Embargos à Execução 0027340-65.2018.8.16.0001 - TJPR

Embargos à Execução 0027340-65.2018.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL tgg Recurso: 0027340-65.2018.8.16.0001 ED 1 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Locação de Móvel Embargante(s): ALEXANDRE GLASER GUTIERREZ - ME (CPF/CNPJ: 10.453.921/0001-63) Av. Cândido Hartmann, 108 apto. 51 - CURITIBA/PR Embargado(s): SINASC SINALIZACAO E CONSTRUCAO DE RODOVIAS LTDA (CPF/CNPJ: 07.150.434/0001-17) Rua Juliano Lucchi, 134 - Jardim Eldorado - PALHOÇA/SC - CEP: 88.133-540 Despacho. 1. Considerando a pretensão de efeitos infringentes deduzida pelo embargante, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se no prazo legal sobre os embargos opostos, o que faço com amparo no artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015. 2. Após, retornem conclusos. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data gerada pelo Sistema. RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO Juiz de Direito Substituto em 2º Grau

04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - VISTOS E EXAMINADOS Da análise dos Autos, senão, que, tendo-se em conta o disposto no SEI n. 0112640-98.2022.8.16.6000, impõe-se a redistribuição deste recurso ao Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Substituto em 2º (Segundo) Grau Ricardo Augusto Reis de Macedo, nos termos da determinação do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente naqueles Autos de processo administrativo. Por enquanto, é a deliberação judicial. Curitiba (PR), data da assinatura digital. DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFF RELATOR

25/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos n. 0027340-65.2018.8.16.0001 Recurso: 0027340-65.2018.8.16.0001 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Locação de Móvel Apelante(s): SINASC SINALIZACAO E CONSTRUCAO DE RODOVIAS LTDA ALEXANDRE GLASER GUTIERREZ - ME Apelado(s): ALEXANDRE GLASER GUTIERREZ - ME SINASC SINALIZACAO E CONSTRUCAO DE RODOVIAS LTDA Vistos e examinados. Da análise dos Autos, denota-se que o presente recurso se refere à matéria conexa, isto é, que se encontra também contemplada no âmbito do recurso de apelação cível n. 0006340-72.2019.8.16.0001. Bem por isso, determina-se que os presentes Autos retornem à Secretaria dessa colenda 17ª (Décima Sétima) Câmara Cível para apensamento do recurso, com o intuito de que seja julgado em conjunto, tendo em vista a existência de risco de prolação de decisões conflitantes. Curitiba(PR), 2 de setembro de 2022. Desembargador Mário Luiz Ramidoff Relator

13/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - VISTOS E EXAMINADOS. A Portaria n. 4130/2020 do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos – NUPEMEC dispõe sobre “o procedimento para realização de sessões de conciliação não presencial, mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real ”. Assim, tendo-se em conta os princípios contidos na atual processualística civil acerca da razoável duração do processo, e, da solução consensual de conflitos, determina-se, com fundamento na Resolução n. 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça; na Lei n. 13.140/2015 (Lei de Mediação); nos arts. 3º, 165 e ss. da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil); e, no inc. II do art. 95 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a intimação das Partes para que indiquem, no prazo de 5 (cinco) dias, o eventual interesse no encaminhamento dos Autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) do 2º (Segundo) Grau de Jurisdição, haja vista a possibilidade de alcançar conciliação. Por enquanto, é a determinação judicial. Curitiba (PR), data da assinatura digital. DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFF RELATOR

11/08/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

09/08/2022, 15:39

Documento (Certidão)

09/08/2022, 15:37

Petição (Contra-razões)

08/08/2022, 17:32

Documento (Outros documentos)

08/08/2022, 14:00

Petição (Contra-razões)

04/08/2022, 15:33

Confirmada

19/07/2022, 00:06

Decurso de Prazo

12/07/2022, 00:25

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2022, 14:01

Documento (Certidão)

08/07/2022, 14:01

Petição (Petição (outras))

08/07/2022, 13:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/07/2022, 09:11

