Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0022728-98.2016.8.16.0019 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0022728-98.2016.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

28/01/2026, 10:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/01/2026, 22:11

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 15:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/01/2026, 16:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/01/2026, 10:47

Confirmada

19/01/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99827-1211 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022728-98.2016.8.16.0019 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Valor da Causa: R$42.015,67 Suscitante(s): GOMES AMORIM E SILVA LTDA. ME, Suscitado(s): AGUINALDO MOCELIN CLAUDETE ANELIA SCHUSSLER ITALLBRAS S/A MARCIEL CESAR SCHUSSLER 1. Mov. 508: Para fins de regularização processual, inclua-se NEIVA MARIA SCHUSSLER no polo passivo e cadastre-se a curadora especial nomeada (defesa apresentada no mov. 475). Comunique-se ao Oficio Distribuidor para anotação. 2. Quanto ao agravo de instrumento interposto (mov. 509), em sede de juízo de retratação, mantenho a decisão de mov. 486 atacada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o julgamento do recurso. D.N. Ponta Grossa, datado e assinado eletronicamente. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta

16/01/2026, 00:00

Documento (Informações)

13/01/2026, 20:06

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2026, 17:28

Remessa (em diligência)

08/01/2026, 17:27

Ato ordinatório

08/01/2026, 17:27

Outras Decisões

08/01/2026, 14:53

Conclusão (para despacho)

08/01/2026, 00:40

Documento (Outros documentos)

