Procedimento Comum Cível 0003773-93.2018.8.16.0004 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003773-93.2018.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA Processo: 0003773-93.2018.8.16.0004(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Lauri Caetano da Silva Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Data do Julgamento: 06/10/2025 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS-ST. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO A RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO QUANDO A BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA FOR SUPERIOR AO VALOR DA OPERAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTESSE DE AGIR. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA RECONHECIDO NO JULGAMENTO DO RE Nº 593.849/MG, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 201/STF). LEI ESTADUAL Nº 11.580/1996 QUE JÁ PREVÊ A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA DO ICMS RECOLHIDO A MAIOR NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA REFERENTE A FATOS GERADORES OCORRIDOS A PARTIR DE 20.10.2016. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Decisão DECISÃO Apelante: Município de Maringá/PR. Apelado: Marcos Vieira de Camargo. Adiado. 2. 0000420-15.2017.8.16.0090 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski. Apelante: Município de Ibiporã/PR. Apelado: JOSE DE MORAIS, Apelado: LEONICE FERMINO DE MORAIS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Ibiporã/PR - Unânime. 3. 0014181-24.2020.8.16.0021 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Lauri Caetano Da Silva. Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça. Vencido(s): Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski. 4. 0009678-68.2017.8.16.0116 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator original: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski. Designado: Desembargador Tito Campos De Paula. Apelante: Município de Matinhos/PR. Apelado: JULIO CESAR SANTINI CANTO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Matinhos/PR. Vencido(s): Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski. 5. 0003892-08.2017.8.16.0160 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator original: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski. Designado: Desembargador Tito Campos De Paula. Apelante: Município de Sarandi/PR. Apelado: MAKALLISTER INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS TEXTEIS LTDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Sarandi/PR. Vencido(s): Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski. 6. 0002757- 58.2017.8.16.0160 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator original: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski. Designado: Desembargador Tito Campos De Paula. Apelante: Município de Sarandi/PR. Apelado: GRAZIELLA CAROLINA DE OLIVEIRA ROQUE, Apelado: GRAZIELLA CAROLINA DE OLIVEIRA ROQUE -ME. Decisão principal: 237 - ComResolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Sarandi/PR. Vencido(s): Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski. 7. 0001169- 50.2018.8.16.0105 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator original: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski. Designado: Desembargador Tito Campos De Paula. Apelante: Município de Loanda/PR. Apelado: COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Loanda/PR. Vencido(s): Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski. 8. 0004821-19.2015.8.16.0190 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Antonio Massaro. Apelante: Município de Maringá/PR. Apelado: CARMINO DONATO JUNIOR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Maringá/PR. Vencido(s): Desembargador Lauri Caetano Da Silva, Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski. 9. 0002511- 94.2016.8.16.0193 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Lauri Caetano Da Silva. Apelante: Município de Colombo/PR. Apelado: LEIA ANDREATA CECCON. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Colombo/PR. Vencido(s): Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski. 10. 0001831-23.2021.8.16.0165 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Apelante: Município de Telêmaco Borba/PR. Apelado: EDINA RODRIGUES FARIA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Telêmaco Borba/PR. Vencido(s): Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski. 11. 0022688-02.2024.8.16.0031 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Apelante: Município de Guarapuava/PR. Apelado: JOÃO RIBEIRO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR. Vencido(s): Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski. 12. 0011620-21.2025.8.16.0031 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Apelante: Município de Guarapuava/PR. Apelado: Tereza Conrado Gomes. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR. Vencido(s): Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski. 13. 0029281-12.2012.8.16.0017 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Apelante: Município de Maringá/PR. Apelado: IZABEL VIEIRA DA SILVA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Maringá/PR. Vencido(s): Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski, Desembargador Lauri Caetano Da Silva. 