dos juros remuneratórios nos contratos em espécie, sendo perfeitamente cabível a cobrança de comissão de permanência no caso de atraso. Impugnou o pedido de repetição do indébito. Rogou pela improcedência da ação. Houve réplica (mov. 34). Realizada audiência de mediação, a mesma restou infrutífera, tendo as partes requerido o julgamento antecipado da lide (mov. 35). Sobreveio sentença que julgou improcedente o pedido inicial (mov. 37), a qual foi cassada em grau de recurso (mov. 54). Intimadas para especificarem provas, a parte ré pediu o julgamento antecipado da lide (mov. 62), enquanto a parte autora pediu a produção de prova documental e pericial (mov. 64). A decisão saneadora lançada no mov. 66 aplicou as normas consumeristas com a inversão do ônus da prova. Afastou as preliminares de inépcia da inicial e falta de interesse de agir. Após fixar os pontos controvertidos, julgou pela necessidade de produção de prova pericial, após a instituição financeira exibir os contratos a serem especificados pelos autores. Os autores apresentaram a relação de contratos a serem revisados (mov. 69) e, em seguida, apresentou os quesitos para a realização da perícia contábil (mov. 70). A instituição financeira requestou prazo suplementar para localizar e exibir todos os documentos solicitados pelos autores (mov. 73), o que foi deferido no mov. 75. Ao mov. 79, foram aportados os contratos e extratos pelo banco réu. Os autores afirmaram que houve a exibição parcial dos contratos. Com isso, pugnou a realização da perícia com a aplicação da regra descrita no artigo 400 do CPC (mov. 83). Após a manifestação de ambas as partes (mov. 88 e 94), ao verificar que, de fato, não foram apresentados todos os documentos indicados pelos autores, promoveu nova intimação da instituição financeira para acostar aos autos os documentos faltantes, sob pena de aplicação da regra insculpida no artigo 400 do CPC (mov. 96). O banco apresentou telas do sistema, em razão dos documentos faltantes se tratarem de contratos eletrônicos (mov. 99). Após a manifestação do perito nomeado pelo Juízo, novos documentos foram anexados aos autos (mov. 120 e 132). Intimado para se manifestar, o perito quedou-se inerte, sobrevindo a sua substituição nos termos do despacho de mov. 146. Após longa discussão acerca dos honorários periciais apresentados pela perita do Juízo, a decisão de mov. 172 arbitrou o valor dos honorários no importe de R$4.500,00 a ser custeado pela parte autora. A perita manifestou concordância aos honorários arbitrados (mov. 178). Com o depósito e o respectivo levantamento do valor pela perita, houve nova manifestação no mov. 207 requerendo a intimação das partes para apresentarem os documentos necessários para a elaboração da perícia. Requereu, na oportunidade, a manifestação do Juízo acerca da possibilidade de realização da prova apenas sobre os documentos apresentados aos autos. Novos documentos foram apresentados pela instituição bancária no mov. 219 e 234. A perita informou o envio de termo de diligência às partes, requerendo esclarecimentos acerca dos encargos cobrados nas operações n° 28.456.123 e 9.832.401, no entanto, sem resposta. Pugnou assim, a intimação das partes para manifestação (mov. 239). Após a manifestação das partes, em especial, do banco réu ao informar que todos os documentos foram apresentados aos autos (mov. 245), foi dado seguimento a prova pericial (mov. 253). O laudo pericial foi aportado no mov. 256. Da aludida prova, se pode extrair que: a) em relação as contas correntes n° 16.763-0 e 6.844-6: foi considerado o prazo prescricional decenal; não foram juntados aos autos o contrato de abertura da conta corrente n° 6.844-6; dos diversos débitos ocorridos na conta corrente, somente os listados no item IV (juros e tarifas) são, do ponto de vista técnico, passíveis de questionamento; e o IOF tem sua cobrança autorizada por lei própria, sendo o saldo devedor da conta corrente a sua base de cálculo de modo que qualquer mudança, inclusive em relação aos juros, reflete automaticamente no valor do IOF. i) especificamente na conta corrente n° 16.763-0: - foram identificados 458 lançamentos de tarifas denominadas “adiantamento depositante”, “tarifa de custódia de cheques”, “tarifa de pacote de serviços” e “taxa do banco central”. A perita não realizou nenhum tipo de apuração, pois todas as tarifas tiveram sua contratação juntada aos autos; - verificou-se o lançamento de 463 débitos a título de seguros e não foram apresentadas apólices/autorizações; - a perita expurgou os juros capitalizados cobrados mensalmente, e incidiu em seu lugar, juros capitalizados anualmente conforme decisão de mov. 66, durante o período em que não houve contratação demonstrada (21/05/2008 até 10/06/2010 e 30/10/2010 até o fim da movimentação bancária) e manteve a capitalização mensal conforme previsão contratual no período de 11/06/2010 a 29/10/2010; e - a perita limitou os juros remuneratórios cobrados à taxa média de mercado durante o período que não houve contratação demonstrada ((21/05/2008 até 10/06/2010 e 30/10/2010 até o fim da movimentação bancária) e limitou os juros à taxa contratada (8,19% ao mês) no período de 11/06/2010 a 29/10/2010; ii) especificamente na conta corrente n° 6.844-6: - não foram apresentados aos autos autorizações/contratação para débito de tarifas. Foram identificados 217 lançamentos a título de “adiantamento depositante”, “folha de cheque”, “tarifa cheque”, “tarifa de pacote de serviços”, “tarifa sms” e “taxa do banco central”. O cálculo em relação a estas tarifas foram atualizados monetariamente, desde o seu desembolso, compondo os valores a serem restituído ao correntista; - verificou-se o lançamento de 346 débitos a título de seguros e não foram apresentadas apólices/autorizações; e - houve a cobrança de juros capitalizados mensalmente durante todo o período analisado, mesmo que não demonstrada a contratação, sendo os mesmos expurgados para incidir juros capitalizados anualmente, conforme decisão de mov. 66; - diante da falta de apresentação dos contratos, os juros remuneratórios foram limitados a taxa média de mercado; b) em relação as cédulas de crédito bancário: as operações nº 732.220.445, 843.437.182, 860.801.817, 36.007.164 e 836.017.590 tiveram seus contratos juntados aos autos; as operações nº 731.715.499, 753.433.076, 758148532, 746578462, 28456123, 9832401, 743172003, 801653060, 805387861, 728949670 tiveram apenas as suas fichas gráficas juntadas nos presentes autos; em todas as operações analisadas houve a cobrança de juros capitalizados; e não foram localizados lançamentos de encargos básicos (correção monetária – CDI); i) 732.220.445: os juros remuneratórios efetivamente cobrados foram menores do que as taxas contratadas/informadas nas fichas gráficas/taxa média de mercado. Sendo assim, não foram realizados nenhum tipo de procedimento pela perícia; possui contratação de juros capitalizados; não houve a contratação de encargos moratórios demonstrados nos autos, porém houveram lançamentos nas fichas gráficas a título de multa e comissão de permanência. Por esta razão, os a perícia expurgou a comissão de permanência e manteve os demais encargos moratórios cobrados; ii) 843.437.182: os juros remuneratórios cobrados foram superiores às taxas contratadas/informadas nas fichas gráficas. Sendo assim, a perícia limitou os juros à taxa contratada/informadas nas fichas gráficas; possui contratação de juros capitalizados; não houve a contratação de encargos moratórios demonstrados nos autos, porém houveram lançamentos nas fichas gráficas a título de comissão de permanência, os quais foram mantidos; iii) 860.801.817: os juros remuneratórios efetivamente cobrados foram menores do que as taxas contratadas/informadas nas fichas gráficas/taxa média de mercado. Sendo assim, não foram realizados nenhum tipo de procedimento pela perícia; possui contratação de juros capitalizados; não houve a contratação de encargos moratórios demonstrados nos autos, porém houveram lançamentos nas fichas gráficas a título de comissão de permanência, os quais foram mantidos; houve a contratação a título de seguro (BB Crédito Protegido), não podendo a perita afirmar se configura venda casada; iv) 36.007.164: os juros remuneratórios efetivamente cobrados foram menores do que as taxas contratadas/informadas nas fichas gráficas/taxa média de mercado. Sendo assim, não foram realizados nenhum tipo de procedimento pela perícia; possui contratação de juros capitalizados; sobre os encargos moratórios a operação previu a cobrança, no período de inadimplemento, de comissão de permanência à taxa de mercado em substituição dos encargos de normalidade pactuados; v) 836.017.590: os juros remuneratórios efetivamente cobrados foram menores do que as taxas contratadas/informadas nas fichas gráficas/taxa média de mercado. Sendo assim, não foram realizados nenhum tipo de procedimento pela perícia; possui contratação de juros capitalizados; não houve a contratação de encargos moratórios demonstrados nos autos, porém houveram lançamentos nas fichas gráficas a título de comissão de permanência, os quais foram mantidos; vi) 731.715.499: os juros remuneratórios cobrados foram superiores às taxas médias de mercado divulgadas pelo Bacen para a mesma modalidade6. Sendo assim, a perícia limitou à taxa média de mercado; não possui contratação de juros capitalizados e por isso, conforme determinação contida no mov. 66, os juros serão capitalizados de forma composta anual; não houve a contratação de encargos moratórios demonstrados nos autos, porém houveram lançamentos nas fichas gráficas a título de multa, juros de mora e comissão de permanência. Por esta razão, os a perícia expurgou a comissão de permanência e manteve os demais encargos moratórios cobrados; vii) 753.433.076: os juros remuneratórios cobrados foram superiores às taxas médias de mercado divulgadas pelo Bacen para a mesma modalidade6. Sendo assim, a perícia limitou à taxa média de mercado; não possui contratação de juros capitalizados e por isso, conforme determinação contida no mov. 66, os juros serão capitalizados de forma composta anual; não houve a contratação de encargos moratórios demonstrados nos autos, porém houveram lançamentos nas fichas gráficas a título de multa, juros de mora e comissão de permanência. Por esta razão, os a perícia expurgou a comissão de permanência e manteve os demais encargos moratórios cobrados; viii) 758148532: os juros remuneratórios efetivamente cobrados foram menores do que as taxas contratadas/informadas nas fichas gráficas/taxa média de mercado. Sendo assim, não foram realizados nenhum tipo de procedimento pela perícia; não possui contratação de juros capitalizados e por isso, conforme determinação contida no mov. 66, os juros serão capitalizados de forma composta anual; não houve a contratação de encargos moratórios demonstrados nos autos, porém houveram lançamentos nas fichas gráficas a título de multa, juros de mora e comissão de permanência; Por esta razão a perícia expurgou a comissão de permanência e manteve os demais encargos moratórios cobrados limitando os juros de mora de 1% ao mês e multa a 2%; ix) 746578462: os juros remuneratórios cobrados foram superiores às taxas médias de mercado divulgadas pelo Bacen para a mesma modalidade6. Sendo assim, a perícia limitou à taxa média de mercado; não possui contratação de juros capitalizados e por isso, conforme determinação contida no mov. 66, os juros serão capitalizados de forma composta anual; não houve a contratação de encargos moratórios demonstrados nos autos, porém houveram lançamentos nas fichas gráficas a título de multa, juros de mora e comissão de permanência. Por