Execução de Título Extrajudicial 0004317-52.2021.8.16.0109 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004317-52.2021.8.16.0109 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004317-52.2021.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Celular: (44) 9835-2931 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004317-52.2021.8.16.0109 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$86.035,83 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): R.E. DE OLIVEIRA NETO PAVIMENTACAO - ME, representado(a) por RAIMUNDO EDUARDO DE OLIVEIRA NETO RAIMUNDO EDUARDO DE OLIVEIRA NETO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial na qual a parte exequente pleiteou a dilação do prazo para cumprimento do certificado no mov. 312.1 (mov. 317.1). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Acolho o pedido formulado na manifestação de mov. 317.1, razão pela qual concedo a parte exequente o prazo adicional e improrrogável de 15 (quinze) dias para cumprimento do certificado no mov. 312.1. 3. No mais, cumpra-se integralmente a decisão de mov. 311.1. 4. Intimações e diligências necessárias. Mandaguari/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 237). MARCELO TORRES LIBERATI Juiz de Direito Substituto MK

04/05/2026, 00:00

Confirmada

27/04/2026, 02:30

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2026, 10:49

Mero expediente

22/04/2026, 18:06

Conclusão (para despacho)

17/04/2026, 10:02

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 17:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/04/2026, 09:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 312) JUNTADA DE CERTIDÃO (23/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Confirmada

24/03/2026, 02:28

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 09:14

Documento (Certidão)

23/03/2026, 09:14

deferimento

13/03/2026, 17:37

Conclusão (para despacho)

04/03/2026, 09:57

Documento (Certidão)

04/03/2026, 09:25

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 16:19

Documentos

Conclusão

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004317-52.2021.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Celular: (44) 9835-2931 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004317-52.2021.8.16.0109 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$86.035,83 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): R.E. DE OLIVEIRA NETO PAVIMENTACAO - ME, representado(a) por RAIMUNDO EDUARDO DE OLIVEIRA NETO RAIMUNDO EDUARDO DE OLIVEIRA NETO DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial. Citado, o executado não efetuou o pagamento do débito. Decorre dos autos que as tentativas de constrição de bens resultaram infrutíferas. Nesta toada, a parte credora manifestou-se nos autos pugnando pela expedição de ordem de indisponibilidade de bens em nome da parte executada, o que restou deferido. Requereu o exequente a penhora por termo nos autos sobre os direitos que o executado possui sobre o imóvel indicado no mov. 157. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Considerando que a matrícula acusa que o imóvel restou alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal, DEFIRO a penhora por termo nos autos, nos termos do parágrafo 1º, do artigo 845, do Código de Processo Civil, sobre os direitos do executado sobre o bem indicados no mov. 157, cuja cópia da matricula encontra-se juntada nos autos (mov. 157.2). 3. Oficie-se ao credor fiduciário para que encaminhe a este juízo informações acerca do contrato de alienação firmado, em 15 (quinze) dias, cientificando-o que, em caso de venda, está assegurada a preferência do pagamento. 4. Intime-se o executado por meio da procuradora constituída nos autos, conforme prescreve o artigo 841, §1º, do CPC. 5. Intime-se ainda eventuais coproprietários. 6. Após, expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente, a fim de registrar na matrícula do respectivo imóvel a presente penhora. 7. Cumpridas as determinações, expeça-se mandado para avaliação do lote penhorado. 8. Na sequência, intimem-se as partes para se manifestarem acerca do valor da avaliação, no prazo comum de 10 (dez) dias. 9. Oportunamente, retornem os autos conclusos. 10. Intimações e Diligências necessárias. Mandaguari, datado e assinado digitalmente. Max Paskin Neto Juiz de Direito

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004317-52.2021.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004317-52.2021.8.16.0109 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$86.035,83 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): R.E. DE OLIVEIRA NETO PAVIMENTACAO - ME, representado(a) por RAIMUNDO EDUARDO DE OLIVEIRA NETO RAIMUNDO EDUARDO DE OLIVEIRA NETO DECISÃO 1. Cuida-se de execução de título extrajudicial. Citado, o executado não efetuou o pagamento do débito. Engendradas diligências com o fito de encontrar bens passíveis de penhora, restaram infrutíferas. Pelo juízo restou deferida a constrição de valores via SISBAJUD, constando o bloqueio positivo parcial no mov. 85. Em seguida, adveio manifestação pelo executado RAIMUNDO aduzindo a impenhorabilidade do valor constrito no importe de R$ 2.138,52, por se encontrar depositado em conta poupança (mov. 96). Intimada, a exequente refutou o requerimento e pugnou pela manutenção da penhora. Os autos vieram conclusos. DECIDO. 2. O pedido de desbloqueio formulado pelo executado deve ser atendido. O Código de Processo Civil, no art. 833, inciso X, prescreve que são impenhoráveis "até o limite de 40 (quarenta) salário mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança". O Código nada dispôs no sentido de que a impenhorabilidade não seria aplicável se o devedor tivesse outra fonte de renda. Até porque, se o devedor possuir outra fonte de renda que não seja impenhorável, logicamente a penhora deverá recair sobre essa outra fonte de renda, e não sobre os proventos e demais valores impenhoráveis. E, analisando os extratos encartados com a petição de mov. 96, ali está claro que a constrição recaiu sobre conta poupança e não conta corrente. No caso, portanto, houve o bloqueio de pequeno valor que estava depositado na caderneta de poupança, razão pela qual impõe-se o desbloqueio imediato dos valores. Defiro, pois, o pedido formulado pela executada. Expeça-se, imediatamente, a liberação dos valores bloqueados por ordem deste Juízo, mediante o sistema SISBAJUD, junto a conta poupança da parte executada. 3. Em seguida, intime-se o exequente para se manifestar acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Dil. necessárias. Mandaguari, 17 de agosto de 2023. Max Paskin Neto Juiz de Direito

