Procedimento Comum Cível 0003884-82.2020.8.16.0109 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003884-82.2020.8.16.0109 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003884-82.2020.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003884-82.2020.8.16.0109 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): JERONIMO DELBONE Réu(s): BANCO BMG SA DESPACHO 1. Devidamente intimadas acerca do retorno dos autos, as partes quedaram-se inertes. 2. Desta forma, arquivem-se mediante as baixas necessárias. Mandaguari, 19 de setembro de 2022. Max Paskin Neto Juiz de Direito

21/09/2022, 00:00

Definitivo

20/09/2022, 16:30

Documento (Informações)

20/09/2022, 15:45

Remessa (em diligência)

20/09/2022, 15:37

Mero expediente

20/09/2022, 10:34

Conclusão (para despacho)

19/09/2022, 10:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/09/2022, 09:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/09/2022, 13:52

Confirmada

05/09/2022, 13:52

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2022, 13:25

Trânsito em julgado

05/09/2022, 13:25

Documento (Acórdão)

05/09/2022, 13:19

Recebimento

02/09/2022, 15:43

Remessa (em grau de recurso)

02/04/2022, 13:26

Decurso de Prazo

24/03/2022, 01:12

Documentos

Conclusão

•21/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003884-82.2020.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Fórum - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003884-82.2020.8.16.0109 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): JERONIMO DELBONE Réu(s): BANCO BMG SA SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Cartão de Crédito Consignado c/c Danos Morais e Repetição do Indébito proposta por em face de JERONIMO DELBONE em face de BANCO BMG S/A, ambos qualificados na inicial. Narra o autor que é beneficiário do INSS, e se valendo dessa condição realizou empréstimo consignado junto à parte ré, contudo, verificou que estava sendo descontado mensalmente de sua aposentadoria a quantia de R$ 52,25, referente a um contrato de empréstimo de Reserva de Margem para Cartão de Crédito Consignado (RMC) com o Banco BMG. Entretanto, afirma o autor que não faz uso do cartão de crédito e que pensou estar firmando um contrato de empréstimo consignado normal e não “empréstimo consignado pela modalidade cartão de crédito”. Destaca que não se trata de engano justificável, mas verdadeira conduta ilícita que lesa o consumidor, devendo o requerido responsabilizado pela conduta abusiva. Requer concessão de liminar de tutela de evidência para que a ré exiba cópia do contrato e traga aos autos extrato da cobrança. No mérito, pleiteia a procedência da ação para o fim de: (i) declarar a inexistência da contratação do empréstimo consignado pela modalidade cartão de crédito (RMC); (ii) suspender os descontos relativos ao RMC; (iii) condenar a ré na restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente; (iv) condenar o réu no pagamento de indenização por danos morais em valornão inferior a R$10.000,00. Informou que não possui interesse na realização da audiência de conciliação. Protestou pela produção de provas. Valorou a causa e juntou documentos (evento 01). A decisão do evento 16, indeferiu a assistência judiciária ao autor. A decisão, no entanto, foi reformada em sede de Agravo de Instrumento. Em sua contestação (mov. 9), a ré defende a ausência de vícios na contratação, com a aplicação do princípio do pacta sunt servanda, tendo em vista que a RMC restou livremente pactuada e constitui segurança quanto ao cumprimento do contrato. Pleiteou a improcedência da demanda. Houve réplica (evento 49). As partes especificaram provas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação. 2.1. Do Julgamento Antecipado do Mérito Primeiramente, cumpre destacar que o feito comporta julgamento antecipado, na medida em que se perfazem dispensáveis a realização de outras provas, notadamente em audiência (CPC, art. 355, inciso I). É que nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, “o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas”. Tal providência evidencia-se como verdadeiro dever processual do juiz, comprometido com a celeridade processual constitucional e boa-fé, não se apresentando, ao contrário do que possa parecer, como mera faculdade do julgador. Basta lembrar que de acordo com o art. 139, inciso II, do CPC, “o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] II - velar pela duração razoável do processo; [...]”, o que ainda vem reforçado pelo art. 370, ao prenunciar que “caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento de mérito”. As medidas encontram sustentação no vértice constitucional previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Lei Maior, já que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são asseguradas a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Permitido assim o julgamento antecipado, uma vez que presentes todos os elementos necessários ao convencimento deste julgador, sendo dispensáveis outras providências, porquanto manifestamente protelatórias. 