Execução de Título Extrajudicial 0007288-04.2021.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007288-04.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 363) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD (11/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/05/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/04/2026, 09:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/04/2026, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007288-04.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Novação Valor da Causa: R$276.593,59 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): LEVE SABOR LANCHONETE LTDA 1 - Objetivando a concretização da execução, defiro o pedido formulado pela parte exequente na peça de seq. 351 para determinar o acionamento da ferramenta RENAJUD, com autorização para bloqueio para transferência ou oneração de todos os veículos existentes de propriedade da parte executada até nova ordem. 2 - O cumprimento de todas as diligências deverá ser promovido pela serventia, através das ferramentas eletrônicas disponíveis. 3 - Localizados bens e/ou valores, promova-se a penhora, com intimação de todos, inclusive para fluência do prazo para defesa, sendo necessário apontar que: a) para bens móveis, imóveis, semoventes ou outros valores de titularidade da parte executada, lavre-se o termo de penhora; b) para bens móveis ou imóveis financiados, promova a serventia a penhora dos DIREITOS de titularidade da parte executada decorrentes do respectivo contrato de compra e venda/alienação fiduciária, com intimação do credor fiduciário para se manifestar sobre a penhora e apresentar cópia do contrato e a planilha dos valores já pagos e daqueles ainda faltantes para a quitação no prazo de 10 dias contados da intimação. 4 - Cumpridas as diligências, indique a parte exequente, no prazo de quinze dias: I - a planilha atualizada do débito, pormenorizada, com abatimento de todo e qualquer valor efetivamente pago pela parte executada, inclusive eventual valor penhorado/levantado; II - bens de propriedade da parte executada, disponíveis para penhora; III - outras medidas restritivas do seu interesse, típicas da execução, mas eficazes, sob pena de eternização da lide. 5 - A ausência de manifestação implicará na remessa dos autos ao arquivo definitivo sem baixa na distribuição, apenas para efeito de controle estatístico, com expressa ressalva de que: a) prosseguem fluentes os prazos de prescrição e decadência; b) o feito se encontra disponível para receber petições e diligências a qualquer tempo. Anote-se no sistema. 6 - Findo o prazo, voltem os autos conclusos para deliberação. 7 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 356) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (13/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/04/2026, 00:00

Confirmada

14/04/2026, 01:51

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 17:44

Documento (Outros documentos)

13/04/2026, 17:44

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 17:43

deferimento

13/04/2026, 17:12

Conclusão (para decisão)

13/04/2026, 01:04

Decurso de Prazo

27/03/2026, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 347) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD (02/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 17:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/03/2026, 10:28