14. 0023411- 21.2024.8.16.0031 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Apelante: Município de Guarapuava/PR. Apelado: MARIA DA GLORIA COELHO DE SOUZA C-ME. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR. Vencido(s): Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski. 15. 0023018-96.2024.8.16.0031 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Apelante: Município de Guarapuava/PR. Apelado: MAURICIO DIOGO DE DEUS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR. Vencido(s): Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski. 16. 0000472- 80.2021.8.16.0054 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Apelante: Município de Bocaiúva do Sul/PR. Apelado: JOANA MACHADO DOS SANTOS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuídoà(s) parte(s) Município de Bocaiúva do Sul/PR. Vencido(s): Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski. 17. 0012211-98.2024.8.16.0004 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Tito Campos De Paula. Apelante: bortoloti E Vaz Ltda. Apelado: Diretor da Coordenação da Receita do Estado CRE da Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná, Apelado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) bortoloti E Vaz Ltda - Unânime. 18. 0004977- 29.2011.8.16.0131 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Apelante: ESTADO DO PARANÁ. Apelado: SIVIERO CEREAIS, INSUMOS AGRÍCOLAS E TRANSPORTES LTDA. Decisão principal: 12258 - Com Resolução do Mérito - Emissão de juízo de retratação pelo Órgão Julgador, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 19. 0000508-06.2011.8.16.0109 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Antonio Massaro. Apelante: ESTADO DO PARANÁ. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 12258 - Com Resolução do Mérito - Emissão de juízo de retratação pelo Órgão Julgador, atribuído à(s) parte(s) INDUSTRIA DE BONES HELPI LTDA - Unânime. 20. 0000069- 75.2002.8.16.0055 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Everton Luiz Penter Correa. Apelante: GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA. Apelado: MARIA IVONE NOVELLI, Apelado: MARIA IVONE NOVELLI - ME. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - Unânime. 21. 0003413- 68.2021.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Lauri Caetano Da Silva. Agravante: LABEL PARTICIPAÇÕES LTDA.Agravado: Município de Campo Magro/PR. Decisão principal: 12258 - Com Resolução do Mérito - Emissão de juízo de retratação pelo Órgão Julgador, atribuído à(s) parte(s) LABEL PARTICIPAÇÕES LTDA. - Unânime. 22. 0126151-53.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski. Agravante: MANUELA RIBEIRO BUENO. Agravado: Município de Prudentópolis/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MANUELA RIBEIRO BUENO - Unânime. 23. 0007146-76.2017.8.16.0131 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Apelante: MUNICIPIO DE PATO BRANCO. Apelado: EDI SILIPRANDI representado(a) por CARLOS ALBERTO SILIPRANDI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MUNICIPIO DE PATO BRANCO - Unânime. 24. 0015921-12.2023.8.16.0021 - Apelação / Remessa Necessária - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Lauri Caetano Da Silva. Terceiro: Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Cascavel. Decisão parcial: 12252 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR - Unânime. 25. 0003457-88.2021.8.16.0129 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Lauri Caetano Da Silva. Apelante: Município de Paranaguá/PR. Apelado: PAULO EDUARDO M MANFREDINI. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranaguá/PR - Unânime. 26. 0027153-16.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Lauri Caetano Da Silva. Agravante: AOKI INDUSTRIA E COMERCIO DE APARELHOS ELETRICOS LTDA. Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) AOKI INDUSTRIA E COMERCIO DE APARELHOS ELETRICOS LTDA -Unânime. 27. 0029328-80.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Everton Luiz Penter Correa. Agravante: COMERCIAL ATACADISTA AC LTDA. Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) COMERCIAL ATACADISTA AC LTDA - Unânime. 28. 0006887-14.2022.8.16.0129 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski. Apelante: LACHMANN AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. Apelado: HOSPITAL PARANAGUA S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LACHMANN AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA - Unânime. 29. 0030018-12.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Agravante: Audilog Auditoria e Acessoria Logística Ltda.Agravado: Município de Curitiba/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Audilog Auditoria e Acessoria Logística Ltda. - Unânime. 30. 0031737-29.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Lauri Caetano Da Silva. Agravante: Antonio Casemiro Belinati. Agravado: Município de Londrina/PR. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Antonio Casemiro Belinati - Unânime. 31. 0034790- 18.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Everton Luiz Penter Correa. Agravante: Município de Matinhos/PR. Agravado: SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR, Agravado: Espólio de AIRTON JOSÉ VENDRUSCOLO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Matinhos/PR - Unânime. 