2.2. Mérito Infere-se dos autos que a parte autora ajuizou a presente demanda com o objetivo de anular a relação jurídica estabelecida com o réu, com a inexigibilidade dos débitos dela oriundos e a condenação do banco na repetição em dobro dos valores cobrados e ao pagamento de indenização por danos morais. Após citado, o banco ofereceu contestação, juntando termo de adesão, cédula de crédito bancária e comprovante de transferência, pugnando pela validade da modalidade do cartão de crédito consignado. Analisando o teor dos documentos acostados pelo réu, mais precisamente, no movimento 9.5 do Projudi, tem-se expressa e limpa a informação de que “O (A) TITULAR autoriza a sua fonte empregadora, de forma irrevogável e irretratável, a realizar o desconto mensal em sua remuneração/benefício, em favor do BANCO BMG S.A, para o pagamento corresponde ao valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado, ora contratado. 6.2. O (A) TITULAR declara que estar ciente de que o produto ora contratado refere-se à um Cartão de Crédito Consignado, declarando, ainda, estar de acordo com o valor a ser averbado, conforme disposto no quadro II deste termo, estando o mesmo em conformidade com o pactuado, não sendo-lhe exigido qualquer outro encargo e/ou aquisição de outro (s) produto (s). [...]”. Abaixo destas cláusulas verifica-se que existe uma assinatura que é idêntica a assinatura acostada na procuração assinada pela própria parte autora. Deste modo, diante de cláusula contratual expressa e límpida de informação a respeito da natureza do contrato de reserva de margem consignável, e assinatura da parte autora, não há que se falar em inexistência de informação a respeito da natureza do contrato e dever de declaração de inexistência uma vez que a parte ré prova que a parte autora teve a plena ciência de todos os termos do contrato, vez que o assinou. Consta ainda imagem de documentos pessoais da parte autora no contrato. Ao que tudo indica, a parte autora é agente capaz, nos termos do artigo 104 do Código Civil. Logo, tem a plena capacidade de celebrar um contrato no qual resta provado, através do conteúdo do contrato acostado pela ré, que o mesmo possui cláusulas de forma expressa e limpa, basta lê-las. Se a parte autora não possui capacidade para entender um contrato no qual as cláusulas estão limpidamente expressas, como neste caso, conforme o artigo 104 do Código Civil, para evitar maior prejuízo para si, cabe pugnar por sua declaração de incapacidade para celebrar negócios jurídicos, e assim, ser assistido ou curatelado para celebrar negócios. Sendo assim, não há que se negar a existência da contratação e indiscutível ciência por parte da parte autora sobre as cláusulas e condições do que fora pactuado entre as partes, independente de não ter recebido ou utilizado o suposto cartão de crédito. Mesmo porque, restou comprovada ainda a transferência de créditos em favor da parte autora. Vale ainda lembrar que a reserva de margem consignável atrelada aos contratos de cartão de crédito vem sendo referendada pela Jurisprudência, conforme se verifica nos seguintes precedentes: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO/NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PROPOSTA DE ADESÃO CLARA E DEVIDAMENTE ASSINADA PELA AUTORA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS TERMOS DO CONTRATO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RETENÇÃO LEGÍTIMA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C. Cível - 0001457-34.2017.8.16.0072 - Colorado - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 21.02.2018) DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PROPOSTA DE ADESÃO CLARA E DEVIDAMENTE ASSINADA PELO AUTOR. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS TERMOS DO CONTRATO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RETENÇÃO LEGÍTIMA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA REFORMADA. A contratação de cartão de crédito consignado com ajuste de pagamento em parcelas para desconto em conta benefício previdenciário é legítima e não constitui prática abusiva, sendo descabida, em tal hipótese, a indenização por dano moral, especialmente pelo fato de o apelado haver utilizado o cartão de crédito em compras. APELAÇÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0006728-46.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 22.02.2018) Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Saque por cartão de crédito consignado. Alegação de pretensão de aquisição de empréstimo consignado. Ausência de indicação na petição inicial de qual contrato teria dado origem aos descontos realizados no benefício previdenciário. Contestação instruída com contrato pactuado entre as partes que prevê saque por cartão de crédito consignado. “Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado INTERMEDIUM e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento” acompanhado de “Autorização de constituição de reserva de margem consignável – RMC em benefício previdenciário”. Proposta de adesão clara. Ciência inequívoca dos termos do contrato. Regularidade na contratação. Descontos em benefício previdenciário devidos. Sentença mantida. Apelação conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0028432-39.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 05.06.2019) Diante do exposto tendo em tela prova acostada pela ré de existência de contrato no qual consta cláusulas expressas e claras constando a informação a respeito da natureza do contrato, qual seja, de empréstimo com reserva de margem consignável e existência de assinatura da parte autora logo abaixo do instrumento, vislumbro que cumpriu a parte ré o disposto no artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil apresentando fato impeditivo do direito da parte autora. Via de consequência, devem ser julgados totalmente improcedentes os pedidos iniciais da parte autora de alteração de modalidade de contrato entabulada para cancelamento de cobrança de RMC e do pedido de repetição de valores. 