Apelação / Remessa Necessária 0005868-67.2016.8.16.0004 - TJPR

Apelação / Remessa Necessária 0005868-67.2016.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 215) RECEBIDOS OS AUTOS (02/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 215) RECEBIDOS OS AUTOS (02/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/08/2025, 00:00

Trânsito em julgado

02/06/2025, 18:05

Petição (Petição (outras))

14/05/2025, 19:23

Petição (Petição (outras))

11/04/2025, 18:34

Confirmada

11/04/2025, 18:32

Documento (Outros documentos)

09/04/2025, 14:02

Confirmada

09/04/2025, 14:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 26) JUNTADA DE ACÓRDÃO (08/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 26) JUNTADA DE ACÓRDÃO (08/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

09/04/2025, 00:00

Entrega em carga/vista

08/04/2025, 14:46

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2025, 14:45

Documento (Acórdão)

08/04/2025, 14:37

Sentença confirmada

07/04/2025, 14:39

Confirmada

07/03/2025, 00:26

Documentos

Intimação

•22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005868-67.2016.8.16.0004 Vistos e examinados para sentença. SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança individual repressivo que foi impetrado por TRIRACE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. ME, contra ato, tido como coator, praticado pelo SR. DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ. O objetivo da impetrante através do presente writ, em apertada síntese, é desobrigar-se definitivamente do recolhimento do ICMS-DIFAL antecipado na forma do §6º e 7º, do art. 5º, da Lei nº 11.580/96 e artigo 13-A do RICMS/PR, inserido pelo Decreto n. 442/2015. Ao mov. 15.1 a liminar foi indeferida. O Estado do Paraná requereu seu ingresso no feito (mov. 25.1). As informações foram prestadas pela impetrada ao mov. 25.2 aduzindo, em síntese, que não há que se cogitar ofensa aos princípios que regem o direito tributário ou incompatibilidade da sistemática de recolhimento do diferencial de alíquotas com o regime do Simples Nacional. Em sede recursal, foi deferida a tutela para o fim de suspender a exigibilidade da antecipação do diferencial de alíquotas previsto no artigo 13-A do RICMS/2012, mediante depósito judicial mensal dos valores cobrados (mov. 35.1). Manifestou-se a impetrante acerca das informações apresentadas pela autoridade coatora (mov. 47.1). O Ministério Público manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção (mov. 55.1). Ao mov. 181.1, a impetrante informou que na data de 22/2/2023 recebeu notificação da Receita Estadual acerca de inscrição em dívida ativa referente ao não pagamento do imposto objeto dos autos, cuja exigibilidade se encontra suspensa. Assim, requereu que seja o impetrado intimado para se manifestar, bem como para que seja efetuada a baixa do débito, pois o mesmo se encontra quitado, e que seja arbitrada multa diária para o impetrado caso não seja baixado o débito em nome do impetrante. O Estado do Paraná, ao mov. 186.1, informou que o setor competente da SEFA apresentou informação no sentido de que está devidamente anotada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário considerando o depósito judicial. Assim sendo, considerando que houve a anotação de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o contribuinte está devidamente resguardado, inclusive com direito à expedição de CPEN. Ante o cumprimento da liminar, foi ordenado que o feito aguardasse suspenso (mov. 189.1) o julgamento do recurso. Juntada de acórdão proferido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná nos autos de Agravo de Instrumento n. 0037625-91.2016.8.16.0000 (mov. 197.2). Ciência pela impetrante (mov. 201.1). Renúncia de prazo para manifestação pelo impetrado (mov. 200). Vieram os autos conclusos. É o necessário a relatar. DECIDO. Dispõe o art. 5º, LXIX, da Constituição da República que “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. Nos termos do art. 1º da Lei n. 12.016/2009, o mandado de segurança tem o fim de proteger “direito líquido e certo”, que, conforme os ensinamentos de Hely Lopes Meirelles, é aquele que “se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração” (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. 28. ed. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 36-37). Cinge-se a controvérsia em verificar se há ilegalidade na exigência de diferencial de alíquotas de ICMS em operações interestaduais destinadas a quem não é consumidor final do produto, fruto de circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, envolvendo empresas optantes pelo Simples Nacional, sob a alegação de ausência de disposição legal que fundamente a exigência do imposto nesta modalidade. No julgamento do Recurso Extraordinário n. 970.821/RS, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federa firmou a tese de que: “É constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos. ” (Tema 517). Colaciono, a seguir, a ementa do referido julgado: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – ICMS. FEDERALISMO FISCAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. ASPECTO ESPACIAL DA REGRA-MATRIZ. REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES. SIMPLES NACIONAL. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. POSTULADO DE TRATAMENTO FAVORECIDO AO MICRO E PEQUENO EMPREENDEDOR. LEI COMPLEMENTAR 123/2006. LEI ESTADUAL 8.820/1989. LEI ESTADUAL 10.043/1993. 1. Não há vício formal de inconstitucionalidade na hipótese em que lei complementar federal autoriza a cobrança de diferencial de alíquota. Art. 13, §1º, XIII, “g”, 2, e “h”, da Lei Complementar 123/2006. 2. O diferencial de alíquota consiste em recolhimento pelo Estado de destino da diferença entre a alíquota interestadual e a interna, de maneira a equilibrar a partilha do ICMS em operações com diversos entes federados. Trata-se de complemento do valor do ICMS devido na operação, logo ocorre a cobrança de um único imposto (ICMS) calculado de duas formas distintas, de modo a alcançar o quantum debeatur devido na operação interestadual. 3. Não ofende a técnica da não cumulatividade a vedação à apropriação, transferência ou compensação de créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional, inclusive o diferencial de alíquota. Art. 23 da Lei Complementar 123/2006. Precedentes. 4. Respeita o ideal regulatório do tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte a exigência do diferencial de alíquota, nos termos da legislação estadual gaúcha. É inviável adesão parcial ao regime simplificado, adimplindo-se obrigação tributária de forma centralizada e com carga menor, simultaneamente ao não recolhimento de diferencial de alíquota nas operações interestaduais. A opção pelo Simples Nacional é facultativa e tomada no âmbito da livre conformação do planejamento tributário, devendo-se arcar com o bônus e o ônus dessa escolha empresarial. À luz da separação dos poderes, não é dado ao Poder Judiciário mesclar as parcelas mais favoráveis de regimes tributários distintos, culminando em um modelo híbrido, sem o devido amparo legal. 5. Fixação de tese de julgamento para os fins da sistemática da repercussão geral: “É constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos.” 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 970821, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 12/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-165 DIVULG 18-08-2021 PUBLIC 19-08-2021) (grifei) Ora, diante do Tema 517/STF é incabível a alegação de inconstitucionalidade da exigência de recolhimento da diferença entre a alíquota interna e a interestadual do ICMS em relação às empresas aderentes ao Simples Nacional, como na hipótese, porquanto a Lei Complementar n. 123/2006 autorizou a cobrança antecipada, na entrada da mercadoria no estado de destino, da diferença entre os percentuais das alíquotas interna e interestadual, sem que configure ofensa ao princípio da não cumulatividade ou favorecimento à microempresas e empresas de pequeno porte. Senão vejamos: Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições: § 1o O recolhimento na forma deste artigo não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas: (...) XIII - ICMS devido: (...) g) nas operações com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, nas aquisições em outros Estado e Distrito Federal: 1. com encerramento da tributação, observado o disposto no inciso IV do §4º do art. 18desta Lei Complementar. 2. sem encerramento da tributação, hipótese em que será cobrada a diferença entre a alíquota interna e interestadual, sendo vedada a agregação de qualquer valor. h) nas aquisições em outros Estados e no Distrito Federal de bens ou mercadorias, não sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual; Ademais, tal exigência de recolhimento da diferença da alíquota interna e interestadual, prevista na Lei Complementar n. 123/2006, está, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em consonância com a redação do art. 155, §2º, inc. VII, da Constituição Federal que, inclusive, especifica a qual unidade da federação é devida a diferença da alíquota: Art. 155. Compete aos estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) II – operações reativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (...) § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (...) VII – nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente; à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e alíquota interestadual; Assim sendo, vale destacar que o Decreto Estadual n. 442/2015, ao alterar o Decreto Estadual n. 6.080 /2012 (Regulamento do ICMS), acrescentando o § 7º do art. 5º e o art. 13-A, apenas regulamentou a cobrança antecipada do ICMS relativo à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, em consonância com a Lei Complementar n. 123/2006. Dizendo de outro modo, não há violação ao princípio da legalidade tributária, a partir das