Execução de Título Extrajudicial 0005639-47.2021.8.16.0129 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005639-47.2021.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0005639-47.2021.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3263-6040 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005639-47.2021.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$4.454,65 Exequente(s): ALAÍDE VENTURINI Executado(s): TAINARA PONTES DOS SANTOS Tiago Lemos Correa da Rosa DESPACHO 1. Suspendo o prosseguimento do feito pelo prazo de trinta dias. 2. Intime-se. 3. Dil. necessárias. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito

10/07/2026, 00:00

Mero expediente

30/06/2026, 23:07

Conclusão (para despacho)

26/06/2026, 12:42

Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 18:47

Confirmada

19/06/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 183) (03/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 11:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/06/2026, 00:28

Por decisão judicial

31/10/2025, 18:06

Mero expediente

31/10/2025, 17:35

Conclusão (para despacho)

31/10/2025, 00:04

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 20:42

Confirmada

14/09/2025, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Recorrente: Roberson Adriano Vel-la Lima. Recorrido: Silvio Tupiná Júnior. Relator: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo). RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO AR-TIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95. DEVER DE DILIGENCIAR PARA ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE COMPETE AO EXE-QUENTE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INCOMPATIBILIDADE DO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS COM O ART. 921, III DO CPC. EXTINÇÃO MANTIDA. POSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE CERTIDÃO DE DÍVI-DA PARA FINS DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLEN-TES. ENUNCIADO 76 DO FONAJE. RECURSO CONHECIDO E PARCI-ALMENTE PROVIDO. (Recurso: 0011700-23.2018.8.16.0130 Classe Pro-cessual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Inadimplemento Re-corrente(s): COMÉRCIO DE SUCATAS PARANAVAÍ LTDA EPP Recorri-do(s): TIAGO GUALBERTO DE SOUZA). RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENS NÃO LOCALIZADOS. AÇÃO EXTINTA COM FULCRO NO ARTIGO 53 §4º DA LEI 9.099/1995. REITERAÇÃO DE PEDIDO DE DILIGÊNCIA JÁ INDEFERIDO. MEDIDAS COERCITIVAS POSTULADAS QUE NÃO GUAR-DAM QUALQUER RELAÇÃO DIRETA COM A BUSCA PELA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. RESPONSABILIDADE DO CREDOR EM INDICAR AS VIAS ADEQUADAS PARA A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PROVIDÊN-CIAS QUE PRESCINDEM DE ATUAÇÃO JUDICIAL NÃO CONSTITUEM ARGUMENTO APTO A JUSTIFICAR O CURSO DA EXECUÇÃO. SEN-TENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004710-12.2015.8.16.0036 - São José dos Pinhais - Rel.: Juíza Vanessa Bassani - J. 29.08.2019). Além disso, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, tendo em conta a isenção de custas em primeiro grau, é inadmissível que a Secretaria fique assoberbada com diligências da natureza que solicita a parte exequente, obstando a celeridade e economia que requer seja atribuída aos processos. Assim, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3263-6040 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005639-47.2021.8.16.0129 DESPACHO 1. Indefiro o pedido retro, eis que cabe à parte interessada indicar os herdeiros do executado falecido, e, bem como, bens passíveis de penhora. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO COM FULCRO NO ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/1995. DEVER DO EXEQUENTE EM DILIGENCIAR E LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR QUE SEJAM PASSÍVEIS DE PENHORA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Recurso Inominado nº. 0000142-85.2014.8.16.0165, oriundo do Juizado Especial Cível da Comarca de Telêmaco Borba. intime-se a parte exequente para que no prazo de 30 (trinta) dias, indique bens passíveis de penhora para satisfação da dívida, sob pena de extinção. 2. Dil. de praxe. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2025, 20:02

