Execução de Título Extrajudicial 0004267-94.2019.8.16.0109 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004267-94.2019.8.16.0109 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

06/10/2025, 08:41

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 08:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004267-94.2019.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Celular: (44) 9835-2931 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004267-94.2019.8.16.0109 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$30.811,40 Exequente(s): COCARI - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL Executado(s): ROQUE LUIZ DOS SANTOS Vistos. 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Citada, a parte executada não efetuou o pagamento da dívida. As diligencias realizadas para satisfação do débito restaram todas infrutíferas. Em decisão de mov. 292, foi deferida a penhora por termos nos autos da quota parte do imóvel matriculado sob nº 12.053 do CRI de Marilândia do Sul/PR, pertencente ao executado ROQUE LUIZ (50%). Em seguida (mov. 368), foi reconhecido o equívoco da penhora realizada, que foi revogada, porquanto não era possível a retificação do termo de penhora, porque há alegação de impenhorabilidade do bem. Consignou-se ainda que “até que isso seja decidido, prudente seja suspensa a penhora, até mesmo porque poderia ser inócua a correção do termo de penhora se, em última análise, for eventualmente reconhecida a impenhorabilidade do bem.” Posteriormente (mov. 378), a exequente afirmou que não se opõe à alegação de que o executado é proprietário de 16,66% do imóvel objeto da constrição, porquanto a informação está correta. Ademais, alegou que não deve prosperar a impenhorabilidade do imóvel por se tratar de pequena propriedade rural, alegada pelos coproprietários do bem, ROBERTO e LETÍCIA, haja vista que inexistem provas de que o imóvel é utilizado como residência e meio de subsistência da família do executado. Após, os autos vieram conclusos para apreciação. É o essencial a ser relatado. Decido. 2. Inicialmente, consigno que a discussão relativa à impenhorabilidade do imóvel será resolvida nos autos de Embargos de Terceiro nº 0000831-20.2025.8.16.0109. 3. Considerando que o imóvel foi o único bem de propriedade do executado que foi encontrado, entendo mais prudente o sobrestamento do feito executivo até a resolução da questão relativa à impenhorabilidade da propriedade rural nos autos de Embargos de Terceiro. 4. Isto posto, com fulcro no art. 313, inciso V, “a”, do CPC, determino a suspensão do processo até o julgamento dos autos de Embargos de Terceiro nº 0000831-20.2025.8.16.0109. 5. Noticiado o julgamento dos Embargos de Terceiro, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o impulsionamento do feito. 6. Oportunamente, tornem os autos conclusos. 7. Diligências necessárias. Mandaguari, 02 de setembro de 2025. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/09/2025, 14:24

Confirmada

02/09/2025, 14:24

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2025, 14:03

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

02/09/2025, 13:34

Conclusão (para decisão)

30/06/2025, 08:02

Documento (Certidão)

30/06/2025, 08:02

Documento (Decisão)

02/06/2025, 09:02

Recebimento

27/05/2025, 13:57

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 13:44

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 22:42

Confirmada

02/05/2025, 09:14

Ato ordinatório

01/05/2025, 00:50

Documentos

Conclusão

•11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004267-94.2019.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Celular: (44) 9835-2931 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004267-94.2019.8.16.0109 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$30.811,40 Exequente(s): COCARI - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL Executado(s): ROQUE LUIZ DOS SANTOS Vistos, etc. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial. A última decisão proferida determinou a penhora da parte pertencente ao executado ROQUE LUIZ (50%), do bem indicado no mov. 290.1, cuja cópia da matricula encontra-se juntada nos autos (mov. 290.2). Foi expedido o termo de penhora e intimações necessárias. Acostou-se pedido de habilitação por terceiros (mov. 351). No mov. 366, aportou-se decisão que concedeu efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, interposto pelos terceiros ROBERTO LUIZ DOS SANTOS e LETÍCIA VIANA BARBOSA DOS SANTOS contra a decisão que deferiu a penhora do imóvel. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Analisando as razões recursais do AI interposto pelos terceiros, o qual foi recebido com efeito suspensivo (mov. 366), verifico que, de fato, tal como sustentado no recurso, há aparente incorreção da penhora determinada, o que justifica a revogação de sua determinação por enquanto. Isso porque, conquanto este juízo tenha determinado a penhora de 50% do imóvel de matrícula nº 12.053, verifica-se que tal decisão se baseou no fato de que o executado seria proprietário do referido percentual do imóvel. Ocorre que, na verdade, trata-se de pessoa homônima (tio) do executado. Os CPF’s são diferentes (executado 919.025.509-78; e tio homônimo 508.990.829-04). O CPF que consta na matrícula seria do tio do executado. Ou seja, a penhora está incorreta, pelo que impõe sua revogação. Tem-se das razões recursais do AI que o executado seria proprietário na verdade de 16,66% do bem, através de uma posterior doação. Deixo, contudo, de determinar a retificação do termo de penhora, porque há alegação de impenhorabilidade do bem. Até que isso seja decidido, prudente seja suspensa a penhora, até mesmo porque poderia ser inócua a correção do termo de penhora se, em última análise, for eventualmente reconhecida a impenhorabilidade do bem. Por tais razões, exerço juízo de retratação. Revogo a determinação de penhora do bem, ficando sem efeito a decisão de mov. 292. Comunique-se o e. Relator do recurso. 3. Para prosseguimento, intime-se a exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre as razões dos terceiros, notadamente sobre a incorreção da penhora e impenhorabilidade do imóvel. 4. Após, voltem conclusos para decisão. 5. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. RODRIGO DA COSTA FRANCO Juiz de Direito Substituto