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0004317-52.2021.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004317-52.2021.8.16.0109 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$86.035,83 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): R.E. DE OLIVEIRA NETO PAVIMENTACAO - ME, representado(a) por RAIMUNDO EDUARDO DE OLIVEIRA NETO DESPACHO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial. Citada, a parte executada permaneceu inerte. Dessa forma, foi solicitada a consulta ao sistema Sisbajud. Entretanto, certificou-se no mov. 68 que o CNPJ informado não está com situação cadastral ativa na Receita Federal, impossibilitando a realização da diligência (mov. 68). Intimada, a parte exequente requereu a consulta ao sistema Sisbajud em nome da pessoa física RAIMUNDO EDUARDO DE OLIVEIRA NETO (mov. 71). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Verifica-se que a executada se trata de uma empresa individual. Conforme ensina ARNALDO RIZZARDO: “O empresário individual exerce a atividade empresarial sem qualquer limitação de responsabilidade. Entre empresário individual e empresa não há, como se verifica entre os sócios e a sociedade, uma distinção de personalidade. A empresa individual, embora com personalidade própria, se confunde, nos efeitos e no alcance, com a personalidade jurídica de seu titular” (Direito da empresa. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 67). E no mesmo sentido explica o Ministro Marco Buzzi no julgamento do REsp nº 1.355.000/SP, ao afirmar que “a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual” (4ª Turma, DJe 10.11.2016). Logo, o patrimônio do empresário individual não se separa entre os bens particulares e os bens da atividade empresarial. Neste sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pretensão de inclusão de terceira pessoa jurídica, diante de sucessão irregular. Hipótese de abuso de personalidade jurídica a ser verificado em procedimento próprio. Previsão de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica no Novo CPC. Devedor, ademais, que é empresário individual. Inexistência de autonomia patrimonial entre seus bens e o da pessoa jurídica. Decisão mantida, ainda que por fundamento diverso. Recurso conhecido e desprovido.” (Agravo de Instrumento nº 0041024-60.2018.8.16.0000 – Relª. Desª. Themis de Almeida Furquim - 14ª Câmara Cível - DJe 1º-3-2019). “Agravo de instrumento. Prestação de contas – segunda fase. Impugnação ao cumprimento de sentença. Empresário individual (firma individual) baixada. Irrelevância. Capacidade processual. Verificada. Ilegitimidade ativa. Afastada. Decisão mantida. 01. A firma individual (empresário individual) não tem personalidade jurídica separada de seu titular, por isso responde pelos seus atos com o patrimônio particular da pessoa natural. 02. A capacidade do empresário individual reside na própria pessoa física, sendo que este é equiparado a pessoa jurídica apenas para fins fiscais. Agravo de Instrumento desprovido.” (Agravo de Instrumento nº 0043927-05.2017.8.16.0000 - Rel. Des. Paulo Cezar Bellio - 16ª Câmara Cível – Dje 13-6-2018). “Agravo de instrumento. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida. Decisão que indeferiu o pleito de benefício de ordem e de substituição da penhora. Recurso da parte executada. Pleito para que seja observado o benefício de ordem. Impossibilidade. Empresário individual. Patrimônio da firma individual que se confunde com o da pessoa física. Pleito pelo deferimento da substituição da penhora. Possibilidade. Agravantes que demonstram a propriedade dos veículos. Veículos terrestres que têm preferência sobre bens imóveis na ordem de penhora. Artigo 835 do CPC/2015. Bens em valor suficiente para garantir a execução. Decisão agravada reformada. Recurso de agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.” (Agravo de Instrumento nº 1.707.411-6 – Relª. Desª. Rosana Andriguetto de Carvalho - 13ª Câmara Cível - DJe 26-3-2018). Destaquei. 3. Pelo exposto, à secretaria para incluir o Sr. RAIMUNDO EDUARDO DE OLIVEIRA NETO inscrito no CPF sob n° 148.939.568-76 no polo passivo, cuja qualificação está inserida no documento de mov. 71. 4. Em seguida, determino que a Secretaria proceda tentativa de bloqueio Sisbajud. 4.1. No mais, havendo requerimento, autorizo a medida com a repetição programada da ordem por 30 (trinta) dias. 5. Se positivo, intime-se a parte executada para manifestação, com prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §§ 2º e 3º). 6. Após, manifeste-se a exequente em 10 dias, voltando conclusos na sequência. Intimações e diligências necessárias. Mandaguari, 10 de maio de 2023. Max Paskin Neto Juiz de Direito

02/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0004317-52.2021.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Fórum - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004317-52.2021.8.16.0109 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$86.035,83 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): R.E. DE OLIVEIRA NETO PAVIMENTACAO - ME, representado(a) por RAIMUNDO EDUARDO DE OLIVEIRA NETO DESPACHO 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. 2. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 3. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 4. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. 5. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 6. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 7. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, desde já resta deferido 8. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 9. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 10. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD. 11. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. 12. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 13. Intimações e diligências necessárias. Mandaguari, 10 de janeiro de 2022. Max Paskin Neto Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 312) JUNTADA DE CERTIDÃO (23/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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