Execução de Título Extrajudicial 0020800-44.2018.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0020800-44.2018.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0020800-44.2018.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI R Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Juros de Mora - Legais / Contratuais Valor da Causa: R$48.490,54 Exequente(s): INTEGRAÇÃO PRIMEIROS PASSOS LTDA Executado(s): ELIZÂNGELA ALVES 1. Este juízo indefere o pedido formulado pela parte exequente. 2. Conforme se verifica o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) foi estabelecido pelo CNJ, por meio do Provimento n° 47 de 2015, constando em seu art. 3° que “O intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a Administração Pública e o público em geral estarão a cargo de centrais de serviços eletrônicos compartilhados que se criarão em cada um dos Estados e no Distrito Federal. ” Por sua vez, a criação dessa Central Eletrônica de Registro Imobiliária, ficou a cargo da Corregedoria-Geral da Justiça e foi estipulada pelo Provimento n° 262 de 2016, com a finalidade de dar cumprimento à determinação do CNJ. O artigo 36 do Provimento n° 262/16 dispõe: “Art. 36. Por meio da ferramenta de Pesquisa Eletrônica do Indicador Pessoal, qualquer cidadão poderá efetuar buscas eletrônicas nos vários Ofícios de Registro de Imóveis do Estado, acerca da existência de lançamentos em nome de pessoas físicas e jurídicas em seus arquivos. A consulta a que se refere o deverá ser realizada diretamente no sítio eletrônico da caput Central Eletrônica de Registro Imobiliário, a partir do número do CPF ou do CNPJ.” Assim, em análise aos artigos mencionados, possível concluir que a diligência pode, num primeiro momento, ser solicitada por qualquer cidadão, podendo, portanto, o exequente realizar a consulta. É a jurisprudência do Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A BUSCA PELO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). AGRAVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFESA PELO CABIMENTO DE BUSCA PELO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). DILIGÊNCIA QUE PODE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA PARTE. PROVIMENTO N° 47/2015 DO CNJ E PROVIMENTO N° 262/2016 DO TJPR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0026413-68.2019.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 14.10.2019) 3. Contudo este juízo defere a requisição ao SCPC e ao SERASA de inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes nos termos do art. 782, §§ 3º a 5º do CPC 4. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender cabível ao prosseguimento da execução, no prazo de 5 dias. São previamente deferidas, exceto se já foram realizadas: a) intimação da parte executada para indicar bens penhoráveis sob a cominação do art. 774, V e par. ún. do CPC; b) diligência de penhora por oficial de justiça; c) diligência de penhora online pelo Sisbajud e sua renovação, exceto se houver três diligências negativas consecutivas. Ponta Grossa, 29 de setembro de 2021# Pedro Henrique Betio Juiz Supervisor

19/01/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de documento (Outros documentos)

Requisição de Informações

Conclusão (para despacho)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato ordinatório

Confirmada

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