Execução Fiscal 0017412-05.2015.8.16.0031 - TJPR

Execução Fiscal 0017412-05.2015.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/01/2023, 16:19

Documento (Informações)

13/01/2023, 17:00

Remessa (em diligência)

13/01/2023, 16:21

Trânsito em julgado

12/12/2022, 13:23

Decurso de Prazo

11/11/2022, 00:21

Petição (Petição (outras))

10/11/2022, 13:37

Confirmada

24/09/2022, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0017412-05.2015.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.203,20 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): SILVERIO IRENE DO NASCIMENTO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta por MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR em face de SILVERIO IRENE DO NASCIMENTO. Ante a inércia do devedor ao juntar nova CDA após a decretação de prescrição parcial da pretensão executória (movs. 8.1 e 11), os autos foram encaminhados ao arquivo provisório na data de 06 de dezembro de 2016 (mov. 14). Após desarquivamento dos autos, o exequente se manifestou à mov. 18.1. Despacho intimando o exequente para se manifestar acerca de eventual prescrição intercorrente (mov. 20.1). O exequente se manifestou no sentido de não reconhecer a prescrição intercorrente, requerendo o prosseguimento da execução (mov. 23.1). Decisão afastando a prescrição intercorrente ao argumento de que, como a citação não ocorreu, a prescrição intercorrente somente teria início após a ciência da Fazenda acerca da não localização do executado (mov. 25.1). Intimado, o exequente juntou o demonstrativo atualizado do débito. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Analisando o feito, constato a ocorrência de prescrição intercorrente. Diante da prescrição parcial da pretensão executória, o exequente foi intimado para juntar nova CDA (mov. 8.1), sem, entretanto, cumprir com a determinação (mov. 11). O juízo atendeu o pedido e em 10/02/2016 determinou a suspensão da execução, nos termos do artigo 151, VI, do CTN (mov. 12.). Após, os autos foram arquivados provisoriamente (mov. 14). Verifica-se que a decisão de mov. 8.1 determinou a suspensão do processo. Em que pese a decisão de mov. 25.1 ter afastado a ocorrência de prescrição intercorrência, constata-se incorreu em erro material, não levando em consideração a inércia do exequente em dar prosseguimento ao feito, bem como o arquivamento dos autos por prazo superior a 5 anos. Do relatado acima, reconheço a ocorrência de prescrição intercorrente. A decisão que determinou a suspensão, intimação e posterior arquivamento provisório do feito estão em consonância com o que determina o art. 40 da LEF: “Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º - Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de § 5º - A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda.” Ainda, diante da ausência de despacho citatório por inércia do exequente, uma vez que a decisão que decretou a prescrição parcial no mov. 8.1 substituiu o despacho citatório de mov. 6.1, não houve interrupção do prazo prescricional. É este o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA E TAXA DE COLETA DE LIXO (2010 A 2012). CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA (2011). SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO MATERIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ART. 174, “CAPUT”, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE DESPACHO CITATÓRIO. INTERRUPÇÃO NA FORMA DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, QUE NUNCA OCORREU. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AQUIESCÊNCIA DO MUNICÍPIO QUANTO À DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA ANTES DE SER DETERMINADA A CITAÇÃO. PEDIDOS SUCESSIVOS DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. CULPA DO EXEQUENTE QUE É, NO MÍNIMO, CONCORRENTE. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE QUE SE APLICA TAMBÉM A QUEM DEU CAUSA À EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. a. Decorridos mais de 5 (cinco) anos desde a constituição definitiva dos créditos tributários sem a incidência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, impõe-se o reconhecimento da prescrição material dos débitos na forma do art. 174, “caput”, do Código Tributário Nacional. b. A ausência de despacho citatório não pode ser imputada exclusivamente ao Poder Judiciário quando a Fazenda Pública, intimada para cumprir diligências antes da ordem de citação, não se insurge e tampouco cumpre a determinação, limitando-se à renovação de pedidos de suspensão do feito. c. O princípio da causalidade leva à condenação ao pagamento das custas àquele que deu causa à instauração da demanda ou, ainda, à extinção do processo. Assim, havendo a pronúncia de prescrição material, escorreita a atribuição do ônus sucumbencial ao exequente. (TJPR - 2ª C.Cível - 0017174-90.2013.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 12.12.2019) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2010 A 2013. DECISÃO RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DE PARTE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DETERMINANDO A JUNTADA DE NOVA CDA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. DECORRIDO O PRAZO SEM O CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. AUTOS ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE. SENTENÇA DECLARANDO A PRESCRIÇÃO MATERIAL DOS TRIBUTOS REMANESCENTES. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE DESPACHO CITATÓRIO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO MATERIAL CONFIGURADA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0015640-07.2015.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 29.08.2022) Desde o arquivamento provisório do feito (07/12/2016 – mov. 14) e o desarquivamento dos autos (07/12/2021 – mov. 15) decorreram mais de 5 (cinco) anos. Dessa forma, decorrido prazo de paralisação processual superior ao previsto para a prescrição, mister o reconhecimento da prescrição intercorrente DISPOSITIVO Ex positis, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 487, II, do Novo Código de Processo Civil, em decorrência da prescrição intercorrente. Deixo de condenar a parte exequente ao pagamento das custas processuais com fulcro no art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para recurso, ou havendo a renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Após, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Intimações e diligências necessárias. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Guarapuava, 12 de setembro de 2022. Susan Nataly Dayse Perez da Silva Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

