Execução de Título Extrajudicial 0021174-89.2020.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0021174-89.2020.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 370) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (19/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 367) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (12/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021174-89.2020.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$566.067,08 Exequente(s): SISPRIME DO BRASIL - COOPERATIVA DE CREDITO Executado(s): JULIANA MARTINS Juliana Martins e Cia Ltda - ME Simone Marques Rocha 1. Defiro a expedição de ofício à CNSeg e Susep, para fins de consulta de contratos de seguro e previdência privada em nome do executado. 2. Indefiro a consulta ao PREVIC, considerando o contido no Ofício-Circular 54/2024 – DCJ-DMAP: "Assunto: Expedição de Ofícios à PREVIC - Superintendência Nacional de Previdência Complementar para fins de penhora Excelentíssimos Senhores Magistrados e Excelentíssimas Senhoras Magistradas, PREVIC - Superintendência Nacional de Previdência Complementar é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Previdência Social, responsável pela fiscalização, supervisão e controle das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPCs), também conhecidas como fundos de pensão, no Brasil. Portanto, a PREVIC não tem competência para fornecer informações sobre valores depositados a título de previdência complementar para indivíduos específicos, uma vez que sua atuação é focada na supervisão das EFPCs e na garantia da integridade do sistema de previdência complementar fechado, não envolvendo dados de previdência privada oferecida por entidades abertas. Além disso, devido à natureza previdenciária fechada, os recursos dos planos administrados pelas EFPCs são protegidos contra penhora. Essa proteção visa garantir que os recursos previdenciários sejam usados exclusivamente para os fins a que se destinam: a segurança econômica na aposentadoria dos participantes. Diante disso, a expedição de ofícios à PREVIC visando obter dados acerca da existência de valores a título de previdência complementar em nome de devedores em processos judiciais, para fins de penhora, afigura-se inócua, seja por exceder às atribuições de referida Autarquia, seja por encontrar óbice jurídico para seu deferimento judicial. Em vista disso, recomenda-se às Autoridades Judiciárias a observância das normativas jurídicas a respeito do tema, bem como a inocuidade da medida nesses casos, evitando-se a prática de atos processuais desnecessários e em detrimento da efetividade e da duração razoável do processo (CPC, art. 6º)." 3. Quanto às operadores de cartão de crédito, verifique a Escrivania se o pedido pode ser cumprido via SISBAJUD. Caso negativo, defiro o pleito de item "b" de mov. 363. Dessa forma, oficie-se às administradoras/operadoras de cartão de crédito indicadas pela parte exequente com o intuito de que não efetuem repasse das verbas a que parte executada tenha ou venha a ter direito, ficando, contudo, limitado ao valor executado. Assim, deverá o terceiro comunicar o valor do crédito existente ao Juízo, bem como providenciar sua retenção e efetuar o imediato depósito em conta judicial vinculada aos presentes autos, informando nestes autos, no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Em caso de o terceiro não poder cumprir a presente determinação, deverá justificar comprovadamente suas alegações, sob pena de responsabilização pessoal. Outrossim, advirta-se o terceiro que a ausência de observância da presente determinação acarretará em seu desfavor a aplicação de multa cominatória diária no importe de R$ 500,00, limitados a R$ 50.000,00 a ser revertido em favor da parte exequente, sem prejuízo da realização de imediato sequestro de valores em contas de sua titularidade, conforme possibilita o art. 139, inc. IV, do CPC. No caso supra, como a penhora considera-se feita com a intimação do terceiro, dispensável a lavratura de termo de penhora. Assim, sobrevindo informação de cumprimento da referida determinação, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por carta ou se por mandado caso se mostre necessário. 4. Do resultado das diligências, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. dil. necessárias. Ponta Grossa (PR), datado e assinado eletronicamente. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta

Confirmada

25/04/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 360) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 11:48

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 11:48

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 11:08

Confirmada

04/04/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 356) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (24/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 17:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/03/2026, 01:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/03/2025, 13:52

Confirmada

02/03/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99827-1211 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021174-89.2020.8.16.0019 1. Defiro o pedido de suspensão da execução, por um ano, com fulcro no artigo 921, inc. III, do CPC, período no qual o curso da prescrição intercorrente também permanecerá suspenso. Cadastre-se o feito como suspenso por um ano, a partir desta data. 2. Fica a parte exequente ciente, desde logo, de que: a) a suspensão ora determinada poderá ser levantada para prosseguimento da execução se, a qualquer tempo, forem encontrados bens penhoráveis; b) a efetiva constrição de bens penhoráveis interromperá o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação ou intimação do devedor, bem como para as formalidades de constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. 3. Intime-se. Ponta Grossa, datado e assinado eletronicamente. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Juíza de Direito Substituta