32. 0036551-84.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Lauri Caetano Da Silva. Agravante: MCC INCORP E EMPREEND IMOB LTDA. Agravado: Município de Curitiba/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MCC INCORP E EMPREEND IMOB LTDA - Unânime. 33. 0036897-35.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Lauri Caetano Da Silva. Agravante: ESTADO DO PARANÁ. Agravado: PURIPLAST PLASTICOS DO BRASIL LTDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 34. 0037800-70.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Lauri Caetano Da Silva. Agravante: Município de Foz do Iguaçu/PR. Agravado: CF E JM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Foz do Iguaçu/PR - Unânime. 35. 0037957-43.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Lauri Caetano Da Silva. Agravante: Município de Ponta Grossa/PR. Agravado: MARCIA ROSARIA BARRETO GUERLINGUER. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Ponta Grossa/PR - Unânime. 36. 0038104-69.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Everton Luiz Penter Correa. Agravante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 37. 0038240-66.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Lauri Caetano Da Silva. Agravante: Município de Matinhos/PR. Agravado: AIRTON JOSÉ VENDRUSCOLO JUNIOR, Agravado: SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Matinhos/PR - Unânime. 38. 0038298-69.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Lauri Caetano Da Silva. Agravante: Município de Matinhos/PR. Agravado: AIRTON JOSÉ VENDRUSCOLO JUNIOR, Agravado: SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Matinhos/PR - Unânime. 39. 0038868-55.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Lauri Caetano Da Silva. Agravante: Adilson Pereira Maia. Agravado: Município de Curitiba/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Adilson Pereira Maia - Unânime. 40. 0039418-50.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Agravante: Município de Matinhos/PR. Agravado: AIRTON JOSÉ VENDRUSCOLO JUNIOR, Agravado: SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Matinhos/PR - Unânime. 41. 0041083-04.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Agravante: GRAVATA AMERICANA CONSERTO DE ROUPAS LTDA.Agravado: SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E ORÇAMENTO - DEPARTAMENTO DE RENDAS IMOBILIÁRIAS da PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHAIS. Retirado de pauta. 42. 0043482-06.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Agravante: Município de Matinhos/PR. Agravado: SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR, Agravado: AIRTON JOSE VENDRUSCOLO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Matinhos/PR - Unânime. 43. 0011613-44.2020.8.16.0018 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Everton Luiz Penter Correa. Apelante: ANA CLEIDE SOARES VICTOR. Apelado: Universidade Estadual de Maringá. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANA CLEIDE SOARES VICTOR - Unânime. 44. 0046187-74.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Everton Luiz Penter Correa. Agravante: COMERCIAL ATACADISTA AC LTDA. Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) COMERCIAL ATACADISTA AC LTDA - Unânime. 45. 0046410-27.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Lauri Caetano Da Silva. Agravante: Município de Matinhos/PR. Agravado: AIRTON JOSÉ VENDRUSCOLO JUNIOR, Agravado: SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Matinhos/PR - Unânime. 46. 0047745-81.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Lauri Caetano Da Silva. Agravante: Município de Cambará/PR. Agravado: REINALDO CARNEIRO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cambará/PR - Unânime. 47. 0048159- 79.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Lauri Caetano Da Silva. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 48. 0023371-27.2023.8.16.0014 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Antonio Massaro. Apelante: SUELI APARECIDA GARCIA PEREIRA. Apelado: SOLUÇÃO FINANCEIRA - SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO EIRELI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SUELI APARECIDA GARCIA PEREIRA - Unânime.49. 0050693-93.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Lauri Caetano Da Silva. Agravante: HAMILTON DE SOUZA SANTOS. Agravado: MARIO SERGIO MASCARENHAS, Agravado: JULIO CESAR MASCARENHAS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) HAMILTON DE SOUZA SANTOS - Unânime. 50. 0016288-71.2025.8.16.0019 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Everton Luiz Penter Correa. Embargante: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A.Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. - Unânime. 51. 0052936-10.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Lauri Caetano Da Silva. Agravante: Município de Londrina/PR. Agravado: GUERRA DE OLIVEIRA E RAMOS DE FREITAS LTDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Londrina/PR. Vencido(s): Desembargador Salvatore Antonio Astuti. 52. 0052982-96.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Lauri Caetano Da Silva. Agravante: Município de Londrina/PR. Agravado: ELETROPAC INSTALAÇÕES ELETRICAS LTDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Londrina/PR. Vencido(s): Desembargador Salvatore Antonio Astuti. 