Documentos

Conclusão

•04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0027340-65.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - Celular: (41) 3254-7773 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027340-65.2018.8.16.0001 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Locação de Móvel Valor da Causa: R$33.541,00 Embargante(s): SINASC SINALIZACAO E CONSTRUCAO DE RODOVIAS LTDA Embargado(s): ALEXANDRE GLASER GUTIERREZ - ME 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra a sentença de seq. 129.1, a ela apontando omissão, pois deixou de analisar a preliminar arguida em sede de embargos à execução; obscuridade, uma vez que inexiste obrigatoriedade de a parte ré vistoriar o bem móvel, o que não foi observado pelo juízo; omissão, pois não analisou a prova documental e testemunhal no que tange à devolução do caminhão. 1.1. Ainda, trata-se de Embargos de Declaração de seq. 116.1 igualmente opostos contra a sentença de seq. 129.1, nos quais a parte embargante repete as mesmas alegações supramencionadas. 2. O juízo de admissibilidade do presente recurso é positivo, uma vez que se encontram preenchidos os pressupostos recursais (cabimento, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo, interesse processual e legitimidade), portanto, recebo e conheço os embargos de declaração opostos. OMISSÃO 1. Precipuamente, observa-se que, de fato, a preliminar de inépcia da petição inicial arguida em contestação não foi analisada pelo Juízo, razão pela qual passa-se à sua correção, nos seguintes termos: “A parte embargante aponta a inépcia da petição inicial em razão da ausência de liquidez do título executivo. O art. 330, § 1º combinado com o art. 798, ambos do Código de Processo Civil preveem as hipóteses de inépcia da petição inicial, já que a peça inaugural do processo de execução deve ser instruída com diversos documentos. Sobre o tema, os doutrinadores Luiz Guilherme Marinoni, Sério Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero lecionam: “Petição inicial inepta é aquela que desobedece à forma prescrita em lei para sua apresentação. A petição inicial é inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, quando o pedido for genérico fora das hipóteses legais, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão e quando contiver pedidos incompatíveis entre si. Só se deve decretar inepta a petição inicial quando for ininteligível e incompreensível (STJ, L ªTurma, REsp 640.371/SC, rel. Min.José Delgado, j. 28.09.2004, DJ08.11.2004, p.184). Se dela consta o pedido e a causa de pedir, ainda que o primeiro formulado de maneira pouco técnica e a segunda exposta com dificuldade, não há que se falar em inépcia da petição inicial. O que interessa é se da exposição e do requerimento do autor consegue-se compreender o motivo pelo qual está em juízo e a tutela jurisdicional que pretende obter, ainda que confusa e imprecisa a inicial. A ausência de causa de pedir ou de pedido leva à decretação de inépcia da petição inicial (STJ, 4.ªTurma, REsp 343.592/PR, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 28.05.2002, Df 12.08.2002, p. 217). Se há cumulação alternativa de pedidos, a existência de pedidos incompatíveis não gera inépcia da inicial (art. 327, § 3º, CPC). De lado a hipótese de cumulação alternativa, havendo pedidos incompatíveis, tem o juiz o dever de intimar a parte para que opte por um dos pedidos formulados, sendo-lhe vedado desde logo indeferir a petição inicial (STJ, 4. ªTurma, REsp 204. 611/MG, rel. Min. Cesar As for Rocha, j. 16.05.2002, D]09.09.2002, p. 229)” MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo curso de processo civil: comentado. 3ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017, p. 435). Os argumentos expostos pela parte embargante não merecem prosperar, pois a ação de execução foi instruída com demonstrativo de débito e título executivo judicial extrajudicial, documentos suficientes a autorizar seu prosseguimento, consoante termos do art. 798, inciso I, alíneas “a” e “b”, do Código de Processo Civil. Não fosse isso, os argumentos arguidos a título de inépcia da petição inicial correspondem à matéria de mérito. Portanto, não merece prosperar a preliminar aventada”. Assim sendo, resta sanado a omissão apontada, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes. OMISSÃO 2 E OBSCURIDADE Nestes pontos, não assiste razão à parte embargante. Os embargos de declaração têm cabimento unicamente quando a decisão apresentar erro material, omissão, obscuridade ou contradição, conforme dispõe o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. Acerca do tema, o professor Fredie Didier Junior leciona: “Com efeito, os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente admissíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada. Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre os argumentos relevantes lançados pelas partes (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não-acolhimento, sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório); c) ausência de questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte. A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal-redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quando traz preposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão". (in. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais, Podiwn, 2007, p.159). Portanto, o objetivo dos embargos declaratórios é propiciar o esclarecimento de decisão judicial porventura eivada de omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não podem ser utilizados como forma de impugnar as premissas expostas como razões de decidir no “decisum”, sobretudo porque os embargos de declaração não servem como supedâneo recursal. No caso concreto, os embargos declaratórios não veiculam omissões ou obscuridades, mas apenas objetivam externar o inconformismo da parte em virtude da improcedência da pretensão inicial dos embargos à execução (autos n. 0027340-65.2018.8.16.0001 e autos n. 0006340-72.2019.8.16.0001). Isso porque os referidos embargos opostos não abrangem nenhuma hipótese prevista no art. 1.022 do Código de Processo Civil, tampouco as matérias apontadas. Na verdade, pelo conteúdo arrazoado, observa-se que a intenção do embargante é a de dar efeito infringente aos embargos de declaração, tencionando que o Juiz modifique os fundamentos da decisão para chegar à conclusão diversa daquela já exposta, o que não é admissível. 3. Assim, presente um dos vícios elencados pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil, devem ser parcialmente acolhidos os embargos declaratórios opostos em ambos os autos, a fim de que seja sanado apenas o vício de omissão 1, sem, no entanto, atribuir-lhes efeitos infringentes. DEMAIS ATOS ORDINATÓRIOS. 4. Se contra a sentença for interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 dias úteis, na forma do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. 5. Na hipótese de apelação adesiva pela parte recorrida (artigo 997, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 dias úteis, consoante inteligência do artigo 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil. 6. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo veiculem as matérias elencadas no artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para manifestação, no prazo de 15 dias úteis, na forma do artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil. 7. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as cautelas de estilo e homenagens deste Juízo. Intimações e diligências necessárias. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto

07/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0027340-65.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - Celular: (41) 3254-7773 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027340-65.2018.8.16.0001 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Locação de Móvel Valor da Causa: R$33.541,00 Embargante(s): SINASC SINALIZACAO E CONSTRUCAO DE RODOVIAS LTDA Embargado(s): ALEXANDRE GLASER GUTIERREZ - ME SENTENÇA Autos de NPU 0027340-65.2018.8.16.0001 e 0006340-72.2019.8.16.0001 Autos de NPU 0027340-65.2018.8.16.0001 I. RELATÓRIO SINASC – SINALIZAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE RODOVIAS LTDA. qualificado na petição inicial, por intermédio de profissional habilitado, opôs os presentes Embargos à Execução em face de ALEXANDRE GLASER GUTIERREZ – ME, também qualificada na inicial, em que afirma, em suma, a nulidade da execução, sob o fundamento de que o título executivo carece de certeza. Aduz que as partes firmaram, no decorrer de anos, Contratos de Locação, sendo que um contrato sucedia o anterior “em outras palavras, havia, em vigência, apenas um contrato de locação que revogava aquele firmado anteriormente”. Discorre que o último contrato firmado entre as partes foi o de nº 001/2015, cujo objeto eram os veículos AEB-1097 e AER-3925, não englobando o caminhão objeto da presente demanda (AEB-1912), o qual, após o encerramento do contrato n. 004/2014, foi devolvido à embargada. Pontua que o contrato nº 004/2014, que englobava os veículos de placas AEB-1097, AEB-1912 (objeto da presente demanda) e AER-3925, tinha como prazo de locação 1 (um) ano, a partir de 01/10/2014. Aventa que por “força de tal obrigação contratual que se firmou o contrato n. 001/2015, renovando-se a locação APENAS dos veículos de placas AEB-1097 e AER-3925, momento em que se procedeu à devolução do caminhão de placa AEB-1912 (objeto da presente demanda)”. Assevera que desde 30/09/2015 não está mais na posse do caminhão objeto dos autos de execução que tramitam em apenso, de placa AEB-1912. Diz que diante da formalização do contrato nº 001/2015, rescindiu-se automaticamente o contrato nº 004/2014 – que englobava o veículo objeto da presente demanda –, de modo que o título executivo carece de certeza, pois a obrigação contratual não subsiste, diante da sua rescisão. Alega que a vigência do contrato nº 004/2014 se encerrou em setembro/2015 e o representante legal da Embargada, com quem a Embargante tratava das renovações contratuais, faleceu em março/2016 e, nesse período, jamais recebeu qualquer cobrança acerca de valores oriundos da locação do caminhão AEB-1912, “muito menos, da devolução do referido bem, entrega que foi promovida diretamente ao Sr. Alexandre quando do término do ajuste contratual entabulado em 2014, caso contrário, o caminhão estaria inserido no último contrato firmado ou o próprio de cujus”. Pugna, ao final, pelo acolhimento dos embargos, ante a inexequibilidade do título e da ausência de comprovação de que o bem esteja na posse da Embargante, com a extinção da execução e condenação da parte embargada ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Atribuiu à causa o valor de R$ 33.541,00 (trinta e três mil quinhentos e quarenta e um reais). Juntou documentos (movs. 1.2/1.22). Os embargos foram recebidos com suspensão da execução (mov. 13.1). Devidamente intimada, a exequente/embargada apresentou Impugnação aos Embargos (mov. 27.1). No mérito, aduz que apesar da executada/embargante sustentar que devolveu o caminhão de placas AEB-1912, relativo ao contrato de nº 04/2014, não tem nenhum comprovante, nem termo de entrega. Assevera que não há falar-se que o contrato exequendo estaria rescindido com a celebração de nome contrato, pois se tratam de contratos distintos, não havendo substituição contratual. Refutou os demais argumentos postos na inicial, pugnando, ao final, pela improcedência do pedido. Determinou-se o julgamento antecipado da lide (mov. 49.1). Converteu-se o julgamento em diligência e determinou-se a realização de audiência de instrumento e