13/09/2022, 18:57

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

12/09/2022, 17:24

Conclusão (para decisão)

09/09/2022, 16:20

Documento (Outros documentos)

01/08/2022, 13:35

Confirmada

19/07/2022, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0017412-05.2015.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.203,20 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): SILVERIO IRENE DO NASCIMENTO DESPACHO Decisão que deixou de reconhecer a prescrição intercorrente (mov. 25.1). À mov. 26.1 o exequente requereu o prosseguimento da execução. Os autos vieram conclusos. 1. Intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente demonstrativo de atualização do débito (artigo 614, II, do Código de Processo Civil). Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado conforme publicação no Sistema PROJUDI. Assina digitalmente Aneíza Vanêssa Costa do Nascimento Juíza de Direito Substituta

11/07/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2022, 18:08

Documentos

Conclusão

•14/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0017412-05.2015.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.203,20 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): SILVERIO IRENE DO NASCIMENTO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta por MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR em face de SILVERIO IRENE DO NASCIMENTO. Ante a inércia do devedor ao juntar nova CDA após a decretação de prescrição parcial da pretensão executória (movs. 8.1 e 11), os autos foram encaminhados ao arquivo provisório na data de 06 de dezembro de 2016 (mov. 14). Após desarquivamento dos autos, o exequente se manifestou à mov. 18.1. Despacho intimando o exequente para se manifestar acerca de eventual prescrição intercorrente (mov. 20.1). O exequente se manifestou no sentido de não reconhecer a prescrição intercorrente, requerendo o prosseguimento da execução (mov. 23.1). Decisão afastando a prescrição intercorrente ao argumento de que, como a citação não ocorreu, a prescrição intercorrente somente teria início após a ciência da Fazenda acerca da não localização do executado (mov. 25.1). Intimado, o exequente juntou o demonstrativo atualizado do débito. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Analisando o feito, constato a ocorrência de prescrição intercorrente. Diante da prescrição parcial da pretensão executória, o exequente foi intimado para juntar nova CDA (mov. 8.1), sem, entretanto, cumprir com a determinação (mov. 11). O juízo atendeu o pedido e em 10/02/2016 determinou a suspensão da execução, nos termos do artigo 151, VI, do CTN (mov. 12.). Após, os autos foram arquivados provisoriamente (mov. 14). Verifica-se que a decisão de mov. 8.1 determinou a suspensão do processo. Em que pese a decisão de mov. 25.1 ter afastado a ocorrência de prescrição intercorrência, constata-se incorreu em erro material, não levando em consideração a inércia do exequente em dar prosseguimento ao feito, bem como o arquivamento dos autos por prazo superior a 5 anos. Do relatado acima, reconheço a ocorrência de prescrição intercorrente. A decisão que determinou a suspensão, intimação e posterior arquivamento provisório do feito estão em consonância com o que determina o art. 40 da LEF: “Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º - Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de § 5º - A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda.” Ainda, diante da ausência de despacho citatório por inércia do exequente, uma vez que a decisão que decretou a prescrição parcial no mov. 8.1 substituiu o despacho citatório de mov. 6.1, não houve interrupção do prazo prescricional. É este o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA E TAXA DE COLETA DE LIXO (2010 A 2012). CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA (2011). SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO MATERIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ART. 174, “CAPUT”, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE DESPACHO CITATÓRIO. INTERRUPÇÃO NA FORMA DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, QUE NUNCA OCORREU. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AQUIESCÊNCIA DO MUNICÍPIO QUANTO À DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA ANTES DE SER DETERMINADA A CITAÇÃO. PEDIDOS SUCESSIVOS DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. CULPA DO EXEQUENTE QUE É, NO MÍNIMO, CONCORRENTE. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE QUE SE APLICA TAMBÉM A QUEM DEU CAUSA À EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. a. Decorridos mais de 5 (cinco) anos desde a constituição definitiva dos créditos tributários sem a incidência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, impõe-se o reconhecimento da prescrição material dos débitos na forma do art. 174, “caput”, do Código Tributário Nacional. b. A ausência de despacho citatório não pode ser imputada exclusivamente ao Poder Judiciário quando a Fazenda Pública, intimada para cumprir diligências antes da ordem de citação, não se insurge e tampouco cumpre a determinação, limitando-se à renovação de pedidos de suspensão do feito. c. O princípio da causalidade leva à condenação ao pagamento das custas àquele que deu causa à instauração da demanda ou, ainda, à extinção do processo. Assim, havendo a pronúncia de prescrição material, escorreita a atribuição do ônus sucumbencial ao exequente. (TJPR - 2ª C.Cível - 0017174-90.2013.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 12.12.2019) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2010 A 2013. DECISÃO RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DE PARTE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DETERMINANDO A JUNTADA DE NOVA CDA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. DECORRIDO O PRAZO SEM O CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. AUTOS ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE. SENTENÇA DECLARANDO A PRESCRIÇÃO MATERIAL DOS TRIBUTOS REMANESCENTES. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE DESPACHO CITATÓRIO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO MATERIAL CONFIGURADA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0015640-07.2015.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 29.08.2022) Desde o arquivamento provisório do feito (07/12/2016 – mov. 14) e o desarquivamento dos autos (07/12/2021 – mov. 15) decorreram mais de 5 (cinco) anos. Dessa forma, decorrido prazo de paralisação processual superior ao previsto para a prescrição, mister o reconhecimento da prescrição intercorrente DISPOSITIVO Ex positis, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 487, II, do Novo Código de Processo Civil, em decorrência da prescrição intercorrente. Deixo de condenar a parte exequente ao pagamento das custas processuais com fulcro no art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para recurso, ou havendo a renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Após, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Intimações e diligências necessárias. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Guarapuava, 12 de setembro de 2022. Susan Nataly Dayse Perez da Silva Juíza de Direito

