Procedimento Comum Cível 0000152-75.2021.8.16.0039 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000152-75.2021.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000152-75.2021.8.16.0039. Conclusão - Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Autor(s): BRUNO LEONARDO GALDEANO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Bruno Leonardo Galdeano ajuizou ação em face do Instituto Nacional do Seguro social, requerendo a concessão de auxílio-doença acidenário. Contestação da autarquia ré em ev. 20. Laudo no mov. 180. Homologação do laudo e intimação para razões finais no mov. 219.1. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. Trata-se de processo que visa à concessão de auxílio-doença acidentário. O benefício está regulamentado no art. 59 da Lei nº 8.213/91: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Portanto, são requisitos para a concessão do benefício a ocorrência de acidente laboral que gere incapacidade não permanente para o trabalho. No laudo pericial homologado, o perito consignou as seguintes informações (mov. 180.1): Há nexo causal direto e necessário da fratura em dedo da mão esquerda com evento traumático acidental, ora caracterizado como acidente de trabalho típico considerando CAT e descrições do quadro, ocorrido em 07/09/2020. Todos os critérios de SIMONIN preenchidos para nexo causal traumático. Houve incapacidade total e temporária no período de 07/09/2020 (data de início de doença – DID e data de início de incapacidade – DII) até 07/11/2020 (data de recuperação da capacidade), considerando o tipo de lesão, seu tratamento, necessidade de reabilitação e aspectos epidemiológicos. Não há elementos técnicos periciais que demonstrem persistência da incapacidade após este período.Portanto, a procedência de impõe. Ante o exposto, julgo procedente a ação, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC, a fim de condenar o INSS a implantar em favor do autor o benefício de auxílio-doença acidentário, com DIB em 07/09/2020 e DCB em 07/11/2020. Os valores devidos entre a DIB e a DCB deverão ser atualizados até a DIP pelo INPC, com atualização pelas taxas de juros aplicadas à caderneta de poupança, a contar da citação. Tratando-se de sentença ilíquida, deixo de fixar os honorários neste mo- mento. Intimem-se. Andirá, 16 de junho de 2024. TAILAN TOMIELLO COSTA Juiz Substituto

