Reintegração / Manutenção de Posse 0000485-08.2022.8.16.0034 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0000485-08.2022.8.16.0034 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000485-08.2022.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2509 - Celular: (41) 3375-2508 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000485-08.2022.8.16.0034 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$33.081,88 Polo Ativo(s): CARLOS LUIZ MUDRY Polo Passivo(s): BIANCA COTTENS SENCHUK MARCIO DA SILVA CARDOSO SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela advogada dativa nomeada nos presentes autos, aduzindo, em síntese, a existência de omissão, vez que a sentença de mov. 116 deixou de fixar honorários dativos. Razão assiste à embargante, vez que a sentença foi omissa neste ponto. Insta salientar que os honorários devidos ao advogado dativo possuem natureza diversa daqueles fixados com base no Código de Processo Civil, referente aos honorários sucumbenciais. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA C/C ANULATÓRIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – RÉU REVEL CITADO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL – SUCUMBÊNCIA PARCIAL – HONORÁRIOS DE CURADOR ESPECIAL (MUNUS PUBLICO) – DEVER DO ESTADO DE ARCAR COM OS HONORÁRIOS ANTE A AUSÊNCIA DE INSTITUIÇÃO DE DEFENSORIA PÚBLICA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE SÃO DEVIDOS E NÃO SE CONFUNDEM COM OS HONORÁRIOS DE CURADOS ESPECIAL – RECURSO P ARCIALMENTE PROVIDO. Os honorários de sucumbência decorrem do artigo 85 do Código de Processo Civil, inexistindo qualquer vinculação ou confusão com os honorários devidos ao curador especial, que exerce função de público (art. 22, § 1o da Lei n.o 8.906/94). (TJPR - 6a C.Cível - 0001825-68.2016.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: Desembargador Prestes Mattar - J. 04.12.2018) Pelo exposto, conheço dos embargos, e a eles dou provimento, para incluir entre os ônus de sucumbência o seguinte texto: Ante a atuação da advogada dativa nomeada nos autos, Dra. Silvia Dilcelli Fontana, OAB/PR 64.276, fixo os honorários advocatícios no importe de R$ 400,00, conforme item 2.9 da tabela anexa da Resolução Conjunta 015/2019. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários. Permanecem inalteradas as demais disposições da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de estilo. Diligências necessárias. Piraquara, 24 de outubro de 2023. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000485-08.2022.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2509 - Celular: (41) 3375-2508 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000485-08.2022.8.16.0034 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$33.081,88 Polo Ativo(s): CARLOS LUIZ MUDRY Polo Passivo(s): BIANCA COTTENS SENCHUK MARCIO DA SILVA CARDOSO DECISÃO 1. Foi ajuizada ação de reintegração de posse por Carlos Luiz Mudry em face de Marcio da Silva Cardoso, sendo deferida a medida liminar à seq. 28.1. O requerido foi citado (seq. 41.1), sendo-lhe decretada a revelia (seq. 45.1). O autor manifestou não ter interesse na dilação probatória (seq. 51.1). Contudo, compareceu em cartório Bianca Cottens Senchuk, companheira do requerido e que também reside no imóvel objeto da lide, sendo oportunamente citada (seq. 58.1). Em sequência, a decisão judicial determinou a inclusão da comparecente no polo passivo, diante do litisconsórcio necessário, bem como, a nomeação de defensor dativo em seu favor (seq. 61.1). O mesmo édito, em vista a resguardar o direito de resposta da requerida, determinou o recolhimento do mandado de reintegração de posse. Desde então duas advogadas nomeadas já renunciaram ao encargo (seq. 73.1 e 81.1), tendo a parte autora postulado pelo cumprimento da ordem liminar (seq. 82.1). Decido. 2. No caso dos autos, a decisão de seq. 28.1, em fundamentada análise, verificou a presença de todos os requisitos necessários para o deferimento de liminar de reintegração de posse, nos moldes do art. 561 do CPC. A posse de força nova pelo requerido, explanada no édito, estende à sua companheira, embora posteriormente inclusa no polo passivo, pois, não existem indicativos de que a requerida residia no local anteriormente, de forma isolada. Por tal razão, é consequência lógica que os mesmos requisitos para o deferimento da liminar de reintegração de posse estão presentes, também, em face de Bianca Cottens Senchuk, não sendo razoável que o autor aguarde o fim do processo para ver seu direito resguardado, quando a própria lei civil adjetiva lhe garante a tutela possessória. 3. Diante do exposto, expeça-se mandado de reintegração de posse, fixando o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária pelos requeridos, podendo o Oficial de Justiça se valer da força pública para o cumprimento do ato, se necessário. 4. Sem prejuízo, proceda-se à nomeação de novo defensor dativo à requerente, até que haja aceitação, para fins de oferecimento de contestação. 5. Oportunidade, siga-se à réplica e especificação das provas. Intimações e diligências necessárias. Piraquara, datado e assinado digitalmente. Maria Teresa Thomaz Juíza de Direito