esta razão, os a perícia expurgou a comissão de permanência e manteve os demais encargos moratórios cobrados; x) 28456123: não possui contratação de juros capitalizados e por isso, conforme determinação contida no mov. 66, os juros serão capitalizados de forma composta anual; quanto aos encargos moratórios, limitou os juros de mora de 1% ao mês e multa a 2%; xi) 9832401: não possui contratação de juros capitalizados e por isso, conforme determinação contida no mov. 66, os juros serão capitalizados de forma composta anual; quanto aos encargos moratórios, limitou os juros de mora de 1% ao mês e multa a 2%; xii) 743172003: os juros remuneratórios efetivamente cobrados foram menores do que as taxas contratadas/informadas nas fichas gráficas/taxa média de mercado. Sendo assim, não foram realizados nenhum tipo de procedimento pela perícia; não possui contratação de juros capitalizados e por isso, conforme determinação contida no mov. 66, os juros serão capitalizados de forma composta anual; não houve a contratação de encargos moratórios demonstrados nos autos, porém houveram lançamentos nas fichas gráficas a título multa, de juros de mora e comissão de permanência. Por esta razão, os a perícia expurgou a comissão de permanência e manteve os demais encargos moratórios cobrados; xiii) 801653060: os juros remuneratórios cobrados foram superiores às taxas contratadas/informadas nas fichas gráficas. Sendo assim, a perícia limitou os juros à taxa contratada/informadas nas fichas gráficas; não possui contratação de juros capitalizados e por isso, conforme determinação contida no mov. 66, os juros serão capitalizados de forma composta anual; não houve a contratação de encargos moratórios demonstrados nos autos, porém houveram lançamentos nas fichas gráficas a título de comissão de permanência, os quais foram mantidos; xiv) 805387861: os juros remuneratórios cobrados foram superiores às taxas contratadas/informadas nas fichas gráficas. Sendo assim, a perícia limitou os juros à taxa contratada/informadas nas fichas gráficas; não possui contratação de juros capitalizados e por isso, conforme determinação contida no mov. 66, os juros serão capitalizados de forma composta anual; não houve a contratação de encargos moratórios demonstrados nos autos, porém houveram lançamentos nas fichas gráficas a título de comissão de permanência, os quais foram mantidos; xv) 728949670: os juros remuneratórios cobrados foram superiores às taxas médias de mercado divulgadas pelo Bacen para a mesma modalidade. Sendo assim, a perícia limitou à taxa média de mercado; não possui contratação de juros capitalizados e por isso, conforme determinação contida no mov. 66, os juros serão capitalizados de forma composta anual; não houve a contratação de encargos moratórios demonstrados nos autos, porém houveram lançamentos nas fichas gráficas a título de multa, juros de mora e comissão de permanência. Por esta razão, os a perícia expurgou a comissão de permanência e manteve os demais encargos moratórios cobrados. Quanto a restituição dos valores cobrados, a perita informou que em razão da ausência de comando decisório quanto aos índices de correção monetária a incidirem sobre os indébitos apurados, utilizou os mesmos índices adotados pelo Tribunal do Estado do Paraná (média aritmética INPC e IGP-DI). Quanto a termo inicial de incidência da correção monetária adotou a Súmula 43 do STJ (a partir da data do efetivo prejuízo). Apontou a data de junho/2022 como termo final dos cálculos periciais. Dessa forma, apurou como diferença apurada favorável ao autor o valor de R$127.329,24 (cento e vinte e sete mil trezentos e vinte e nove reais e vinte e quatro centavos). A instituição financeira discordou do valor apurado pela perícia. Por meio do parecer técnico apresentado no mov. 264 afirmou que os lançamentos a título de seguro devem subsistir em razão da ciência dos correntistas acerca de quase 1.000 (um mil) lançamentos debitados nas contas correntes. A parte autora alegou que os cálculos elaborados pela perita não são condizentes com a decisão saneadora e as informações/documentos constantes na petição inicial. Questionou a expert no que se refere ao expurgo de valores cobrados sob a rubrica “Adiantamento Depositante”, de todos os débitos lançados a título de seguros e da capitalização de juros, das taxas e tarifas bancárias (mov. 271). A ilustre perita deu razão à instituição financeira ao informar a inobservância acerca da cláusula de renovação automática anual contida no documento anexado ao mov. 21.3, consubstanciado na proposta de adesão do Seguro Ouro Vida relativa a conta corrente n° 16.763-0. Sobre a manifestação da parte autora, retificou o laudo antes apresentado para afirmar que não houve uso do saldo devedor descoberto de limite. Tal conclusão derivou da apresentação da proposta de adesão a produtos e serviços pactuado em 11/06/2010, a qual previu a contratação de limite de crédito de conta corrente na importância de R$2.000,00, com vencimento em 29/10/2020. Entretanto, quanto ao período analisado dos extratos juntados, houve ausência de apresentação de contratação de indicação dos limites de crédito vigentes. Diante disso, corrigiu o cálculo antes apresentado expurgando apenas as tarifas com nomenclatura “Adiantamento Depositante”, tendo em vista que não houve a demonstração de uso de limite além do contratado. Ao final, apresentou o cálculo indicando o total da diferença favorável à parte autora na monta de R$95.716,24 (noventa e cinco mil setecentos e dezesseis reais e vinte e quatro centavos) – mov. 275.2. O banco réu ressaltou a confissão dos autores acerca do conhecimento do lançamento “adiantamento a depositante”, pelo fato de ter utilizado o limite do cheque especial e, por isso, pagou tal tarifa. Afirmou que as tarifas debitadas na conta corrente se referem a serviços que, de fato, foram prestados e cobrados dentro da legalidade e, nesse contexto, não há se falar em expurgo da rubrica em questão (mov. 280.2). Os autores reiteraram os questionamentos antes apresentados (mov. 281). Da análise do parecer contábil, a parte autora afirmou que o critério de atualização dos débitos sob as rubricas “adiantamento depositante” e “seguros” não correspondem a serviço bancários prestados pela instituição financeira, mas possui intrínseca relação com o uso do limite de crédito disponibilizado ao correntista de modo que deve ser extirpado da movimentação bancária. Discordou da apuração apartada realizada pela perita pois implica em absoluto prejuízo aos requerentes. Alegaram que é imprescindível que a conta corrente seja reconstituída expurgando-se os excessos, lançando os encargos efetivamente devidos, procedendo sua evolução natural até a data do último lançamento. A decisão prolatada no mov. 285 determinou a devolução dos autos à perita para esclarecer se nas contas correntes e operações analisadas foram cobrados juros remuneratórios superiores ao teto, ou a três vezes a taxa média do Bacen para o mesmo período e espécie de operação. Em resposta a perita afirmou que nas contas correntes n.º 16.763-0 e 6.844-6, as taxas cobradas de juros remuneratórios foram superiores a três vezes a taxa média de mercado apenas no mês de maio de 2008. Com relação as operações de crédito, em nenhuma operação a taxa de juros cobrado foram superiores ao teto da taxa média de mercado, portanto os cálculos das operações foram retificados retirando a limitação a taxa média de mercado. Em seguida, após recalcular a operação nos moldes da decisão de mov. 285, apontou a diferença favorável ao autor no valor de R$133.843,74 (cento e trinta e três mil oitocentos e quarenta e três reais e setenta e quatro centavos) – mov. 290. A instituição financeira se manifestou por meio do parecer técnico apesentado no mov. 293.2, alegando que a parte autora sabe a que se refere o lançamento “adiantamento a depositante” pelo fato de ter utilizado o limite do cheque especial, pagando tal tarifa. Por essa razão, a tarifa não deve ser expurgada. A parte autora reiterou as impugnações lançadas nos autos (mov. 294). Os autos vieram conclusos. DECIDO. 2. FUNDAMENTOS Como já exposto, trata-se de típica ação revisional de contrato, onde serão objeto de revisão os seguintes contratos: (i) Contrato de Abertura de Conta Corrente n° 16.763-0 (mov. 29.3/79.4); (ii) Proposta/ Contrato de adesão a produtos e serviços - CC nº 16.763-0 (mov. 29.4/79.3); (iii) Cédula de Crédito Bancário nº 036.007.164 (mov. 29.4/79.3); (iv) BB Crédito Renovação nº 801.817 (mov. 79.5/219.2); (v) BB Crédito Automático nº 437.182 (mov. 79.3/79.5); (vi) Crédito Direto ao Consumidor nº 732.220.445 (mov. 79.4/79.12); (vii) Contrato de Abertura de Conta Corrente n° 6.844-6 (não apresentado); (viii) BB Crédito Salário nº 017.590 (mov. 79.4/79.12); (ix) Operação 731.715.499 (não apresentado); (x) Operação 805.387.861 (não apresentado); (xi) Operação 743.172.003 (não apresentado); (xii) Operação 746.578.462 (não apresentado); (xiii) Operação 753.433.076 (não apresentado); (xiv) Operação 758.148.532 (não apresentado); (xv) Operação 801.653.060 (não apresentado); (xvi) Operação 728.949.670 (não apresentado); (xvii) Operação 28.456.123 (não apresentado); e (xviii) Operação 9.832.401 (não apresentado). Determinada a produção de prova pericial, verifico que o primeiro laudo foi juntado aos autos em junho/2022 (mov. 256). Após apresentação do laudo seguiu-se a apresentação de diversas impugnações, decisões determinado a correção do laudo e complementação, tendo o processo se estendido até o presente momento. Em que pese as correções determinadas, as partes ainda sim se insurgem contra o trabalho pericial. Analisando detidamente o laudo e suas sucessivas complementações verifico a existência de algumas incorreções, contudo, deixo de determinar nova correções a fim de aproveitamento do trabalho, visto que o processo já se alonga tempo demais. Passo a analisar os contratos, sendo que o saldo credor/devedor somente poderá ser verificado após a liquidação da sentença, observando no recálculo da dívida as orientações a seguir. 2.1. Da presunção de veracidade Verifica-se que, apesar de ter sido devidamente intimado para juntar aos autos os contratos entabulados entre as partes, o banco réu quedou-se inerte. Diante disso, necessário que haja a aplicação do que dispõe o artigo 400, do Código de Processo Civil, presumindo como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO INCIDENTAL. RECUSA INJUSTIFICADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Em exibição incidental de documentos, cabe a presunção relativa de veracidade dos fatos que a parte adversa pretendia comprovar com a juntada dos documentos solicitados, nos termos do art. 359 do CPC/1973 (atual art. 400 do CPC/2015), sendo certo que, no julgamento da lide, as consequências dessa veracidade serão avaliadas, pelo Juízo de origem, em conjunto com as demais provas produzidas nos autos. 2. A Corte a quo, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que a recusa do banco em apresentar o contrato bancário é injustificada, o que levou à presunção relativa de sua veracidade (art. 400 do CPC/2015). 3. A modificação do entendimento de que a recusa na apresentação do documento é injustificável, lançado no v. acórdão recorrido, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1646587 PR 2020/0004731-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS SOB PENA DE APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ARTIGO 400, DO CPC. PRESUNÇÃO RELATIVA QUE DEVE SER APRECIADA TENDO EM CONTA O CONJUNTO PROBATÓRIO JÁ FORMADO NOS AUTOS NA FASE DE CONHECIMENTO. “A presunção de veracidade prevista no art. 400, do CPC, para a hipótese de descumprimento da determinação de exibição de documentos é relativa, cabendo ao Magistrado a análise das alegações formuladas em cotejo com os documentos juntados aos autos.