Procedimento Comum Cível 0012301-97.2010.8.16.0004 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0012301-97.2010.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012301-97.2010.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA PROJETO DE ENFRENTAMENTO DE ACERVO - VARA DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Curitiba, s/n - Curitiba/PR Autos nº. 0012301-97.2010.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): MIT RIO VEÍCULOS LTDA Réu(s): BARRA 1.000 AUTOMÓVEIS LTDA DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA 1. Trata-se de obrigação de fazer ajuizada em litisconsórcio passivo contra o Detran, Estado do Paraná e Barra 1000 Automóveis, através da qual o Autor requer a condenação dos Réus a realizarem a transferência do veículo AUDI – Modelo A8 – Ano 1995 – Placa ACI 1600. Para tanto, alega que é concessionária de veículo da marca Mitsubishi, cujo objeto social e a compra e venda de veículos e que em 15/08/2000 recebeu, como parte de pagamento, o veículo acima e o entregou à Ré Barra 1000 Automóveis para ser negociado. Ocorre que a comunicação de transferência de não foi feita, o que, nas suas palavras, vem causando inúmeros transtornos à Autora, pois o bem já foi revendido a terceiros. Expõe que as obrigações contraídas no negócio jurídico entre particulares foi integralmente cumprida e a compra e venda encontra-se perfeita e acabada, sendo que a averbação perante o Detran é mero procedimento administrativo. Contestação pela Requerida Barra 1000 Automóveis – mov. 1.1 – pág. 149. Alega preliminar de ilegitimidade passiva, pois funcionou como mera intermediária da venda do veículo a terceiros e ficou na posse do veículo apenas entre agosto de 2000 a março de 2001. Levanta a tese de falta de interesse de agir, pois não há provas de que a Autora está sendo cobrada dos débitos de IPVA. Contestação pelo Detran/PR – mov. 1.1 – pág. 172. Em síntese, levanta preliminar de ilegitimidade passiva, eis que não tem competência para lançar e cobrar tributos, de modo que não pode cancelar os débitos de IPVA; diz que o Detran funciona como mero banco de dados dos veículos e não possui competência para declarar a propriedade do bem, providência que cabe ao comprador e vendedor; preliminar de incompetência territorial, já que a empresa Ré Barra 100 tem sede na cidade do Rio de Janeiro/RJ, tudo na forma do art. 100, IV, do CPC/73. Contestação pelo Estado do Paraná – mov. 51. Alega que o Autor não comunicou a venda e, assim, responde de forma solidária com o adquirente pelo IPVA, na forma da lei 14.260/03. Impugnação – mov. 56. Na fase de produção de provas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado e, em seguida, apresentaram alegações finais. É o relato. DECIDO. 2. Preliminar – Falta Interesse Agir A Requerida Barra 100 Automóveis levanta preliminar de falta de interesse de agir, já que o bem nunca foi de sua propriedade. Sem razão, contudo. A nota fiscal de mov. 1.1 – pág. 19 comprova que a Autora vendeu o bem para a Requerida em agosto de 2000 e o veículo foi entregue para ela, tanto que o bem foi novamente vendido para terceiros. A transferência da propriedade de veículo automotor se opera pela simples tradição. (TJPR - 16ª C.Cível - 0003492-23.2016.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 16.12.2019), de modo que a Requerida BARRA 1.000 AUTOMÓVEIS LTDA é sim parte legítima para figurar no polo passivo. Ante o exposto, REJEITO a preliminar. 3. Preliminar – Ilegitimidade Passiva Ad causa A Requerida levanta outra preliminar de falta de interesse de agir, pois a Autora não juntou nenhum documento que comprove ser cobrada pela dívida de IPVA. Igualmente sem razão, contudo. O pedido da inicial é a obrigação de fazer consistente em realizar a transferência do veículo para o nome do adquirente, providência restrita aos particulares que participaram do negócio jurídico de compra e venda, e não a discussão quanto aos tributos e demais taxas incidentes sobre o bem Em relação ao Estado do Paraná a sua legitimidade decorreria da instituição e cobrança do IPVA e outras taxas sobre o veículo. Ocorre que estas questões não são objeto da inicial. Do mesmo modo em relação ao Detran/PR, que funciona como mero banco de dados do registro de veículos automotores, sem competência para efetivar a transferência, na forma do art. 22 c/c art. 134, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. E para tanto basta a comunicação da decisão judicial ao Detran, sem necessidade de sua inclusão no polo passivo, pois não participou da compra e venda e a sua situação jurídica não se altera com o resultado da demanda. Logo, tanto o Estado do Paraná, quanto o Detran/PR são partes ilegítimas para figurar no polo passivo desta demanda, já que a legitimidade para comunicar a venda é do adquirente e antigo proprietário, segundo art. 134 do CTB. Por outro lado, a litisconsorte BARRA 1.000 AUTOMÓVEIS LTDA é parte legítima, pois adquiriu o bem, sendo, então, responsável pela transferência do veículo. Portanto, REJEITO a preliminar em relação a litisconsorte BARRA 1.000 AUTOMÓVEIS LTDA. JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC em relação ao Estado do Paraná e ao Detran/PR. Dou por prejudicada as demais preliminares levantadas por eles. CONDENO a Autora em honorários advocatícios de 10% do valor da causa, na proporção de 50% para o Estado do Paraná e os outros 50% restantes para o Detran/PR, na forma do art. 85 do CPC. O feito deverá prosseguir em relação ao outro litisconsorte. 