Documentos

Intimação

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007288-04.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Novação Valor da Causa: R$276.593,59 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): LEVE SABOR LANCHONETE LTDA 1 - Prossiga-se no feito para satisfação do valor estampado na conta geral do débito apresentada na seq. 316.2. 2 - Objetivando a concretização da execução, defiro o pedido formulado pela parte exequente na peça de seq. 332 para determinar o acionamento das seguintes ferramentas: a - INFOJUD para acesso às três últimas escriturações contábeis fiscais (ECF) da pessoa jurídica executada, com posterior anotação de segredo de justiça no sistema para preservação dos interesses da parte executada (sigilo fiscal); “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE QUOTA SOCIETÁRIA DA EXECUTADA PESSOA FÍSICA JUNTO A PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À EXECUÇÃO E BUSCA DE INFORMAÇÕES DE ESCRITURAÇÃO FISCAL DA DEVEDORA PESSOA JURÍDICA MEDIANTE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. DECISÃO. DEFERIMENTO DA PENHORA, DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXECUTADA PESSOA FÍSICA, APÓS A LAVRATURA DO TERMO DE PENHORA, E INDEFERIMENTO DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO DA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. PESQUISA DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF) DA PESSOA JURÍDICA POR INTERMÉDIO DO INFOJUD. ERRO DE FATO CONSTATADO. BUSCA DE INFORMAÇÕES EM PERÍODOS DIVERSOS DAQUELES POSTULADOS E DEFERIDO NA ORIGEM. VÍCIO CORRIGIDO PARA APRESENTAÇÃO DE DADOS REFERENTES AOS EXERCÍCIOS ESCORREITOS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL, ADEMAIS, ACERCA DA LAVRATURA DO TERMO DE PENHORA, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIADO CASO CONCRETO. EXECUTADA PESSOA FÍSICA QUE CONSTITUIU PATRONO NO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 841, § 1º, DO CPC. PRECEDENTES. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0007869-56.2024.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 12.08.2024; grifos e negritos inexistentes no original). b - DOI, para consulta às transações imobiliárias da parte executada nos últimos três anos, com posterior anotação de segredo de justiça no sistema para preservação dos interesses da parte executada (sigilo fiscal); 3 - Intime-se a parte executada para, no prazo de quinze dias, apresentar bens passíveis de penhora, já com indicação de descrição completa, estado fático atual, localização e valor corrente de mercado, com expressa ressalva de que esta providência tem o objetivo de viabilizar a pacificação do conflito e a satisfação da execução, sem prejuízo do dever de a parte exequente diligenciar para localizar bens de propriedade da parte devedora. 4 - O cumprimento de todas as diligências deverá ser promovido pela serventia, através das ferramentas eletrônicas disponíveis. Se inexistente sistema próprio/eletrônico, os expedientes deverão ser disponibilizados no sistema para permitir cumprimento pela parte interessada pela via administrativa, como medida de redução de custos e aceleração. Eventuais custos deverão ser antecipados pelos interessados ou deverão passar a integrar a conta geral do débito, para equalização futura. 5 - Localizados bens e/ou valores, promova-se a penhora, com intimação de todos, inclusive para fluência do prazo para defesa, sendo necessário apontar que: a) para bens móveis, imóveis, semoventes ou outros valores de titularidade da parte executada, lavre-se o termo de penhora; b) para bens móveis ou imóveis financiados, promova a serventia a penhora dos DIREITOS de titularidade da parte executada decorrentes do respectivo contrato de compra e venda/alienação fiduciária, com intimação do credor fiduciário para se manifestar sobre a penhora e apresentar cópia do contrato e a planilha dos valores já pagos e daqueles ainda faltantes para a quitação no prazo de 10 dias contados da intimação. 6 - Cumpridas as diligências, indique a parte exequente, no prazo de quinze dias: I - a planilha atualizada do débito, pormenorizada, com abatimento de todo e qualquer valor efetivamente pago pela parte executada, inclusive eventual valor penhorado/levantado; II - bens de propriedade da parte executada, disponíveis para penhora; III - outras medidas restritivas do seu interesse, típicas da execução, mas eficazes, sob pena de eternização da lide. 7 - A ausência de manifestação implicará na remessa dos autos ao arquivo definitivo sem baixa na distribuição, apenas para efeito de controle estatístico, com expressa ressalva de que: a) prosseguem fluentes os prazos de prescrição e decadência; b) o feito se encontra disponível para receber petições e diligências a qualquer tempo. Anote-se no sistema. 8 - Findo o prazo, voltem os autos conclusos para deliberação. 9 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

