Execução de Título Extrajudicial 0001426-29.2019.8.16.0109 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001426-29.2019.8.16.0109 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001426-29.2019.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001426-29.2019.8.16.0109 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$15.448,86 Exequente(s): COCARI - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL Executado(s): Beno Klan DECISÃO 1. Cuida-se de execução de título extrajudicial. Citada, a devedora não pagou o débito. As diligências realizadas com o fito de localizar bens restaram infrutíferas. Diante disso, o credor requereu a penhora de 30% sobre o valor de eventual benefício previdenciário percebido pela devedora (Evento 335). Decido. 2. A legislação confere proteção ao salário/aposentadoria, como forma eficiente de assegurar a cada o mínimo necessário à manutenção de uma vida digna. Tal proteção, possui exceções legais e jurisprudenciais. Nesse sentido, esgotadas todas as vias ordinárias de recebimento do crédito, entende-se válido o desconto requerido, pois assegura o pagamento da dívida, sem, no entanto, comprometer as necessidades alimentares do executado. Colaciona-se, na mesma linha, o entendimento jurisprudencial, o qual ratifica: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA DEFERE PENHORA DE PROVENTOS DE PENSÃO PERCEBIDOS PELA EXECUTADA. INCONFORMISMO DA EXECUTADA PAUTADO NA NATUREZA IMPENHORÁVEL DAS VERBAS CONSTRITAS. NÃO ACOLHIMENTO. 1. A impenhorabilidade de receitas pecuniárias recebidas a título de pensão é relativa, conforme reiterado entendimento jurisprudencial. O quantum penhorado, no intervalo necessário para a composição do crédito exequendo, não afeta a subsistência da executada, até diante da falta de demonstração documental consistente quanto aos gastos correntes e extraordinários da executada. 2. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 20401324620158260000 SP 2040132-46.2015.8.26.0000, Relator: Piva Rodrigues, Data de Julgamento: 03/06/2015, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - VALORES DEPOSITADOS EM CONTA - PENHORA DE PROVENTOS DE PENSÃO - POSSIBILIDADE - LIMITE MÁXIMO DE 30% DO VALOR LÍQUIDO - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em atenção aos princípios que regem a relação contratual, sobretudo a autonomia da vontade e a força obrigatória do contrato, a impenhorabilidade do salário e dos proventos da aposentadoria não pode ser utilizada de maneira distorcida, sob pena de burlar as responsabilidades assumidas e, assim, gerar a inadimplência. 2. De outro ponto, é evidente que a penhora não deve recair na totalidade do benefício recebido, devendo ser observado o limite de 30% da sua renda líquida, haja vista o caráter alimentar de tais proventos. (TJ-MG - AI: 10024100562750001 MG, Relator: José Arthur Filho, Data de Julgamento: 18/08/2015, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/08/2015) MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA ON LINE. POSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO JUDICIAL QUE RECAI SOBRE A CONTA SALÁRIO DO IMPETRANTE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. DEVEDOR QUE NÃO POSSUI OUTROS BENS PARA GARANTIR O JUÍZO. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 649, IV DO CPC. PRECEDENTES DA TRU. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (...) a jurisprudência desta Colenda Turma Recursal tem entendido que, a regra do artigo 649, IV do CPC, não pode ser interpretada literalmente no sentido de que “os salários são impenhoráveis”, quando se sabe que centenas de credores ficam a descoberto, sem receber seu crédito. É necessário que haja uma mitigação entre os princípios da proteção do salário e o da observância das obrigações assumidas. MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO QUE AUTORIZA O LEVANTAMENTO DE VALORES PROVENIENTES DAS PENAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PARA A AQUISIÇÃO DE COLCHÕES PARA DETENTOS - POSSIBILIDADE - DESTINAÇÃO SOCIAL ATENDIDA - ILEGALIDADE E ARBITRARIEDADE INEXISTENTE - DECISÃO MANTIDA. (...) Ora, a jurisprudência já vem se posicionando no sentido que no conflito entre a compatibilização do princípio da proteção salarial e do adimplemento do contrato de empréstimo bancário celebrado entre as partes, há de ser buscado um termo comum, razoável e proporcional à satisfação de ambos os pleitos merecedores da proteção do direito. Assim, permite o desconto do salário do devedor, limitando-o em 30% do valor dos vencimentos. Nesta linha de raciocínio é farta a jurisprudência: ‘Apelação Cível. Empréstimo bancário. Autorização de débito mensal em conta-corrente - Legalidade - Razoabilidade e proporcionalidade. É válido o desconto de empréstimo bancário na conta-corrente do devedor por ele autorizado, e em valor que assegure o pagamento da dívida, sem, no entanto comprometer as necessidades alimentares do contratante. A ilegalidade ocorre quando a integralidade do salário é retida pela instituição financeira, devendo ser compatibilizado o princípio da proteção salarial e do adimplemento do contrato celebrado entre as partes de maneira razoável e proporcional. Assim, limita-se o desconto a 30% dos vencimentos, resguardando não só o princípio da dignidade humana, ao assegurar que o devedor possa prover a si e a sua família, como também a estrita observância daquilo que foi pactuado’(...)”