15/04/2025, 00:00

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004267-94.2019.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004267-94.2019.8.16.0109 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$30.811,40 Exequente(s): COCARI - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL Executado(s): ROQUE LUIZ DOS SANTOS DECISÃO 1. Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada por COCARI COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL em face de ROQUE LUIZ DOS SANTOS. Após efetiva restrição através do sistema Renajud (mov. 149.1), foi expedido mandado de penhora do bem bloqueado. Na sequência, a constrição foi levada a efeito pelo Sr. Oficial de Justiça, tendo ocorrido na mesma oportunidade a avaliação do bem, cujo preço atribuído foi R$ 9.000,00 (nove mil reais). Intimada, a exequente requereu a designação de hasta pública para alienação do bem (mov. 175.1). Por sua vez, a executada apresentou impugnação à penhora (mov. 177.1). Em resumo, sustenta a impenhorabilidade do bem em razão deste ser usado em sua atividade laboral, sendo fundamental ao exercício de sua profissão. Ainda, aponta que o veículo em questão é antigo, com valor ínfimo se comparado ao montante total da execução, o que prejudica a efetividade da penhora. Pugna, em razão disso, pela decretação de impenhorabilidade do veículo em questão. Instado à se manifestar, o exequente apresenta resposta em mov. 182, alegando que as teses apresentadas não merecem prosperar. Argumenta que não existe previsão legal que autorize o desbloqueio de veículo em razão de seu valor de marcado, além de sustentar que o veículo não se enquadra na hipótese de impenhorabilidade lecionada pela jurisprudência e que não se observar o vínculo do bem com a profissão do executado. Requereu a rejeição da arguição de impenhorabilidade e reiterou o pedido de designação de hasta pública. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. De plano, tenho que não prospera a tese de impenhorabilidade alegada. Em primeiro momento, a parte executada aventa a tese de que a penhora não deve ser mantida, por força do art. 833, inciso V do CPC, que determina a impenhorabilidade dos “livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado”. Explica que o veículo é fundamental ao exercício de sua atividade laboral, em especial no auxílio de sua locomoção. Acontece que, para a devida aplicação do art. 833, deve haver comprovação inequívoca de que o bem possui caráter impenhorável e que a continuidade da constrição acarretaria ao devedor ônus irreversível ou extremamente prejudicial. No caso, a parte apenas alega, de forma genérica, que o bem em questão é utilizado para locomoção em sua atividade laboral. Entretanto, não se observa, do compulsar dos autos, especificação de qual a exata profissão da executada, sendo apenas apontado em mov. 74 como “motorista”. Além disso, também não se observa quaisquer apresentações de provas, ou requerimento de sua produção, com a finalidade de comprovar a utilização do bem para o exercício da profissão do executado, razão porque não prospera o argumento de impenhorabilidade. Nesse sentido, observa-se o seguinte: PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. ARTIGO 833, INCISO V, DO CPC. INSTRUMENTO DE TRABALHO. EXECUÇÃO FISCAL - BENS NECESSÁRIOS AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE DE EMPRESA INDIVIDUAL. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. 1. Analisando detidamente os documentos anexados aos autos, tem-se que não restou suficientemente comprovado que o veículo está revestido pela impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil. 2. A utilidade e indispensabilidade do bem, para reconhecer-lhe a impenhorabilidade, devem ser específicas à atividade, sob pena de se considerar impenhorável a quase totalidade dos veículos existentes, visto que são muitas as profissões que têm o seu exercício facilitado pelo uso de automóveis. 