Documentos

Conclusão

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Recorrente: Roberson Adriano Vel-la Lima. Recorrido: Silvio Tupiná Júnior. Relator: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo). RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO AR-TIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95. DEVER DE DILIGENCIAR PARA ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE COMPETE AO EXE-QUENTE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INCOMPATIBILIDADE DO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS COM O ART. 921, III DO CPC. EXTINÇÃO MANTIDA. POSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE CERTIDÃO DE DÍVI-DA PARA FINS DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLEN-TES. ENUNCIADO 76 DO FONAJE. RECURSO CONHECIDO E PARCI-ALMENTE PROVIDO. (Recurso: 0011700-23.2018.8.16.0130 Classe Pro-cessual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Inadimplemento Re-corrente(s): COMÉRCIO DE SUCATAS PARANAVAÍ LTDA EPP Recorri-do(s): TIAGO GUALBERTO DE SOUZA). RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENS NÃO LOCALIZADOS. AÇÃO EXTINTA COM FULCRO NO ARTIGO 53 §4º DA LEI 9.099/1995. REITERAÇÃO DE PEDIDO DE DILIGÊNCIA JÁ INDEFERIDO. MEDIDAS COERCITIVAS POSTULADAS QUE NÃO GUAR-DAM QUALQUER RELAÇÃO DIRETA COM A BUSCA PELA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. RESPONSABILIDADE DO CREDOR EM INDICAR AS VIAS ADEQUADAS PARA A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PROVIDÊN-CIAS QUE PRESCINDEM DE ATUAÇÃO JUDICIAL NÃO CONSTITUEM ARGUMENTO APTO A JUSTIFICAR O CURSO DA EXECUÇÃO. SEN-TENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004710-12.2015.8.16.0036 - São José dos Pinhais - Rel.: Juíza Vanessa Bassani - J. 29.08.2019). Além disso, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, tendo em conta a isenção de custas em primeiro grau, é inadmissível que a Secretaria fique assoberbada com diligências da natureza que solicita a parte exequente, obstando a celeridade e economia que requer seja atribuída aos processos. Assim, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3263-6040 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005639-47.2021.8.16.0129 DESPACHO 1. Indefiro o pedido retro, eis que cabe à parte interessada indicar os herdeiros do executado falecido, e, bem como, bens passíveis de penhora. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO COM FULCRO NO ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/1995. DEVER DO EXEQUENTE EM DILIGENCIAR E LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR QUE SEJAM PASSÍVEIS DE PENHORA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Recurso Inominado nº. 0000142-85.2014.8.16.0165, oriundo do Juizado Especial Cível da Comarca de Telêmaco Borba. intime-se a parte exequente para que no prazo de 30 (trinta) dias, indique bens passíveis de penhora para satisfação da dívida, sob pena de extinção. 2. Dil. de praxe. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3263-6040 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005639-47.2021.8.16.0129 DESPACHO 1. Segue resultado da pesquisa via SISBAJUD. 2. Considerando-se o valor ínfimo bloqueado em relação ao total da dívida, manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. 3. Diligências de praxe. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 16/05/2024 13:52 0005639-47.2021.8.16.0129 WALTER LIGEIRI JUNIOR protocolado por (WALTER LIGEIRI JUNIOR) Ação Cível 18223753987 ALAIDE VENTURINI Situação da solicitação:Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo:20240007964391 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados do Bloqueio PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná PARANAGUÁ - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada?Não Não Ordem sigilosa?Não 04334452973: TIAGO LEMOS CORREA DA ROSAR$ 0,00 Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 16 MAI 2024 13:52 Bloqueio de ValoresWALTER LIGEIRI JUNIOR R$ 5.402,73(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 17 MAI 2024 06:27 BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 16 MAI 2024 13:52 Bloqueio de ValoresWALTER LIGEIRI JUNIOR R$ 5.402,73(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 17 MAI 2024 18:45 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações Relação dos Réus/Executados 1 3 / 27/05/2024 14:06Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 16 MAI 2024 13:52 Bloqueio de ValoresWALTER LIGEIRI JUNIOR R$ 5.402,73(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 16 MAI 2024 20:02 BCO BRADESCO S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 16 MAI 2024 13:52 Bloqueio de ValoresWALTER LIGEIRI JUNIOR R$ 5.402,73(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 17 MAI 2024 20:38 ITAÚ UNIBANCO S.A. 09199294940: TAINARA PONTES DOS SANTOSR$ 73,32 Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 16 MAI 2024 13:52 Bloqueio de ValoresWALTER LIGEIRI JUNIOR R$ 5.402,73(03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 73,3217 MAI 2024 18:45 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 16 MAI 2024 13:52 Bloqueio de ValoresWALTER LIGEIRI JUNIOR R$ 5.402,73(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 17 MAI 2024 16:20 PICPAY Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 2 3 / 27/05/2024 14:06Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 16 MAI 2024 13:52 Bloqueio de ValoresWALTER LIGEIRI JUNIOR R$ 5.402,73(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 17 MAI 2024 06:27 BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 16 MAI 2024 13:52 Bloqueio de ValoresWALTER LIGEIRI JUNIOR R$ 5.402,73(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 16 MAI 2024 20:02 BCO BRADESCO S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 16 MAI 2024 13:52 Bloqueio de ValoresWALTER LIGEIRI JUNIOR R$ 5.402,73(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 17 MAI 2024 16:11 MERCADO PAGO IP LTDA. 3 3 / 27/05/2024 14:06