20/02/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0021174-89.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021174-89.2020.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$566.067,08 Exequente(s): SISPRIME DO BRASIL - COOPERATIVA DE CREDITO Executado(s): JULIANA MARTINS Juliana Martins e Cia Ltda - ME Simone Marques Rocha 1. A utilização do CNIB (Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens) é admissível no processo de execução desde que atendidos os seguintes critérios do REsp 1377507/SP, representativo da controvérsia: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. (...) (REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014) Não obstante o recurso repetitivo seja voltado à aplicação tributária, o TJPR já decidiu ser aplicável ao processo comum de execução: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. CABIMENTO. PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ, REGULAMENTADO PELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTA CORTE, ATRAVÉS DA ORDEM DE SERVIÇO 39/2015. RESP REPETITIVO Nº 1.377.507/SP. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0014202-34.2018.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Fernando Ferreira de Moraes - J. 09.08.2018). Recentemente, o STJ reforçou seu entendimento no sentido de que "É imprescindível o esgotamento dos meios executivos típicos para utilização do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens CNIB como medida executiva atípica" (REsp 1.936.178/SP). Ademais: "É cabível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) pelo Juízo Cível, de maneira subsidiária, em execução de título extrajudicial ajuizada entre particulares, desde que exauridos os meios executivos típicos" (REsp 2.141.068/PR). Desse modo, compete ao exequente proceder, independentemente de intervenção judicial, à pesquisa de imóveis da parte executada, a fim de esgotar as buscas típicas de bens, seja através de solicitação direta aos Serviços de Registro de Imóveis da Comarca, seja através do serviço provido pelo site https://registradores.onr.org.br/. Infrutífera a pesquisa, e infrutíferas as demais tentativas de penhora previstas nos itens anteriores (o que deverá ser comprovado nos autos), defiro o pedido de acesso ao CNIB, cabendo à Serventia lançar a a ordem de indisponibilidade no sistema. À Serventia, para que também insira no campo "Observações" da aba "Informações Gerais" a existência de CNIB ativo. 2. O Sistema SNIPER visa fornecer informações patrimoniais, societárias, relações de bens e relação entre pessoas, através do nome/razão social ou do n. CPF/CNPJ. Sendo assim, DEFIRO o pedido de consulta a esse sistema, a fim de que sejam obtidas as informações disponíveis relacionadas à parte executada, devendo a Secretaria proceder à consulta e restringir o acesso do movimento em que forem juntados os respectivos relatórios, autorizado acesso a tais dados somente às partes - art. 773, parágrafo único, do CPC e Ofício-Circular nº 6/2024 - DCJ-DMAP. 2.1 Com a juntada do relatório, manifeste-se a parte exequente, em cinco dias. Ponta Grossa, datado e assinado eletronicamente. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021174-89.2020.8.16.0019 1. Com fundamento no art. 854 do CPC, DEFIRO a penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, autorizada repetição programada da ordem por trinta dias. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. 1.1. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se à liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se também à transferência do montante judicialmente constrito para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 1.1.1. Em seguida, intime (m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação (art. 854, § 3°, do CPC), no prazo de 5 (cinco) dias. 1.1.2. Caso a parte executada ofereça manifestação quanto à constrição, intime-se a parte exequente para manifestação, em 48 horas e, em seguida, voltem conclusos para decisão. 1.1.3. Caso haja regular intimação da parte executada quanto à penhora, e após certificado nos autos o decurso do prazo de cinco dias para sua manifestação, intime-se o credor para que requeira o que entender cabível e, em seguida, voltem conclusos para decisão. 1.3. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, cumpram-se os itens a seguir. 1.4. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou quanto às demais diligências a serem cumpridas, voltem conclusos para deliberação. Ponta Grossa, 13 de junho de 2023. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta

06/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021174-89.2020.8.16.0019 I - DEFIRO o pedido de quebra de sigilo fiscal dos executados (pessoas jurídicas ou físicas). Com relação à pessoa física, promova-se a consulta junto ao sistema Infojud para que sejam obtidas as últimas 03 declarações de IRPF e as declarações de operações imobiliárias dos últimos 03 anos. No que tange à pessoa jurídica, deve ser expedido ofício à DRF local (preferencialmente por e-mail), a fim obter as informações pretendidas da Escrituração Contábil Fiscal - EFC. Saliente-se que neste documento constam os seguintes registros de: L100 - BALANÇOS PATRIMONIAIS L200 - MÉTODO DE AVALIAÇÃO DO ESTOQUE FINAL L210 - INFORMATIVO DA COMPOSIÇÃO DE CUSTOS L030 - IDENTIFICAÇÃO DE PERÍODO E FORMAS DE APURAÇÃO DE IRPJ E CSLL L300 - DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO LÍQUIDO M300 - DEMONSTRAÇÃO DO LUCRO REAL M310 - CONTAS CONTÁBEIS DO e-LALUR (Livro eletrônico de apuração do lucro real) M312 - LANÇAMENTOS CONTÁBEIS DO e-LALUR M010 - IDENTIFICAÇÃO DE CONTA NA PARTE B DO e -LALUR M410 - LANÇAMENTO NA CONTA DA PARTE B DO e -LALUR M500 - CONTROLE DE SALDOS DAS CONTAS DO e-LALUR M350 - DEMONSTRAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL N030 - IDENTIFICAÇÃO DE PERÍODOS E FORMAS DE APURAÇÃO DE IRPJ E CSLL N500 - BASE DE CÁLCULO DO IRPJ SOBRE O LUCRO REAL N620 - APURAÇÃO DO IRPJ MENSAL POR ESTIMATIVA N630 - APURAÇÃO DO IRPJ COM BASE NO LUCRO REAL N650 - BASE DE CÁLCULO DA CSLL N660 - APURAÇÃO DA CSLL MENSAL POR ESTIMATIVA N670 - APURAÇÃO DO CSLL COM BASE NO LUCRO REAL Y540 - DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA DE VENDAS POR ATIVIDADE ECONÔMICA Y570 - DEMOSNTRATIVO DE IRPJ E CSLL RETIDOS NA FORNTE Y600 - IDENTIFICAÇÃO E REMUNERAÇÃO DE SÓCIOS, TITULARES, DIRIGENTES E CONSELHEIROS Y671 - OUTRAS INFORMAÇÕES (Lucro Real) Y680 - INFORMAÇÕES REFIS Y720 - INFORMAÇÕES DE PERÍODOS ANTERIORES Assim, tendo em vista a extensão dos respectivos arquivos, intime-se a parte interessada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique fundamentadamente e com precisão quais registros pretende obter, sob pena de indeferimento. Cumprido o item acima, diligencie-se o referido registro no que toca aos últimos 03 anos. Também, autorizo, desde já, que sejam obtidas as declarações de operações imobiliárias dos últimos 03 anos junto ao Sistema Infojud. Deverá a escrivania restringir o acesso do evento em que forem juntadas estes documentos, autorizando apenas às partes o acesso a estes dados, a fim de resguardar o sigilo nos termos do parágrafo único do art. 773 do CPC. II - Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre as declarações juntadas, que se encontrarão com restrição de acesso neste Sistema. Diante do sigilo, não poderá a parte reproduzir os documentos. Deverá o credor, nesse prazo, promover o andamento do feito, sob pena de extinção. Dil. Necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

10/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0021174-89.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021174-89.2020.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$566.067,08 Exequente(s): UniPrime Campos Gerais Cooperativa de Crédito LTDA Executado(s): JULIANA MARTINS Juliana Martins e Cia Ltda - ME Simone Marques Rocha 1. Tratam-se de embargos de declaração opostos contra a decisão que indeferiu o pedido de penhora dos veículos, ao argumento de que este Juízo não teria observado que os bens encontram-se alienados em favor da própria exequente. É o relatório. DECIDO. No caso dos autos, verifica-se que assiste razão ao embargante, uma vez que os veículos localizados ao mov. 172 servem como garantia do contrato aqui executado (mov. 1.5). Assim, perfeitamente possível a constrição dos referidos bens. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A PENHORA SOBRE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE – ALEGAÇÃO DE QUE A PENHORA ESTÁ SENDO REQUERIDA PELO PRÓPRIO CREDOR FIDUCIÁRIO – CABIMENTO – CREDOR QUE OPTOU PELO PROCESSO EXECUTIVO E NÃO PELA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – POSSIBLIDADE DE PENHORA EM FAVOR DO PRÓPRIO CREDOR FIDUCIÁRIO SOBRE O BEM DADO EM GARANTIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0013432-70.2020.8.16.0000 - Campina Grande do Sul - Rel.: Desembargador Roberto Portugal Bacellar - J. 06.02.2021) (TJ-PR - ES: 00134327020208160000 PR 0013432-70.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar, Data de Julgamento: 06/02/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/02/2021) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA SOBRE VEÍCULO DADO EM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO DO EXEQUENTE. PENHORA DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM FAVOR DO PRÓPRIO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE CRÉDITO COM GARANTIA REAL. PRETENSÃO DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO. BEM MÓVEL DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO AO PRÓPRIO CREDOR DA EXECUCIONAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 835, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA. Conforme entendimento firmado pela Terceira e Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça "a penhora pode recair sobre o bem dado em garantia no contrato de alienação fiduciária se o credor optar pelo processo executivo (pretensão de cumprimento), ao invés da ação de busca e apreensão (pretensão resolutória)." ( REsp 1766182/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ªT., j. 9/6/2020) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - AI: 50374418620208240000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5037441-86.2020.8.24.0000, Relator: Luiz Zanelato, Data de Julgamento: 11/03/2021, Primeira Câmara de Direito Comercial) Em razão do exposto, recebo os presentes embargos, dando-lhes provimento para determinar a penhora dos veículos de placas AZH7867 e AYX7098. 2. Expeça-se mandado de penhora e avaliação. 3. Na mesma oportunidade, deverá a parte executada ser intimada da penhora e da avaliação, bem como de sua condição de fiel depositária dos veículos penhorados (art. 840, §2º do CPC). 4. Retornando o mandado de penhora, intime-se o exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Intimações e diligências necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Erika Watanabe Juíza de Direito Substituta

28/06/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 370) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (19/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 367) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (12/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 360) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 356) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (24/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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