04/03/2026, 00:00

29/08/2025, 00:00

31/03/2025, 00:00

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007288-04.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Novação Valor da Causa: R$276.593,59 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): LEVE SABOR LANCHONETE LTDA 1 - Indefiro o pedido formulado pelo exequente na peça de seq. 274 (penhora de cotas sociais) porque: a) as empresas LEVEL SOFTWARE E PROCESSAMENTO LTDA e S A DE AZEVEDO LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA são terceiras que ainda não integram o polo passivo da demanda, já que não condenadas ao pagamento da verba aqui executada; b) a diligência SNIPER de seq. 267 indica apenas que a executada LEVE SABOR LANCHONETE LTDA e as empresas LEVEL SOFTWARE E PROCESSAMENTO LTDA e S A DE AZEVEDO LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA possuiriam o Sr. SERGIO APARECIDO DE AZEVEDO como sócio. Por fim, a executada LEVE SABOR LANCHONETE LTDA é uma sociedade empresária limitada (vide documento juntado com a presente decisão), de modo que para que os bens do sócio sejam atingidos é exigida a dedução da pretensão de redirecionamento da execução em face do sócio através de procedimento próprio, na forma da lei de processo, mediante a comprovação de todos os requisitos exigidos em lei. “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE INCLUSÃO DE SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO – ALEGADA SUCESSÃO PROCESSUAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXTINTA (ART. 110, CPC) – EFEITO PRÁTICO EQUIVALENTE AO DA RESPONSABILIZAÇÃO DIRETA PELO PAGAMENTO DA DÍVIDA, UMA VEZ QUE JÁ HOUVE A CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO NO CASO, PENDENTE APENAS DE ADIMPLEMENTO – TÍTULO JUDICIAL QUE CONDENOU EXCLUSIVAMENTE A PESSOA JURÍDICA – CHAMAMENTO DOS SÓCIOS QUE EXIGE E SE SUBMETE A PROCEDIMENTO ESPECIAL PREVISTO EM LEI – VIA INCONTORNÁVEL DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (ARTS. 133 E SEGUINTES DO CPC) – AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE FUNDAMENTO JURÍDICO PARA O PLEITO SUCESSÓRIO – EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO PARTILHADO ENTRE OS SÓCIOS APÓS A LIQUIDAÇÃO SOCIAL – FATO NÃO DEMONSTRADO – INVIABILIDADE DA SUCESSÃO EMPRESARIAL NO CASO – PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ – DECISÃO A QUO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0063888-82.2024.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 08.11.2024; grifos e negritos inexistentes no original). “AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE LUCROS AUFERIDOS POR EMPRESA, DA QUAL O DEVEDOR É SÓCIO. EMPRESA TERCEIRA, QUE NÃO É DEVEDORA NOS AUTOS. BENS DA SOCIEDADE QUE NÃO SE CONFUNDEM COM OS BENS DE SEUS SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAR A PENHORA DOS DIVIDENDOS DEVIDOS À PESSOA JURÍDICA. PEDIDO QUE DEPENDERIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA SUA PERSONALIDADE JURÍDICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0091904-46.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 06.12.2024; grifos e negritos inexistentes no original). 2 - Prossiga-se no feito para satisfação do valor estampado na conta geral do débito apresentada na seq. 260.2. 3 - Manifeste-se o exequente, no prazo de quinze dias, para: I - indicar bens de propriedade da executada, disponíveis para penhora; II - informar sobre outras medidas restritivas do seu interesse, típicas da execução, mas eficazes, sob pena de eternização da lide. 4 - Após, voltem os autos conclusos para deliberação. 5 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NÚMERO DE INSCRIÇÃO 0 1. 2 0 5. 1 5 7 / 0 0 0 1 - 1 6 M A TR IZ C O M PR O VA N TE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO C A D A STR A L DA TA DE ABERTURA 2 1 / 0 5 / 1 9 9 6 NOME EMPRESARIAL L E VE SABOR LANCHONETE LTDA TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) * * * * * * * * POR TE M E CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 1 0. 9 4 - 5 - 0 0 - Fabricação de massas alimentícias CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 5 6. 1 1 - 2 - 0 3 - Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 2 0 6 - 2 - Sociedade Empresária Limitada LOGRADOURO R CORNELIO PROCOPIO NÚMERO 2 9 4 COMPLEMENT O * * * * * * * * CEP 8 6. 0 6 0 - 4 2 0 BAIRRO/DISTRIT O A U R O R A MUNICÍPIO L O N D R IN A UF PR ENDEREÇO ELETRÔNICO TE O B A SSO @ B R C O N TA D O R E S. C O M. B R TELEFONE ( 4 3 ) 3321-9389 ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) * * * * * SITUAÇÃO CADASTRAL A TIVA DA TA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 0 3 / 1 1 / 2 0 0 5 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL SITUAÇÃO ESPECIAL * * * * * * * * DA TA DA SITUAÇÃO ESPECIAL * * * * * * * * Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022. Emitido no dia 24/02/2025 às 16:49:12 (data e hora de Brasília). Página: 1/1 2 4 / 0 2 / 2 0 2 5, 17:33about:blank a bo u t: bl a n k 1 / 1