28/05/2024, 00:00

20/05/2024, 00:00

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0005639-47.2021.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3420-5060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005639-47.2021.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$4.454,65 Exequente(s): ALAÍDE VENTURINI Executado(s): TAINARA PONTES DOS SANTOS Tiago Lemos Correa da Rosa DESPACHO 1. Intime-se a parte exequente para que indique o nome e endereço do empregador da parte executada Tiago Lemos Corrêa da Rosa, a fim de possibilitar o envio de ofício para determinação de penhora salarial. 2. Destarte, acerca da possibilidade de constrição judicial de verba salarial do devedor, a matéria já foi objeto de análise por parte do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBA REMUNERATÓRIA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de despejo por falta de pagamento com cobrança de alugueis e encargos locatícios, em fase de cumprimento de sentença, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/01/2015 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. 2. O propósito recursal é decidir sobre a negativa de prestação jurisdicional; a ocorrência da preclusão; e a possibilidade de penhora de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos do recorrente, para o pagamento de aluguéis e encargos locatícios. 3. Devidamente analisada e discutida a questão, estando o acórdão recorrido clara e suficientemente fundamentado, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 535, I e II, do CPC/73. 4. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 5. Quanto à interpretação do art. 649, IV, do CPC, tem-se que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Precedentes. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. RECURSO ESPECIAL Nº 1.547.561 - SP (2015/0192737-3). O entendimento, ademais, é compartilhado pela Turma Recursal do Paraná, tanto que cunhou o enunciado n°. 13.18, que assim preceitua: “Enunciado N.º 13.18– Penhora – conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%. ” No mesmo sentido, recente decisão da TRU: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA PORCENTUAL DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE NO LIMITE DE 30%. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 13.18 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0013988-96.2012.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Melissa de Azevedo Olivas - J. 25.04.2018) Destarte, a medida tem como escopo possibilitar a satisfação do débito, conferindo efetividade ao provimento jurisdicional, ao mesmo tempo em que mantém meios para subsistência do executado. 3. Cumprido o item 01, atualize-se o valor da execução, e após, expeça-se o respectivo ofício, determinando a penhora de 25% (vinte e cinco por cento) dos proventos do executado, nos moldes do item 02, e aguarde-se a realização dos depósitos até a satisfação do débito. 4. Sem prejuízo, aguarde-se a resposta de ofício expedido no mov. 27.1. 5. Diligências necessárias. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

30/08/2021, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 183) (03/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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