53. 0000269-87.2020.8.16.0108 - Apelação / Remessa Necessária - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Lauri Caetano Da Silva. Terceiro: Juízo de Direito de Vara da Fazenda Pública de Mandaguaçu. Decisão parcial: 12253 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada em parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Ourizona/PR - Unânime. 54. 0054201-47.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski. Agravante: EDNALVA FELIX DA SILVA LTDA. Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) EDNALVA FELIX DA SILVA LTDA - Unânime. 55. 0054486-40.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Lauri Caetano Da Silva. Agravante: Município de Londrina/PR. Agravado: HELLEN DAYANI BALDO MARTELOZO, Agravado: Claudinei Martelozo. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Londrina/PR. Vencido(s): Desembargador Salvatore Antonio Astuti. 56. 0054517- 60.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Lauri Caetano Da Silva. Agravante: Município de Londrina/PR. Agravado: Samar Reparação de Veículos Ltda. ME. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Londrina/PR. Vencido(s): Desembargador Salvatore Antonio Astuti. 57. 0003773-93.2018.8.16.0004 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Lauri Caetano Da Silva. Apelante: E.R.B. DISTRIBUIDORA E COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI. Apelado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) E.R.B. DISTRIBUIDORA E COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI - Unânime. 58. 0055147- 19.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Lauri Caetano Da Silva. Agravante: Município de Londrina/PR. Agravado: concrevith comercio de concreto ltda, Agravado: RAFAEL LUCIANO MARINHO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Londrina/PR. Vencido(s): Desembargador Salvatore Antonio Astuti. 59. 0008295-92.2025.8.16.0013 -Embargos de Declaração Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Lauri Caetano Da Silva. Embargante: JOCEMAR ALVES. Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) JOCEMAR ALVES - Unânime. 60. 0055216-51.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Lauri Caetano Da Silva. Agravante: Município de Londrina/PR. Agravado: AICO NAKAMURA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Londrina/PR. Vencido(s): Desembargador Salvatore Antonio Astuti. 61. 0003907-70.2024.8.16.0179 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Lauri Caetano Da Silva. Apelante: COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL. Apelado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL - Unânime. 62. 0055788-07.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Antonio Massaro. Agravante: MATHEUS RODRIGUES CORREA. Agravado: O MUNICÍPIO DE AURORA. Retirado de pauta. 63. 0008590-52.2020.8.16.0160 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Apelante: Município de Sarandi/PR. Apelado: ESPOLIO DE NELSON ANTUNES. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Sarandi/PR - Unânime. 64. 0000001-15.2024.8.16.0004 - Apelação / Remessa Necessária - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Antonio Massaro. Apelante: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RENDAS IMOBILIARIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE CURITIBA, Apelante: Município de Curitiba/PR representado(a) por PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARANÁ. Apelado: BRADESCO SEGUROS S/A representado(a) por André Mendes Moreira. Retirado de pauta. 65. 0030863- 21.2024.8.16.0019 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski. Apelante: METALGRÁFICA IGUAÇU S/A. Apelado: Município de Ponta Grossa/PR. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) METALGRÁFICA IGUAÇU S/A - Unânime. 66. 0057586- 03.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Antonio Massaro. Agravante: CLAUDIA APARECIDA GALI. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) INSTITUTO CONFIANCCE - Unânime. 67. 0000653- 03.2022.8.16.0004 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Lauri Caetano Da Silva. Apelante: UNIAR COMÉRCIO DE ELETRO-ELETRÔNICOS E SERVIÇOS LTDA. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 68. 0014214-78.2020.8.16.0129 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski. Apelante: Município de Paranaguá/PR. Apelado: UNIÃO VOPAK ARMAZÉNS GERAIS LTDA representado(a) por João Marcos Cazula. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranaguá/PR - Unânime. 69. 0058583- 83.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Antonio Massaro. Agravante: REGINA CECILIA DOMINGUES. Agravado: VITORIO FRANCISCO RIZZOTTO, Agravado: CRISTIANO BORGES SANTINONI, Agravado: SBARAINI ADMINISTRADORA DE CAPITAIS LTDA, Agravado: SBARAINI SECURITIZADORA S.A, Agravado: SBARAINI CAPITAL LTDA, Agravado: Eduardo Sbaraini. Decisão principal: 239 -Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) REGINA CECILIA DOMINGUES - Unânime. 70. 0058584-68.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Everton Luiz Penter Correa. Agravante: ARMANDO PRANDEL FILHO. Agravado: MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ARMANDO PRANDEL FILHO - Unânime. 71. 