Apelação Cível 0034402-83.2019.8.16.0014 - TJPR

Apelação Cível 0034402-83.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 17) AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA (04/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/05/2026, 00:00

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13/05/2026, 00:00

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13/05/2026, 00:00

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13/05/2026, 00:00

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

30/04/2026, 16:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

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30/04/2026, 00:00

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30/04/2026, 00:00

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30/04/2026, 00:00

Mero expediente

29/04/2026, 18:51

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 15:24

Devolução dos autos à origem

28/04/2026, 13:10

Ato ordinatório

28/04/2026, 13:09

Confirmada

27/04/2026, 08:34

Remessa (em diligência)

23/04/2026, 15:30

Documentos

Intimação

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0034402-83.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): DAVIDSON BATISTA RIBEIRO Réu(s): TINTAS E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO PARAISO EIRELI ME I – RELATÓRIO DAVIDSON BATISTA RIBEIRO ajuizou ação indenizatória decorrente de acidente automobilístico em face de TINTAS E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO PARAISO EIRELI ME, alegando, em síntese, que: a) no dia 29 de janeiro de 2019, trabalhava como coletor de lixo e encontrava-se no estribo traseiro do caminhão de sua empregadora (Kurica Ambiental S/A), na cidade de Ibiporã-PR, quando o veículo foi violentamente abalroado na traseira pelo caminhão de propriedade da ré; b) em decorrência do impacto, foi arremessado e sofreu lesões graves, sendo encaminhado ao Hospital Cristo Rei e, posteriormente, transferido ao Hospital Evangélico de Londrina, onde foi diagnosticado com traumatismo cranioencefálico, otorragia à direita e fraturas cranianas, além de lesão no cotovelo; c) as lesões lhe causaram incapacidade laborativa, danos estéticos e profundo abalo moral, necessitando de repouso e afastamento de suas atividades; d) a culpa pelo acidente é exclusiva da ré, cujo veículo perdeu o freio e colidiu com o caminhão de coleta que estava parado/em baixa velocidade para o serviço. Ao final, requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 50.000,00), danos estéticos (R$ 50.000,00) e pensão mensal vitalícia, além dos consectários legais. Citada, a ré Tintas e Materiais para Construção Paraiso Eireli ME ofereceu contestação (seq. 25), argumentando, em síntese, que: a) houve culpa exclusiva da vítima ou, ao menos, concorrente, pois o autor trafegava na parte externa do veículo (estribo), em violação às normas de trânsito; b) não há invalidez permanente, já que o autor retornou ao trabalho após curto período de afastamento; c) necessário o abatimento de eventual valor recebido a título de seguro DPVAT. No mais, impugnou os valores pleiteados a título de danos morais e estéticos, considerando-os exorbitantes, pugnando pela improcedência da ação. Em réplica (seq. 30), o autor refutou as teses da defesa e reiterou, em linhas gerais, os termos e fundamentos da prefacial. Decisão de saneamento (seq. 129) fixou os pontos controvertidos (responsabilidade e extensão dos danos) e deferiu a produção de prova pericial. No curso da instrução, foi admitida a utilização de prova emprestada, consistente em laudos periciais produzidos nos autos de ação de cobrança de DPVAT (seq. 454.1). O autor desistiu da produção de prova pericial para verificação de dano estético, informando a inexistência de cicatrizes aparentes (seq. 467). Encerrada a instrução (seq. 472), apenas a parte ré apresentou alegações finais (seq. 480), reiterando a tese de improcedência diante da ausência de sequelas constatada na perícia emprestada. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação indenizatória em que o autor busca a reparação por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em 29/01/2019. A ocorrência do acidente (colisão traseira) e a autoria são incontroversas. A ré admite a colisão, atribuindo-a a uma falha mecânica (perda de freio) e imputando culpa à vítima por estar sendo transportada na parte externa do caminhão de lixo. No mérito, a responsabilidade da ré é inequívoca. Tratando-se de colisão traseira, milita a presunção de culpa daquele que colide atrás, por inobservância do dever de distância de segurança e atenção (art. 29, II, do CTB). Ademais, a alegação de falha mecânica (“perda de freio”) caracteriza fortuito interno, inerente ao risco da atividade e dever de manutenção do