Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0063111-60.2021.8.16.0014 - TJPR

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0063111-60.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/10/2022, 15:59

Documento (Informações)

24/10/2022, 14:31

Remessa (em diligência)

30/09/2022, 16:29

Trânsito em julgado

30/09/2022, 16:29

Decurso de Prazo

30/09/2022, 00:28

Confirmada

09/09/2022, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0063111-60.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária Assunto Principal: Bem de Família (Voluntário) Valor da Causa: R$71.911,09 Polo Ativo(s): LOURDES FERREIRA DOS SANTOS Polo Passivo(s): ESPÓLIO DE ALVARO DOS SANTOS O saldo que se pretende levantar supera o limite de 500 OTNs, além de se encontrar depositado em conta-poupança, de modo que o procedimento eleito é inadequado, pois não se amolda às hipóteses de rito abreviado da Lei 6.858/1980. Destarte, com fundamento no art. 485, inc. VI, do CPC, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão da falta de interesse processual, pela inadequação da via eleita. Custas pela autora. Oportunamente, nada mais sendo requerido e satisfeitas eventuais custas remanescentes, ao arquivo, com as baixas e anotações de estilo. P.R.I. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

30/08/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2022, 18:20

Ausência das condições da ação

25/08/2022, 15:44

Conclusão (para decisão)

11/08/2022, 11:14

Decurso de Prazo

05/08/2022, 00:23

Confirmada

29/07/2022, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0063111-60.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária Assunto Principal: Bem de Família (Voluntário) Valor da Causa: R$71.911,09 Polo Ativo(s): LOURDES FERREIRA DOS SANTOS Polo Passivo(s): ESPÓLIO DE ALVARO DOS SANTOS À míngua de expressa anuência dos demais herdeiros, em tese, à requerente somente pode ser deferida a quota parte de sua titularidade sobre as aplicações financeiras deixadas pelo de cujus. Ainda assim, afigura-se indispensável a citação dos demais herdeiros para que, querendo, venham a se manifestar no feito, a teor do que determina o art. 721 do CPC, além da comprovação do recolhimento dos impostos, nos moldes apontados pela Fazenda Pública. Não obstante, verifico dos autos que o saldo que se pretende levantar, mais de R$ 70.000,00, supera o limite de 500 OTNs que, atualmente, gira em torno de R$ 11.000,00. Não há qualquer indício de que esse saldo seja oriundo de “contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares”, pelo contrário, o extrato bancário anexado indica “produto 1288”, equivalente a uma conta-poupança. Logo, não é cabível o procedimento abreviado de expedição de alvará judicial previsto na Lei 6.858/1980. Manifeste-se a autora em cinco dias. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

19/07/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2022, 12:56

Mero expediente

30/06/2022, 17:39

Documentos

Conclusão

•30/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0063111-60.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária Assunto Principal: Bem de Família (Voluntário) Valor da Causa: R$71.911,09 Polo Ativo(s): LOURDES FERREIRA DOS SANTOS Polo Passivo(s): ESPÓLIO DE ALVARO DOS SANTOS O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (destaquei). Para tanto, é indispensável o controle jurisdicional acerca da comprovação da alegada incapacidade financeira do postulante, com o objetivo de impedir o desvirtuamento do referido benefício, que tem por objetivo garantir o acesso ao Poder Judiciário àqueles que não poderiam fazê-lo por questões financeiras. Importante assinalar que não se reclama, para a concessão da gratuidade, situação de miséria e penúria absoluta pelo postulante, mas é necessária a efetiva comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de seus familiares, podendo o magistrado indeferir o pedido caso ausentes fundamentos suficientes para demonstrar a hipossuficiência (EDcl no AREsp n. 38.303/RJ). Nesse sentido já decidiu nosso Eg. Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA. MAGISTRADO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DA CÓPIA DOS ÚLTIMOS TRÊS HOLERITES. CUMPRIMENTO INADEQUADO DO DESPACHO. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. INSURGÊNCIA. NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA REAL SITUAÇÃO DA PARTE. APLICAÇÃO, AO CASO, DO ART. 5º, INC. LXXIV, DA CF. DEVER DO ESTADO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. LEI Nº 1.060/50 E ART. 99, §2º, DO NCPC. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO” (destaquei – TJPR - 2ª C. Cível - AI - 1563596-2 - Curitiba - Rel.: Stewalt Camargo Filho - Unânime - J. 13.12.2016). E não é demais dizer que os documentos de próprio punho, tais como declaração de pobreza e declaração de que é isento de declarar imposto de renda, estabelecem mera presunção relativa da hipossuficiência (que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira), mas não são suficientes, por si sós, para deferir o benefício, uma vez que se tratam de documentos produzidos unilateralmente pela parte interessada e, portanto, sem caráter probatório. Assim, oportunizo ao interessado, em quinze dias, juntar documentos hábeis a comprovar o estado de hipossuficiência financeira alegado, tais como: a) cópia da CTPS (contendo as folhas de identificação, da qualificação, do último contrato registrado e da folha posterior ao último contrato de trabalho) ou dos três últimos holerites; b) cópia das três últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou de eventual isenção. Assinalo desde logo que em caso de inércia o benefício postulado será indeferido. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

29/11/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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