Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0026657-37.2019.8.16.0019 Recurso: 0026657-37.2019.8.16.0019 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Usucapião Ordinária Apelante(s): EUDETES PEREIRA DA SILVA DELAIR DE FATIMA MARA Apelado(s): NELSON FERNANDES DE SOUZA JUNIOR AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA POSSE. PARTE AUTORA QUE PUGNOU PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E, A DESPEITO DA DETERMINAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, NÃO ARROLOU NENHUMA TESTEMUNHA. PEDIDO PARA QUE A SENTENÇA SEJA CASSADA, A FIM DE QUE SEJA NOVAMENTE OPORTUNIZADO COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. QUESTÃO PRECLUSA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença proferida na ação de usucapião de autos nº 0026657-37.2019.8.16.0019, em trâmite perante o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Ponta Grossa, que julgou improcedentes a demanda, ante a falta de comprovação quanto aos requisitos da prescrição aquisitiva (mov. 419.1). Em suas razões recursais, os apelantes defendem que a sentença deve ser anulada, uma vez que poderiam provar os fatos constitutivos do seu direito através da colheita do depoimento de Anderson Fernandes de Souza, que foi arrolado como testemunha, mas não compareceu à audiência de instrução e julgamento. Ainda, requereram “a suspensão do processo, para apresentação de uma testemunha encontrada em Ponta Grossa, mas não residente entre os confrontantes”. É o relatório. 2. O recurso é manifestamente inadmissível, pois diz respeito, integralmente, a questão preclusa. Ora,
trata-se de ação de usucapião e, conforme expressamente consignado na sentença, os próprios apelantes (autores da demanda) pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, o juízo a quo determinou, de ofício, a produção de prova testemunhal, mas os apelantes não arrolaram quaisquer testemunhas (mov. 417.1), diante do que a ação foi julgada improcedente. Aliás, constate-se que a magistrada, ao sanear o feito (mov. 407.1), já havia alertado a parte que, malgrado os confiantes não tenham manifestado oposição, a procedência da demanda sucederia a comprovação de atos possessórios. Eis, então, que após a prolação da sentença, os apelantes, em suas razões recursais, apontaram duas pessoas que poderiam testemunhar e, ademais, requereram a suspensão do processo para que possam encontrar outra. Ora, os apelantes se mostraram absolutamente desinteressados na colheita de testemunhos durante a fase testemunhal, deixaram transcorrer sem resposta o prazo que sucedeu a determinação de prova oral e, depois de publicada a sentença de improcedência da demanda, pugnam pela cassação da decisão, para que lhes seja novamente oportunizado produzir prova, o que é absolutamente inadmissível. Ainda, mencione-se que numa ação de usucapião não se aplicam aos fatos pertinentes aos requisitos para a declaração da prescrição aquisitiva de imóvel, uma vez que a declaração de domínio é oponível erga omnes: “APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE IMÓVEL. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.238 DO CCB. (1) AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. EFEITOS DA USUCAPIÃO QUE SÃO ERGA OMNES. AUTORES QUE, AINDA ASSIM, DEVEM FAZER PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. (2) AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA POSSE PELO TEMPO NECESSÁRIO. AUTORES QUE TRAZEM UM ÚNICO DOCUMENTO PARA PROVAR SUA POSSE ANTIGA. DOCUMENTO QUE, TODAVIA, INFORMA QUE SÃO OUTRAS PESSOAS QUE RESIDEM NO IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. ART. 85 § 11º DO CPC. RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR – 17ª CC – AC 0005283-82.2016.8.16.0014. Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho. J. 14/02/2020). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. PRELIMINAR DE MÉRITO.RECORRENTES QUE SUSTENTAM QUE A CONTESTAÇÃO APRESENTADA NÃO DEVE SER CONSIDERADA, VEZ QUE INTEMPESTIVA.RESPOSTA APRESENTADA FORA DO PRAZO LEGAL CONSTATADA. REVELIA QUE NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDIDOS. PRECEDENTES. 2. MÉRITO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORES, ORA APELANTES, QUE NÃO DEMONSTRAM O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI. AUSÊNCIA DE CESSÃO DOS DEMAIS HERDEIROS. PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO CONSTATOU A POSSE DOS APELANTES PELO LAPSO TEMPORAL EXIGIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR – 17ª CC – AC 1559975-4. Rel. Des Luciane Bortoleto. J. 04/07/2018) 3.
Ante o exposto, não conheço o recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC. Curitiba, data da assinatura digital. DILMARI HELENA KESSLER Desembargadora Substituta