14/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0017412-05.2015.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.203,20 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): SILVERIO IRENE DO NASCIMENTO DECISÃO 1. Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR em face de SILVERIO IRENE DO NASCIMENTO. Petição inicial à mov. 1.1. Decisão inicial à mov. 6.1. Decisão reconhecendo a prescrição parcial à mov. 8.1. Manifestação pela parte exequente à mov. 18.1. Despacho à mov. 20.1. Manifestação pela parte exequente à mov. 23.1. Os autos vieram conclusos. 2. A prescrição intercorrente é uma criação doutrinária que foi acolhida pela jurisprudência e traduz o encobrimento da eficácia de uma pretensão ou de uma ação de direito material depois de já ter sido proposta a ação, “iniciando o seu curso após a citação, ante a inércia do autor”, ou seja, se o processo ficar paralisado por culpa daquele que deveria promover o regular andamento do feito. Nesse sentido, Vilson Rodrigues Alves com propriedade leciona sobre o assunto: “a prescrição intercorrente é ‘ que sobrevém após a propositura da pretensão de direito material. Caracteriza-se pela inércia do titular, de que também decorre prescrição”. (Da prescrição e da decadência no Código Civil de 2002. Campinas/SP: Bookseller, 2003, p. 666). A respeito da prescrição da ação de cobrança do crédito tributário, dispõe o Código Tributário Nacional, em seu art. 174, inciso IV que “Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal”. Ainda a respeito do assunto, dispõe o art. 40, §§ 2º e 4º da Lei nº. 6.830/80 que: “O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição [...] § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. [...] § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”. Nos autos do REsp 1.340.553/RS, o Superior Tribunal de Justiça, a fim de dar melhor interpretação ao referido dispositivo legal, fixou a seguinte tese (Tema 566): “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/1980 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Sem prejuízo do disposto anteriormente: 1.1) nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução; e, 1.2) em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. A presente ação foi ajuizada em 28/08/2015 e, portanto, estava sob a égide da Lei Complementar nº. 118/05, a qual alterou o art. 174, inciso I do Código Tributário Nacional. Diante do exposto, a interrupção da prescrição se deu com o despacho que ordenou a citação em 29/09/2015 (mov. 6.1). Porém, a citação do executado não ocorreu nos autos, tendo a presente execução ficado paralisada em cartório desde 2015, sem o cumprimento das diligências citatórias. Desta forma, considerando o teor do julgado supra referido, bem como do art. 40, §§ 2º e 4º da Lei nº. 6.830/80, a prescrição intercorrente somente teria início após a ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do executado, em razão da citação frustrada. Assim, considerando que sequer houve tentativa de citação do executado nos autos, não há como se reconhecer a prescrição intercorrente. Ademais, há de se observar, no presente caso, o conteúdo da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO EXTINTO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 487, INCISO II DO CPC. SISTEMÁTICA DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP Nº 1.340.553/RS). DECISÃO QUE ORDENOU A CITAÇÃO DA EXECUTADA PROFERIDA NO DIA 07.07.2011. MANDADO DE CITAÇÃO EXPEDIDO, PORÉM, NÃO CUMPRIDO. PROCESSO PARALISADO EM CARTÓRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO VERIFICADO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO CASO. PRAZO QUE NÃO PODE SER COMPUTADO EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0006837-71.2011.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 04.04.2022). Diante do exposto, deixo de declarar a prescrição intercorrente. 3. Cumpra-se a decisão de mov. 6.1. 4. Oportunamente, voltem conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado conforme publicação no Sistema Projudi. Assinado digitalmente Aneíza Vanêssa Costa do Nascimento Juíza de Direito Substituta