julgamento para o fim de colheita do depoimento pessoal do representante da embargante e a oitiva de testemunhas (mov. 62.1). O Juízo da 4ª Vara Cível de Curitiba declinou da competência para este Juízo (mov. 67.1). Termo de audiência de instrução e julgamento (movs. 105.1/105.5). Alegações finais por ambas as partes (movs. 114.1, 115.1). Autos de NPU 0006340-72.2019.8.16.0001 SINASC – SINALIZAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE RODOVIAS LTDA. qualificado na petição inicial, por intermédio de profissional habilitado, opôs os presentes Embargos à Execução em face de ALEXANDRE GLASER GUTIERREZ – ME, também qualificada na inicial, em que afirma, em suma, a nulidade da execução, sob o fundamento de que o título executivo carece de certeza. Aduz que após a realização do novo e último contrato, Alexandre jamais realizou a cobrança para devolução do caminhão objeto da lide, até porque foi o próprio quem o recebeu e, na mesma oportunidade, firmou o último contrato, que não abrangia o bem em questão. Pugna, ao final, pelo acolhimento dos embargos, ante a inexequibilidade do título e da ausência de comprovação de que o bem esteja na posse da Embargante, com a extinção da execução e condenação da parte embargada ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Atribuiu à causa o valor de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais). Juntou documentos (movs. 1.2/1.69). Os embargos foram recebidos com suspensão da execução (mov. 20.1). Devidamente intimada, a exequente/embargada apresentou Impugnação aos Embargos (mov. 25.1). Refutou os argumentos postos na inicial, pugnando, ao final, pela improcedência do pedido. Determinou-se o julgamento antecipado da lide (mov. 37.1). Determinou-se a remessa dos autos de n. 0027340-65.2018.8.16.0001 a este Juízo, eis que originalmente distribuídos perante a 4ª Vara Cível de Curitiba (mov. 55.1). Determinou-se o julgamento de forma simultânea com o processo de n. 0027340-65.2018.8.16.0001. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Não havendo outras questões preliminares ou prejudiciais de mérito a analisar e presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao exame do mérito da demanda. Cuida-se de Embargos à Execução (0027340-65.2018.8.16.0001) decorrente do processamento da ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial nos autos de NPU 0005212-51.2018.8.16.0001, que tramita em apenso, tendo como objeto os aluguéis relativos ao Contrato de Locação nº 4/2014, datado de 01.10.2014, relativo ao caminhão de placas AEB-1912, RENAVAM 61330233-8, no valor total de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais) (mov. 1.5 – apenso). E, cuida-se de Embargos à Execução (0006340-72.2019.8.16.0001) decorrente do processamento da ação de Execução para entrega de coisa certa nos autos de NPU 0005776-30.2018.8.16.0001, que tramita em apenso, tendo como objeto a entrega do caminhão de placas AEB-1912, RENAVAM 61330233-8. 2. Mérito 2.1. Da liquidez, certeza e exigibilidade Aduz a embargante/executada que a vigência do contrato nº 004/2014 se encerrou em setembro/2015 e o representante legal da embargada, com quem a Embargante tratava das renovações contratuais, faleceu em março/2016 e, nesse período, jamais recebeu qualquer cobrança acerca de valores oriundos da locação do caminhão AEB-1912, “muito menos, da devolução do referido bem, entrega que foi promovida diretamente ao Sr. Alexandre quando do término do ajuste contratual entabulado em 2014, caso contrário, o caminhão estaria inserido no último contrato firmado ou o próprio de cujus”. Assevera que desde 30/09/2015 não está mais na posse do caminhão objeto dos autos de execução que tramitam em apenso, de placa AEB-1912. Por sua vez, a embargada/exequente discorre que apesar da executada sustentar que devolveu o caminhão de placas AEB-1912, relativo ao contrato de nº 04/2014, não tem nenhum comprovante, nem termo de entrega. Pois bem. Como relatado, os autos de Execução de Título Executivo Extrajudicial de NPU 0005212-51.2018.8.16.0001, que tramita em apenso, tem