Apelação Cível 0000653-46.2011.8.16.0082 - TJPR | JusConsulta

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Apelação CívelDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPR2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2018

Valor da Causa

R$ 22.000,00

Órgão julgador

5ª Câmara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJPR · Ação Civil de Improbidade Administrativa · Vara da Fazenda Pública de Formosa do Oeste

Partes do Processo

EDSON LUIZ CATANEO

Autor

JOSE ROBERTO COCO

CPF

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

CNPJ

Autor

SUZANA GOZZI

CPF

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PAULO HENRIQUE RODER

OAB/PR 15215·CPF·Representa: Autor

JAQUELINE CABRAL DE SOUZA VENDRUSCOLO

OAB/PR 33960·CPF·Representa: Réu

PAULO HENRIQUE RODER

OAB/PR 15215·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

EDSON LUIZ CATANEO

Autor

JOSE ROBERTO COCO

CPF

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

CNPJ

Autor

SUZANA GOZZI

CPF

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

CNPJ

Reu

C.A. BRANDINI - ME

Reu

CLAUDINEI APARECIDO BRANDINI

CPF

Reu

EDSON LUIZ CATANEO

Reu

SUZANA GOZZI

CPF

Reu

JOSE ZILIO

CPF

Reu

JOSE ROBERTO COCO

CPF

Reu

MUNICIPIO DE FORMOSA DO OESTE/PR

CNPJ

TERCEIRO

Movimentações

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

04/05/2026, 18:43

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

30/04/2026, 13:50

RECEBIDOS OS AUTOS

30/04/2026, 13:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

19/04/2026, 00:32

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

08/04/2026, 18:19

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

08/04/2026, 16:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

17/03/2026, 17:22

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

17/03/2026, 00:51

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

28/05/2025, 14:06

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

28/05/2025, 14:05

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/02/2025, 16:22

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

07/02/2025, 18:10

JUNTADA DE CARTA DE ORDEM

07/02/2025, 18:10

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/01/2025, 16:00

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/10/2024, 16:00

Todas as movimentações(157)

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

04/05/2026, 18:43

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

30/04/2026, 13:50

RECEBIDOS OS AUTOS

30/04/2026, 13:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

19/04/2026, 00:32

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

08/04/2026, 18:19

Documentos

OUTROS

•14/05/2024, 22:03

OUTROS

•16/09/2022, 22:15

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

08/04/2026, 16:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

17/03/2026, 17:22

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

17/03/2026, 00:51

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

28/05/2025, 14:06

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

28/05/2025, 14:05

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/02/2025, 16:22

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

07/02/2025, 18:10

JUNTADA DE CARTA DE ORDEM

07/02/2025, 18:10

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/01/2025, 16:00

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/10/2024, 16:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/09/2024, 00:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

11/09/2024, 06:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/09/2024, 06:29

PROCESSO SUSPENSO POR MORTE OU PERDA DA CAPACIDADE

11/09/2024, 06:29

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

10/09/2024, 18:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

02/09/2024, 10:29

JUNTADA DE COMPROVANTE

02/09/2024, 10:29

JUNTADA DE COMPROVANTE

02/09/2024, 10:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/07/2024, 12:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/07/2024, 12:50

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

25/07/2024, 18:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

17/05/2024, 19:16

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

17/05/2024, 17:21

RECEBIDOS OS AUTOS

17/05/2024, 17:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

17/05/2024, 17:21

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

15/05/2024, 11:57

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

14/05/2024, 22:03

LEVANTADA A CAUSA SUSPENSIVA OU DE SOBRESTAMENTO - SUSPENSÃO / SOBRESTAMENTO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

25/03/2024, 17:59

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

25/03/2024, 17:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

25/03/2024, 15:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/09/2022, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/09/2022, 13:17