diretrizes contidas no art. 97 do CTN e art. 150, § 7º, da CF. E, ainda, fato que não pode ser desconsiderado é que a cobrança antecipada da diferença de alíquota interna e interestadual, no âmbito do Estado do Paraná, encontra amparo no art. 5º, §§ 6º, 7º e 8º, da Lei Estadual n. 11.580/1996, sendo que o § 6º foi acrescido ao art. 5º pela Lei Estadual n. 17.444/2012 e os §§ 7º e 8º pela Lei Estadual n. 18.879/2016. Destaco, nesse ponto, que foi apenas com a Lei Estadual n. 18.879/2016 que incluiu à Lei Estadual n. 11.580/1996, através do seu art. 5º, §8º que “ “O imposto de que trata o § 6º deste artigo será exigido do adquirente, independentemente do regime de apuração que adote, no momento da entrada no território paranaense de mercadoria destinada à comercialização ou à industrialização”. É dizer, no âmbito do Estado do Paraná, a antecipação da diferença entre as alíquotas internas e interestadual das sociedades empresárias optantes do regime Simples Nacional foi instituída com a vigência da Lei Estadual n. 18.879/2016. Portanto, diferente do que quer fazer crer a parte impetrante, há lei complementar capaz de autorizar a exigência de recolhimento antecipado da diferença entra alíquota interna e a interestadual do ICMS, ainda que por empresa aderente ao Simples Nacional, nos termos da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 517 de repercussão geral. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO DE LIMINAR. ANTECIPAÇÃO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) DO ICMS POR EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DENEGANDO A SEGURANÇA. CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL N.º 970.821/RS (TEMA 517/STF). LEGALIDADE DO DECRETO N.º 7.871/2017, QUE PROMOVEU MERA REGULAMENTAÇÃO DO ART. 5.º, §§ 6.º E 8.º, DA LEI N.º 11.580/1996. HIPÓTESE DE ANTECIPAÇÃO, POR FICÇÃO, DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SEM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL N.º 598.677/RS (TEMA 456/STF). AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0035653-34.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 05.06.2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL – TRIBUTÁRIO – AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA – EXIGÊNCIA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) DO ICMS – TEMA 456 DO STF - PREVISÃO DO FATO GERADOR POR DECRETO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA – ALTERAÇÃO NA LEI ESTADUAL Nº 11.580/1996 PELA LEI N. 18.879, DE 27.9.2016 – APARENTE ATENDIMENTO DA RESERVA LEGAL – EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL – CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – TEMA 517 DO STF – CONCESSÃO PARCIAL DA TUTELA DE URGÊNCIA. 1. Considerando que a Lei Orgânica do ICMS somente previu a possibilidade de exigência do pagamento antecipado da exação, e que a previsão expressa do momento de incidência do tributo, qual seja a entrada, no território paranaense, de bens ou mercadorias, se deu apenas por meio de decreto, a princípio estaria evidenciada – como se vislumbrou na decisão que concedeu a antecipação da tutela à agravante – a violação da reserva legal. Em relação ao período posterior a 30 de setembro de 2016, quando passaram a produzir efeitos as alterações na Lei Estadual nº 11.580/1996, na linha do que estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 456, passou a se revestir de aparente legitimidade a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS, não se vislumbrando, doravante, a relevância das razões recursais.2. À luz das conclusões externadas pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 517, que reconheceu a constitucionalidade da imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS à sociedade empresária optante do Simples Nacional, mostra-se ausente a probabilidade do direito alegado nesse aspecto.3. Considerando a vislumbrada violação ao princípio da legalidade em face da redação anterior da Lei Estadual nº 11.580/1996, é de se conceder parcialmente a tutela de urgência, para o fim de suspender a exigibilidade de eventuais créditos constituídos antes de 30 de setembro de 2016.4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0006898-18.2017.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 05.06.2023) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA INTERNA E A ALÍQUOTA INTERESTADUAL (DIFAL). EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. EXIGIBILIDADE DA ANTECIPAÇÃO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA NAS OPERAÇÕES DE ENTRADA DE MERCADORIAS ADVINDAS DE OUTRA UNIDADE FEDERADA. ART. 13, §1º, XIII, “G”, 2, E “H”, DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 970.821/RS COM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 517). VALIDADE DA ANTECIPAÇÃO SEM SUBSTITUIÇÃO CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE LEI ORDINÁRIA QUE INDIQUE EXPRESSAMENTE O CRITÉRIO TEMPORAL DE EXIGÊNCIA DO TRIBUTO (RE N° 598.677/RS – TEMA 456/STF). CRITÉRIOS SATISFEITOS PELA LEI ESTADUAL Nº 11.580/1996 EM SEU ART. 5º, §§ 6º E 8º. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA COBRANÇA DA ANTECIPAÇÃO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS PELO ESTADO DO PARANÁ. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA EMPRESA IMPETRANTE. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0004226-82.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 29.05.2023) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DIANTE DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ALEGADA ILEGALIDADE DO DECRETO ESTAUDAL N. 442/2015.II – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PARA QUESTIONAR ATO NORMATIVO DE EFEITOS CONCRETOS.III - DIFERENÇA ENTRE ALÍQUOTA INTERNA E A ALÍQUOTA INTERESTADUAL (DIFAL). EXIGÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DA DIFERENÇA DE ALÍQUOTA DE EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL.IV - CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL (RE 970.821/RS – TEMA 517).V- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.“É constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou possibilidade de compensação dos créditos’ (Tese firmada no julgamento do Tema 517). ” (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0001870-18.2016.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 05.06.2023) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. TRIBUTÁRIO CONSTITUCIONAL. ANTECIPAÇÃO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DISFAL) NAS OPERAÇÕES DE ENTRADA DE MERCADORIAS ADVINDAS DE OUTRA UNIDADE FEDERATIVA. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF (REPERCUSSÃO GERAL) NO RE Nº 970.821/RS (TEMA 517). COBRANÇA AUTORIZADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 126/2006 C/C ART. 5º, § 6º, DA LEI ESTADUAL Nº 11.580/1996 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL Nº 11.580/1996). DECRETO ESTADUAL Nº 442/2015. NATUREZA REGULAMENTADORA PARA O IMPLEMENTO EXACIONAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE OBSERVADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA DENEGATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0006143-40.2021.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO JOSE RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 18.05.2023) (grifei) Conquanto, corroboro com o entendimento firmado em sede recursal, no julgamento do recurso de Agravo de Instrumento n. 0037625-91.2016.8.16.0000, assim destacado: “Diante disso, a despeito da discussão acerca da legalidade do Decreto Estadual nº 442/2015, conforme tudo o que aqui foi dito, em especial a superveniência da Lei Estadual nº 18.879, de 29 de setembro de 2016, e levando em conta que o mandamus foi impetrado em 05 de setembro de 2016, cumpre reconhecer que, ao menos em relação ao período anterior à vigência da Lei Estadual nº 18.879/2016, há verossimilhança das alegações da empresa agravante quanto à inexigibilidade da exação. ” E, por conseguinte, considerando que o presente mandado de segurança foi impetrado em 05/09/2016, entendo pela impossibilidade de imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino por sociedade empresária optante pelo Simples Nacional somente em relação ao período que antecede a vigência da Lei Estadual n. 18.879/2016. Isto posto, é de rigor a concessão parcial da segurança pretendida na inicial. Ante o exposto, CONCEDO, EM PARTE, A SEGURANÇA pleiteada pela impetrante, e reconheço a impossibilidade de imposição tributária de recolhimento do diferencial de alíquota do ICMS por sociedade empresária optante pelo Simples Nacional somente em relação ao período que antecede a vigência da Lei Estadual n. 18.879/2016. Por conseguinte, julgo extinto o presente feito com o julgamento do mérito, de acordo com o disposto no artigo 487, I do CPC. Deixo de condenar o impetrado ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 15 e 16 da Lei Estadual 20.731/2021. Deixo de arbitrar honorários sucumbenciais, diante da inteligência dos enunciados previstos na Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal e Súmula 105 do Superior Tribunal de Justiça, bem como do disposto no art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Sentença sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, o trânsito em julgado, promova-se o levantamento dos valores eventualmente depositados anteriormente à vigência da Lei Estadual n. 18.879/2016 à parte impetrante. Já no que toca ao período posterior à vigência da Lei Estadual n. 18.879/2016, os valores deverão ser destinados à Fazenda Pública Estadual. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. Por fim, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. BRUNO OLIVEIRA DIAS Juiz de Direito Substituto

16/07/2024, 00:00

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Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

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Sentença confirmada

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