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0064201-45.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 08.02.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00741607720208160000 Maringá 0074160-77.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 10/05/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/05/2021) Menciona-se, ademais, que a presunção de veracidade deve englobar todo e qualquer contrato que tiver sido pactuado entre as partes e não apresentados, na forma determinada na decisão ora prolatada. Feito esses esclarecimentos, passa a análise das alegações da parte autora. 2.2. Dos contratos de abertura de conta corrente a) Dos juros remuneratórios e possibilidade de capitalização de juros Encontra-se pacificado o entendimento de que as instituições financeiras não se submetem ao referido patamar. Numa decisão de caráter político, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a elas não se aplica a Lei de Usura e que estas podem praticar livremente as taxas de juros segundo as variações de mercado. Nessa linha, até a Carta Magna sofreu a supressão do artigo que trazia o limite de juros a 12% ao ano. Sendo assim, não existe hoje uma limitação específica para a cobrança de taxas juros. E mais, também é sumulado o entendimento de que "as disposições do Dec. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional" (súmula 596 do STF). Dessa forma, as taxas de juros praticadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional somente podem ser modificadas caso se mostrem abusivas, tendo por base a taxa indicada pelo Banco Central para as operações da mesma natureza e no período respectivo. Eventual abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, sendo insuficiente o só fato de a estipulação ultrapassar 12% ao ano ou de haver estabilidade inflacionária no período (REsp's ns. 271.214/RS, 407.097/RS e 420.111/RS). Em referência aos juros remuneratórios, a Segunda Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que não incide a limitação a 12% ao ano, prevista no Decreto nº 22.626/33, salvo hipóteses legais específicas, visto que as instituições financeiras, integrantes do Sistema Financeiro Nacional, são regidas pela Lei nº 4.595/64. E a fim de se harmonizarem os referidos diplomas legais, aquele Órgão Julgador consagrou a manutenção dos juros no percentual avençado pelas partes, desde que não reste sobejamente demonstrada a exorbitância do encargo (v.g. AgRg REsp nº 590.573/SC, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, DJU 25.05.2004). No caso em comento, possível averiguar que por se tratar de contratos de abertura de contas correntes e pelo laudo pericial aportado no mov. 256, a perita afirmou que da análise dos juros na conta corrente n° 16.763, no mov. 29.4/79.3/219.3 foi juntado aos autos o Contrato de Adesão a Produtos e Serviços, no qual prevê a contratação de juros de 8,19% ao mês (equivalente a 160,67% ao ano) no período de 11/06/2010 a 29/10/2010, não existindo cláusula de renovação automática. Diante disso, a perícia limitou os juros cobrados à taxa média de mercado durante o período em que não houve a contratação demonstrada e limitou à taxa contratada no período entre 11/06/2010 a 29/10/2010. Já no que se refere a conta corrente n° 6.844-6, não foi demonstrada a contratação da taxa de juros, pois o contrato não foi apresentado aos autos. Por isso, a perita limitou os juros, em todo o período analisado, à taxa média de mercado. Em seguida, após o comando judicial exarado no mov. 285 com a determinação do retorno dos autos à expert para informar se foram cobrados juros remuneratórios superiores ao teto ou a três vezes a taxa média do Bacen para o mesmo período e espécie de operação, a perita informou que: “Quanto a análise dos juros das Contas Correntes demonstradas no tópico 4.1, verificou-se que na Conta Corrente n.º 16763 as taxas cobradas de juros remuneratórios foram superiores ao 3 vezes a taxa média de mercado apenas no mês de maio de 2008. Na conta Corrente n.º 6844 as taxas cobradas de juros remuneratórios foram superiores 3 vezes a taxa média de mercado apenas no mês de maio de 2008”. Nota-se que durante toda a relação contratual, houve cobrança da taxa de juros superior à taxa média praticada pelo mercado somente um único mês, o que por si só, não configura abusividade. Deve-se salientar o entendimento jurisprudencial acerca da necessidade de limitação da taxa cobrada quando esta exceder três vezes a taxa média: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAL SUPERIOR A TRÊS VEZES A TAXA MÉDIA DE MERCADO, SEGUNDO O BANCO CENTRAL. TAXA MÉDIA QUE DEVE SER OBSERVADA, DIANTE DA ABUSIVIDADE DETECTADA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00051135720208160148 Rolândia 0005113-57.2020.8.16.0148 (Acórdão), Relator: Victor Martim Batschke, Data de Julgamento: 19/03/2021, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/03/2021) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS – EMPRÉSTIMOS PESSOAIS – JUROS REMUNERATÓRIOS – LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO – POSSIBILIDADE – PERCENTUAIS EXIGIDOS SUPERIORES A TRÊS VEZES A TAXA MÉDIA, SUPERANDO ASSIM O LIMITE JURISPRUDENCIAL APLICÁVEL PARA AFERIÇÃO DE ABUSIVIDADE – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00050360520198160109 Mandaguari 0005036-05.2019.8.16.0109 (Acórdão), Relator: Jose Hipolito Xavier da Silva, Data de Julgamento: 15/02/2021, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/02/2021) Todavia, ainda que constatada a cobrança superior a três vezes a taxa média, deve-se observar que tal conduta se operou uma única vez por todo o período da relação contratual, de modo que não há abusividade a ser declarada. Seguindo, quanto a capitalização de juros melhor sorte não assiste a autora. Foi apurado pela perícia que acerca da conta corrente n° 16.763-0, não foi apresentada a contratação de juros capitalizados mensalmente durante o período de 21/05/2008 a 10/06/2010 e 30/10/2020 até o término da movimentação da conta corrente. No entanto, ao mov. 29.4, foi anexado o Contrato de Adesão a Produtos e Serviços, no qual prevê a contratação de capitalização composto mensal de juros durante o período de 11/06/2010 a 29/10/2010, não possuindo cláusula de renovação automática. Além disso, afirmou a perita, que foram cobrados juros capitalizados mensalmente durante todo o período analisado e, por isso, expurgou a capitalização mensal e incidiu em seu lugar, juros capitalizados anualmente, conforme decisão de mov. 66 durante o período que não houve contratação demonstrada e manteve os juros capitalizados mensalmente conforme precisão contratual referente ao período de 11/06/2010 a 29/10/2010. A perícia também expurgou a capitalização composta mensal durante todo o período analisado da conta corrente n° 6.844-6 e incidiu juros capitalizados anualmente, cumprindo assim, o comando judicial de mov. 66. Inobstante a perita ter atendido a decisão de mov. 66, incidindo juros capitalizados anualmente quando não houve a contratação expressa, é sabido que os juros remuneratórios consistem na remuneração do capital emprestado, e os juros capitalizados são os juros devidos e já vencidos que, periodicamente, se incorporam ao valor principal. No REsp 973827 RS, a Segunda Seção do STJ, decidiu o seguinte: “A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. Para isso, basta que, no contrato, esteja prevista a taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Os bancos não precisam dizer expressamente no contrato que estão adotando a “capitalização de juros”, bastando explicitar com clareza as taxas cobradas.” Contudo, entendo que na prática, isso significa que os bancos não precisam incluir nos contratos cláusula com redação que expresse o termo “capitalização de juros”, bastando explicitar com clareza as taxas cobradas, que podem estar expressas no contrato, ou afixadas na agência, ou informadas nos extratos bancários, aplicativos das instituições financeiras. Ou seja, desnecessária a menção expressa de que os juros remuneratórios serão capitalizados, na medida em que é princípio básico da matemática financeira, já que após vencida a prestação sem o devido pagamento, o valor dos juros não pagos seja incorporado ao capital para o efeito de incidência de novos juros. Isso porque, apenas ocorre a capitalização quando o devedor deixa de adimplir com a sua contraprestação no prazo e vencimento avençado. A capitalização nada mais é do que a maneira que a matemática financeira tem de manter o equilíbrio e justiça do pactuado. Como os juros devidos deixaram de ser amortizados, se convertem em capital, servindo as vezes de novo empréstimo. Esse efeito cascata não é abusivo. Pelo contrário, é orgânico e natural, absolutamente próprio das operações de mútuo onde ocorre inadimplência. No caso em estudo, resta evidente que houve inadimplemento do correntista, situação que acarreta a possibilidade da cobrança de juros compostos. Tem-se, portanto, como lícita a capitalização mensal de juros. b) Das Taxas e Tarifas O autor sustenta que houve cobrança abusiva de taxas e tarifas bancárias sem a devida contratação. Ressalva-se aqui, inicialmente, o entendimento deste magistrado no sentido de que não é crível que durante anos seja efetuado pagamento de diversas taxas e tarifas bancárias sem a percepção do correntista e, logicamente, sua anuência, mesmo que tácita, posto que durante toda a relação contratual não se insurgiu contra nenhuma cobrança. Ocorre que, o entendimento majoritário do E. Tribunal de Justiça do Paraná, sedimentado na Súmula 44, decorrente do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 837.938-2, é de que a cobrança de taxas e tarifas bancárias deve, necessariamente, estar amparada em previsão contratual, ainda que de forma genérica: "A cobrança de tarifas e taxas pela prestação de serviços por instituição financeira deve ser prevista no contrato ou expressa e previamente autorizada ou solicitada pelo correntista, ainda que de forma genérica." Pontua-se que tal posicionamento não decorre somente da menção normativa efetuada em tal sentido na Resolução BACEN nº 3.919/2010 e anteriores, mas também da interpretação da legislação consumerista, sendo a previsão contratual decorrência lógica do princípio da informação. Logicamente, não se mostra necessária a especificação no instrumento do contrato do nome da tarifa ou taxa correspondente a cada tipo de serviço, bastando previsão genérica que dá conhecimento ao consumidor da possibilidade de cobrança pelos serviços efetivamente prestados pela instituição financeira. É exatamente o que se verifica no caso dos autos. O laudo pericial apontou que na conta corrente n° 16.763-0 foram identificados 458 lançamentos de tarifas com as nomenclaturas “ADIANTAMENTO DEPOSITANTE”, “TARIFA DE CUSTÓDIA DE CHEQUES”, “TARIFA DE PACOTE DE SERVIÇOS” e “TAXA DO BANCO CENTRAL”, não tendo realizado nenhum tipo de apuração, ao passo que todas as tarifas cobradas tiveram sua contratação juntada nos autos. Veja-se que na ficha de Cadastro de Abertura de Conta Pessoa Física (mov. 219.3), a Proposta/Contrato de Abertura de Conta Corrente/Conta Investimento e Conta Poupança (mov. 29.3 e 79.4) e na Proposta de Adesão a Produtos e Serviços (mov. 219.3), o correntista declarou expressamente estar ciente da cobrança de tarifas de serviços e demais ocorrências tarifadas, não podendo agora se valer do procedimento da ação revisional para se esquivar dos lançamentos sobre os quais tinha