0003228-12.2025.8.16.0090 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski. Embargante: ESPÓLIO DE ANTONIO SEMPREBOM. Embargado: Município de Ibiporã/PR. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ESPÓLIO DE ANTONIO SEMPREBOM - Unânime. 72. 0059267-08.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Antonio Massaro. Agravante: Município de Londrina/PR. Agravado: PROTEC ADVOCACIA E CONSULTORIA S/C, Agravado: BRUNO SACANI SOBRINHO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Londrina/PR - Unânime. 73. 0059626-55.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Lauri Caetano Da Silva. Agravante: ROGERIO DA SILVA ALMEIDA. Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ROGERIO DA SILVA ALMEIDA - Unânime. 74. 0003766-24.2025.8.16.0112 - Agravo Interno Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Everton Luiz Penter Correa. Agravante: BANCO BRADESCO S/A. Agravado: Município de Marechal Cândido Rondon/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO S/A - Unânime. 75. 0060258-81.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Antonio Massaro. Agravante: COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA. Agravado: Município de Arapongas/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA - Unânime. 76. 0060286-49.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Everton Luiz Penter Correa. Agravante: COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA. Agravado: Município de Arapongas/PR. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA - Unânime. 77. 0054067- 12.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Apelante: Município de Londrina/PR. Apelado: EDINEIA RODRIGUES DA ROCHA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Londrina/PR - Unânime. 78. 0003660-61.2023.8.16.0038 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Apelante: Município de Fazenda Rio Grande/PR. Apelado: CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA. Adiado. 79. 0060780-11.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski. Agravante: HOTEL TIBAGI. Agravado: Município de Curitiba/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) HOTEL TIBAGI - Unânime. 80. 0061447- 94.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Everton Luiz Penter Correa. Agravante: Município de Matinhos/PR. Agravado: AIRTON JOSÉ VENDRUSCOLO JUNIOR, Agravado: SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Matinhos/PR - Unânime. 81. 0061470-40.2025.8.16.0000 - Agravo deInstrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Everton Luiz Penter Correa. Agravante: Município de Matinhos/PR. Agravado: AIRTON JOSÉ VENDRUSCOLO JUNIOR, Agravado: SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Matinhos/PR - Unânime. 82. 0061477-32.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Everton Luiz Penter Correa. Agravante: Município de Matinhos/PR. Agravado: SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR, Agravado: Espólio de AIRTON JOSÉ VENDRUSCOLO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Matinhos/PR - Unânime. 83. 0061718- 06.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Agravante: Sindicato do Magistério Municipal de União Da Vitória. Agravado: Município de União da Vitória/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Sindicato do Magistério Municipal de União Da Vitória - Unânime. 84. 0061741-49.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Everton Luiz Penter Correa. Agravante: Município de Matinhos/PR. Agravado: SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR, Agravado: Espólio de AIRTON JOSÉ VENDRUSCOLO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Matinhos/PR - Unânime. 85. 0061864- 47.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Everton Luiz Penter Correa. Agravante: Município de Matinhos/PR. Agravado: AIRTON JOSÉ VENDRUSCOLO JUNIOR, Agravado: SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Matinhos/PR - Unânime. 86. 0061891-30.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Everton Luiz Penter Correa. Agravante: Município de Matinhos/PR. Agravado: SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR, Agravado: Espólio de AIRTON JOSÉ VENDRUSCOLO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Matinhos/PR - Unânime. 87. 0061975-31.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Everton Luiz Penter Correa. Agravante: Município de Matinhos/PR. Agravado: AIRTON JOSÉ VENDRUSCOLO JUNIOR, Agravado: SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Matinhos/PR - Unânime. 88. 0005831- 24.2025.8.16.0069 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Apelante: DAIANE LIMA DOS SANTOS. Apelado: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) DAIANE LIMA DOS SANTOS - Unânime. 89. 0062904-64.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski. Agravante: Município de Matinhos/PR. Agravado: SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR, Agravado: Espólio de AIRTON JOSÉ VENDRUSCOLO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Matinhos/PR - Unânime. 90. 0062930-62.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Everton Luiz Penter Correa. Agravante: CENTRO DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS ÁRABE BRASILEIRO LTDA. Agravado: Município de Foz do Iguaçu/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CENTRO DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS ÁRABE BRASILEIRO LTDA - Unânime. 