3. Dispositivo. Pelo exposto, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil julgo totalmente improcedente todos os pedidos iniciais da parte autora. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos procuradores judiciais da parte ré (art. 85, CPC), os quais, considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e a ausência de instrução, fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Suspensa, contudo, a exigibilidade destas verbas por conta da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Mandaguari, 24 de janeiro de 2022. Max Paskin Neto Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003884-82.2020.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Fórum - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003884-82.2020.8.16.0109 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): JERONIMO DELBONE Réu(s): BANCO BMG SA DESPACHO 1. Ciente da decisão proferida pelo E. TJ-PR (evento 29), que concedeu a AJG à parte autora. Anote-se. 2. À secretaria para designação de audiência de mediação do artigo 334 do CPC. 3. Cite-se a parte ré para audiência, ficando ciente de que será considerada revel e presumir-se-ão relativamente verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora se não apresentar defesa no prazo legal (art. 344 do NCPC). 3.1. Ficam as partes advertidas que a audiência de mediação é de comparecimento obrigatório e materializa o início do princípio da autotutela no sistema processual pátrio, funcionando como uma fase pré-processual similar ao discovery do Direito Norte Americano. Assim, as partes, acompanhadas de seus respectivos advogados, devem comparecer pelo sistema presencial, semi-presencial e/ou virtual (o que deve ser previamente comunicado à secretaria do Juízo), instruídas das provas pré-constituídas que tiverem ao respectivo alcance na forma do princípio da carga dinâmica da prova, a fim de viabilizar uma análise do risco econômico com a continuação da demanda eventualmente perante um Juiz Togado e as vantagens de um encerramento preliminar da lide, tornando mais eficaz o ato e o processo civil como um todo. 3.2. Quando da audiência de mediação, as partes poderão demandar a apresentação de provas que estejam exclusivamente na posse da parte contrária, o que será consignado em ata pelo mediador e imediatamente submetido à apreciação do Juiz Togado por qualquer meio de comunicação disponível, inclusive WhatsApp e videochamadas, que poderá decidir a respeito no Ato ou logo após, vindo os autos conclusos. Havendo decisão no Ato, o mediador deverá consignar o teor da decisão em Ata e submeter para posterior assinatura do Juiz Togado, declinando o sumário da consulta e respectiva decisão. Ficam advertidas as partes ainda, que: a) o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do artigo 77 do CPC e respectivos parágrafos, e será sancionado com multa de 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a qual será inscrita em Dívida Ativa e revertida em favor do Estado (art. 334, §8° do CPC), salvo se ambas requererem a dispensa expressamente (art. 334, §4º, I do CPC); b) as partes devem estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos, podendo estar representadas, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, §10°, CPC); e c) caso não realizada a audiência pelo não comparecimento do autor, sem prejuízo da multa prevista no item a o processo ficará paralisado e não seguirá para fase de instrução, sendo o ato automaticamente redesignado pela Secretaria para a última data disponível na pauta de audiências de mediação do Juízo, independentemente de conclusão. Caso haja sucessivos descumprimentos, a multa por ato atentatório à dignidade da justiça será aplicada de forma cumulativa, quantas vezes forem os não comparecimentos. 4. Frustrada a conciliação ou se todas as partes protocolarem manifestação que se dispense tal etapa, o prazo de contestação correrá nos termos do que dispõe o artigo 335 do NCPC. 5. Apresentada resposta, caso haja alegação de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou qualquer das matérias previstas no artigo 337 do Código de Processo Civil, intime-se a autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, conforme determina os artigos 350 e 351, ambos do Código de Processo Civil. 6. Se com a réplica da autora for apresentado documento novo, intime-se o réu para, querendo, se manifeste a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 436 e 437 do Código de Processo Civil. 7. Em seguida, manifestem-se as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, sobre as provas que pretendem produzir, especificando-as e indicando a pertinência e relevância daquelas para a solução da lide, sob pena de indeferimento, conforme disciplinado no artigo 370 do Código de Processo Civil. 8. Informem, igualmente, se há possibilidade de conciliação, anotando-se que caso positivo, deverão trazer aos atos propostas concretas, ou se pretendem o saneamento, nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil. 9. Manifestando-se as partes pelo julgamento antecipado da lide, sejam os autos contados e preparados, em seguida, tornem-me conclusos para sentença. 10. Intimações e diligências necessárias. Mandaguari, 08 de dezembro de 2021. Max Paskin Neto Juiz de Direito

13/12/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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