Execução de Título Extrajudicial 0040863-56.2019.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0040863-56.2019.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0040863-56.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0040863-56.2019.8.16.0019 Classe Processual: Busca e Apreensão Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$17.372,45 Requerente(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Requerido(s): Jair Gonçalves de Oliveira 1. Trata-se de ação de busca e apreensão, proposta por OMNI S/A - C.F.I em face de JAIR GONCALVES DE OLIVEIRA. Foi deferida a liminar (mov. 17.1). Expedido mandado de busca e apreensão e de citação (mov. 20), o bem não foi localizado (movs. 28). Assim, tendo em vista que o bem alienado não foi localizado, acolho a manifestação de mov. 153.1 e, com base no art. 4º do Dec-lei nº 911/69, converto a presente ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial. Anote-se o ajuizamento da Execução de Título Extrajudicial, proceda-se as retificações necessárias e comunique-se o Distribuidor. 2. Cite(m)-se o(s) devedor(es), por carta com A.R, para: a. em 3 (três) dias, contados da citação, efetuar o pagamento da dívida, custas e honorários advocatícios no prazo de 03 (três) dias (CPC, art. 829), sob pena de penhora. b. em 15 (quinze) dias, contados conforme o art. 915 do CPC, oferecer embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução. Ao cartório para que observe que havendo mais de um executado os prazos são considerados individualmente, salvo cônjuges ou companheiros (CPC, artigo 915, §1º), e não se aplica o disposto no artigo 229 do CPC. c. em 15 (quinze) dias, reconhecer o crédito apresentado pelo credor e promover em 24 (vinte e quatro) horas o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total, inclusive custas e honorários de advogado, e o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pela média do INPC-IBGE e IGP-DI e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, artigo 916), ciente de que: • o parcelamento deve ser executado imediatamente, embora sujeito à anuência do credor (CPC, artigo 916, §1º); • a opção pelo parcelamento importa em renúncia ao direito de interpor embargos (CPC, artigo 916, §6º), ainda que posteriormente não haja anuência do credor ao pedido de parcelamento; • caso haja inadimplemento do parcelamento haverá o vencimento antecipado das demais parcelas e incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (CPC, artigo 916, §5º, I e II); 2.1. Consigne-se também que a parte poderá ter acesso à integra dos autos através do sistema PROJUDI, contanto que requeira sua habilitação através de advogado constituído ou requeira diretamente à Coordenação do Sistema PROJUDI o fornecimento de login e senha, apresentando a documentação pertinente (cópia do RG, CPF/CNPJ e comprovante de residência) para o cadastramento de senha de acesso. Em se tratando de pessoa jurídica, o cadastro exigirá o comprovante de CNPJ e procuração específica para a pessoa que irá digitar a senha de acesso (https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/parteProcessoLoginHelp.jsp; Resolução 185/2013 CNJ, artigo 20). 2.2. Fixo, de plano, o valor dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, considerando o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu exercício. No caso de pronto e integral pagamento, no prazo estabelecido, os honorários advocatícios ficam reduzidos para 5% (art. 827, caput e §1º, c/c art. 85, § 8º, ambos do CPC). Caso não sejam propostos embargos, os honorários arbitrados poderão ser majorados ao final do processo executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente. 3. Retornando o A.R. negativo, intime-se o exequente para se manifestar em 05 dias. 3.1. Desde logo, resta deferida a citação por oficial de justiça no endereço declinado, devendo o meirinho observar que, caso não seja encontrado o executado, deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos dez dias seguintes à efetivação do arresto, o sr. oficial deverá procurar o executado por duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, deverá realizar a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (§1º do art. 830 do CPC). 3.2. Caso haja requerimento do exequente, autoriza-se a consulta de endereços do executado via sistemas conveniados, em último caso expedindo-se os ofícios de praxe. 4. Havendo pagamento, intime-se o credor para se manifestar em 10 dias. 5. Penhora on line de ativos financeiros, através do sistema SISBAJUD: a. Havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência do ato ao executado, deverá o cartório providenciar as diligências necessárias no sistema SISBAJUD, sobre ativos financeiros em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). b. Sendo positiva a penhora, deverá o cartório proceder atransferência dos valores para conta judicial em nome do executado, vinculada ao Juízo, também través do sistema Em caso de eventual indisponibilidade on-line excessiva, deverá o cartório providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º). rena. Após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. A intimação do executado será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC). 6. Restando infrutífera ou parcialmente infrutífera a diligencia supra e havendo prévio requerimento da parte exequente, desde já, considerando o contido no artigo 835, inciso IV, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de bloqueio via sistema RENAJUD. Autorizo o Cartório a utilizar o sistema RENAJUD para promover a tentativa de bloqueio de veículos em nome da parte executada. Autorizo, outrossim, o Cartório a realizar no mesmo ato, pelo mesmo Sistema, a pesquisa detalhada do bem eventualmente encontrado, sendo que, caso seja objeto de alienação fiduciária, deverá haver o imediato levantamento do bloqueio, nos termos do art. 7°-A do Decreto-Lei n° 911/69. 7. No caso de não se obter êxito com nenhuma das pesquisas acima, defiro, desde já, eventual pedido de consulta ao sistema INFOJUD para que sejam obtidas as últimas 3 declarações de IR apresentadas pelo executado. Para tanto, autorizo o cartório a utilizar o referido sistema. 8. Sem prejuízo, levante-se a restrição realizada sobre o veículo ao mov. 58. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Erika Watanabe Juíza de Direito Substituta

23/08/2021, 00:00

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Provisório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Renúncia de mandato)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para despacho)

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