Execução de Título Extrajudicial 0002111-98.2017.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002111-98.2017.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 530) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERP-JUD - REGISTRO CIVIL (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 530) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERP-JUD - REGISTRO CIVIL (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Confirmada

22/04/2026, 09:44

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 09:29

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 09:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/03/2026, 15:28

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 09:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/03/2026, 09:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002111-98.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002111-98.2017.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$16.106,36 Exequente(s): ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA -ABEC Executado(s): MARCELLA APARECIDA ALCANTARA PEREIRA 1- Defiro (mov. 520.1). Não sendo o interessado beneficiário(a) da assistência judiciária, desde que recolhidas as custas devidas, proceda-se à pesquisa junto ao sistema CRC-JUD, com o intuito de localizar informações acerca de registro de casamento em nome do executado. 2- Com as informações, manifeste-se o exequente no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 3- Diligências e intimações necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito a

27/02/2026, 00:00

Confirmada

18/02/2026, 11:31

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2026, 11:24

deferimento

13/02/2026, 17:50

Conclusão (para despacho)

11/02/2026, 10:50

Decurso de Prazo

07/02/2026, 01:39

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 08:42

Documentos

Intimação

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002111-98.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$16.106,36 Exequente(s): ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA -ABEC Executado(s): MARCELLA APARECIDA ALCANTARA PEREIRA O pedido de penhora de pontos de fidelidade requerido pela parte exequente não merece acolhida. Não obstante a existência de expressão econômica, não há legislação específica regulamentando a venda de milhas. Por esta razão, a ausência de mecanismos à disposição do Juízo para a conversão em pecúnia dos pontos/milhas viola o princípio da efetividade, não trazendo qualquer benefício econômico ao credor. Nesse sentido: TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DO EXEQUENTE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A EMPRESAS CUSTODIANTES DE MILHAS AÉREAS PRETENDENDO A RESPECTIVA PENHORA. APESAR DE AS MILHAS AÉREAS DETEREM CUNHO ECONÔMICO, REVELA-SE INVIÁVEL A RESPECTIVA PENHORA FACE A AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS SEGUROS E OBJETIVOS PARA VALORÁ-LAS. AUSÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL INDICADOR DE PREÇO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. Inadmissível a penhora de milhas aéreas. Estamos diante da inexistência de regramento hábil no ordenamento jurídico que possa orientar, com a necessária segurança e objetividade, a conversão de milhas aéreas em pecúnia. Isso porque a existência de plataformas na internet onde é possível comercializar milhas aéreas não significa que, no âmbito do processo judicial, a alienação de milhas eventualmente penhoradas possa se valer desse sistema, operado por empresas terceirizadas e que não operam cotações oficiais das milhagens. Em verdade, o que se verifica no momento atual é a completa ausência de regulamentação/normatização da alienação judicial de milhas aéreas. Inexiste, como dito, órgão oficial que regule a valoração das milhas aéreas, de modo a conferir a segurança necessária à medida expropriatória dessa natureza então pretendida. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0048697-65.2022.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 27.11.2022). Portanto, inviável a expedição de ofício às companhias aéreas para que informem sobre a existência de cadastro, em nome da parte executada, em seus programas de fidelidade. Isto posto, indefiro o pedido de mov. 515.1. Sobre o prosseguimento do feito, manifeste-se a parte exequente. Prazo de 15 dias úteis. Int. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito a

12/12/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Confirmada

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deferimento

Conclusão (para despacho)

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