28/02/2025, 00:00

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007288-04.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Novação Valor da Causa: R$276.593,59 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): LEVE SABOR LANCHONETE LTDA 1 - Apresente o exequente, no prazo de quinze dias, planilha atualizada do débito, pormenorizada, com abatimento de todo e qualquer valor efetivamente pago pela executada, inclusive eventual valor penhorado/levantado. 2 - Cumprida a diligência, defiro o pedido formulado pelo exequente na peça de seq. 239 para autorizar o acionamento da ferramenta CNIB para indisponibilidade de bens de titularidade da executada porque: I - o feito prosseguiu com medidas constritivas contra a executada, mas sem sucesso para satisfação da dívida até esta fase; II - filio-me ao entendimento que a execução se processa no interesse do credor na forma do art. 797 do Código de Processo Civil, cabendo ao devedor apresentar medidas concretas para satisfação da dívida em aberto ou defesa contra as diligências constritivas pretendidas pelo exequente; III - a ferramenta CNIB foi instituída através do Provimento nº 39/2014 do CNJ e a Ordem de serviço nº 39/2015 da CGJ-TJPR regulamentou a sua utilização pelos magistrados deste Estado para aceleração e unificação das medidas de indisponibilidade de bens em âmbito nacional, em benefício do credor, com o precípuo fim de evitar a ocultação de bens; IV - para o caso dos autos, não houve pagamento voluntário e integral do débito após a citação da devedora, nem indicação de bens suficientes para satisfação da dívida, sendo certo que restaram infrutíferas as demais diligências de busca/constrição de bens através de ferramentas eletrônicas disponíveis, o que autoriza a diligência pretendida pelo credor. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE COLHEITADEIRAS E PLATAFORMAS DE CORTE. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DA PARTE EXECUTADA ATRAVÉS DO CNIB. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO PELO DEFERIMENTO DO PEDIDO, DE INDISPONIBILIDADE DE BENS ATRAVÉS DO REFERIDO SISTEMA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 560 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0084442-72.2023.8.16.0000 - Tibagi - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 12.12.2023; grifos e negritos inexistentes no original). “AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. REQUISITOS PREVISTOS NO RESP. Nº. 1.377.507-SP STJ – JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. PREENCHIMENTO. DEFERIMENTO DO PEDIDO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0036283-69.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO MARCIO JOSE TOKARS - J. 03.09.2023; grifos e negritos inexistentes no original). 3 - Ficam todos esclarecidos de que: a) os custos da diligência deverão ser adiantados pelo exequente, com fundamento no art. 82 do CPC, como medida concreta de aceleração, pacificação e acertamento; b) para a hipótese de se tratar de requerimento formulado por parte beneficiária da gratuidade da justiça, o valor das despesas deverá ser incluso na conta geral do débito, em observância ao item ‘10’ do Despacho nº 5185762-GC, do SEI!TJPR nº 0023558-66.2016.8.16.6000; c) no futuro, eventual ordem de levantamento da indisponibilidade e oneração de bens autorizada nesta fase, deverá ser precedida do pagamento dos custos da averbação (se ainda não adiantados pelo exequente) e da baixa da restrição, pela parte interessada, sejam executados ou terceiros, na forma dos itens ‘11’ e ‘12’ do Despacho nº 5185762-GC, do SEI!TJPR nº 0023558-66.2016.8.16.6000, para todos os fins. 4 - O cumprimento de todas as diligências deverá ser promovido pela serventia, através das ferramentas eletrônicas disponíveis. Se inexistente sistema próprio/eletrônico, os expedientes deverão ser disponibilizados no sistema para permitir cumprimento pela parte interessada pela via administrativa, como medida de redução de custos e aceleração. 5 - Localizados bens, promova-se a penhora, com intimação de todos, inclusive para fluência do prazo para defesa, sendo necessário apontar que: a) para bens móveis ou imóveis de titularidade da executada, lavre-se o termo de penhora; b) para bens móveis ou imóveis financiados, promova a serventia a penhora dos DIREITOS de titularidade da executada decorrentes do respectivo contrato de compra e venda/alienação fiduciária, com intimação do credor fiduciário para se manifestar sobre a penhora e apresentar cópia do contrato e a planilha dos valores já pagos e daqueles ainda faltantes para a quitação no prazo de 10 dias contados da intimação. 6 - Cumpridas as diligências, manifeste-se o exequente, no prazo de quinze dias, para: I - indicar bens de propriedade da executada, disponíveis para penhora; II - informar sobre outras medidas restritivas do seu interesse, típicas da execução, mas eficazes, sob pena de eternização da lide. 7 - Findo o prazo, voltem os autos conclusos para deliberação. 8 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