conhecimento. Ou seja, não há que se falar em ausência de conhecimento e autorização expressa do correntista, tendo em vista que as partes pactuaram expressamente a cobrança de tarifas por serviços prestados, mediante o contrato de abertura de conta corrente. Importante transcrever trecho do julgamento da Apelação nº 1.339.941-8, de relatoria do Desembargador HAMILTON MUSSI CORREA, que faz brilhantes considerações a respeito de caso análogo: (...) “As tarifas bancárias debitadas pela instituição financeira, por corresponderem a prestação de serviço e estarem regularmente previstas em legislação especial e normas do Banco Central são lícitas porque em princípio refletem a contraprestação por serviços que o banco presta ao seu correntista, geradas ante a simples existência de operações financeiras previstas tanto em contrato como em normas editadas pelo Banco Central. O fornecimento de talão de cheque, tarifa por emissão de extrato, por exemplo, são atividades desempenhadas pela entidade financeira relativas a serviços intrínsecos prestados em favor do correntista, de maneira que não basta a simples alegação evasiva de falta de autorização de débito quando o débito, em princípio, é feito amparado em contrato de prestação de serviço bancário. (...) Afinal, não basta a mera presunção genérica de que há possível erro nos lançamentos efetuados ao longo da existência da conta corrente e na prestação de serviços para respaldar a intervenção judicial, sendo necessário que haja indicação consistente da irregularidade que se pretende ver reconhecida e expurgada, sob pena de se encetar um litígio judicial em tese e praticamente condicional. (...)" (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1339941-8 - Rel.: Hamilton Mussi Correa - J. 22.04.2015). Nesse sentido: Ação revisional de contratos cumulada com repetição de indébito. 1. Agravo retido - Indeferimento do requerimento de produção de provas pericial e documental - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade de produção de outras provas no caso - CPC, art. 370. 2. Capitalização de juros - Medida Provisória n.º 1.963- 17/2000, convertida na de n.º 2.170-36/2001 - Autorização de cobrança de juros capitalizados para os contratos firmados após 31 de março de 2000, desde que expressamente contratados - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça - Previsão contratual de cobrança de juros anual com taxa superior ao duodécuplo da mensal - Situação que revela expressa pactuação na cobrança de juros capitalizados - Prática, então, permitida. 3. Tarifas bancárias - Pactuação existente, embora genérica - Validade - Possibilidade de cobrança - Súmula 44 do TJPR. 4. Pretensão de reconhecimento de abusividade da alíquota aplicada no cômputo do IOF - Não verificação – Planilhas e extratos juntados aos autos que não demonstram qualquer abusividade. 5. Ônus sucumbenciais - Sucumbência mínima -CPC, art. 86, parágrafo único - Não configuração – Decaimento dos autores que não pode ser considerado ínfimo. 6. Sucumbência recursal - Majoração dos honorários fixados na sentença, tendo em vista o trabalho desenvolvido em grau recursal - CPC, art. 85, § 11. 7. Agravo retido e apelação desprovidos". (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1682189-1 - São José dos Pinhais - Rel.: Rabello Filho - Unânime - J. 28.06.2017). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE E CONTRATOS DE FINANCIAMENTO - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO DE REVISÃO DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTOS - NÚMEROS DE SUPOSTOS CONTRATOS QUE NÃO SE REFEREM A INSTRUMENTOS CONTRATUAIS, MAS SIM A DÉBITOS DIVERSOS LANÇADOS NA CONTA CORRENTE - AUSÊNCIA VEROSSIMILHANÇA - CONTRATOS NÃO LOCALIZADOS PELO BANCO, POR EFEITO LÓGICO. IMPROCEDÊNCIA DE REVISÃO MANTIDA. 2. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE -CAPITALIZAÇÃO MENSAL E ANUAL DOS JUROS -- PACTUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - CONTRATO ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/001 - COBRANÇA INDEVIDA - PRECEDENTES DO STJ - POSSIBILIDADE DA SUA INCIDÊNCIA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA PARA O PERÍODO POSTERIOR A VIGÊNCIA DA MP - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUA PACTUAÇÃO NO CASO DOS AUTOS - RESTITUIÇÃO DEVIDA - RESSALVA EM RELAÇÃO AO ART. 354 DO CC - NORMA COGENTE. 3. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE - TAXAS E TARIFAS ADMINISTRATIVAS - APLICAÇÃO DA SÚMULA 44 DO TJPR - PACTUAÇÃO PRÉVIA EXISTENTE, AINDA QUE GENÉRICA - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. 4. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CONTRATO BANCÁRIO - PREVISÃO EXPRESSA DE CUMULAÇÃO COM MULTA CONTRATUAL E JUROS - IMPOSSIBILIDADE - MULTA E JUROS AFASTADOS - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 5. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-PR - APL: 17026123 PR 1702612-3 (Acórdão), Relator: Desembargadora Themis de Almeida Furquim, Data de Julgamento: 26/07/2017, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2081 01/08/2017). Frisa-se, ademais, que não há qualquer elemento nos autos que demonstre a existência de cobrança de tarifas em desacordo com resoluções do BACEN, tanto é assim que a própria perita ressaltou que as tarifas cobradas estão autorizadas pelo Banco Central, não havendo valores a serem devolvidos ao autor a esse título. Desta feita, diante da pactuação relativa à cobrança de tarifas, mantém-se hígida as respectivas cobranças realizadas na conta corrente n° 16.763-0 (com exceção da tarifa sob a rubrica “Adiantamento Depositante” que analisarei no tópico seguinte). Prosseguindo, conforme mencionado, não foram juntados os documentos relativos à conta corrente n° 6.844-6, de modo que os valores relativos aos 217 lançamentos realizados a título de tarifas, foram objeto do cálculo de restituição pela perita. Em decorrência do dever de boa-fé e do direito de informação do consumidor (art. 6º, III, do CDC), junto à previsão normativa de exoneração de obrigação do consumidor frente à inexistência de informações prévias e suficientes a respeito dos deveres a que estará obrigado (art. 46, do CDC), faz-se imprescindível, para legalizar a cobrança, da existência de previsão contratual sobre as taxas, encargos e serviços prestados, mesmo que haja Resolução do BACEN prevendo a cobrança das taxas e tarifas, comportando como exceção as vedações impostas pelo próprio BACEN. Isto porque, sem a pactuação expressa com o correntista, desaparece o traço de legalidade da cobrança, uma vez que a norma emanada do BACEN (que não é provido de capacidade normativa de conjuntura) não pode prevalecer quando em confronto com o ordenamento jurídico posto em vigor, que impõe, como princípio básico das obrigações e pressuposto de essência à obrigatoriedade de qualquer contraprestação, a prévia pactuação da prestação. Neste ponto, transcrevo trechos voto da Exma. Des. Rosana Andriguetto de Carvalho, que, de forma didática e exauriente analisou a questão no julgamento da ADI 2.591/DF: “(...) O artigo 4º, inciso VIII, da Lei n. 4.595/64 estabelece que compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República (redação da Lei n. 6.045/74),"regular a constituição, funcionamento e fiscalização dos que exercerem atividades subordinadas a esta lei, bem como a aplicação das penalidades previstas". (...) O vulgo, quem não é versado nos meandros do direito supõe, equivocadamente, que é o Banco Central quem dispõe sobre esta matéria. Não é assim, contudo. O titular do exercício da chamada capacidade normativa de conjuntura é o Conselho Monetário Nacional. O Banco Central limita-se a dar publicidade às deliberações do colegiado. Os que exercem atividades subordinadas à Lei n. 4.595/64 são as instituições financeiras. Logo, é do funcionamento das instituições financeiras que se trata. Podemos, portanto, dizer: desempenho de suas atividades pelas instituições financeiras. O Conselho Monetário Nacional regula o desempenho de suas atividades pelas instituições financeiras. O vocábulo funcionamento é, porém, mais forte, na medida em que expressivo da circunstância de as instituições cumprirem uma função no quadro do sistema financeiro nacional. O vocábulo tem a virtude de tornar bem explícito o fato de a lei ter estabelecido que para funcionar, para desempenhar a atividade de intermediação financeira, a empresa deverá cumprir o que determina o Conselho Monetário Nacional no que concerne a sua adequação a esse desempenho. (...) Ora, o Conselho Monetário Nacional é competente apenas para regular - além da sua constituição e da sua fiscalização - o funcionamento das instituições financeiras, isto é, o desempenho de suas atividades no plano do sistema financeiro. Tudo quanto exceda esse desempenho não pode ser objeto de regulação por ato normativo produzido pelo Conselho Monetário Nacional. (...) Para que se tenha o direito auferir ganhos em torno de prestações de serviços específicos, deveria ser desnecessário afirmar que as cobranças devem ser devidamente especificadas e pactuadas. No entanto, de forma reiterada, as instituições financeiras intentam receber por serviços prestados, cuja remuneração não foi contratada ou o foi com alto déficit de informação ao correntista. Há entendimento de que a pactuação e consequente autorização expressa do correntista somente se fazem necessárias em contratos firmados sob a égide da Resolução nº 3518/07, em razão da disposição expressa do art. 1º da normativa apontada. Porém, tal previsão é apenas um reforço das garantias trazidas em outros níveis legais superiores. (...) A Constituição Federal em seu art. 5º, II, garante que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Claramente a lei oferece diversos mecanismos para a tutela das relações jurídicas obrigacionais, impondo, em situações regulares, o cumprimento das prestações pactuadas pelas partes. No entanto, para o próprio surgimento dessa relação, necessária se faz a manifestação da vontade, em razão da inteligência do art. 104, I, do CC. A capacidade é exatamente o fundamento moderno para a manifestação plena de volição. Se inexistir acordo de vontades, não há que se falar em negócio jurídico e o consequente dever de arcar com a prestação. Se o correntista não se obriga diante de contrato que não toma conhecimento, menos ainda se obriga à cláusulas inexistentes ou a pagamentos por serviços não solicitados. Trata-se, em verdade, dos elementos mais fundamentais de teoria das obrigações e, obviamente, não é necessária a disposição de uma Resolução do Banco Central para mostrar que somente se está obrigado a cumprir prestações pactuadas pelo sujeito, quando há previsões nesse sentido na Constituição e no Código Civil. (...) Fica, portanto, claro que, inexistindo contratação ou contendo este déficit de informação, os encargos ou tarifas em questão não são exigíveis. A gravidade em tais conclusões é justificada exatamente em face da gigantesca diferença de potencial econômico e técnico entre as partes, impondo que a relação não seja tratada com a (ainda) tradicional leviandade por parte daqueles que se prevalecem de tal diferença. Importante ressaltar que a cobrança de tarifas e encargos (nos casos que não são expressamente vedados) é permitida, desde que observadas as garantias legais com a devida pactuação e a concretização do direito à informação que tem o contratante”. No mesmo sentido, já se manifestou o TJ/PR: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - TAXAS E TARIFAS - AUSÊNCIA DE PROVA DA PACTUAÇÃO - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - IMPRESCINDIBILIDADE DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA COBRANÇA DE TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS - BOA-FÉ CONTRATUAL - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 5º, II, DA CF, 422, DO CC, 6º, III, DO CDC, E 46, DO CDC - AUSÊNCIA DE PROVA DA PACTUAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE CONTRATO - COBRANÇA ILEGAL - NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS A ESSE TÍTULO - LIMITAÇÃO DE NULIDADE ÀS TARIFAS QUESTIONADAS NA EXORDIAL - SENTENÇA COMPLEMENTADA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJ-PR - APL: 10775512 PR 1077551-2 (Acórdão), Relator: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, Data de Julgamento: 04/12/2013, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1249 17/12/2017). Em conclusão, no que tange à cobrança de tarifas bancárias, acompanho o entendimento da maciça jurisprudência no sentido de ser possível sua cobrança desde que: (i) não haja vedação expressa pela legislação regente (Resoluções do CMN); (ii) seja prevista expressamente no contrato; (iii) e não represente desequilíbrio na relação jurídica (o desequilíbrio, oportuno que se diga, que deve ser cabalmente demonstrado). Entende-se que a cobrança de taxas e tarifas bancárias, mesmo quando legalmente autorizadas pelo BACEN, necessita de expressa previsão no contrato firmado com o correntista. Somente a proclamada autorização contratual tem força de dar irrefutável ciência ao contratante, não podendo afastar a incidência e cobrança dos mencionados encargos bancários. Note-se que incumbia ao banco réu demonstrar que a relação estabelecida entre as partes se encontra de acordo com os termos contratados, o que, contudo, não ocorreu, ante a inexistência da apresentação do pacto autorizador da cobrança dos encargos administrativos. Desta forma, não tendo sido comprovado que as taxas e tarifas foram cobradas com respaldo contratual, têm-se como indevidos os valores exigidos a tal título na conta corrente n° 6.844-6. b.1) Da tarifa “Adiantamento Depositante” Após a apresentação do laudo pericial, a parte autora pugnou esclarecimentos acerca do expurgo dos valores cobrados sob a rubrica em questão. A perita afirmou que a cobrança da tarifa acima mencionada é atrelada ao uso de saldo devedor descoberto de limite, ou seja, estouro do limite. Prosseguiu afirmando que para a conta corrente n° 16.763-0, a Proposta/Contrato de Adesão a Produtos e Serviços PF pactuada em 11/06/2010 (mov. 29.4), previu a contratação do limite de crédito de conta corrente, na importância de R$2.000,00, com vencimento em 29/10/2020. No entanto, quanto ao período analisado dos extratos juntados houve ausência de apresentação de contratos e indicações dos limites de crédito vigentes. Dessa forma, diante da falta de informação do limite, a perícia considerou que não houve uso do saldo devedor descoberto de limite. A cobrança de tarifa denominada “Adiantamento a Depositante” encontra amparo nas normas do Banco Central, desde a Resolução nº 3.518/2007 até a vigente Resolução nº 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução nº 4.021/2011, estando respaldada pelo entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.251.331/RS. Logo, havendo respaldo legal e incidente hipótese autorizadora da exigência de tarifa a título de “Adiantamento a Depositante”, não há falar em incorreção da cobrança e em consequente dever de restituição dos valores cobrados. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE CONTA CORRENTE - JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO MERCADO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO (SÚMULA 530 DO STJ)– TARIFA “CESTA DE RELACIONAMENTO”. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO – TARIFA “ADIANTAMENTO AO DEPOSITANTE”. EXCLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ – ÔNUS SUCUMBENCIAL. REDISTRIBUIÇÃO – HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO FIXAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada, por ausência da pactuação, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo BACEN, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor (Súmula 530, STJ). 2. A cobrança de tarifas bancárias pela prestação de serviços por instituição financeira deve ser prevista no contrato, ainda que de forma genérica (Súmula 44, TJPR). 3. A cobrança da tarifa denominada adiantamento ao depositante é legal, desde que contratada. 4. Havendo valores cobrados ilegalmente, impõe-se a devolução simples na ausência de prova da má-fé. Havendo reforma da sentença, a readequação do ônus sucumbencial5. é medida que se impõe. 6. Somente haverá majoração dos honorários recursais, nos termos do que dispõe o art. 85, § 11, do CPC/2015, quando o recurso não for conhecido integralmente ou ocorra o seu desprovimento. 7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (TJ-PR - APL: 00001848120178160084 PR 0000184-81.2017.8.16.0084 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen, Data de Julgamento: 09/10/2019, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/10/2019) Todavia, não restou observado que a parte autora ultrapassou o limite do cheque especial, tornando-se ilegítima a sua cobrança na conta corrente n° 16.763-0. De igual sorte quanto a cobrança da tarifa na conta corrente n° 6.844-6, pois não demonstrada a previsão contratual, devendo assim, ser expurgada de ambos os contratos. b.2) Seguro A perita afirmou que não foram juntados aos autos as apólices/autorizações para débito a título de seguros nas contas correntes n° 16.763-0 e 6.844-6 e, ainda assim, foram debitados, respectivamente, 643 e 346 lançamentos a título de seguros com as descrições “Pagamento Mensalidade Seguro” e “Seguro Ouro Vida Novo”. Por consequência, apurou os valores descontados para o fim de serem restituídos ao autor. Após a insurgência da instituição financeira, a perita reconheceu o equívoco apresentado no laudo pericial ao não constatar a cláusula de renovação automática anual documentalmente comprovado no mov. 219.3, na respectiva proposta de adesão do Seguro Ouro Vida, na conta corrente n° 16.763-0. Concluiu, na oportunidade, pela retificação do laudo, mantendo o lançamento de todos os débitos a título de seguros na conta corrente n° 16.763-0 e expurgando os praticados na conta corrente n° 6.844-6, pela ausência de comprovação. Ante a presunção de veracidade, deve ser expurgada a tarifa a título de seguros quando não há comprovação da contratação, ou seja, os lançamentos realizados na conta corrente n° 6.844-6 devem ser restituídos a parte autora, mantendo a cobrança dos 643 débitos registrados na conta corrente n° 16.763-0. 2.3. Das operações 731.715.499, 753.433.076, 758.148.532, 732.220.445, 746.578.462, 843.437.182, 860.801.817, 28.456.123, 9.832.401, 36.007.164, 743.172.003, 801.653.060, 805.387.861, 836.017.590, 728.949.670 a) Dos juros remuneratórios e a possibilidade de capitalização de juros A perícia utilizou como critério de apuração, as informações dispostas nas contas gráficas juntadas aos autos, em conjunto com os seus respectivos contratos referente as operações n° 732.220.445, 843.437.182, 860.801.817, 36.007.164 e 836.017.590. As operações nº 731.715.499, 753.433.076, 758148532, 746578462, 28456123, 9832401, 743172003, 801653060, 805387861, 728949670 tiveram apenas as suas fichas gráficas juntadas nos presentes autos. Diante disso, a perita apurou que nas operações nº 758148532, 732220445, 860801817, 36007164, 743172003, 836017590, os juros remuneratórios efetivamente cobrados foram menores do que as taxas contratadas/informadas nas fichas gráficas/taxa média de mercado. Sendo assim, não foram realizados nenhum tipo de procedimento pela perícia. No que se refere as operações nº 843437182, 801653060, 805387861, os juros remuneratórios cobrados foram superiores às taxas contratadas/informadas nas fichas gráficas. Sendo assim, a perícia limitou os juros à taxa contratada/informadas nas fichas gráficas. Por fim, nas operações nº 731715499, 753433076, 746578462, 728949670, os juros cobrados foram superiores às taxas médias de mercado divulgadas pelo Bacen para a mesma modalidade, e dessa forma, a perícia limitou à taxa média de mercado. Após a decisão deste juízo, proferida no mov. 285, a perita esclareceu que em nenhuma operação a taxa de juros cobrada foi superior ao teto da taxa média de mercado, portanto, os cálculos das operações foram retificados. Numa decisão de caráter político, o Supremo Tribunal Federal decidiu que às instituições financeiras, não se aplica a Lei de Usura e que estas podem praticar livremente as taxas de juros segundo as variações de mercado. Nessa linha, até a Carta Magna sofreu a supressão do artigo que trazia o limite de juros a 12% ao ano. Sendo assim, não existe hoje uma limitação específica para a cobrança de taxas juros. E mais, também é sumulado o entendimento de que "as disposições do Dec. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional" (súmula 596 do STF). Dessa forma, as taxas de juros praticadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional somente podem ser modificadas caso se mostrem abusivas, tendo por base a taxa indicada pelo Banco Central para as operações da mesma natureza e no período respectivo. Eventual abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, sendo insuficiente o só fato de a estipulação ultrapassar 12% ao ano ou de haver estabilidade inflacionária no período (REsp's ns. 271.214/RS, 407.097/RS e 420.111/RS). Em referência aos juros remuneratórios, a Segunda Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que não incide a limitação a 12% ao ano, prevista no Decreto nº 22.626/33, salvo hipóteses legais específicas, visto que as instituições financeiras, integrantes do Sistema Financeiro Nacional, são regidas pela Lei nº 4.595/64. E a fim de se harmonizarem os referidos diplomas legais, aquele Órgão Julgador consagrou a manutenção dos juros no percentual avençado pelas partes, desde que não reste sobejamente demonstrada a exorbitância do encargo (v.g. AgRg REsp nº 590.573/SC, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, DJU 25.05.2004). No caso em comento, as restou apurado que em nenhuma das operações houve a cobrança de taxa de juros superior ao teto da taxa média de mercado. Deste modo, a taxa cobrada está dentro da média de mercado, pois respeitou o limite máximo indicado. Portanto, não restando demonstrado que os juros cobrados são demasiadamente superiores a taxa média de mercado para a mesma época e tipo de contratação, devem ser mantidos os percentuais de juros. Seguindo, quanto a capitalização de juros melhor sorte não assiste a parte autora, e reitero os fundamentos expostos no item 2.2, “a’ desta decisão, considerando lícita a capitalização mensal em todas as operações. b) Da Comissão de Permanência Importa salientar que, segundo pacificado na súmula n. 472 do Superior Tribunal de Justiça: “A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.” No caso em tela, a operação n° 036.007.164 previu para o caso de inadimplemento a cobrança isolada de comissão de permanência, a taxa de mercado, em substituição aos encargos da normalidade pactuados. Portanto, lícita a cobrança de comissão de permanência. Por outro lado, quanto as demais operações, não houve a contratação dos encargos moratórios demonstrados nos presentes autos. Nesse caso, a perícia realizou os seguintes procedimentos: i) Nas operações em que houveram cobranças de comissão de permanência cumulada com demais encargos (731.715.499, 753.433.076, 758.148.532, 732.220.445, 746.578.462, 743.172.003 e 728.949.670), a perícia expurgou a comissão de permanência para atender a letra “e” do item 7.5 da decisão de mov. 66, mantendo-se os demais encargos moratórios cobrados; ii) os juros moratórios e multa cobrados efetivamente cobrados foram limitados, respectivamente, a taxa de 1% ao mês e 2% (quando sua cobrança for superior), atendendo as letras “h” e “g” do item 7.5 da decisão de mov. 66, nas operações 731.715.499, 753.433.076, 758.148.532, 732.220.445, 746.578.462, 28.456.123, 9.832.401, 743.172.003, 728.949.670; e iii) Nas operações em que houveram somente a comissão de permanência cobrada (sem previsão contratual) os encargos cobrados foram mantidos, sendo elas: 843.437.182, 860.801.817, 801.653.060, 805.387.861 e 836.017.590. De fato, inexiste ilegalidade na cobrança da comissão de permanência, matéria esta, inclusive, pacificada perante o egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme o enunciado da Súmula nº 294: “Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato”. Nada obstante não constituir cláusula potestativa, a sua incidência nos contratos inadimplidos é vedada quando cumulada com demais encargos de mora. A matéria dispensa grandes debates, pois o egrégio STJ assentou o entendimento de que a comissão de permanência não pode ser computada em conjunto com nenhum outro encargo moratório - multa ou juros de mora - ou compensatório, e correção monetária. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL –CONTRATOS BANCÁRIOS – CONTA CORRENTE, ABERTURA DE CRÉDITO E DESCONTO DE RECEBÍVEIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DO REQUERIDO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – ART. 1010 NCPC/2015 - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO BANCO NAS QUESTÕES EM QUE NÃO SUCUMBIU – SUCUMBÊNCIA DISTRIBUÍDA ENTRE AS PARTES – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE PARCIALMENTE OBSERVADO – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL –SENTENÇA QUE NÃO APLICA A LEGISLAÇÃO ESPECIAL - CDC - DESPACHO SANEADOR QUE INVERTE O ÔNUS DA PROVA COM FUNDAMENTO NO ART. 373, § 1º CPC/15 – TESE RECURSAL NÃO CONHECIDA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – DEFEITO NÃO CARACTERIZADO – ART. 370 DO NCPC/2015 OBSERVADO - PEDIDO CORRETAMENTE FORMULADO – PEDIDO GENÉRICO NÃO CONFIGURADO – INDICAÇÃO DOS DÉBITOS QUESTIONADOS, INCLUSIVE, COM JUNTADA DE PLANILHA DE CÁLCULO ESPECIFICANDO OS VALORES QUE ENTENDIA CORRETO - CAUSA DE PEDIR PRESENTE – NARRAÇÃO LÓGICA DOS FATOS – INÉPCIA AFASTADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE – ART. 400 DO CPC/15 – EMBORA TENHA SIDO INTIMADO POR TRÊS VEZES PARA FORNECER A DOCUMENTAÇÃO RESTANTE, O BANCO MANTEVE-SE INERTE, DESRESPEITANDO A ORDEM JUDICIAL, O QUE JUSTIFICOU A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DO ART. 400 DO CPC/15 – PRECEDENTES DO STJ – OUTROSSIM, O DESPACHO QUE APLICOU A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO – DECISÃO CORRETA - TESE AFASTADA. DEVER DE INFORMAÇÃO – ART. 52 CDC -REVISÃO CONTRATUAL DETERMINADA EM JUÍZO COM FUNDAMENTO NA ILEGALIDADE DE ALGUMAS CLÁUSULAS – EVENTUAL OBSCURIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE NÃO FOI UTILIZADA COMO FUNDAMENTO DA SENTENÇA - MATÉRIA NÃO CONHECIDA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TJPR ORIENTAM PARA QUE SEJA APLICADA A TAXA MÉDIA DE MERCADO QUANDO NÃO HÁ PRÉVIA CONTRATAÇÃO DO ENCARGO - RESP Nº 1.061.530/RS E RESP 1112879/PR - ART. 543-C CPC/73 (ART. 1036 NCPC/15)– CONCLUSÃO QUE, CONTUDO, NÃO SE APLICA AOS CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE, PORQUANTO A FLUTUAÇÃO DA TAXA DECORRE DA NATUREZA DA ESPÉCIE CONTRATUAL – ALTERAÇÃO DA TAXA QUE, NA HIPÓTESE, ADOTANDO-SE O ENTENDIMENTO MAIS MODERNO DESTA CÂMARA, SÓ É CABÍVEL QUANDO COMPROVADA A ABUSIVIDADE O QUE, IN CASU, NÃO OCORREU - LIMITAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA NO CONTRATO DE ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS E AFASTADA NO CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL. NO CASO DOS AUTOS, SOMENTE FOI APLICADA A TAXA MÉDIA NOS PERÍODOS EM QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DA PRÉVIA CONTRATAÇÃO – SENTENÇA QUE MERECE SER MANTIDA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - IMPRESCINDÍVEL A EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DAS PARTES EM CONTRATO PARA SER CONSIDERADA REGULAR A COBRANÇA DOS JUROS CAPITALIZADOS E/OU JUROS COMPOSTOS - SÚMULA 596 STF - ORIENTAÇÃO DO STJ NO RESP Nº 973.827/RS - PRECEDENTES DESTE TJPR – ART. 543-C § 7º DO CPC/73 (ART. 1036 DO NCPC/15)– SENTENÇA QUE JULGA CADA CONTRATO BANCÁRIO EM CONSONÂNCIA COM A ATUAL ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL – DESNECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO - TESE RECURSAL AFASTADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – NECESSIDADE DE EXPRESSA CONTRATAÇÃO PARA AUTORIZAR SUA COBRANÇA - ADEMAIS, IMPOSSÍVEL A CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM A MULTA MORATÓRIA, NEM COM A CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULAS 30 E 472 DO STJ – PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – NA CÉDULA DE CRÉDITO REVISADA NESTES AUTOS A SENTENÇA, CORRETAMENTE, CONSIDEROU ILEGAL A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PORQUE ESTAVA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS – NOS DEMAIS CONTRATOS, AFASTADA A MORA, PREJUDICADA A DISCUSSÃO SOBRE A REGULARIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA. TARIFAS BANCÁRIAS – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – BANCO QUE CONSIDERA DEVIDA A COBRANÇA DAS TARIFAS PELOS SERVIÇOS E PRODUTOS BANCÁRIOS FORNECIDOS AO APELADO – MATÉRIA NÃO CONHECIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO, VERBA HONORÁRIA JÁ FIXADA NO PERCENTUAL MÁXIMO PERMITIDO NA LEI -ART. 85 NCPC/2015. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJ-PR - APL: 00153665120168160017 Maringá 0015366-51.2016.8.16.0017 (Acórdão), Relator: fernando antonio prazeres 2 vice, Data de Julgamento: 06/02/2023, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/02/2023). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.1.(...) 3. É admitida a incidência da comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual. 4. (...) ( AgInt no REsp 1417066/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 02/04/2018) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PACTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATO NOS AUTOS. SÚMULAS N. 284/STF E 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.1. (...) 2. Havendo previsão contratual, é válida a cobrança da comissão de permanência no período de inadimplemento.3. (...) 4. Agravo interno a que se nega provimento.( AgInt no AgInt no REsp 1615948/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/08/2017, DJe 05/09/2017) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA NA ORIGEM. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA CUMULADA. ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 83/STJ.1. (...) 3. A cobrança da comissão de permanência é admitida apenas no período de inadimplência, desde que pactuada e não cumulada com os encargos da normalidade (juros remuneratórios e correção monetária) e/ou com os encargos moratórios (juros moratórios e multa contratual), de acordo com as Súmulas nºs 30 e 296/STJ. Entendimento consolidado no julgamento do REsp nº 1.058.114/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos.4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 544.154/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 15/06/2015) No caso, conforme mencionado, somente a operação n° 036.007.164 previu, comprovadamente, a cobrança da comissão de permanência à taxa de mercado em substituição dos encargos de normalidade pactuados o que, de fato, foi realizado, sem a cobrança de qualquer outro encargo no período de inadimplemento, ou seja, de forma isolada, sendo lícita a sua cobrança. Já nas operações 731.715.499, 753.433.076, 758.148.532, 732.220.445, 746.578.462, 743.172.003 e 728.949.670, houve a cobrança cumulada de comissão de permanência, com multa e juros de mora. Nas operações 843.437.182, 860.801.817, 801.653.060, 805.387.861 e 836.017.590, foi verificado, por meio dos lançamentos contidos nas fichas gráficas, que houve a cobrança, tão somente, de comissão de permanência. E nos demais, apenas a cobrança de juros de mora ou multa e juros de mora, como nas operações 28.456.123 e 9.832.401. Diante disso, inobstante ter sido realizada a cobrança de forma isolada da comissão de permanência e/ou esta, cumulada com multa e juros de mora, não tendo sido exibidos os contratos incidentalmente ou, ainda, não havendo comprovação de sua contratação, aplica-se a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, devendo ser decotada a cobrança de comissão de permanência, mantendo, tão somente, a incidência de multa (2%) uma única vez, por ocasião da primeira inadimplência e juros de mora de 1% ao mês, no período de anormalidade nas operações: 731.715.499, 753.433.076, 758.148.532, 732.220.445, 746.578.462, 743.172.003, 728.949.670, 843.437.182, 860.801.817, 801.653.060, 805.387.861 e 836.017.590. Por fim, no que se refere as operações 28.456.123 e 9.832.401, não houve a cobrança de comissão de permanência, devendo a cobrança de encargos moratórios legais, serem mantidos dada a sua permissão. 2.4. Da alegação de venda casada Inexiste prova de que a parte requerida tenha efetuado venda casada, o que permitiria declarar a nulidade da prática nos moldes do art. 39, I do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, o ônus da prova, neste tópico, era do promovente, “isso porque, em se tratando de fato negativo (ou seja, circunstância que ainda não tinha ocorrido) a exigência da produção probatória consistiria, no caso em concreto, num formalismo excessivo e levaria à produção do que a doutrina e a jurisprudência denominam de "prova diabólica", exigência que não é tolerada na ordem jurídica brasileira. Precedente.” (AgRg no AgRg no REsp 1187970/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/08/2010, DJe 16/08/2010). Acrescente-se que o simples fato de a instituição financeira cobrar tarifas administrativas pela prestação do serviço não configura venda casada. Esta exige a efetiva imposição de um produto ou serviço como condição para o fornecimento de outro produto ou serviço. Indefiro o pedido. 2.5. Devolução em dobro O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná adota entendimento no sentido de que a devolução em dobro das cobranças indevidas depende da comprovação cabal da má-fé da instituição financeira nas cobranças indevidas, ou seja, que a má-fé não pode ser presumida. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ NÃO CONTRATADA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. ART. 485, VI E § 3º/CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA POR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA JUROS REMUNERATÓRIOS. SÚMULA 648/STF. SÚMULA VINCULANTE N. 7/STF. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO. EXPRESSA INDICAÇÃO DA TAXA MENSAL E ANUAL. TARIFA DE CADASTRO. VENCIMENTO ANTECIPADO. LEGALIDADE. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REPETIÇÃO INDÉBITO. DOBRA. MÁ-FÉ. RESTITUIÇÃO DEVIDA DE FORMA SIMPLES. ADEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (...) 10. Na linha da jurisprudência pacífica das Turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça e majoritária deste Tribunal, a restituição de valores decorrentes de cobranças ilegais, nos contratos garantidos por alienação fiduciária, deve se dar de forma simples, salvo quando ocorrer a comprovação da má-fé da instituição financeira. 