. Isso porque, a impenhorabilidade não é absoluta a toda e qualquer verba de origem salarial e remuneratória. Nesse sentido, é o artigo “Da possibilidade de penhora de saldos de contas bancárias de origem salarial. Interpretação do inc. IV do art. 649 do CPC em face da alteração promovida pela Lei n. 11.382, de 6.12.06”, publicado na Revista Jus Vigilantibus, Terça-feira, 10 de junho de 2008, de autoria de Demócrito Reinaldo Filho, Juiz de Direito da 32ª. Vara Cível do Recife: “Ocorre, entretanto, que a parcela do patrimônio a ser preservada deve ser “efetivamente o mínimo necessário à sobrevivência digna, e não a manutenção do padrão de vida do devedor, muitas vezes impossível de ser mantido quando diante da obrigatoriedade de honrar seu compromisso”. Se o fundamento da regra da impenhorabilidade pressupõe que se evitem sacrifícios patrimoniais exagerados, por outro lado não pretendeu exageros de liberalização. A norma deve ser interpretada dentro de um indispensável plano de equilíbrio entre a concepção humanitária da preservação das condições mínimas de dignidade material do devedor com a necessidade também relevante de se garantir a efetividade da tutela jurisdicional executiva. Mesmo depois do advento da Lei 11.382, de 6.12.06, que produziu a reforma do processo de execução, inclusive alterando e atualizando o rol de bens impenhoráveis, os doutrinadores continuaram a defender que a impenhorabilidade salarial pretende apenas preservar a subsistência do executado e de sua família, não sujeitando antecipadamente esse tipo de verba à constrição judicial. Nessa mesma esteira caminham Luiz Rodrigues Wambier, Teresa Arruda Alvim e José Miguel Garcia Medina, com a seguinte lição: Pensamos, por outro lado, que, no caso, não deve ser observada uma interpretação literal, que não esteja em consonância com a finalidade do inc. IV do art. 649. Consoante, em outro estudo, tem sustentado um dos autores do presente trabalho, quando os limites à penhorabilidade são estabelecidos em virtude das necessidades naturais do executado, as restrições às medidas executivas devem amoldar-se adequadamente a tais necessidades, em atenção aos princípios da máxima efetividade e da menor restrição possível. Assim não se deve permitir que a execução reduza o executado a uma situação indigna; no entanto, o mesmo princípio não autoriza que o executado abuse desse direito, manejando-o para indevidamente impedir a atuação executiva. Sendo assim, constante nos autos as mais variadas tentativas de penhora (Bacenjudi, mandado de penhora, Renajud, Infojud,), sem frutos e sem notícias de outros bens passíveis de assegurar o pagamento, determino a penhora sobre 30% do valor percebido pelo executado a título de benefício previdenciáro, até o limite da execução. Intime-se a parte exequente para que apresente o cálculo atualizado do débito. Após, oficie-se ao INSS para proceder a retenção de 30% do benefício previdenciário do executado, depositando-os nos presentes autos nas respectivas datas de pagamento, até a satisfação da execução. Realizado o primeiro depósito, lavre-se auto de penhora e proceda-se a intimação do devedor para, querendo, ofertar impugnação em 15 dias. Realizados depósitos em valor suficiente à garantia da execução, certifique-se nos autos e oficie-se para a cessação. Oportunamente, voltem conclusos. Int. e diligências necessárias. Mandaguari, 03 de março de 2023. Max Paskin Neto Juiz de Direito

29/03/2023, 00:00

01/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001426-29.2019.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Fórum - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001426-29.2019.8.16.0109 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$15.448,86 Exequente(s): COCARI - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL Executado(s): Beno Klan DESPACHO 1. Cuida-se de execução de título extrajudicial. 1.1. Providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução. 1.2. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se à liberação de eventual indisponibilidade excessiva e; visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado 2. Não sendo encontrado valor suficiente para a satisfação do débito, autorizo, caso requerido, acesso ao Sistema RENAJUD, visando o bloqueio de transferência de eventuais veículos em nome do devedor. Procedido ao bloqueio por intermédio do RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem, deprecando-se caso necessário. 3. Restando infrutíferas as diligências anteriores, determino, havendo requerimento, seja diligenciado junto ao sistema INFOJUD, acerca da existência de declaração de renda da executada, referente aos últimos três exercícios financeiros, bem como, cópias de eventuais declarações de Operação Imobiliária – DOI. 4. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar acerca do prosseguimento do feito em dez dias. 5. Renove-se conclusão. 6. Intimações e diligências necessárias. Mandaguari, 30 de julho de 2021. Max Paskin Neto Juiz de Direito

12/08/2021, 00:00

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