veículo, não sendo apta a romper o nexo causal ou excluir a responsabilidade perante terceiros. Quanto à tese defensiva, para a configuração da culpa concorrente, é imprescindível que a conduta da vítima tenha interferido decisivamente na dinâmica do acidente, ou seja, que tenha sido uma das causas determinantes para a ocorrência da colisão. No caso em tela, a presença do autor na parte externa do veículo em nada contribuiu para o abalroamento. A causa eficiente e exclusiva do sinistro foi a colisão traseira provocada pelo veículo da ré – supostamente por falha mecânica –, fato que teria ocorrido independentemente da posição em que o autor se encontrava. Não se pode confundir a eventual agravação das lesões com a causalidade do evento. O posicionamento da vítima não foi o fator que desencadeou o sinistro, rompendo-se, assim, qualquer nexo lógico que pudesse atrair para si parcela de responsabilidade pelo infortúnio. Ademais, o julgamento não pode se divorciar da realidade fenomênica e das peculiaridades do serviço público essencial de coleta de resíduos. É de fato notório que, no ambiente urbano e durante o procedimento de coleta porta a porta, a dinâmica de trabalho exige agilidade, sendo padrão o deslocamento dos coletores apoiados nos estribos traseiros ou laterais do caminhão compactador, projetados justamente para facilitar o embarque e desembarque constantes. Exigir que o trabalhador adentre a cabine do veículo a cada parada de poucos metros, além de inviabilizar a eficiência do serviço público, destoaria da prática laboral consolidada e aceita em trechos de baixa velocidade destinados à coleta. Portanto, estando o autor no exercício regular de seu ofício e não tendo sua conduta exercido qualquer influência sobre o fato gerador do dano (a colisão traseira), descabe atribuir a ele qualquer parcela de culpa pelo evento. Definida a responsabilidade, passo à análise dos danos. O pedido de pensionamento vitalício baseia-se na alegação de redução da capacidade laborativa. Contudo, a prova técnica acostada aos autos (prova emprestada do processo nº 0032511-27.2019.8.16.0014, seq. 296.3) afastou peremptoriamente tal pretensão. O Laudo Pericial realizado em 18/11/2022 pelo Dr. Mauro Farnocchia é conclusivo ao responder o quesito sobre a existência de dano anatômico ou funcional definitivo: “Não. Sem sequelas”. O perito observou que o autor deambula normalmente, está lúcido, sem limitação de movimentos ou diminuição de força muscular. O laudo anterior do IML (seq. 296.2), datado de 2020, embora mencionasse um risco de sequela cognitiva à época, não confirmou a invalidez permanente, condição esta que foi definitivamente descartada pela perícia judicial posterior de 2022. Assim, como da ofensa não resultou impedimento permanente, nem redução da capacidade laborativa do autor, que retornou às suas atividades habituais, de rigor a improcedência do pedido de pensionamento mensal vitalício. Nesse sentido: “RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MANOBRA DE INGRESSO DO RÉU EM TERRENO LINDEIRO. AUTOR QUE CONDUZ MOTOCICLETA EM SENTIDO CONTRÁRIO. PREFERÊNCIA DE PASSAGEM QUE PERTENCE AO MOTOCICLISTA. DESRESPEITO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. EXCLUSÃO DO PENSIONAMENTO. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. INDENIZAÇÕES FIXADAS ADEQUADAMENTE. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO AO RÉU. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0013423-73.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 15.12.2023) Relativamente aos danos estéticos, a pretensão também não prospera. Embora inicialmente alegada a existência de deformidades, o próprio autor, intimado a juntar fotografias atuais, manifestou-se nos autos (seq. 467.1) informando expressamente que não ficou com cicatrizes ou deformidades aparentes. Ausente, portanto, o pressuposto fático da alteração morfológica que cause desagrado ou repulsa, o pedido também segue a sorte da improcedência. Por outro lado, é inegável que o acidente acarretou lesões à integridade física do autor que superam o mero dissabor cotidiano. Os prontuários médicos acostados aos autos (seq. 1.7-1.10 e laudos do IML de seq. 296.2) comprovam que o autor foi socorrido e encaminhado ao Hospital Evangélico de Londrina, onde permaneceu internado para tratamento conservador. O laudo de lesões corporais descreve que a vítima sofreu: Traumatismo Cranioencefálico (TCE); Otorragia à direita (hemorragia pelo ouvido); Fratura de ossos do crânio (osso parietal e mastoide); Lesão no cotovelo direito. A gravidade das lesões (fraturas cranianas), a necessidade de atendimento de emergência, a internação hospitalar e o período de convalescença, ainda que sem sequelas definitivas, configuram violação à integridade física e psíquica da