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

19/09/2022, 13:17

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

16/09/2022, 22:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

19/05/2022, 17:44

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

19/05/2022, 17:25

RECEBIDOS OS AUTOS

19/05/2022, 17:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

16/04/2022, 00:13

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

05/04/2022, 16:22

DECORRIDO PRAZO DE EDSON LUIZ CATANEO

05/04/2022, 00:21

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE/PR

05/04/2022, 00:21

DECORRIDO PRAZO DE SUZANA GOZZI

05/04/2022, 00:21

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDINEI APARECIDO BRANDINI

05/04/2022, 00:21

DECORRIDO PRAZO DE JOSE ZILIO

05/04/2022, 00:21

DECORRIDO PRAZO DE C.A. BRANDINI - ME

05/04/2022, 00:19

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ ROBERTO CÔCO

05/04/2022, 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/02/2022, 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/02/2022, 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/02/2022, 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/02/2022, 00:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/02/2022, 00:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/02/2022, 00:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/02/2022, 00:44

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

07/02/2022, 18:36

RECEBIDOS OS AUTOS

07/02/2022, 18:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

07/02/2022, 18:36

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

07/02/2022, 16:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/02/2022, 16:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/02/2022, 16:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/02/2022, 16:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/02/2022, 16:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/02/2022, 16:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/02/2022, 16:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/02/2022, 16:38

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

04/02/2022, 20:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

03/02/2022, 12:40

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

02/02/2022, 17:38

RECEBIDOS OS AUTOS

02/02/2022, 17:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

29/01/2022, 00:12

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

18/01/2022, 19:02

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

18/01/2022, 18:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

07/12/2021, 13:45

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

07/12/2021, 13:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/05/2020, 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/05/2020, 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/05/2020, 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/05/2020, 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/05/2020, 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/05/2020, 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/05/2020, 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/05/2020, 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/05/2020, 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/05/2020, 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/05/2020, 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/05/2020, 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/05/2020, 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/05/2020, 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/05/2020, 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/05/2020, 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/05/2020, 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/05/2020, 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/05/2020, 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/05/2020, 00:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/04/2020, 18:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/04/2020, 18:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/04/2020, 18:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/04/2020, 18:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/04/2020, 18:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/04/2020, 18:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/04/2020, 18:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/04/2020, 18:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/04/2020, 18:00

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

28/04/2020, 18:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/04/2020, 18:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/04/2020, 18:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/04/2020, 18:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/04/2020, 18:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/04/2020, 18:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/04/2020, 18:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/04/2020, 18:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/04/2020, 18:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/04/2020, 18:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/04/2020, 18:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/04/2020, 18:00

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

28/04/2020, 18:00

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

26/04/2020, 22:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

16/04/2020, 16:05

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

15/04/2020, 18:09

RECEBIDOS OS AUTOS

15/04/2020, 18:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/03/2020, 00:49

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

26/02/2020, 12:21

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

21/02/2020, 21:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

07/02/2020, 16:18

DECORRIDO PRAZO DE JOSE ZILIO

07/02/2020, 01:12

DECORRIDO PRAZO DE C.A. BRANDINI - ME

07/02/2020, 01:09

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ ROBERTO CÔCO

07/02/2020, 01:08

DECORRIDO PRAZO DE SUZANA GOZZI

07/02/2020, 01:06

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDINEI APARECIDO BRANDINI

07/02/2020, 01:05

DECORRIDO PRAZO DE EDSON LUIZ CATANEO

07/02/2020, 01:02

JUNTADA DE CONTRARRAZÕES

10/01/2020, 18:11

RECEBIDOS OS AUTOS

10/01/2020, 18:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/12/2019, 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/12/2019, 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/12/2019, 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/12/2019, 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/12/2019, 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/12/2019, 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/12/2019, 00:21

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

05/12/2019, 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/12/2019, 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/12/2019, 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/12/2019, 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/12/2019, 16:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/12/2019, 16:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/12/2019, 16:43

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/12/2019, 16:38

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

09/11/2018, 13:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL

09/11/2018, 13:34

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/11/2018, 13:06

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/11/2018, 13:05

RECEBIDO PELO DISTRIBUIDOR

09/11/2018, 13:05

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/11/2018, 18:11

OUTROS

•04/02/2022, 20:55

OUTROS

•18/01/2022, 18:38

OUTROS

•26/04/2020, 22:54

OUTROS

•21/02/2020, 21:24

OUTROS

•05/12/2019, 16:38