Inquérito Policial 0000196-19.2012.8.16.0069 - TJPR

Inquérito Policial 0000196-19.2012.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/03/2022, 01:15

Confirmada

15/03/2022, 00:09

Confirmada

04/03/2022, 17:20

Definitivo

04/03/2022, 15:48

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2022, 15:48

Reativação

04/03/2022, 15:47

Definitivo

04/03/2022, 15:46

Confirmada

04/03/2022, 15:45

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2022, 15:45

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2022, 15:43

Documento (Informações)

03/03/2022, 14:29

Confirmada

24/02/2022, 18:47

Confirmada

24/02/2022, 08:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000196-19.2012.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE VARA CRIMINAL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000196-19.2012.8.16.0069 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Estelionato Data da Infração: 01/02/2012 Autoridade(s): 21ª Delegacia de Polícia de Cianorte Vítima(s): COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Indiciado(s): ANTONIO GIROTO SOBRINHO ELIVONE TEREZA ANDREASSI PICOLI DE SOUZA ISMAEL PEREIRA DE SOUZA osmar giroto 1. Trata-se de inquérito policial, instaurado por meio de requerimento da parte, para apurar a prática de eventual delito de estelionato, previsto no artigo 171 do Código Penal, tendo como vítima a empresa Cocamar Cooperativa Agroindustrial e como supostos autores Ismael Pereira de Souza e Elivone Tereza Andreassi Picoli de Souza. Extrai-se do feito que a empresa Cocamar instaurou auditoria interna, visto que ao desenvolver trabalhos de monitoramento de entrega de produtos da safra de milho de 2011 nas unidades operacionais e identificou uma entrega na unidade de Jussara que despertou atenção por ser diferente do padrão. Juntou-se ao feito diversos documentos. Após diligências e pedidos de dilação de prazo, com vista dos autos, o Ministério Público promoveu o arquivamento do feito, face a ausência de representação da vítima (mov. 14.4). É o relato. DECIDO. 2. Analisando o feito, verifica-se que o pronunciamento ministerial merece acolhimento. Conforme se observa, estes autos foram instaurados para apurar a prática de eventual delito de estelionato, previsto no artigo 171 do Código Penal. Com a vigência da Lei Anticrime (Lei 13.964/2019), o crime de estelionato passou a ser processado mediante representação da vítima, salvo em alguns casos. Vejamos: Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis [...] § 5º Somente se procede mediante representação, salvo se a vítima for: I - a Administração Pública, direta ou indireta; II - criança ou adolescente; III - pessoa com deficiência mental; ou IV - maior de 70 (setenta) anos de idade ou incapaz. Considerando que o ofendido não se enquadra em nenhuma das hipóteses acima e tendo em vista a nova redação dada ao artigo, a vítima foi notificada a se manifestar. Conforme relatado pelo Ministério Público, referido órgão emitiu uma notificação à vítima para que se manifestasse no período de 30 (trinta) dias, sobre o desejo em dar prosseguimento ao feito. Consta que o ofendido foi devidamente notificado em 29/07/2021 e, até o presente momento, se mantém inerte. Assim, não havendo representação pela vítima, certo que inexiste ação criminal, motivo pelo qual, os autos deverão ser arquivados. Ademais, nos termos do artigo 103 do Código Penal e do artigo 38 do Código de Processo Penal, na ação penal pública condicionada à representação, o direito potestativo à representação decai em 06 (seis) meses, contados do dia no qual o ofendido veio ter a ciência de quem é o autor do crime. Outrossim, conforme a disciplina do artigo 10 do Código Penal, a contagem do prazo é feita com a inclusão do dia de início e a exclusão do último dia. Portanto, tendo transcorrido prazo superior a 06 (seis) meses entre a ciência da autoria e o dia de hoje, forçoso é reconhecer a extinção da punibilidade da parte acusada pelo advento da decadência, com relação ao delito de estelionato. Ante o exposto, tendo em vista a ausência de representação pela vítima e transcorrido o prazo de 06 (seis) meses sem qualquer manifestação pela parte ofendida, determino o ARQUIVAMENTO do presente caderno investigativo. 3. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Comuniquem-se. 4. Ciência ao Ministério Público. 5. Havendo necessidade, intime-se por edital. 6. Baixas e demais diligências necessárias, atendendo-se às determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Estado. Diligências necessárias. Cianorte, data eletrônica. FLÁVIA BRAGA DE CASTRO ALVES Juíza de Direito