08/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000485-08.2022.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2508 - Celular: (41) 3375-2509 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000485-08.2022.8.16.0034 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$33.081,88 Polo Ativo(s): CARLOS LUIZ MUDRY Polo Passivo(s): MARCIO DA SILVA CARDOSO DECISÃO 1. Primeiramente, o art. 73, § 2º, do Código de Processo Civil, prevê que, em ações possessórias, faz-se necessária a citação de ambos os cônjuges nos casos em que há composse ou o ato advém de conduta por ambos praticados. Em complementação, o § 3º do Códex estabelece que tais determinações aplicam-se à união estável comprovada nos autos. Tais requisitos amoldam-se aos fatos ora apreciados, pois, como visto, a Sra. Bianca Correns Senchuk compareceu no balcão desta Serventia e comprovou tratar-se da companheira do requerido. No mesmo ato, deu-se por citada (seq. 57 a 59). Assim, em atenção às disposições da legislação de regência, determino a inclusão de Bianca Correns Senchuk no polo passivo do processo, observando-se a qualificação constante da seq. 57.1/3. Autuações e retificações necessárias. 2. Com vistas ao requerimento de advogado dativo, proceda-se à nomeação de defensor para que exerça o patrocínio dos interesses da demandada, consoante lista específica disponibilizada pela OAB/PR. 2.1. Intime-se o profissional nomeado para contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Ainda em atenção ao que foi postulado em balcão, por inexistir qualquer elemento que afaste a hipótese de hipossuficiência financeira, concedo à requerida Bianca o benefício da justiça gratuita. Anote-se. 4. Com vistas ao comparecimento da ré, que também é possuidora do imóvel e não integrava a lide, não se mostra possível, ao menos por ora, que persista a determinação de reintegração de posse antes que a ela seja resguardado o direito de responder à ação. Assim, por cautela, determino o recolhimento do mandado de reintegração (seq. 55.1). 5. Para o andamento do feito, observe-se o item "2" desta decisão, bem como os itens "5" e ss. da decisão inicial (seq. 28.1). Intimações e diligências necessárias. Piraquara, datado e assinado digitalmente. Maria Teresa Thomaz Juíza de Direito

28/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000485-08.2022.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2508 - Celular: (41) 3375-2509 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000485-08.2022.8.16.0034 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$33.081,88 Polo Ativo(s): CARLOS LUIZ MUDRY Polo Passivo(s): MARCIO DA SILVA CARDOSO DECISÃO 1. A parte ré foi citada (seq. 41.1) e não se manifestou nos autos no prazo legal. Dessa forma, decreto sua revelia, com fundamento no art. 344 do CPC. 2. Ante o decurso de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, expeça-se o mandado de reintegração de posse, ficando autorizada, desde logo, a desocupação forçada, inclusive por meio de auxílio policial, se necessário. 3. O pedido de intimação do réu para demolir as construções que edificou no terreno sob pena de multa diária não pode ser acolhido, uma vez que, embora postulado na inicial, não foi contemplado na decisão que concedeu a medida liminar (vide seq. 28.1), não havendo embargos aclaratórios que versassem a esse respeito. Consequentemente, como o requerido não foi intimado quanto a alegada imposição dessa medida, não poderá sofrer sanção pecuniária. Ressalvo que a obrigação poderá ser determinada por ocasião de eventual sentença de procedência, já que consiste em um dos pedidos formulados pelo requerente, mas não em sede inicial. 4. Resta igualmente indeferido o pedido de expedição de ofício à COPEL, pois não se verifica imprescindibilidade da medida para o prosseguimento do feito, podendo o autor, por conta própria, comunicar a empresa de energia elétrica para as providências administrativas cabíveis, independentemente da atuação deste Juízo. 5. Com vistas à revelia, intime-se a parte autora para que se manifeste quanto à produção de provas ou a possibilidade de julgamento conforme o estado do processo (art. 355, inc. II, CPC). 6. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Piraquara, datado e assinado digitalmente. Maria Teresa Thomaz Juíza de Direito

