Inventário 0040565-24.2020.8.16.0021 - TJPR

Inventário 0040565-24.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0040565-24.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CASCAVEL - PROJUDI* Avenida Tancredo Neves, 2320 - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392 5039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0040565-24.2020.8.16.0021 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$7.000,00 Requerente(s): LEILIANE XAVIER DE JESUS De Cujus(s): ORESTES DE JESUS SENTENÇA Trata-se de procedimento inventário ajuizado por Leiliane Xavier de Jesus com o objetivo de partilhar o acervo hereditário deixado por Orestes de Jesus (falecido pai). Alegou resumidamente: a) são herdeiros do de cujus: Adriano, Leiliane e Adriana; b) o único bem deixado pelo de cujus foi um automóvel VW/GOL 1000I, ano 1994/1995, placa ENV 1001, avaliado no valor de R$ 7.000,00; c) a cada filho-herdeiro caberá o valor de R$ 2.333,3. Por meio da decisão de mov. 6.1 foi nomeada a requerente como inventariante. Plano de partilha apresentado (mov. 17.2). Citação da herdeira Adriana (mov. 22.1). Citação do herdeiro Adriano (mov. 26.1). Manifestação das Fazendas Estadual (mov. 37.1), Nacional (mov. 40.1) e Municipal (mov. 44.1). Juntada da guia do ITCMD recolhida (mov. 45.2). O Ministério Público disse não ter interesse no feito (mov. 51.1). Determinação de diligências (mov. 54.1), devidamente cumpridas (mov. 57.1). Decido. Conforme constou do petitório de mov. 1.1. o único vem deixado pelo de cujus é um automóvel VW/GOL 1000I, ano 1994/1995, placa ENV 1001 (mov. 1.14). Ainda, constou do plano de partilha de mov. 14.1 que a cada filho-herdeiro, Adriano de Jesus, Leiliane Xavier de Jesus e Adriana Xavier de Jesus, caberá a proporção de 33,33%. Ou seja, 1/3 para cada um. Ante o exposto, preenchidos os requisitos legais necessários à espécie, e diante da ausência dos herdeiros não representados, homologo por sentença, para que surta seus efeitos legais e jurídicos, o plano de partilha apresentado em mov. 17.2, atribuindo aos herdeiros nele contemplados, e nas proporções nele definidas (1/3 para cada), o automóvel VW/GOL 1000I, ano 1994/1995, placa ENV 1001 (mov. 1.14) deixado pelo de cujus Orestes de Jesus. Transitada em julgado, expeça-se o competente formal de partilha para transferência do bem móvel. Condeno os herdeiros ao pagamento das custas e despesas processuais, observada a gratuidade ora deferida. Deixo de arbitrar honorários sucumbenciais em razão da ausência de pretensão resistida. Publicada e registrada no Projudi. Intimem-se. Dê-se vista à Fazenda Estadual. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel, datado eletronicamente. Thalita Regina Funghetto Juíza de Direito Substituta

24/02/2022, 00:00

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Definitivo

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Trânsito em julgado

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