4. Ultrapassadas as preliminares verifico que o mérito diz respeito a obrigação de fazer, consistente em transferir o veículo adquirido para o nome do comprador. No caso dos autos o Autor é pessoa jurídica de direito privado, cujo objeto social é o comércio de veículos novos e usados e, em 15/08/2000, transferiu o veículo Audi A8 – Placa ACI 1600 para a Requerida BARRA 1.000 AUTOMÓVEIS LTDA, porém a transferência não foi comunicada formalmente ao Detran. A propriedade do veículo é comprovada pela certidão de registro de veículo de mov. 1.1 – pág. 227, que atesta que a Autora adquiriu o bem em 15/08/2000. Por sua vez, a venda do veículo para a Requerida está provada pela nota fiscal de mov. 1.1 – pág. 19, emitida em agosto de 2000. A entrega do veículo ao comprador, como parte de pagamento, configura efetiva tradição, a qual configura-se como ato suficiente à aquisição da propriedade, na forma do art. 1.267 caput e parágrafo único do Código Civil, independentemente da ausência de transferência perante o Detran, cujo ato pode, quando muito, configurar infração administrativa, na forma prevista no Código de Trânsito Brasileiro CTB. (TJPR - 17ª C.Cível - 0025587-42.2019.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 12.04.2021) A responsabilidade de comunicação da transferência do veículo, junto ao órgão competente, é do novo proprietário do bem, isto é, do adquirente, cabendo a ela regularizar a situação antes da futura revenda do veículo, sob pena de arcar com os prejuízos decorrentes de sua desídia. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro – CTB: Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I - for transferida a propriedade; (...) § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas. No caso concreto a corré Barra 1000 confirma que adquiriu e esteve na posse do veículo no período de agosto de 2000 até 07 de março de 2001, data em que o revendeu para Diana Maria Sayad Koury. Ainda que revendido o bem a terceiro, depreende-se que todos que integram a cadeia dominial possuem responsabilidade em regularizar a transferência junto ao DETRAN, especialmente a requerida, que manteve relação jurídica com o autor. Neste sentido, a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. SENTENÇA EXTRA PETITA. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS. PEDIDO NÃO FORMULADO NA INICIAL. CONDENAÇÃO AFASTADA. COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE DO RÉU PARA REGULARIZAR A TRANSFERÊNCIA, AINDA QUE TENHA REVENDIDO O BEM, EIS QUE MANTEVE RELAÇÃO JURÍDICA COM O AUTOR. MULTA DIÁRIA MANTIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002925-98.2016.8.16.0191 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 27.02.2019) APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA. DÉBITOS VINCULADOS AO VEÍCULO APÓS A TRADIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. VENDA DO VEÍCULO A TERCEIRA PESSOA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 123 do Código de Trânsito Brasileiro preceitua que, em caso de transferência da propriedade, compete ao comprador o ônus de realizar a transferência administrativa do bem. 2. O adquirente, com a tradição do bem, torna-se responsável por providenciar a transferência do veículo para o seu nome e, ainda, passa a assumir todos os encargos sobre ele incidentes. 3. A venda de veículo a terceira pessoa não exime o adquirente de suas responsabilidades assumidas perante o antigo proprietário. 4. Apelação cível desprovida.(TJ-DF 07002358420198070002 DF 0700235-84.2019.8.07.0002, Relator: HECTOR VALVERDE, Data de Julgamento: 09/09/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 21/09/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C PERDAS E DANOS. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE PARA REALIZAR A TRANSFERÊNCIA ( CTB, ART. 123, § 1º). IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA NÃO DEMONSTRADA ( CPC, ART. 373, II). REGULARIZAÇÃO QUE DEVERIA TER OCORRIDO ANTES DA REVENDA. RESPONSABILIDADE COMPRADOR PARA REALIZAR A TRANSFERÊNCIA E INDENIZAR PELOS VALORES DE IPVA NÃO ADIMPLIDOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003050-61.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 13.06.2022) 5. DISPOSITIVO Ante o acima exposto, JULGO PROCEDENTE, na forma do art. 487, I, do CPC, para determinar a transferência do veículo AUDI – Modelo A8 – Ano 1995 – Placa ACI 1600 – Renavan 64.220.222-2 para o nome da Requerida BARRA 1.000 AUTOMÓVEIS LTDA. OFICIE-SE o Detran/PR para realizar a transferência e comunicar nos autos, no prazo de até 30 dias. CUSTAS pela Requerida BARRA 1.000 AUTOMÓVEIS LTDA. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa em favor da Autora. Registre-se. Publique-se. Intime-se. 4. Providências Processuais Interposto recurso de apelação pelas partes, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do NCPC. Após, REMETA-SE os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, na forma do art. 1.010, § 3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para que dê início ao procedimento de cumprimento de sentença. Curitiba, 07 de agosto de 2023. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz de Direito

10/08/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(112)