Execução de Título Extrajudicial 0037380-18.2019.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0037380-18.2019.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos n. 0037380-18.2019.8.16.0019 I - Ciente da interposição do agravo de instrumento pela executada Soraia (568) e da concessão de efeito suspensivo pelo relator do recurso, autos n. 50521-20.2026, apenso. II - A despeito da admissibilidade do juízo de retratação que se extrai do art. 1.018, § 1º, do CPC, mantenho a decisão agravada (562) por seus próprios fundamentos, uma vez que as razões do agravante não foram suficientes para convencer este Juízo em sentido diverso. III – No mais, cumpra-se, no que couber, a decisão agravada, observada a suspensão do processo com relação à executada Soraia. Dil. Necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

07/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 15:37

Outras Decisões

28/04/2026, 13:06

Conclusão (para despacho)

28/04/2026, 11:53

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 17:17

Movimentação processual

22/04/2026, 13:32

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 13:11

Confirmada

28/03/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99827-1211 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0037380-18.2019.8.16.0019 I – Da i/legitimidade passiva da executada Soraia A parte executada alega que é parte ilegítima para figurar no polo passivo, tendo em vista que estava divorciada na época da prestação de serviços educacionais pela exequente, não havendo proveito econômico para entidade familiar. No entanto, as alegações da executada não merecem prosperar. Isso porque, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que a inclusão do outro cônjuge na relação processual referente à prestação de serviço educacional é válida, uma vez que ambos possuem o dever de sustentar e educar os filhos, conforme preveem os artigos 1.566 e 1.634 do Código Civil. Deste modo, é possível o redirecionamento da lide em face da genitora que não figurou no processo de conhecimento ou, ainda, que não tenha assinado o referido contrato de prestação de serviços educacionais, em razão de sua legitimidade extraordinária. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA GENITORA. INCLUSÃO NA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DA TERCEIRA TURMA DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Os pais, detentores do poder familiar, têm o dever de garantir o sustento e a educação dos filhos, compreendendo a manutenção do infante em ensino regular, pelo que deverão, solidariamente, responder pelas mensalidades escolares. 2. Possibilidade de acolhimento do pedido de inclusão da genitora na relação jurídica processual. Precedentes da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça. 3. A arguição de existência de entendimento diverso neste Superior Tribunal deve ser feita através dos competentes embargos de divergência. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2253773 PR 2022 /0369609-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 21/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2023) Dessa forma, rejeito a alegação da executada. II - Da gratuidade processual à executada Diante dos documentos juntados nos autos, DEFIRO os benefícios da gratuidade processual à executada, com seus ônus e bônus. Ressalte-se, ademais, que o benefício pretendido não retroage para alcançar as custas constituídas em momento anterior ao pedido (isto é, não alcançará as custas processuais geradas até o pedido formulado no evento 554). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITOS EX NUNC. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que o benefício da assistência judiciária gratuita, conquanto possa ser requerido a qualquer tempo, tem efeitos ex nunc, ou seja, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 1.861.703/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. 1. PRETENSÃO DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS RELATIVOS À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. BENESSE QUE, EMBORA POSSA SER REQUERIDA E DEFERIDA A QUALQUER TEMPO, NÃO RETROAGE PARA ALCANÇAR ATOS ANTERIORES. EFEITO ‘EX NUNC’. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. BENEFÍCIO QUE NÃO RETROAGE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR, 11ª Câmara Cível, AI n. 0024011-09.2022.8.16.0000, Londrina, Rel. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EVERTON LUIZ PENTER CORREA, J. 19.09.2022) III - Da impenhorabilidade Alega a executada que o valor bloqueado nos autos, no importe de R$ 1.790,17 e R$ 23,52 corresponde a benefício assistencial bloqueado junto à Caixa Econômica Federal. Pede, assim, o levantamento da constrição, diante de sua impenhorabilidade (evento 554). Impugnação da parte contrária no evento 560.1. DECIDO. A legislação pátria prevê algumas hipóteses de impenhorabilidade de bens. Dentre elas, o inc. IV do art. 833 do CPC prevê que são impenhoráveis: […] os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; […] In casu, os extratos juntados no evento 559.8 demonstram que a executada recebe benefício assistencial (bolsa família) na conta poupança nº 739.542.766-2, junto à Caixa Econômica Federal, mostrando-se evidente que o importe de R$1.813,69 é impenhorável, vez que não foram creditados outros valores no período que retirem a natureza alimentar da verba. Portanto, há que se reconhecer sua impenhorabilidade. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação da parte executada para reconhecer a impenhorabilidade do valor encontrado em sua conta bancária. Após preclusa esta decisão, expeça-se alvará do valor penhorado junto à Caixa Econômica Federal de titularidade da executada Soraia em favor da referida executada ou de seu procurador, caso possua poderes para tanto. Com relação ao valor remanescente (R$ 50,59 - Nu Pagamentos - bloqueado em 09/dez), tendo em vista que não houve comprovação de que tal quantia é impenhorável, expeça-se alvará em favor da parte exequente. IV – Do prosseguimento Sobre o prosseguimento o feito, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Dil. Necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 13:45

Deferimento em Parte

17/03/2026, 13:28

Conclusão (para decisão)