como objeto o Contrato de Locação nº 4/2014, datado de 01.10.2014, relativo ao caminhão de placas AEB-1912, RENAVAM 61330233-8, (mov. 1.5 – apenso): A propósito da devolução do bem, veja-se o teor da cláusula ‘4.3’ que menciona a responsabilidade do cliente a partir do ato de entrega “até a sua devolução válida, sendo que em ambos os momentos proceder-se-á na vistoria do veículo” (mov. 1.5 – apenso): Quando da realização da audiência de instrução e julgamento (mov. 105.1), RAPHAEL FELIPPE CAZETTA DE SOUZA, informante da exequente/embargada disse que na ocasião que Alexandre (sócio da empresa exequente) faleceu, um senhor chamado Pedro Perez esteve em sua residência para verificar como se sucederia a forma para entrega dos bens. Que foi agendado um barracão perto do Hospital Angelina Caron, em Campina Grande do Sul, sendo que foi até o local, com o funcionário da Sinasc para verificar como estavam as máquinas. Que o local que foi feita a vistoria do caminhão foi a empresa Sinasc, com o funcionário da Sinasc. Que foi contratado um mecânico, responsável pelas máquinas, que tinha bastante conhecimento. Que na vistoria estavam os 3 caminhões alugados e os 3 foram vistoriados. Que tinha um caminhão que era amarelo antigo, um caminhão branco sem a parte de trás e outro caminhão que estava estragado. Que Mariana, representante da Sinasc que fazia a logística para devolução dos caminhões. Que no primeiro momento em que foi combinado ela não compareceu. Que na segunda data compareceram, junto com um mecânico da empresa. Que o terceiro veículo a ser entregue era o caminhão branco, com carroceria com uma caixa de ferro e carroceria de madeira. Que os caminhões eram a fonte de trabalho da empresa e sempre mantinha alugado. Que Alexandre mencionou a história dos caminhões alugados, tentou fazer uma proposta de acordo relacionado aos contratos vigentes dos caminhões. Que anteriormente ao falecimento de Alexandre nunca participou de relações comerciais com a Sinasc, apenas sabia que tinham negócios. Que não se recorda que a entrega dos caminhões seria em Palhoça. Que se recorda que iria ser feita a entrega do caminhão em um posto, pátio, e uma semana depois dois caminhões foram entregues. Que quando da entrega dos caminhões o funcionário se disse ser da empresa Sinasc. Que a gestão da empresa era feita por Alexandre. Que não sabe de Alexandre tinha livro de bens de entrada e saída. Que acha que não tinha nenhum jurídico na empresa (mov. 105.1) CLAUDIO HONÓRIO DA SILVA, testemunha da empresa exequente/embargada disse que foi feita a entrega de 2 caminhões da Sinasc no Posto Túlio, em Campina Grande do Sul, Jardim Paulista. Que não se recorda a data. Que foi lá apenas para ver se os 2 caminhões estavam funcionando, sendo um Mercedes e um Volks, que estavam funcionando. Que se lembra que foram na oficina, tinha um outro caminhão que tinha um motor em cima, mas estava na oficina e não foi entregue (mov. 105.2). NATASHA WOLFF, advogada da empresa Sinasc, disse que as empresas tinham contratos de locação entre si. Que ao término dos contratos não era feita qualquer documentação de finalização por conta da relação boa das partes. Que viu Alexandre no final de setembro de 2015, quando Alexandre foi até a empresa. Que Alexandre levou um caminhão de volta e ficaram apenas com 2 caminhões locados. Que não viu Alexandre levando o caminhão. Que Alexandre comentou que foi junto com o motorista para levar o caminhão de volta. Que a cor do caminhão era branca e era um caminhão baú. Que a empresa não tem imóvel em Campina Grande do Sul. Que quando Alexandre foi na empresa buscar o caminhão não foi anotado sua presença. Que a relação das empresas era muito boa, então não tem termo de entrega do bem, que não foi feito nenhuma vez. Que não sabe se a vistoria final foi feita quando da entrega (mov. 105.3). LUSANIA PERES DA SILVA Engenheira civil e gerente financeira da empresa Sinasc disse que as empresas tinham relação de aluguel de equipamento, a partir do ano de 2013. Que viu Alexandre pela última vez quando foram