vítima, caracterizando o dano moral in re ipsa. O autor vivenciou a angústia do trauma na cabeça, dores físicas e a incerteza quanto à sua recuperação durante o tratamento. Quanto à liquidação do dano moral, função delegada ao prudente arbítrio do juiz, orienta a jurisprudência que o julgador deverá mensurar a extensão do dano, grau social e cultural dos envolvidos, situação socioeconômica de ambos, grau de culpa do causador do dano, além de outros fatores que possam servir para sua fixação com equidade e equilíbrio (AREsp 1558973/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 08/10/2019, DJe 10/10/2019). O grau de culpa deve ser considerado normal para a circunstância, mas o dano, por sua vez, deve ser considerado relevante, visto que, embora o autor tenha sido submetido a apenas tratamento conservador, as lesões foram graves (fraturas cranianas e otorragia), exigindo internação hospitalar para monitoramento neurológico e acarretando o afastamento completo de suas atividades laborativas por três meses (de 29/01/2019 a 30/04/2019, conforme ofício de seq. 58.1), embora, ao final, não se tenham verificado sequelas permanentes ou redução definitiva da capacidade laborativa. Atento a tais circunstâncias, e sem perder de vista que a reparação é destinada a compensar o constrangimento sofrido pelo autor, sem ensejar enriquecimento desmotivado, e a punir o causador do dano pelo ilícito praticado, desestimulando-o de conduta semelhante no futuro, respeitando-se, ainda, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tenho por adequada e suficiente a fixação da indenização para reparação do dano moral, no importe de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Referido valor se encontra em consonância com o que vem aplicando o eg. TJPR para casos de acidente de trânsito com necessidade de internação, que geram indenizações entre R$ 10.000,00 e R$ 20.000,00, justificando-se, no caso, redução diante da ausência de sequelas, incapacidade laboral ou danos estéticos. Nesse sentido: “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. [...] PLEITO DE AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. ACIDENTE QUE GEROU FRATURA EXPOSTA NA PERNA ESQUERDA, QUE DEMANDOU PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS, INTERNAÇÃO POR 10 DIAS, USO TEMPORÁRIO CADEIRA DE RODAS E MULETAS E AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES LABORAIS POR DOIS MESES. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO, ARBITRADA EM R$ 12.000,00. [...]” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0032391-47.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 09.09.2024) A indenização ora fixada deve ser corrigida pelo IPCA/IBGE a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescida de juros de mora desde o evento danoso (29/01/2019), nos termos da Súmula 54/STJ, passando, então, a ser atualizada pelo índice cheio da Selic, que contempla tanto a correção monetária quanto os juros de mora, consoante art. 406 do CC. Admitida a dedução do eventual valor recebido administrativamente a título de seguro DPVAT (Súmula 246/STJ). III – DISPOSITIVO Frente ao exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), corrigidos e acrescidos de juros de mora, autorizada a dedução de valores recebidos a título de seguro DPVAT, tudo consoante critérios e parâmetros delineados na fundamentação. Rejeito os pedidos de indenização por danos materiais (pensionamento vitalício) e danos estéticos, diante da ausência de comprovação de incapacidade permanente ou deformidade física. Considerando a sucumbência recíproca, mas observando que a parte autora decaiu de parte substancial dos pedidos (pensionamento e estéticos), condeno o autor ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas e despesas processuais, cabendo à ré os 30% (trinta por cento) restantes. Quanto aos honorários advocatícios, considerando a simplicidade da lide, que dispensou instrução, fixo-os em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, a serem distribuídos na mesma proporção das custas (30% devidos pela ré ao patrono do autor e 70% devidos pelo autor ao patrono da ré), vedada a compensação. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade das verbas sucumbenciais em seu desfavor fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, datado e assinado digitalmente. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 2ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ Autos nº 0034402-83.2019.8.16.0014 Vistos em decisão de saneamento e organização do processo Trata-se de ação de reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito, proposta por DAVIDSON BATISTA RIBEIRO em face de TINTAS E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO PARAISO EIRELI ME, ambos com completa qualificação nos autos. Não há preliminares a serem enfrentadas. Pontos controvertidos e questões de direito relevantes O réu não nega a dinâmica dos fatos, admitindo ter colidido na parte traseira do veículo da empresa onde o autor trabalha, invocando, entretanto, culpa exclusiva da vítima ou concorrente, na medida em que o autor estava na parte externa do veículo. Assim, desnecessária a produção de provas para elucidação da dinâmica dos fatos, sendo certo que eventual reconhecimento de culpa exclusiva ou concorrente é matéria de direito. Para solução do mérito, resta aferir as consequências do evento, notadamente as sequelas experimentadas pelo autor e eventual invalidez permanente. Como questão de direito relevante, cabe julgar a responsabilidade do réu pelo evento e pelos danos causados. PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 2ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ Do ônus e meios de prova À míngua de situação de excessiva dificuldade por alguma das partes, o ônus da prova segue a regre geral disposta no art. 373 do CPC, segundo a qual compete ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito e ao réu a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da parte adversa. Como meio de prova, para aferir as consequências danosas do acidente, defiro a produção da prova pericial. Para realizá-la, por sorteio no CAJU, nomeio perito o médico Dr. ARTUR PALU NETO (CPF 74445766968). Em 15 (quinze) dias, querendo, indiquem as partes assistente técnico e formulem quesitos pertinentes a matéria objeto da perícia, intimando-se posteriormente o expert para propor honorários. Uma vez definidos, os honorários deverão ser adiantados pelo autor, requerente da prova, e depositados em juízo, na forma regulada pelos arts. 82 e 95 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Assinalo que, a despeito de o autor ser beneficiário da gratuidade, deverá ser regularmente intimado a promover o pagamento dos honorários, sem prejuízo dos benefícios que lhe foram concedidos, isto a fim de contribuir com o desfecho da lide, ciente das dificuldades naturalmente encontradas na realização de perícias quando o responsável pelo pagamento é isento de tal ônus. PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 2ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ Não havendo pagamento, por falta de condições financeiras, fica o Sr. Perito ciente que os honorários serão pagos ao final da demanda pela parte vencida ou pelo Estado, no caso de o vencido ser beneficiário da gratuidade, e, nessa última hipótese, nos limites da Resolução nº 232/2016 do CNJ, sendo que eventual montante excedente aos limites poderá ser cobrado nos termos do art. 98, § 3º, CPC. Resolvida a questão dos honorários, ao Sr. Perito para dar início aos trabalhos, comunicando diretamente as partes, através de seus procuradores constituídos, do local e data designados. O autor deverá ser intimado pessoalmente, via correio (carta ARMP), a comparecer à perícia. Formulo os seguintes quesitos a serem fundamentadamente respondidos pelo expert: a) o autor já possuía alguma invalidez ou sequela antes do acidente descrito na petição inicial? Discriminar. b) em decorrência desse acidente, quais sequelas/lesões restaram ao autor? Discriminar, indicando, inclusive, se possuem caráter permanente; se são incapacitantes e qual o grau de invalidez; se impedem o autor de exercer habitualmente alguma função do dia a dia e se constituem obstáculo aos trabalhos/atividades anteriormente exercidas, bem como, se possível, a data da consolidação das lesões. PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 2ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ c) o autor teve de se submeterem a algum tratamento médico em decorrência do acidente? Discriminar, indicando inclusive eventual período de afastamento das atividades regulares. d) há dano estético? Em que grau? Discriminar. Deixo claro que as partes, nos termos do art. 473, § 3º, do CPC, deverão disponibilizar ao expert toda a documentação imprescindível ao exercício de seu trabalho, sendo que aquela que inviabilizar a prova, ainda que parcialmente, sofrerá as consequências de sua não produção. Com a juntada do laudo, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo eventual assistente de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, §1°, CPC). Ainda, determino a expedição de oficie-se à Seguradora Líder do Consórcio DPVAT requisitando informações sobre eventual pagamento do seguro em favor do autor em decorrência do acidente descrito na inicial. Com a resposta do ofício, intimem-se as partes para manifestação em 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

23/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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