3. Muito embora a atividade profissional desempenhada pela empresa agravante (pequeno produtor rural) possa ser facilitada pelo uso de veículo de carga próprio para transporte de mercadorias e insumos, nada impede que seja o transporte seja efetuado por outros meios, de modo que a manutenção do veículo não constitui instrumento imprescindível a sua atividade profissional. (TRF-4 - AG: 50429724720204040000 5042972-47.2020.4.04.0000, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 24/11/2020, TERCEIRA TURMA Em suma, resta indemonstrado que a destinação do veículo restrito seria de fato imprescindível para as atividades profissionais da parte executada, constatação que conduz à rejeição do pleito de impenhorabilidade. Ademais, também não prospera o argumento de que o valor do bem seria irrisório frente ao montante total da execução e que a efetivação de penhora é inócua. Ora, a execução tramita em favor do interesse do exequente e este manifestou-se positivamente quanto a efetivação da alienação do bem. Assim, uma vez que o exequente entende a penhora como proveitosa economicamente, inexistindo quaisquer impedimentos legais, esta deve ser mantida, levando-se a cabo os expropriatórios. Ressalta-se que, no sentir deste juízo, a aplicação do art. 836 do CPC[1] tem lugar apenas quando o bem constrito é efetivamente irrisório e não serve, por exemplo, sequer para pagamento do valor das custas da execução, o que não é o caso. Isso porque, na hipótese, o bem foi avaliado em R$ 9.000,00, ao passo que a execução gira em torno de R$ 47.294,46, ou seja, o valor avaliado do bem se refere a quase 20% do total da execução, o que afasta a alegação de que a penhora é irrisória, pois sua alienação abateria 1/5 do montante devido na execução. 3. Posto isso, rejeito a impugnação à penhora e, por conseguinte, tendo em vista que não houveram insurgências quanto ao valor da avaliação, determino a designação de leilão para alienação do bem. 4. Encaminhem-se à hasta pública. 4.1. Designo leiloeiro “JORGE ESPOLADOR LEILOERIO” para realizar a primeira e a segunda hastas públicas, respectivamente, dos bens penhorados nestes autos. Observando-se que na primeira hasta não será admitido valor inferior ao da avaliação, e que na segunda hasta não será admitido o preço vil, este considerado se inferior a 60% do valor da avaliação. 4.2. Intimem-se da designação. O leiloeiro deverá informar nos autos data, local e horário de realização das hastas. 4.3. Cumprirá ao leiloeiro fixar Edital para ser afixado no local de costume e publicado uma vez no Diário da Justiça (887, par. 1º. do CPC) o que deverá ser feito com antecedência mínima de 5 dias antes da primeira praça. 4.4. Intime-se o executado sobre o dia, hora e local da alienação por intermédio de seu advogado (publicação no Diário da Justiça), na forma do art. 889, inciso I, do CPC. 4.5. Observe-se no que for pertinente o artigo 881 do CPC. 5. Oportunamente, voltem conclusos. Int. e diligências necessárias. [1] Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Mandaguari, 05 de abril de 2023. Max Paskin Neto Juiz de Direito

01/05/2023, 00:00

21/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0004267-94.2019.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Fórum - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004267-94.2019.8.16.0109 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$30.811,40 Exequente(s): COCARI - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL Executado(s): ROQUE LUIZ DOS SANTOS DESPACHO 1. Cuida-se de execução de título extrajudicial. 1.1. Providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução. 1.2. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se à liberação de eventual indisponibilidade excessiva e; visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado 2. Não sendo encontrado valor suficiente para a satisfação do débito, autorizo, caso requerido, acesso ao Sistema RENAJUD, visando o bloqueio de transferência de eventuais veículos em nome do devedor. Procedido ao bloqueio por intermédio do RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem, deprecando-se caso necessário. 3. Restando infrutíferas as diligências anteriores, providencie-se, havendo requerimento, a obtenção das 03 (três) últimas declarações de imposto de renda, via Infojud. Neste último caso, as cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser juntadas no processo que passará a correr em segredo de justiça – devendo a secretaria providenciar a anotação. 4. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar acerca do prosseguimento do feito em dez dias. 5. Renove-se conclusão. 6. Intimações e diligências necessárias. Mandaguari, 12 de abril de 2021. Max Paskin Neto Juiz de Direito

26/04/2021, 00:00

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