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000152-75.2021.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, nº 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000152-75.2021.8.16.0039 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$2.000,00 Autor(s): BRUNO LEONARDO GALDEANO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Converto o feito em diligência. 2. Em ações que versam sobre acidente do trabalho, verifica-se ser imprescindível a prova pericial para o desate da lide. Isso pois, não há como suprir o trabalho pericial por qualquer outro tipo de prova, pois apenas com esse trabalho técnico seria possível aferir a incapacidade para sua atividade habitual temporária ou suscetível de reabilitação no período em questão. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA E CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PEDIDO NÃO ADMITIDO EM RAZÃO DE ANTERIOR AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PERANTE O JUÍZO FEDERAL. INADMISSIBILIDADE. FATOS NOVOS. MALES ORTOPÉDICOS E NEUROLÓGICOS. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DO NEXO CAUSAL. PROVA PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. VÍCIO DE JULGAMENTO INSANÁVEL. CERCEAMENTO CARACTERIZADO. O simples fato de haver recente julgamento de pedido previdenciário perante o Juízo Federal não impede o ajuizamento de demanda acidentária perante o Juízo Estadual, na qual o surgimento ou o agravamento das moléstias é atribuído ao trabalho, em diverso período. Afastada a razão que permitiu o prematuro encerramento da lide, há que se reconhecer, como consequência, o cerceamento ao direito da autora de produzir as provas necessárias às confirmações das suas alegações. RECURSO DA AUTORA ACOLHIDO, COM OBSERVAÇÃO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E ORDENAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA A PRODUÇÃO DAS PROVAS NECESSÁRIAS. (TJ-SP - APL: 00059226020108260361 SP 0005922-60.2010.8.26.0361, Relator: Valdecir José do Nascimento, Data de Julgamento: 22/01/2013, 16ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/01/2013) (grifei). 3. Sendo assim, defiro o pedido do autor para a realização da perícia médica. 4. Intimem-se as partes para que dentro do prazo de 15 (quinze) dias escolham, em comum acordo perito, desde que presentes os requisitos constantes nos incisos I e II do art. 471, do CPC, indicando-o mediante requerimento. 4.1. Apontado o perito, devem as partes indicar os respectivos assistentes técnicos para acompanhar a realização da perícia, que se realizará em data e local previamente anunciados (art. 471, § 1º do CPC). 4.2. A perícia na modalidade consensual substitui, para todos os efeitos, a que seria realizada por perito nomeado pelo juiz, nos termos do artigo 471, § 3º do CPC. 4.3. No caso de ausência de composição entre as partes acerca do perito, defiro a realização de perícia técnica, para o qual, nomeio desde já VINICIUS MATHEUS DA COSTA (telefone (44)3041-6377), celular (44)9107-9898), devidamente inscrito no Cadastro de Auxiliares de Justiça – CAJU, o qual servirá independentemente de compromisso (art. 466, CPC). 4.4. No entanto, considerando que a autora é beneficiária da justiça gratuita e que, os honorários periciais serão suportados apenas ao final do incidente pelo vencido, ou seja, pela parte requerida caso esta sucumba, ou pelo Estado, caso a autora reste vencida, intime-se o Expert para dizer se aceita o encargo nestas condições no prazo de 5 (cinco) dias, e, em caso afirmativo, para que formule proposta de honorários e indique seus contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico que servirá para as intimações. Devendo, ainda, no mesmo prazo, indicar seu currículo, a fim de comprovar sua especificação (art. 465, §2º, inciso I, II e III, do CPC). 4.5. As partes, poderão arguir impedimento ou suspeição do perito, ora nomeado, bem como apresentar quesitos e, ainda, querendo, indicar assistente técnico, tudo dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação da presente decisão (art. 465, § 1º, incisos I, II e III do CPC). 4.6. Após, intime-se o Sr. Perito para realização da perícia, observando que há a necessidade de que seja respeitado um período mínimo de 30 (trinta) dias entre o dia em que informada a data em que será realizada a perícia e a data de realização desta, para que seja possível cientificar em tempo hábil as partes e seus assistentes técnicos da data designada (art. 466, § 2º, do CPC). Querendo, o Sr. Perito poderá ter vista dos autos para a completa conformação dos fatos versados. 4.7. Acostada aos autos, pelo Sr. Perito, as informações dispostas no item anterior, intimem-se as partes para que tomem ciência (art. 474 do CPC). Comunicando-as que poderão apresentar quesitos suplementares durante a diligências, desde que antes da apresentação do laudo, que serão respondidos pelo perito previamente (art. 469 do CPC). Apresentado quesitos suplementares pelas partes, atente-se o escrivão ao constante no parágrafo único do art. 469 do CPC. 4.8. Informe-se ao Sr. Perito que o laudo deverá ser elaborado de acordo com o constante no art. 473, caput, e §§ 1ºe 2º do CPC, e entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data designada para a realização da perícia, ressalvando o preconizado no art. 476 do CPC. 4.9. Protocolado o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem sobre ele no prazo comum de 15 (quinze) dias, mesmo tempo terão seus assistentes técnicos para apresentarem seus respectivos pareceres (art. 477, § 1ºdo CPC). 4.10. Havendo manifestação das partes acerca de ponto divergente ou dúvida no laudo e, ou, parecer divergente do assistente técnico, deverá o perito, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer a ocorrência (art. 477, § 2º, do CPC). 5. Deixo de especificar, nos termos do art. 357, IV, as questões de direito relevantes para a decisão do mérito. Isso, em homenagem à efetividade processual (art. 6º, do CPC) e ao princípio da eficiência (art. 8º, do CPC), mas o faço consignando, desde logo, que, todas as questões de direito relevantes levantadas pelas partes ou apresentadas de ofício por este juízo serão devidamente apreciadas em submissão ao contraditório efetivo (art. 7º, do CPC). 6. Intimações e diligências necessárias. Andirá, datado e assinado digitalmente. Esdras Murta Bispo Juiz Substituto