13/06/2024, 00:00

01/03/2024, 00:00

26/01/2024, 00:00

15/09/2023, 00:00

21/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007288-04.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Novação Valor da Causa: R$276.593,59 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): M PEDROSO DE SOUZA LANCHONETE EIRELI 1 - Defiro o pedido formulado pela parte exequente na peça de sequência ‘172.1’ para autorizar o acionamento da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), iniciativa do Conselho Nacional de Justiça a partir do ‘Programa Justiça 4.0’, através ferramenta firmada por convênio com o TJPR, diante do esgotamento de outras diligências típicas disponíveis nos sistemas conveniados. “O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), desenvolvido no Programa Justiça 4.0, identifica em segundos os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas. Com uma interface amigável e navegação intuitiva em plataforma web, o Sniper já disponibiliza uma consulta rápida e ágil a bases de dados abertas e fechadas, com a possibilidade de incluir novas bases de informações. O acesso ao sistema só é ser feito por pessoas autorizadas, a partir da decisão de quebra de sigilo, para garantir a segurança das informações. Usuários e usuárias podem buscar dados de pessoas físicas e jurídicas pelo nome, CPF, razão social, nome fantasia ou CNPJ. A informação é traduzida visualmente em grafos, que evidenciam as relações entre pessoas físicas e pessoas jurídicas e agilizam o processo de identificação dos grupos econômicos. É possível visualizar as informações, a relação de bens e ativos (incluindo aeronaves e embarcações) e as relações com outras pessoas físicas e jurídicas. As informações podem ser exportadas em um relatório no formato.pdf e anexadas a um processo judicial.” (site oficial do CNJ em https://www.cnj.jus.br/justica-4-0-nova-ferramenta-permite-identificar-ativos-e-patrimonios-em-segundos/). O resultado da consulta deverá ser certificado nos autos pela serventia para permitir acesso pelos litigantes, com anotação de segredo de justiça ‘nível médio’ para preservação dos interesses da parte executada (sigilo fiscal). 2 - Com a resposta, manifeste-se a parte exequente, no prazo de quinze dias, para indicar as medidas restritivas do seu interesse a partir das informações provenientes da consulta. 3 - O cumprimento de todas as diligências deverá ser promovido pela serventia, através das ferramentas eletrônicas disponíveis. Se inexistente sistema próprio/eletrônico, os expedientes deverão ser disponibilizados no sistema para permitir cumprimento pela parte interessada pela via administrativa, como medida de redução de custos e aceleração. 4 - Localizados bens e/ou valores, promova-se a penhora, com intimação de todos, inclusive para fluência do prazo para defesa, sendo necessário apontar que: a) para bens móveis, imóveis ou semoventes de titularidade da parte executada, lavre-se o termo de penhora; b) para bens móveis ou imóveis financiados, promova a serventia a penhora dos DIREITOS de titularidade da parte executada decorrentes do respectivo contrato de compra e venda/alienação fiduciária, com intimação do credor fiduciário para se manifestar sobre a penhora e apresentar cópia do contrato e a planilha dos valores já pagos e daqueles ainda faltantes para a quitação no prazo de 10 dias contados da intimação. 5 - Cumpridas as diligências, manifeste-se a parte exequente, no prazo de quinze dias, para: I - apresentar planilha atualizada do débito, pormenorizada, com abatimento de todo e qualquer valor efetivamente pago pela parte executada, inclusive eventual valor penhorado/levantado; II - indicar bens de propriedade da parte executada, disponíveis para penhora; III - informar sobre outras medidas restritivas do seu interesse, típicas da execução, mas eficazes, sob pena de eternização da lide. 6 - A ausência de manifestação implicará na remessa dos autos ao arquivo definitivo sem baixa na distribuição, apenas para efeito de controle estatístico, com expressa ressalva de que: a) prosseguem fluentes os prazos de prescrição e decadência; b) o feito se encontra disponível para receber petições e diligências a qualquer tempo. Anote-se no sistema. 7 - Findo o prazo, voltem os autos conclusos para deliberação. 8 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