29/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000485-08.2022.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2507 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000485-08.2022.8.16.0034 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$33.081,88 Polo Ativo(s): CARLOS LUIZ MUDRY Polo Passivo(s): MARCIO DA SILVA CARDOSO 1. Trata-se de ação de REINTEGRAÇÃO DE POSSE ajuizada por CARLOS LUIS MUDRY em face de MARCIO DA SILVA CARDOSO, ambos qualificados. Aduz, em síntese, que adquiriu onerosamente em 03.02.1992 a posse do imóvel descrito na exordial. Que o imóvel se tornou área de preservação ambiental, sofrendo algumas limitações ao direito de propriedade, dentre as quais a proibição de edificar, não podendo, assim, residir no imóvel. A fim de dar destinação ao seu imóvel, o autor decidiu promover a terraplanagem do terreno e contratou um prestador de serviço para ir até o local fazer um orçamento, quando, em 17.05.2021, constataram a presença de uma invasão, praticada pelo réu, que se apossou indevidamente do terreno e nele levantou uma pequena casa de madeira. Em vista disso, pugnou pela concessão da medida liminar de reintegração do autor na posse no imóvel apontado, expedindo-se o respectivo mandado. Juntou os documentos de movs. 1.2/1.17. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. Da detida análise dos fatos aduzidos na petição inicial e dos documentos acostados a esta, se vislumbra, a princípio, a presença dos elementos autorizadores da concessão da liminar pretendida. Estabelece o art. 558 do CPC. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da seção II deste capítulo, quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial. Passado o prazo referido no caput, será comum o procedimento, não perdendo, contudo, o caráter possessório. Em análise dos autos, observa-se que se trata de ação possessória de força nova, na medida em que o autor apresenta como data do esbulho 17/05/2021, e, portanto, o feito se sujeita ao procedimento especial previsto pelo artigo 558, do Novo Código de Processo Civil. Da seção II a que alude o art. 558, destaco o estatuído nos arts. 561 e 928: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; Il - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; ou a perda da posse, na ação de reintegração. Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. Basta, em princípio, para o deferimento da tutela de urgência em demanda possessória que a parte autora comprove a posse e a data do esbulho, ou, no caso do interdito proibitório, a possível turbação. A posse sobre o imóvel, restou comprovada por meio da Matrícula do imóvel (mov. 1.3), procuração do proprietário do imóvel outorgando poderes amplos gerais e ilimitados para o autor (mov. 1.4/1.5), recibo de quitação (mov. 1.6) e parecer da Prefeitura (mov. 1.7). Outrossim, o esbulho praticado pela parte requerida vem demonstrado pelo registro de ocorrência (seq. 1.15), bem como pelas fotografias de seq. 1.10/1.12 e declarações das testemunhas de mov. 1.13/1.14, os quais indicam que o local foi invadido, tendo em vista a construção de pequenas casas sobre o imóvel. Como apontado, o esbulho teria se verificado no decorrer de 2021, quando o autor decidiu promover a terraplanagem do terreno e contratou um prestador de serviço para ir até o local fazer um orçamento, quando constataram a presença de uma invasão. Por derradeiro, denota-se a urgência na concessão e cumprimento da medida postulada, diante da invasão da área e construções irregulares, em área de preservação ambiental. Os danos, ademais, que poderão advir ao patrimônio da parte autora são decorrência lógica da invasão levada a efeito pelo réu. Destarte, comprovada a urgência na concessão das medidas e os requisitos elencados no art. 561 do Novo Código de Processo Civil, imperioso se torna o deferimento da liminar. 3. Ante ao exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO a liminar pleiteada, para o fim de reintegrar o autor na posse da área objeto de discussão. Expeça-se o respectivo mandado. 4. Cite-se a parte Ré para contestar no prazo de 15 (quinze) dias (art. 564, do CPC), sob pena de revelia, e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial. 5. Ofertada contestação, dê-se vista ao requerente para que sobre ela se manifeste. 6. Em seguida, intimem-se as partes para que, no prazo de cinco dias informem sobre eventual possibilidade de conciliação em audiência, bem como especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. 6.1. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Int. Diligências necessárias Piraquara, datado eletronicamente. André Doi Antunes Juiz de Direito Substituto

08/04/2022, 00:00

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