27/04/2022, 00:00

03/05/2021, 00:00

16/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000152-75.2021.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, nº 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000152-75.2021.8.16.0039 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$2.000,00 Autor(s): BRUNO LEONARDO GALDEANO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Vistos. 1. Considerando os requerimentos de gratuidade judicial formulados de forma indiscriminada nas centenas de feitos que têm sido distribuídos nesta Comarca, invoco o Enunciado n° 35 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, especialmente das Quarta e Quinta Câmaras Cíveis que trata da presunção relativa de assistência judiciária gratuita: “A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal ‘iuris tantum’, podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido”. Ademais, nos termos do art. 5º, parágrafo único da Instrução Normativa nº 01/2015, verbis: “Antes de apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita, o Juiz poderá solicitar do interessado a respectiva comprovação da insuficiência de recursos”. Saliento que o pedido de gratuidade não pode ser considerado em desacordo com o disposto art. 99, §3º, do CPC, uma vez que o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, prevê expressamente a necessidade de comprovação da insuficiência de recurso. Além disso, o próprio Código de Processo Civil, em seu artigo 99, §2º, reforça o entendimento ao estabelecer a possibilidade de ser indeferida a gratuidade processual se não preenchidos determinados requisitos, estipulando apenas a necessidade de oportunizar a apresentação de manifestação e documentos pela parte requerente do benefício. Nesse sentido, deve à parte autora, promover a comprovação de hipossuficiência financeira, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, devendo comprovar o montante de sua renda mensal familiar, com o objetivo de ser aferido o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. Para tal finalidade, deverá juntar: a) as declarações de imposto de renda do último ano ou a declaração de isento; b) três últimos holerites, comprovante de recebimento de provento previdenciário ou três últimos comprovantes de rendimentos em havendo empregador particular; c) certidão do cartório de registro de imóveis. Sem prejuízo (e sobretudo), a parte autora deve justificar, documentalmente, sobre a possibilidade (ou demonstrar a impossibilidade) de pagar as custas com redução proporcional. As possibilidades de parcelamento das custas e de redução proporcional, tal como prevê o art. 98, §§5º e 6º do CPC/15, demandam que a jurisprudência em relação à gratuidade seja revisitada e revista, com urgência. Pela redação do art. 98, §§5º e 6º do CPC/15, as custas podem ser reduzidas em 50%, 60%, 70%, 80% e pagas em parcelas (por exemplo: custas de R$ 800,00, se reduzidas em 50% com parcelamento em oito vezes, gera um pagamento de apenas R$ 50,00). Assim, praticamente todas as pessoas, mesmo aquelas mais simples, têm condições de efetuar o pagamento das custas. E o pagamento das custas, entendo, faz com que a própria parte autora fique mais diligente e responsável para com o andamento do processo, para com os prazos e responsabilidades que decorrem da relação jurídica processual. A estatística de processos extintos sem apreciação de mérito porque a parte autora simplesmente abandona o feito ou não toma no prazo fixado, as providências necessárias, é gigantesca. Essa vinculação mais próxima da parte autora com o processo, conferindo-lhe responsabilidade para com o andamento, ocorre quando há o pagamento das custas. Todavia, se a parte trouxer elementos comprobatórios que justifiquem sua redução ou parcelamento, isso poderá ser feito. Pensar de forma diferente, deferindo a justiça gratuita "a torto e a direito", sem critérios claros e escorados em prova documental, é permitir que a parte possa litigar da maneira como quiser, sem risco, sem comprometimento com o andamento do processo, pois sabe o litigante que nenhuma consequência sofrerá. Cada justiça gratuita deferida de forma genérica, com base em singelas declarações desprovidas de provas, é um "convite" a que se litigue temerariamente e sem compromisso com o processo. É esse o recado a ser passado pelo Poder Judiciário? Me parece que não. Repito: a sociedade não tem obrigação de arcar, a todo o tempo, com as custas de um processo que interessa a apenas dois litigantes. É urgente que os Tribunais revisem a jurisprudência a respeito da concessão da justiça gratuita, pena de se estar, dia após dia, inviabilizando a prestação jurisdicional. O regime de custas, além de retribuição pelos serviços (que não são poucos) prestados, deve ser utilizado como política judiciária, no sentido de fazer com que as partes: a) busquem extrajudicialmente a composição de seus interesses; b) sejam responsáveis no momento da propositura da ação (evitando que ações temerárias e meramente de “massa” inundem o já assoberbado Poder Judiciário); c) sejam responsáveis durante a tramitação do processo, evitando abandono de causa e desídia, o que gera milhares de extinções de feitos sem apreciação de mérito (basta verificar as estatísticas); d) efetivamente paguem à parte adversa, em caso de improcedência do pedido, as verbas sucumbenciais (e isso evita também sejam ajuizadas ações temerárias). 3. Registre-se, ainda, que caso seja casada, a parte autora, deverá, ainda, em razão do dever de cooperação e assistência mútua (CC, arts. 1.566, inciso III e 1.568), indicar a profissão do correspondente cônjuge e comprovar sua renda atualizada, nos mesmos moldes acima. De igual modo, para o completo atendimento desta decisão, caso seja a Requerente do benefício dependente economicamente de outrem, as determinações deste comando servem àquele que for seu provedor. 4. Após manifestação ou decurso do prazo, conclusos. Andirá, 01 de fevereiro de 2021. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

05/02/2021, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Expedição de alvará de levantamento

Ato ordinatório

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 326) JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE (11/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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