17/03/2026, 01:03

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 13:20

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 15:14

Confirmada

24/02/2026, 00:10

Documentos

Conclusão

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99827-1211 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0037380-18.2019.8.16.0019 I – Da i/legitimidade passiva da executada Soraia A parte executada alega que é parte ilegítima para figurar no polo passivo, tendo em vista que estava divorciada na época da prestação de serviços educacionais pela exequente, não havendo proveito econômico para entidade familiar. No entanto, as alegações da executada não merecem prosperar. Isso porque, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que a inclusão do outro cônjuge na relação processual referente à prestação de serviço educacional é válida, uma vez que ambos possuem o dever de sustentar e educar os filhos, conforme preveem os artigos 1.566 e 1.634 do Código Civil. Deste modo, é possível o redirecionamento da lide em face da genitora que não figurou no processo de conhecimento ou, ainda, que não tenha assinado o referido contrato de prestação de serviços educacionais, em razão de sua legitimidade extraordinária. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA GENITORA. INCLUSÃO NA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DA TERCEIRA TURMA DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Os pais, detentores do poder familiar, têm o dever de garantir o sustento e a educação dos filhos, compreendendo a manutenção do infante em ensino regular, pelo que deverão, solidariamente, responder pelas mensalidades escolares. 2. Possibilidade de acolhimento do pedido de inclusão da genitora na relação jurídica processual. Precedentes da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça. 3. A arguição de existência de entendimento diverso neste Superior Tribunal deve ser feita através dos competentes embargos de divergência. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2253773 PR 2022 /0369609-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 21/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2023) Dessa forma, rejeito a alegação da executada. II - Da gratuidade processual à executada Diante dos documentos juntados nos autos, DEFIRO os benefícios da gratuidade processual à executada, com seus ônus e bônus. Ressalte-se, ademais, que o benefício pretendido não retroage para alcançar as custas constituídas em momento anterior ao pedido (isto é, não alcançará as custas processuais geradas até o pedido formulado no evento 554). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITOS EX NUNC. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que o benefício da assistência judiciária gratuita, conquanto possa ser requerido a qualquer tempo, tem efeitos ex nunc, ou seja, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 1.861.703/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. 1. PRETENSÃO DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS RELATIVOS À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. BENESSE QUE, EMBORA POSSA SER REQUERIDA E DEFERIDA A QUALQUER TEMPO, NÃO RETROAGE PARA ALCANÇAR ATOS ANTERIORES. EFEITO ‘EX NUNC’. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. BENEFÍCIO QUE NÃO RETROAGE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR, 11ª Câmara Cível, AI n. 0024011-09.2022.8.16.0000, Londrina, Rel. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EVERTON LUIZ PENTER CORREA, J. 19.09.2022) III - Da impenhorabilidade Alega a executada que o valor bloqueado nos autos, no importe de R$ 1.790,17 e R$ 23,52 corresponde a benefício assistencial bloqueado junto à Caixa Econômica Federal. Pede, assim, o levantamento da constrição, diante de sua impenhorabilidade (evento 554). Impugnação da parte contrária no evento 560.1. DECIDO. A legislação pátria prevê algumas hipóteses de impenhorabilidade de bens. Dentre elas, o inc. IV do art. 833 do CPC prevê que são impenhoráveis: […] os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; […] In casu, os extratos juntados no evento 559.8 demonstram que a executada recebe benefício assistencial (bolsa família) na conta poupança nº 739.542.766-2, junto à Caixa Econômica Federal, mostrando-se evidente que o importe de R$1.813,69 é impenhorável, vez que não foram creditados outros valores no período que retirem a natureza alimentar da verba. Portanto, há que se reconhecer sua impenhorabilidade. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação da parte executada para reconhecer a impenhorabilidade do valor encontrado em sua conta bancária. Após preclusa esta decisão, expeça-se alvará do valor penhorado junto à Caixa Econômica Federal de titularidade da executada Soraia em favor da referida executada ou de seu procurador, caso possua poderes para tanto. Com relação ao valor remanescente (R$ 50,59 - Nu Pagamentos - bloqueado em 09/dez), tendo em vista que não houve comprovação de que tal quantia é impenhorável, expeça-se alvará em favor da parte exequente. IV – Do prosseguimento Sobre o prosseguimento o feito, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Dil. Necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99827-1211 - E-mail: [email protected] Autos n. 0037380-18.2019.8.16.0019 I – O art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição da República, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutido; (ii) contratação de advogado particular. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, a executada Soraia deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) esclarecimentos sobre o valor estimado de sua renda; b) declaração informando se possui dependentes financeiros diretos e, em caso afirmativo, deverá indicar quantos, a idade e a profissão de cada, além de comprovar suas alegações; c) outros documentos que possam demonstrar sua hipossuficiência. II – No que se refere à alegação de impenhorabilidade, intime-se a parte executada para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comprove o alegado, mediante juntada aos autos dos extratos bancários dos últimos 03 (três) meses da conta atingida pelo(s) bloqueio(s), sob pena de indeferimento do pedido. III – Cumprida a determinação do item anterior, e em observância ao disposto no art. 9º do CPC, intime-se a parte exequente, com urgência e, preferencialmente, por telefone, para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, manifeste-se acerca do pedido formulado pela parte executada, inclusive quanto à alegação de ilegitimidade, ciente de que a ausência de manifestação será interpretada como concordância com o desbloqueio dos valores. IV – No tocante à alegação de impenhorabilidade, havendo concordância expressa ou tácita da parte exequente, desde já acolho a pretensão, reconhecendo a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Assim, à Escrivania para que promova o imediato desbloqueio da quantia em favor da executada ou, na impossibilidade, expeça-se alvará de transferência em favor dela ou de seu procurador, desde que munido de poderes específicos para tanto, independentemente de nova conclusão. Diligências necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

20/02/2026, 00:00

11/05/2022, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Movimentação processual

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Deferimento em Parte

Conclusão (para decisão)

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Petição (Petição (outras))

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