11. Apelação Cível à que se conhece em parte, à qual se dá parcial provimento, com a adequação da sucumbência. (TJPR - 17ª C.Cível - 0001592-18.2012.8.16.0041 - Alto Paraná - Rel.: Juiz Francisco Carlos Jorge - J. 09.08.2019) CÍVEL – AÇAÕ REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INCONFORMISMO DO REQUERENTE – ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – VERIFICADA – TAXA PACTUADA QUE EXCEDE AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO – POSICIONAMENTO PACÍFICO DESTA 18ª CÂMARA CÍVEL – redução dos juros à média de mercado PARA A época da CONTRATAÇÃO – repetição do indébito de forma simples – ÔNUS sucumbencial – inversão – RECURSO provido (TJPR - 18ª C.Cível - 0002368-12.2018.8.16.0072 - Colorado - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 31.07.2019) A análise dos autos não permite concluir pela presença de elementos hábeis a demonstrar a má-fé da Instituição Financeira, que procedeu apenas uma cobrança reputada indevida, qual seja, a comissão de permanência. Demais disso, o consumidor que contrata o serviço bancário, bem ciente das cobranças previstas no contrato, e, depois, ingressa em juízo requerendo a devolução, como se surpreso estivesse, evidentemente não respeita a indispensável boa-fé objetiva que deve permear toda contratação. Trata-se de violação aos deveres anexos de boa-fé objetiva, também chamadas figuras parcelares ou reativas, em evidente venire contra factum proprio, sob a modalidade tu quoque, não sendo dado ao consumidor, ou a quem quer que seja, agir de maneira desleal e de inopino, surpreendendo a outra parte com seu comportamento contraditório. Assim, uma vez reconhecida a ilegalidade da incidência do encargo, deve haver a restituição dos valores pagos a este título, mas na forma simples, motivo pelo qual rejeita-se a tese para devolução dobrada do indébito. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de revisão dos contratos, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: I. Quanto aos contratos de conta corrente (i) Quanto ao Contrato 16.763-0: a) manter a taxa de juros cobrada em toda a relação contratual; b) excluir a capitalização anual de juros, permitindo a capitalização mensal; c) manter a cobrança de todas as tarifas administrativas, com exceção da tarifa sob a rubrica “Adiantamento Depositante”, a qual deverá ser expurgada; d) manter a cobrança a título de seguro; e d) determinar a devolução simples dos valores cobrados e pagos a maior; (ii) Quanto ao Contrato 6.844-6: a) manter a taxa de juros cobrada em toda a relação contratual; b) excluir a capitalização anual de juros, permitindo a capitalização mensal; c) expurgar a cobrança de todas as tarifas por ausência de comprovação da contratação; d) expurgar a cobrança a título de seguro; e e) determinar a devolução simples dos valores cobrados e pagos a maior; II. Quanto as operações de crédito: a) manter a taxa de juros cobrada em todas as operações; b) declarar lícita a capitalização mensal de juros; c) expurgar a comissão de permanência nas operações 731.715.499, 753.433.076, 758.148.532, 732.220.445, 746.578.462, 743.172.003, 728.949.670, 843.437.182, 860.801.817, 801.653.060, 805.387.861 e 836.017.590 e determinar, tão somente a incidência de multa (2%) uma única vez, por ocasião da primeira inadimplência e juros de 1% ao mês, nada mais; d) manter os encargos moratórios (juros e multa) nas operações 28.456.123 e 9.832.40 com a incidência de multa (2%) uma única vez, por ocasião da primeira inadimplência e juros de 1% ao mês; e) considerar lícita a cobrança de comissão de permanência na operação 036.007.164; e f) determinar devolução simples dos valores cobrados e pagos a maior. Os valores a serem restituídos deverão ser corrigidos monetariamente segundo o INPC desde o desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% desde a citação. Faculto a compensação em eventual saldo devedor/credor. Ainda, havendo a existência de amortização, deverá a parte ré consolidar o valor na data de cada amortização e, não sobre o valor cheio. DEIXO DE HOMOLOGAR o laudo pericial acostado ao evento 256. Considerando-se a sucumbência recíproca, custas pro rata. Fixo o valor dos honorários advocatícios, sopesados os critérios do art. 85, parágrafo 2º do Código Adjetivo, em 10% sobre o proveito econômico obtido com a ação (ou seja, sobre o valor pago a maior que deverá ser restituído ao correntista) para o procurador da parte autora e, em 10% sobre o valor atualizado da causa para o procurador da parte ré, em atenção ao trabalho realizado, ao tempo de duração do processo, à ausência de instrução realizada e à complexidade da matéria tratada. Os valores dos honorários acima fixados deverão ser corrigidos monetariamente segundo o INPC, a contar da presente data e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar do decurso do prazo tratado no artigo 523 do CPC, por ocasião do cumprimento da sentença. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, observada as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mandaguari, 09 de março de 2023. Max Paskin Neto Juiz de Direito

16/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002055-37.2018.8.16.0109. autores: a) aplicação do CDC e inversão do ônus da prova; b) revisão dos contratos; c) declaração da ilegalidade das tarifas bancárias cobradas sem previsão contratual; d) ilegalidade da capitalização dos juros; e) ilegalidade da cobrança de juros acima dos valores contratados ou acima da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN; f) ilegalidade da taxa de remuneração ou comissão de permanência cobrados; g) ilegalidade na cobrança de produtos bancários vinculados aos empréstimos; h) repetição do indébito em dobro; e i) exibição dos contratos. Citado, o réu apresentou contestação ao mov. 29. Nessa peça, sustentou, preambularmente, a falta de interesse de agir dos autores; extinção do processo ante o descumprimento do disposto no artigo 330, §2º, do CPC e a inépcia da petição inicial. No mérito, afirmam que os autores tinham ciência dos termos da contratação, tanto que nunca contestaram. Disse que os próprios autores que utilizavam o limite concedido com saques com cartão de débito ou emissão de cheques. Frisou que o ordenamento jurídico admite a capitalização de juros, não sendo permitida a limitação dos juros remuneratórios nos contratos em espécie, sendo perfeitamente cabível a cobrança de comissão de permanência no caso de atraso. Impugnou o pedido de repetição do indébito. Rogou pela improcedência da ação. Houve réplica (mov. 34). Realizada audiência de mediação, a mesma restou infrutífera, tendo as partes requerido o julgamento antecipado da lide (mov. 35) Sobreveio sentença que julgou improcedente o pedido inicial (mov. 37), a qual foi cassada em grau de recurso (mov. 54). Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte ré pediu o julgamento antecipado da lide, enquanto a parte autora pediu a produção de prova documental e pericial. A decisão saneadora lançada no mov. 66 aplicou o CDC ao caso e afastou as preliminares de inépcia da inicial e falta de interesse de agir. Após fixar os pontos controvertidos, determinou a realização de prova pericial depois da parte autora especificar os contratos que pretendia ver revisados e a respectiva apresentação dos instrumentos pela instituição financeira. Os autores requereram a revisão dos seguintes contratos: i) CDC empréstimo eletrônico números 103301000023727, 100441000016763, 101001000025395, 101291000022827, 101801000016311, 10343120018338, 10278100002955, 102781000029557, 103521000023310 e 103561000027620; ii) BB crédito veículo números 102121000021639 e 101971000014505; iii) Crédito automático CDC 103420900023168; iv) Contratos de financiamentos números 860801817, 801653060, 753433076, 843437182, 758148532, 743172003, 731715499, 805387861, 836017590, 836013989, 746578462, 806188261, e 732220445; v) BB crédito salário números 100021100020420 e 102021000024739; e vi) Crédito renovação 080301, 047015, 006844, 006844, 038048, 041404 e 041441. A instituição financeira cumpriu parcialmente a decisão judicial de exibir os documentos objetos de revisão, sendo-lhe concedido prazo suplementar de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação do disposto no artigo 400 do CPC (mov. 96). Na sequência, o banco réu apresentou telas sistêmicas dos contratos faltantes (mov. 99). Após a solicitação do perito, complementou a documentação nos mov. 120 e 132. A decisão de mov. 172 arbitrou os honorários periciais, cujo valor foi aceito pela ilustre perita (mov. 178). Houve a solicitação de novos documentos, os quais foram apresentados pelo réu no mov. 219 e 234. O laudo pericial foi aportado no mov. 256 e concluiu, em suma, o seguinte: i) quanto as tarifas, afirmou que: a) na conta corrente n° 16.763-0 houve previsão contratual na Ficha Cadastro de Abertura de Conta Pessoa Física (mov. 219.3) pactuada em 28/10/1994; na Proposta/Contrato de Abertura de Conta Corrente/Conta Investimento e Conta Poupança (mov. 29.3, mov. 79.4) pactuada em 06/09/2005; e na Proposta de Adesão a Produtos e Serviços (mov. 219.3), pactuada em 12/09/2000 e 11/06/2010. Foi verificado o total de 458 lançamentos com as seguintes nomenclaturas: adiantamento depositante, tarifa de custódia de cheques, tarifa de pacote de serviços e taxa do banco central. b) na conta corrente n° 6.844-6 não foram juntados aos autos autorização/contratação para débitos de tarifas, porém foram analisados 217 lançamentos de tarifas com as seguintes nomenclaturas: adiantamento depositante, folha de cheque, tarifa cheque, tarifa de pacote de serviços, tarifa SMS e taxa do banco central. ii) quanto ao seguro, concluiu que em ambas as contas não foram juntados aos autos apólices/autorizações para débito a título de seguros, contudo, foram verificados lançamentos com as nomenclaturas descritas às fls. 28 do laudo pericial; iii) quanto a capitalização composta mensal de juros esclareceu que: a) na conta corrente 16.763-0 não foram juntados aos autos a contratação de juros capitalizados mensalmente durante o período de 21/08/2008 até 10/06/2010 e 30/10/2010 até o término da movimentação da conta corrente. Destacou que no período de 11/06/2010 a 29/10/2010, por meio do contrato de adesão a produtos e serviços anexados no mov. 29.4/79.3/219.3 se pode constatar a contratação de capitalização composta mensal de juros, todavia, não há cláusula de renovação automática. Destacou que foram cobrados juros capitalizados mensalmente durante todo o período analisado e, por isso, a perícia expurgou a capitalização composta mensal e fez incidir juros capitalizados anualmente durante o período que não houve contratação demonstrada, conforme decisão de mov. 66; b) na conta corrente n° 6.844-6 foram cobrados juros capitalizados mensalmente durante todo o período analisado e, dessa forma, também expurgou a capitalização composta mensal dos juros; c) em todas as operações de crédito analisadas foi verificada a cobrança de juros capitalizados de forma composta mensal. Porém, somente as operações nº 732220445, 843437182, 860801817, 36007164, 836017590, possuem contratação de capitalização de juros; d) nas operações nº 731715499, 753433076, 758148532, 746578462, 28456123, 9832401, 743172003, 801653060, 805387861 e 728949670 não possuem autorização juntada nos autos. Sendo assim, conforme determinação judicial de mov. 66, os juros cobrados foram capitalizados de forma composta anual; iv) quanto aos juros remuneratórios afirmou que: a) na conta corrente n° 16.763-0 não foram juntados aos autos a contratação de juros durante o período de 21/05/2008 até 10/06/2010 e 30/10/2010 até o término da movimentação da conta corrente. Que foi anexado o contrato de adesão a produtos e serviços que previu a contratação de juros de 8,19% ao