19/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0017412-05.2015.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.203,20 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): SILVERIO IRENE DO NASCIMENTO DESPACHO Prescrição parcial da pretensão executória à mov. 8.1. O exequente deixou o prazo da intimação decorrer sem manifestação à mov. 11. Processo arquivado provisoriamente à mov. 14. Após desarquivamento dos autos, o exequente se manifestou à mov. 18.1. É o relatório. Decido. 1. Verifica-se que o feito foi ajuizado há aproximadamente 6 (seis) anos sem ter havido a citação do devedor ou mesmo o despacho do juiz ordenando a citação, uma vez que a decisão que decretou a prescrição parcial dos débitos à mov. 8.1 substituiu o despacho citatório à mov. 6.1. Considerando-se o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, reconhece-se a prescrição intercorrente no caso dos autos. Veja bem, é o despacho do Juiz ordenando a citação que interrompe o prazo prescricional, de acordo com o artigo 240, § 1, do CPC. Tendo em vista que não houve despacho por inércia do exequente, o prazo prescricional não teve nenhuma causa de interrupção. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA E TAXA DE COLETA DE LIXO (2010 A 2012). CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA (2011). SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO MATERIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ART. 174, “CAPUT”, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE DESPACHO CITATÓRIO. INTERRUPÇÃO NA FORMA DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, QUE NUNCA OCORREU. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AQUIESCÊNCIA DO MUNICÍPIO QUANTO À DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA ANTES DE SER DETERMINADA A CITAÇÃO. PEDIDOS SUCESSIVOS DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. CULPA DO EXEQUENTE QUE É, NO MÍNIMO, CONCORRENTE. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE QUE SE APLICA TAMBÉM A QUEM DEU CAUSA À EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. a. Decorridos mais de 5 (cinco) anos desde a constituição definitiva dos créditos tributários sem a incidência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, impõe-se o reconhecimento da prescrição material dos débitos na forma do art. 174, “caput”, do Código Tributário Nacional. b. A ausência de despacho citatório não pode ser imputada exclusivamente ao Poder Judiciário quando a Fazenda Pública, intimada para cumprir diligências antes da ordem de citação, não se insurge e tampouco cumpre a determinação, limitando-se à renovação de pedidos de suspensão do feito. c. O princípio da causalidade leva à condenação ao pagamento das custas àquele que deu causa à instauração da demanda ou, ainda, à extinção do processo. Assim, havendo a pronúncia de prescrição material, escorreita a atribuição do ônus sucumbencial ao exequente. (TJPR - 2ª C.Cível - 0017174-90.2013.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 12.12.2019) 1.1. Posto isso, levando-se em conta que a legislação instrumental veda a prolação de decisões que surpreendam as partes (art. 10 CPC/2015), as quais devem ser precedidas de contraditório, intime-se o exequente para que no prazo de 5 (cinco) dias se manifeste acerca de eventual prescrição intercorrente. Intimações e diligências necessárias. Oportunamente, voltem conclusos. Guarapuava, 21 de fevereiro de 2022. Ricardo Alexandre Spessato de Alvarenga Campos Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

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