08/01/2026, 00:40

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 21:28

Documentos

Conclusão

•16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99827-1211 - E-mail: [email protected] Autos n. 0022728-98.2016.8.16.0019 I – Trata-se de embargos de declaração opostos pelo suscitante, nos quais alega a existência de omissão, contradição e erro de direito, na medida em que reconhece a legitimidade dos ex-sócios, mas não os inclui na execução, nem aprecia a questão de responsabilidade de ex-sócios pelas obrigações anteriores à retirada por 2 anos da averbação, além de não ter aplicado a lei correta e das verbas sucumbenciais não serem arbitradas de forma coerente (490). Contrarrazões no evento 499. DECIDO. Os embargos devem ser conhecidos, eis que opostos tempestivamente e atendidos os demais pressupostos de admissibilidade. E, no mérito, não merecem acolhida. Como é cediço, os embargos declaratórios tendem a sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgado, consoante previsão do art. 1.022 do CPC. Há obscuridade quando equívoca, ambígua ou ininteligível a decisão; contradição quando alguma das suas proposições é inconciliável, no todo ou em parte, com outra; e omissão quando não é apreciada questão a que se teria de dar solução, pois influente no julgamento. Em que pesem as razões apresentadas pela parte embargante, elas retratam, na verdade, o seu mero inconformismo com a decisão proferida. Todavia, os embargos de declaração não se prestam à reapreciação da matéria. Nesse contexto, ausentes quaisquer das hipóteses supracitadas, imperativo o não acolhimento dos presentes embargos de declaração. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração. II – No mais, cumpra-se integralmente a decisão embargada. Dil. necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99827-1211 - E-mail: [email protected] Autos n. 22728-98.2016 Incidente de desconsideração da personalidade jurídica I – Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentado por GOMES AMORIM E SILVA LTDA. ME para inclusão dos sócios NEIVA MARIA SCHUSSLER, AGUINALDO MOCELIN, CLAUDETE ANÉLIA SCHUSSLER DA SILVA e MARCIEL CESAR SCHUSSLER nos autos de cumprimento de sentença n. 6951-78.2013. Relata que a executada ITALLBRAS S/A encerrou suas atividades em dez/12, porém consta como ativa perante a Receita Federal, tendo sido citada por edital nos autos do processo. Informa que já realizou a busca de bens disponíveis em nome da executada, porém, sem êxito e o imóvel de matrícula n. 33.007 do 2º CRI local já está com diversas penhoras. Afirma que os sócios Aguinaldo, Claudete e Marciel retiraram-se da sociedade em 08/06/2012, porém compunham o quadro societário quando da celebração do contrato e que tal manobra teria sido realizada para prejudicar credores. Pleiteia, assim, a desconsideração da personalidade jurídica. Nos eventos 19/53, foi indeferida a tutela pleiteada e, no evento 24, a execução foi suspensa. Certidão de constatação de bens e equipamentos da executada no evento 47. Citado (78), o suscitado Aguinaldo apresentou defesa, na qual suscita como preliminar sua ilegitimidade, em razão de ser acionista de sociedade anônima, sem qualquer poder de gestão. No mérito, sustenta a inexistência de abuso da personalidade jurídica e, caso seja deferida a desconsideração, deve responder no limite das ações que possuía (88). Citado (118), o suscitado Marciel também apresentou defesa, na qual suscita como preliminar sua ilegitimidade, em razão de ser acionista de sociedade anônima, sem qualquer poder de gestão. No mérito, sustenta a inexistência de abuso da personalidade jurídica e, caso seja deferida a desconsideração, deve responder no limite das ações que possuía. Também impugna o valor da causa e sustenta que o requerente está litigando de má-fé (120). Réplica no evento 129. A suscitada Claudete foi citada por edital (332), sendo nomeada para atuar como curadora especial a Dra KAUANA MARIA VICENTE DA SILVA (348). Foi apresentada defesa, na qual suscita como preliminares a ilegitimidade passiva dos ex-acionistas e a prescrição da execução. No mérito, sustenta que não estão presentes os requisitos para desconsideração da personalidade jurídica (356). Através da decisão proferida no evento 362, foi afastada a prescrição e determinada a comprovação de que os requeridos possuem legitimidade para figurar no polo passivo. A empresa executada foi intimada (365), porém, manteve-se inerte. Manifestação da parte autora no evento 368. A suscitada Neiva foi citada por edital (417), sendo nomeada para atuar como curadora especial a Dra VANESSA SPINARDI (426). Foi apresentada defesa por negativa geral (475). No evento 426, foram fixados honorários advocatícios em favor da então curadora Kauana. Réplica no evento 476. Intimadas para especificarem as provas pretendidas (478), as partes manifestaram-se pelo julgamento do feito. Vieram os autos conclusos. DECIDO. II – O pedido de desconsideração da personalidade jurídica visa afastar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica para responsabilizar o sócio por obrigação da sociedade. No caso, não está demonstrada a relação consumerista existente entre as partes e, portanto, AFASTO a pretensão de análise com base nos requisitos previstos no art. 28 do CDC. Assim, esclareço que serão apreciados os requisitos do art. 50 do CC: Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. De acordo com a certidão do oficial de justiça de jan/15 (anexada no evento 63 dos autos principais), a executada “não mais se encontra estabelecida no local informado e não foi possível sua localização atual […]”. Além disso, denota-se que a empresa consta como inapta perante a SRF (informação obtida no site) e que, apesar de constar na ata da assembleia extraordinária de jun/15, que a empresa seria dissolvida (17.4), não houve concreta informação sobre o encerramento da pessoa jurídica na Junta Comercial. Portanto, evidente sua dissolução irregular. O suscitante colacionou cópia da ata da assembleia ordinária realizada em jun/12 (17.3), da qual se extrai a nomeação da suscitada Neiva na qualidade de presidente e a retirada dos acionistas Aguinaldo, Claudete e Marciel, tendo esses 2 últimos renunciado ao cargo de diretoria. Assim, como a dívida executada foi constituída entre dez/10 a dez/11, os suscitados têm sim legitimidade para compor o polo passivo. Vale observar, contudo, que os sócios com responsabilidade limitada apenas responderão pelas dívidas da sociedade se tiverem sido beneficiados com a distribuição de ativos quando da extinção da pessoa jurídica e exclusivamente nos limites do patrimônio transferido, haja vista o teor do art. 1.088 do CC ou, ainda, na hipótese dos arts. 117 e 158, ambos da LSA. No caso, não há provas de que os suscitados Aguinaldo, Claudete e Marciel teriam agido com abuso de poder ou violação ao estatuto da empresa, nem que teriam recebido lucros quando do encerramento da pessoa jurídica. Já, no tocante à suscitada Neiva, verifica-se que, em jun/15, era a única acionista da empresa, sendo que se tornou representante desta, sem, contudo, promover a efetiva dissolução da empresa e, por conseguinte, ao que tudo indica, teria sido a única que recebeu a efetiva distribuição de lucros. Conclui-se, desse modo, que como a sociedade não tem bens suficientes para arcar com a dívida executada e a execução se arrasta desde 2013, está evidenciada sua responsabilidade pela dívida executada. No tocante à alegação de que o suscitante estaria litigando de má-fé, não restou demostrada qualquer conduta prevista no art. 80 do CPC que a caracterizasse, na medida em que somente apresentou pedidos que entendia de direito. Portanto, é de ser rejeitada a presente alegação. Ante o exposto, ACOLHO parcialmente a pretensão inicial para determinar a inclusão de NEIVA MARIA SCHUSSLER no polo passivo da execução, independentemente de nova citação. Condeno as partes ao pagamento das custas, na proporção de 75% pelo suscitante e 25% pela suscitada Neiva, bem como condeno o suscitante ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores dos suscitados Aguinaldo, Claudete e Marciel, os quais fixo, por força do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, em R$ 800,00 para cada. Com fulcro no art. 22, § 1º, do EOAB, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios a curadora especial VANESSA SPINASSI no importe de R$ 700,00, de acordo com a res. conj. n. 6/24 da SEFA/PGE. Serve a presente para fins de certidão ao respectivo advogado. III – Preclusa a presente decisão, traslade-se imediatamente cópia desta para os autos principais e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de estilo. Dil. Necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos n. 22728-98.2016 Incidente de desconsideração da personalidade jurídica I – No que tange à alegação de prescrição, pondera-se que a pretensão do requerente é decorrente de direito potestativo, ou seja, não se sujeita à prescrição, podendo ser requerida em qualquer momento. Quanto à prescrição intercorrente, de acordo com o art. 206-A do CC, ela se consuma quando da paralisação injustificada do processo por prazo idêntico ao da prescrição da pretensão. No caso em comento, os autos não permaneceram paralisados, portanto, nem mesmo havia iniciado a contagem do prazo de eventual prescrição intercorrente. Ante o exposto, REJEITO tais alegações. II – Outrossim, certifique a Escrivania se houve a intimação da empresa executada, na pessoa do curador especial. Em caso negativo, intime-a para que apresente defesa. III – Considerando que a executada é sociedade anônima, cabe observar que tanto o(s) acionista(s) controlador(es) quanto o(s) administrador(es) podem responder por prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles (arts. 117 e 158 da LSA). Diante disso e considerando que não há informações nos documentos juntados no evento 17 de que os requeridos Aguinaldo, Claudete e Marciel eram acionistas controladores ou administradores, oportunizo à requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a legitimidade deles para figurar no polo passivo, sob pena de extinção. IV – Ainda, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se tem interesse na citação de Neiva ou se desistiu de incluí-la no polo passivo. Caso informe que ainda há interesse, cite-a. Dil. Necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

26/06/2023, 00:00

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