14/03/2023, 00:00

03/08/2022, 00:00

11/04/2022, 00:00

24/02/2022, 00:00

01/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007288-04.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-900 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007288-04.2021.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$276.593,59 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): M PEDROSO DE SOUZA LANCHONETE EIRELI MCLEE - Execução Extrajudicial Inicial - Fluxo Administrativo: O caso é de se deferir o processamento da execução (CPC, 798,I, a, b e c). De conseguinte: 1. Arbitro honorários advocatícios à razão de 10 % do valor atualizado da dívida considerando o contido no artigo 827 do CPC. 2. Cite-se o executado para em 03 (três) dias efetuar o pagamento ocasião em que no caso de pronto atendimento reduzo os honorários para 5% do valor atualizado da dívida. (CPC, 827, parágrafo 1º). 3. Em caso de não pagamento voluntário inicie-se fluxo de localização de bens e valores. Tal fluxo deve compreender ordem imediata de bloqueio de valores via Bacenjud (autorizando-se ofício para as cooperativas de créditos, se solicitado pela parte autora), Penhora e Remoção de Veículos (e desde que não gravados com alienação fiduciária quando então se faculta a penhora sobre os direitos e intimação da parte para juntar extrato MEGADATA da situação contratual, querendo, em 30 dias) localizados pelo sistema Renajud (artigo 840 do CPC) e finalmente, em caso de insucesso das diligências anteriores, expedição de penhora e remoção de bens (CPC 840) por mandado a ser entregue ao Senhor Oficial de Justiça. Vencidas todas as etapas sem sucesso na localização de bens do devedor, intime-se o credor para em 30 dias promover a juntada de certidão imobiliária de toda a circunscrição judiciária de Londrina a fim de se averiguar existência ou não de imóveis em nome dos devedores. Positiva alguma das certidões expeça-se mandado de penhora via oficial de justiça. Se negativo ainda o fluxo de localização de bens requisite-se à Receita Federal apenas a descrição dos bens informados pelos requeridos nas últimas três declarações do IRPF/IRPJ.. Anote-se que a diligência do INFOJUD não precisa ser precedida de esgotamento das outras vias de localização de bens (AgInt no AREsp 1398071/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 15/03/2019,AREsp 1376209/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 13/12/2018, Resp. 1735675/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 23/11/2018 etc.). Faculto, ainda, a depender de requerimento expresso da parte e correta qualificação do destinatário, expedição de ofício via cartório para fins de obtenção de informações e bloqueios de bens semoventes, criptomoedas e quaisquer outro bens de capital, mercadorias e futuros negociáveis em bolsa ou por meio de corretoras digitais sediadas no Brasil (exemplo, B3, CEI, Mercado Bitcoin, FoxBit, BitCoinTrade, Brasilliex, WallTime,BitcoinToyou, NegocieCoins). Esgotada todas as etapas do fluxo de localização de bens, indique o credor, no prazo de 30 dias, bens passíveis de penhora. No silêncio ou na inexistência da indicação suspenda-se com posterior arquivamento com base no artigo 921, III, parágrafos 1º e 2º do CPC. Desde logo e desde que haja requerimento da parte defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (parágrafo 3º, do artigo 782 do CPC), devendo-se, observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (parágrafo 4º, do artigo 782 do CPC). Quando da liberação dos valores devidos nestes autos deverá a Escrivania providenciar a expedição de alvarás específicos, um para a quitação do valor principal da condenação e outro para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Quanto a estes últimos, considerada a natureza alimentar reconhecida[1], providencie-se, no momento oportuno, a retenção do valor devido à título de imposto de renda, conforme tenha sido a procuração outorgada ao escritório de advocacia (IRPJ[2]) ou ao advogado pessoa física (IRPF[3]), respeitadas as alíq Juiz de Direito [1] Súmula Vinculante 47 do Supremo Tribunal Federal “Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza”. [2] PESSOA JURÍDICA: Opção 1 – Optante do Supersimples: Não haverá retenção, vez que o escritório de advocacia não poderá compensar eventual valor retido, tendo em conta que já contribui de acordo com a ‘Partilha e Alíquotas do Simples Nacional’, realizando o pagamento unificado de impostos federais, estaduais e municipais (ISS, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, IPI, ICMS e ISS) e da contribuição previdenciária. Opção 2 – Normal: Haverá retenção na fonte ao percentual de 1,5% a título de Imposto de Renda e 4,65% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para o PIS/PASEP. Nota 1: A Pessoa Jurídica (Escritório de Advocacia), independentemente do Regime Tributário adotado, é obrigada a emitir e apresentar a nota fiscal, tendo por destinatário a razão social da empresa/pessoa física que efetuou o pagamento; Nota 2: A Pessoa Jurídica enquadrada no “Supersimples”, deve apor no corpo da nota fiscal, declaração de que a empresa é optante do simples, conforme preceitua Lei Complementar 123, de 2006, e Nota 3: Não havendo apresentação do documento fiscal, o tratamento tributário será o mesmo aplicado a Pessoa Física, ou seja, aplicação de alíquota progressiva. Lembrando que o valor passará a ser pago para o profissional, e não mais para a empresa. [3] PESSOA FÍSICA: Para retenção na fonte, aplicar a Tabela de Alíquota Progressiva vigente.uotas respectivas e não se tratando de pagamento voluntário pelo devedor. Em caso de bloqueio de valores e bens via qualquer sistema eletrônico que ultrapasse objetivamente o pedido inicial, deve, a secretaria, efetuar o desbloqueio da quantia manifestamente excedente pelo mesmo modo utilizado quando da restrição judicial.(se) Londrina, data gerada pelo sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão

15/04/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 363) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD (11/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 356) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (13/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 347) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD (02/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(367)

Todos os documentos(36)