Procedimento Comum Cível 0005923-33.2007.8.16.0004 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005923-33.2007.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005923-33.2007.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): GECILIA DA SILVA DE ANDRADE ESPÓLIO DE IGOR DA SILVA BRASIL Réu(s): ABIMED SERVICOS MEDICOS LTDA - ME MAURO DE SA MERLIN Município de Curitiba/PR SENTENÇA Extinção sem Resolução de Mérito Vistos para decisão. 1. Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais ajuizada por Gacilda da Silva e Igor da Silva Brasil (menor, representado pela mãe), em face de Mauro de Sá Merlin, Hospital e Maternidade Santa Madalena Sofia e Município de Curitiba. Pela manifestação de fls. 302/310 (mov. 1.3) foi informado o falecimento do autor Igor da Silva Brasil, sendo determinada a suspensão processual pela decisão de fls. 340 (mov. 1.3). A Defensoria Pública do Estado do Paraná, representante dos autores, manifestou-se às fls. 343/344 (mov. 1.3) informando que não localizou a autora Gacilda da Silva. Na sequência, promovidas buscas de endereço, houve tentativas de intimação pessoal da parte autora, com o retorno negativo das cartas de intimação (fls. 350 – mov. 1.3, 30.1, 62.1 e 93.1). Realizada tentativa de intimação por Oficial de Justiça, também não se obteve êxito (mov. 112.1). Por fim, publicado edital (mov. 118.1), não houve manifestação. É o relatório. Passo a decidir. 2. Inicialmente, habilite-se como representante da parte autora o(a) Defensor(a) Público(a) responsável pelas Varas da Fazenda Pública. 3. Compulsando os autos, observa-se que em razão da ausência de manifestação mesmo após devidamente intimada para dar prosseguimento ao feito e do grande lapso temporal decorrido sem qualquer manifestação, resta demonstrado o desinteresse na continuidade processual pela parte autora. Saliento, ainda, que incumbe à parte autora manter o cadastro do seu endereço atualizado, razão pela qual os A.R. que retornaram negativos, devem ser considerados válidos, nos termos do parágrafo único, do artigo 274, do Código de Processo Civil. Neste sentido, cito jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO PROCESSUAL, NA FORMA DO ART. 485, III, DO CPC – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE CONFORME DETERMINA O ARTIGO 485, §1º, CPC – SEM RAZÃO – INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PELO SISTEMA PROJUDI – POSTERIOR INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA POR VIA POSTAL – AVISO DE RECEBIMENTO COM ANOTAÇÃO “MUDOU-SE” – PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO ENDEREÇO INFORMADO NA INICIAL DOS AUTOS – INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO ART. 274 DO CPC – INÉRCIA CARACTERIZADA – PRETENDIDO AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO DA VERBA FIXADA A TÍTULO DE HONORÁRIOS PELA PRIMEIRA INSTÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE – ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS POR PARTE DO AUTOR – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS E DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO – APLICAÇÃO DO ART. 485, § 2º, DO CPC – POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, CONFORME OS DITAMES DO ART. 85, §2º, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0003447-87.2017.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 03.10.2022) (destaquei) Aplicável, desta forma, o disposto no art. 485, III, do Código de Processo Civil. 4. Dispositivo Diante de todo o exposto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. 4.1. Condeno a parte autora a pagar as custas e despesas processuais, bem como honorários de sucumbência em favor dos advogados dos requeridos Hospital e Maternidade Santa Madalena Sofia e Município de Curitiba. Fixo o valor em 10% sobre o valor atualizado da causa, devendo o montante ser dividido igualitariamente. 4.2. Suspendo a exigibilidade da condenação, em atenção ao que prevê o art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. 5. Disposições Finais 5.1. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5.2. Promova-se a baixa da anotação da meta 2 – CNJ. 5.3. Cientifique-se o Ministério Público do Estado do Paraná. 5.4. Interposto recurso de apelação por qualquer das partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil. 5.5. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (artigo 997, §§ do Código de Processo Civil), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, §2º, do Código de Processo Civil. 5.6. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, §1º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, §2º, do Código de Processo Civil. 5.7. Cumpram-se os itens pertinentes previstos no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e na Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 5.8. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da inclusão no sistema. Marcelo de Resende Castanho Juiz de Direito

23/11/2022, 00:00

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