mês, equivalente a 160,67% ao ano no período de 11/06/2010 a 29/10/2010, no entanto, não possui cláusula de renovação automática. Com isso, limitou os juros cobrados à taxa média de mercado durante o período que não houve a contratação demonstrada; b) na conta corrente n° 6.844-6 não foi comprovada a contratação das taxas de juros. Ressaltou que por falta da apresentação de contratos e indicação dos limites de crédito vigentes no período dos extratos juntados, os juros ficaram limitados a taxa média de mercado; c) nas operações nº 758148532, 732220445, 860801817, 36007164, 743172003, 836017590 os juros remuneratórios efetivamente cobrados foram menores do que as taxas contratadas; d) nas operações n° 843437182, 801653060, 805387861 os juros remuneratórios cobrados foram superiores às taxas contratadas e, por isso, a perícia limitou os juros à taxa contratada nas fichas gráficas/taxa média de mercado; e) nas operações 731715499, 753433076, 746578462, 728949670, os juros cobrados foram superiores às taxas médias de mercado divulgadas pelo Bacen para a mesma modalidade. Desse modo, a perícia limitou à taxa média de mercado. v) quanto ao IOF concluiu que em ambas as contas, em razão de se tratar de imposto federal e previsto por lei própria, sua base de cálculo é o saldo devedor da conta corrente de modo que qualquer mudança nesse saldo, inclusive em relação aos juros, reflete automaticamente no seu valor. vi) quanto a aplicação do CDI, não constatou lançamentos nesse sentido nas operações de crédito. vii) quanto aos encargos moratórios, informou que apenas a operação n° 036.007.164 previu a cobrança no período de inadimplemento da comissão de permanência à taxa de mercado em substituição dos encargos de normalidade pactuados. As demais operações não houve a contratação de encargos moratórios, todavia, verificou-se a cobrança e encargos cobrados no período de inadimplemento conforme tabela apresentada às fls. 37. Nessa esteira, a perícia esclareceu que nas operações que houveram cobranças de comissão de permanência, cumulada com demais encargos, será expurgada aquela para atender a decisão de mov. 66, mantendo os demais encargos cobrados. Que os juros moratórios e multa cobrados serão limitados, respectivamente, a taxa de 1% ao mês e 2% quando sua cobrança for superior. viii) quanto a venda casada afirmou que os lançamentos contidos nas fichas gráficas das operações de crédito, juntadas aos autos no mov. 219, verificou-se que apenas a operação nº 860.801.817 possui cobrança a título de “Seguro”. Entretanto, destaca-se que o contrato da referida operação (mov. 29.4) possui a contratação a título de “Seguro (BB Crédito Protegido)”, portanto, a perícia nada pode afirmar. Por fim, sobre a restituição de valores, ante a ausência de comando decisório quanto aos índices de correção monetária a serem incididos sobre os indébitos apurados, utilizou os mesmos índices utilizados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (média aritmética do INPC e IGP-DI) e, no que se refere ao termo inicial de incidência de correção monetária, adotou os critérios estabelecidos pela Súmula 43 do STJ (desde o desembolso). Apurou, ao final, que o total da diferença favorável aos autores é de R$127.329,24 (cento e vinte e sete mil trezentos e vinte e nove reais e vinte e quatro centavos). A instituição financeira discordou do valor apurado pela perícia. Por meio do parecer técnico apresentado no mov. 264 afirmou que os lançamentos a título de seguro devem subsistir em razão da ciência dos correntistas acerca de quase 1.000 lançamentos debitados nas contas correntes. A parte autora também impugnou o laudo pericial ao afirmar que a prova não foi condizente com a decisão saneadora e, por isso, requereu esclarecimentos acerca dos questionamentos contidos na petição de mov. 271. A ilustre perita deu razão à instituição financeira ao informar a inobservância acerca da cláusula de renovação automática anual contida no documento anexado ao mov. 21.3, consubstanciado na proposta de adesão do Seguro Ouro Vida relativa a conta corrente n° 16.763-0. Sobre a manifestação da parte autora, retificou o laudo antes apresentado para afirmar que não houve uso do saldo devedor descoberto de limite. Tal conclusão derivou da apresentação da proposta de adesão a produtos e serviços pactuado em 11/06/2010, a qual previu a contratação de limite de crédito de conta corrente na importância de R$2.000,00, com vencimento em 29/10/2020. Entretanto, quanto ao período analisado dos extratos juntados, houve ausência de apresentação de contratação de indicação dos limites de crédito vigentes. Diante disso, corrigiu o cálculo antes apresentado expurgando apenas as tarifas com nomenclatura “Adiantamento Depositante”, tendo em vista que não houve a demonstração de uso de limite além do contratado. Ao final, apresentou o cálculo indicando o total da diferença favorável à parte autora na monta de R$95.716,24 (noventa e cinco mil setecentos e dezesseis reais e vinte e quatro centavos) – mov. 275.2. O banco réu ressaltou a confissão dos autores acerca do conhecimento do lançamento “adiantamento a depositante”, pelo fato de ter utilizado o limite do cheque especial e, por isso, pagou tal tarifa. Afirmou que as tarifas debitadas na conta corrente se referem a serviços que, de fato, foram prestados e cobrados dentro da legalidade e, nesse contexto, não há se falar em expurgo da rubrica em questão (mov. 280.2). Os autores reiteraram os questionamentos antes apresentados (mov. 281). Da análise do parecer contábil anexado no mov. 271, a parte autora afirmou que o critério de atualização dos débitos sob as rubricas “adiantamento depositante” e “seguros” não correspondem a serviço bancários prestados pela instituição financeira, mas possui intrínseca relação com o uso do limite de crédito disponibilizado ao correntista de modo que deve ser extirpado da movimentação bancária. Discordou da apuração apartada realizada pela perita pois implica em absoluto prejuízo aos requerentes. Alegaram que é imprescindível que a conta corrente seja reconstituída expurgando-se os excessos, lançando os encargos efetivamente devidos, procedendo sua evolução natural até a data do último lançamento. Os autos vieram conclusos. DECISÃO. 2. Compulsando os autos, constatei a necessidade de esclarecimentos a serem prestados pela ilustre perita a este Juízo. Numa decisão de caráter político, o Supremo Tribunal Federal decidiu que às instituições financeiras não se aplica a Lei de Usura e que estas podem praticar livremente as taxas de juros segundo as variações de mercado. Nessa linha, até a Carta Magna sofreu a supressão do artigo que trazia o limite de juros a 12% ao ano. Sendo assim, não existe hoje uma limitação específica para a cobrança de taxas juros. E mais, também é sumulado o entendimento de que "as disposições do Dec. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional" (súmula 596 do STF). Dessa forma, as taxas de juros praticadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional somente podem ser modificadas caso se mostrem abusivas, tendo por base a taxa indicada pelo Banco Central para as operações da mesma natureza e no período respectivo. Eventual abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, sendo insuficiente o só fato de a estipulação ultrapassar 12% ao ano ou de haver estabilidade inflacionária no período (REsp's ns. 271.214/RS, 407.097/RS e 420.111/RS). Em referência aos juros remuneratórios, a Segunda Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que não incide a limitação a 12% ao ano, prevista no Decreto nº 22.626/33, salvo hipóteses legais específicas, visto que as instituições financeiras, integrantes do Sistema Financeiro Nacional, são regidas pela Lei nº 4.595/64. E a fim de se harmonizarem os referidos diplomas legais, aquele Órgão Julgador consagrou a manutenção dos juros no percentual avençado pelas partes, desde que não reste sobejamente demonstrada a exorbitância do encargo (v.g. AgRg REsp nº 590.573/SC, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, DJU 25.05.2004). Assim, se a taxa de juros efetivamente aplicada respeita o limite máximo indicado, a taxa aplicada estaria dentro da média de mercado, não havendo que se falar em recálculo da operação. Por outro lado, caso verificado que a taxa de juros suplanta demasiadamente o teto indicado pelo Bacen, deverá se proceder ao recálculo da operação com a aplicação de juros remuneratórios fixados a taxa média de mercado, para o mesmo período e tipo de operação. Dito isso, verifico que a perícia limitou os juros cobrados à taxa média de mercado nas contas correntes analisadas. Além disso, que em determinadas operações foram cobradas taxas inferiores à taxa média de mercado (758148532, 732220445, 860801817, 36007164, 743172003,836017590); taxas superiores à contratada (843437182, 801653060, 805387861); e taxas superiores às taxas médias de mercado (731715499, 753433076, 746578462, 728949670) e, por isso, a perita limitou-as à taxa média de mercado conforme decisão judicial registrada no mov. 66. 3. Nesse contexto, determino sejam os autos devolvidos à sra. Perita para que esclareça se nas contas correntes e operações analisadas foram cobrados juros remuneratórios superiores ao teto, ou a três vezes a taxa média do Bacen para o mesmo período e espécie de operação. Prazo: 15 (quinze) dias. 4. Após, manifestem-se as partes no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Na sequência, conclusos para sentença. 6. Por fim, saliento que as impugnações apresentadas pelas partes, em especial, cobrança de seguro e tarifas bancárias, se referem ao mérito da ação e serão analisadas por ocasião da sentença. 7. Intimações e diligências necessárias. Mandaguari, 16 de novembro de 2022. Max Paskin Neto Juiz de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002055-37.2018.8.16.0109 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$51.788,98 Autor(s): ELISABETE HELENA DELGADO JORGEMAR FRANÇA MONTOYA Réu(s): BANCO DO BRASIL DECISÃO 1. Cuida-se de ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito proposta por JORGEMAR FRANÇA MONTOYA e ELISABETE HELENA DELGADO MONTOYA em face do BANCO DO BRASIL. Narra a inicial que os autores abriram conta correte pessoa física na instituição ré com intuito de fazer movimentação financeira. No entanto, pela análise dos extratos bancários dos autores, foram verificadas algumas irregularidades, como a cobrança de juros superiores a de mercado, cobrança de juros sobre juros (anatocismo), débitos de tarifas não autorizadas, débitos de parcelas de CDC’s em conta corrente corroborando para o aumento do saldo devedor do cheque especial entre outras. Afirma a parte autora, que de posse dos extratos parciais solicitou a realização de perícia técnica, onde foi constatada essas irregularidades. Disse que durante a manutenção da conta corrente foram celebrados alguns financiamentos operação mata-mata, sem a apresentação dos contratos, bem como ficou caracterizada a venda casada de produtos bancários. Consignou que uma revisão da relação dos últimos 10 anos é necessária, para evidenciar os abusos cometidos pela instituição financeira, devendo os valores cobrados indevidamente serem devolvidos ao correntista. Para tanto, requererem os

22/11/2022, 00:00

22/07/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 432) JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE (19/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 420) JUNTADA DE LAUDO (10/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 420) JUNTADA DE LAUDO (10/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Todas as movimentações(436)

Todos os documentos(28)