Confirmada

23/02/2022, 23:18

Documentos

Conclusão

•24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000196-19.2012.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE VARA CRIMINAL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000196-19.2012.8.16.0069 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Estelionato Data da Infração: 01/02/2012 Autoridade(s): 21ª Delegacia de Polícia de Cianorte Vítima(s): COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Indiciado(s): ANTONIO GIROTO SOBRINHO ELIVONE TEREZA ANDREASSI PICOLI DE SOUZA ISMAEL PEREIRA DE SOUZA osmar giroto 1. Trata-se de inquérito policial, instaurado por meio de requerimento da parte, para apurar a prática de eventual delito de estelionato, previsto no artigo 171 do Código Penal, tendo como vítima a empresa Cocamar Cooperativa Agroindustrial e como supostos autores Ismael Pereira de Souza e Elivone Tereza Andreassi Picoli de Souza. Extrai-se do feito que a empresa Cocamar instaurou auditoria interna, visto que ao desenvolver trabalhos de monitoramento de entrega de produtos da safra de milho de 2011 nas unidades operacionais e identificou uma entrega na unidade de Jussara que despertou atenção por ser diferente do padrão. Juntou-se ao feito diversos documentos. Após diligências e pedidos de dilação de prazo, com vista dos autos, o Ministério Público promoveu o arquivamento do feito, face a ausência de representação da vítima (mov. 14.4). É o relato. DECIDO. 2. Analisando o feito, verifica-se que o pronunciamento ministerial merece acolhimento. Conforme se observa, estes autos foram instaurados para apurar a prática de eventual delito de estelionato, previsto no artigo 171 do Código Penal. Com a vigência da Lei Anticrime (Lei 13.964/2019), o crime de estelionato passou a ser processado mediante representação da vítima, salvo em alguns casos. Vejamos: Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis [...] § 5º Somente se procede mediante representação, salvo se a vítima for: I - a Administração Pública, direta ou indireta; II - criança ou adolescente; III - pessoa com deficiência mental; ou IV - maior de 70 (setenta) anos de idade ou incapaz. Considerando que o ofendido não se enquadra em nenhuma das hipóteses acima e tendo em vista a nova redação dada ao artigo, a vítima foi notificada a se manifestar. Conforme relatado pelo Ministério Público, referido órgão emitiu uma notificação à vítima para que se manifestasse no período de 30 (trinta) dias, sobre o desejo em dar prosseguimento ao feito. Consta que o ofendido foi devidamente notificado em 29/07/2021 e, até o presente momento, se mantém inerte. Assim, não havendo representação pela vítima, certo que inexiste ação criminal, motivo pelo qual, os autos deverão ser arquivados. Ademais, nos termos do artigo 103 do Código Penal e do artigo 38 do Código de Processo Penal, na ação penal pública condicionada à representação, o direito potestativo à representação decai em 06 (seis) meses, contados do dia no qual o ofendido veio ter a ciência de quem é o autor do crime. Outrossim, conforme a disciplina do artigo 10 do Código Penal, a contagem do prazo é feita com a inclusão do dia de início e a exclusão do último dia. Portanto, tendo transcorrido prazo superior a 06 (seis) meses entre a ciência da autoria e o dia de hoje, forçoso é reconhecer a extinção da punibilidade da parte acusada pelo advento da decadência, com relação ao delito de estelionato. Ante o exposto, tendo em vista a ausência de representação pela vítima e transcorrido o prazo de 06 (seis) meses sem qualquer manifestação pela parte ofendida, determino o ARQUIVAMENTO do presente caderno investigativo. 3. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Comuniquem-se. 4. Ciência ao Ministério Público. 5. Havendo necessidade, intime-se por edital. 6. Baixas e demais diligências necessárias, atendendo-se às determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Estado. Diligências necessárias. Cianorte, data eletrônica. FLÁVIA BRAGA DE CASTRO ALVES Juíza de Direito

24/02/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Reativação

Definitivo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Confirmada

Confirmada

Confirmada

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