devolver um dos caminhões. Que Alexandre levou um caminhão baú branco, mas não se lembra a placa (mov. 105.4). Pois bem. Após se debruçar sobre a prova documental e oral produzida nos autos, não há como se chegar a outra conclusão senão a de que, de fato, o caminhão objeto do pedido inicial das duas ações de Execução ajuizadas (Execução de Título Executivo Extrajudicial - autos de NPU 0005212-51.2018.8.16.0001 e Execução para entrega de coisa certa - NPU 0005776-30.2018.8.16.0001) não foi entregue/devolvido pela embargante/executada à exequente. Saliente-se que a cláusula contratual ‘4.3’ é clara ao mencionar a responsabilidade do cliente a partir do ato de entrega do bem até a sua devolução, onde deveria ser procedida uma vistoria no veículo. Ora, em se tratando de Contratos de Locação de bens de elevado valor resta patente e claro que a empresa embargante/executada deveria não só cumprir integralmente a cláusula contratual, como também se valer de todos os cuidados e diligências cabíveis ao cumprimento do contrato. Ressalte-se que a própria testemunha da parte embargante/executada, NATASHA WOLFF, advogada da empresa Sinasc, afirmou em seu depoimento que “não tem termo de entrega do bem, que não foi feito nenhuma vez. Que não sabe se a vistoria final foi feita quando da entrega (mov. 105.3). O documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas é título executivo extrajudicial: “Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas”. O título que embasa a execução (Contrato de Locação nº 4/2014 - mov. 1.5) encontra-se expresso quanto ao seu valor, e a inicial clara quanto às importâncias devidas, restando patente sua liquidez, exigibilidade e certeza. Diante da presunção legal de legitimidade, exigibilidade, liquidez e certeza do título executivo extrajudicial, é ônus do devedor, em embargos à execução, desconstituir o título, bem como demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao exercício do direito do exequente, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015. Logo, concluiu-se que a embargante/executada não trouxe aos autos qualquer documento ou indício de prova de sua alegação, não se desincumbindo, portanto, do ônus que lhe impõe o art. 373, II, do CPC. Assim, patente a improcedência dos pedidos iniciais de ambos embargos. 2.2. Litigância de má-fé Pugnou o embargante/executado pela condenação do embargado/exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé. O ordenamento jurídico brasileiro repele práticas incompatíveis com o postulado ético-jurídico da lealdade processual. O processo não pode ser manipulado para viabilizar o abuso de direito, pois essa é uma ideia que se revela frontalmente contrária ao dever de veracidade que se impõe à observância das partes. Não por outro motivo, o litigante de má-fé deve ter a sua conduta sumariamente repelida pela atuação jurisdicional, que não pode tolerar o abuso processual como prática descaracterizadora da essência ética do processo[1]. O Código de Processo Civil é cristalino quanto ao dever de lealdade e boa-fé que cabe às partes (art. 77, inc. II). No caso, não restou caracterizada nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC e, assim, não há como se considerar o exequente como litigante de má-fé. Pelo exposto, improcede o pedido. III - DISPOSITIVO Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados em ambos embargos à execução (autos de NPU 0027340-65.2018.8.16.0001 e 0006340-72.2019.8.16.0001). Condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios aos patronos do embargado, que fixo no importe de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) (art. 85, § 8º, NCPC). Após, o trânsito em julgado, junte-se cópia da presente Sentença nos autos de Execução (NPU 0005212-51.2018.8.16.0001 e 0005776-30.2018.8.16.0001) que tramitam em apenso, procedam-se as devidas baixas e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito Substituta A [1] (STF - Ed no Ag no RE nº 244.893-1/PR, 2ª Turma, j. Em 09.11.1999).

26/01/2022, 00:00

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