91. 0062947-98.2025.8.16.0000 -Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Everton Luiz Penter Correa. Agravante: Município de Matinhos/PR. Agravado: SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR, Agravado: Espólio de AIRTON JOSÉ VENDRUSCOLO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Matinhos/PR - Unânime. 92. 0062953-08.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Everton Luiz Penter Correa. Agravante: Município de Matinhos/PR. Agravado: SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR, Agravado: Espólio de AIRTON JOSÉ VENDRUSCOLO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Matinhos/PR - Unânime. 93. 0063035- 39.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Everton Luiz Penter Correa. Agravante: Município de Matinhos/PR. Agravado: AIRTON JOSÉ VENDRUSCOLO JUNIOR, Agravado: SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Matinhos/PR - Unânime. 94. 0063108-11.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Lauri Caetano Da Silva. Embargante: A. S. CONSULTORIA E MEDIAÇÃO DE CONFLITOS LTDA. Embargado: Município de Curitiba/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) A. S. CONSULTORIA E MEDIAÇÃO DE CONFLITOS LTDA - Unânime. 95. 0063440-75.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Agravante: ATACADAO PET DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PET EIRELI - ME. Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ATACADAO PET DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PET EIRELI - ME - Unânime. 96. 0020079-05.2025.8.16.0001 - Agravo Interno Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Antonio Massaro. Agravante: EVERTON DE SOUZA SILVA. Agravado: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) EVERTON DE SOUZA SILVA - Unânime. 97. 0063723-98.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Everton Luiz Penter Correa. Agravante: ESTADO DO PARANÁ. Agravado: NUTRISCIENCE WORLD NUTRITION INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA LTDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ. Vencido(s): Desembargador Salvatore Antonio Astuti. 98. 0064305-98.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Everton Luiz Penter Correa. Agravante: ELAINE BRUSAMARELLO. Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ELAINE BRUSAMARELLO - Unânime. 99. 0064583-02.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Everton Luiz Penter Correa. Agravante: REN LIN LTDA. Agravado: Município de Foz do Iguaçu/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) REN LIN LTDA - Unânime. 100. 0065016- 06.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Everton Luiz Penter Correa. Agravante: V.S.TRES COMERCIO DE VEICULOS LTDA. Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) V.S.TRES COMERCIO DE VEICULOS LTDA - Unânime. 101. 0001424-94.2025.8.16.0094 - Remessa Necessária Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski. Autor: JUIZ(A) DE DIREITO DAVARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IPORÃ. Decisão principal: 12252 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada, atribuído à(s) parte(s) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IPORÃ - Unânime. 102. 0017160- 18.2023.8.16.0129 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Apelante: Município de Paranaguá/PR. Apelado: LORAYNE MARIA DE OLIVEIRA PEREIRA DA CRUZ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranaguá/PR - Unânime. 103. 0005724- 91.2025.8.16.0129 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Apelante: Município de Paranaguá/PR. Apelado: JESUS DO VALLE FEITOSA. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranaguá/PR - Unânime. 104. 0067071-27.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Everton Luiz Penter Correa. Agravante: Município de Sarandi/PR. Agravado: CINTIA SANTANA DE OLIVEIRA, Agravado: HELINGTON RODRIGO PENTEADO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Sarandi/PR - Unânime. 105. 0067591-84.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Antonio Massaro. Agravante: Município de Matinhos/PR. Agravado: AIRTON JOSÉ VENDRUSCOLO JUNIOR, Agravado: SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Matinhos/PR - Unânime. 106. 0067610-90.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Antonio Massaro. Agravante: Município de Matinhos/PR. Agravado: AIRTON JOSÉ VENDRUSCOLO JUNIOR, Agravado: SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Matinhos/PR - Unânime. 107. 0018576-87.2024.8.16.0031 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Apelante: Município de Guarapuava/PR. Apelado: DENIZE JACOSKI DE OLIVEIRA KRUGER. Adiado. 108. 0000894- 57.2025.8.16.0202 - Agravo Interno Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Everton Luiz Penter Correa. Agravante: ERALDO ARI DE MIRANDA CARDOSO. Agravado: MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ERALDO ARI DE MIRANDA CARDOSO - Unânime. 109. 0068661-39.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Antonio Massaro. Agravante: ESTADO DO PARANÁ. Agravado: EDSON GOMES DA SILVA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 110. 0068913- 42.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Everton Luiz Penter Correa. Agravante: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO CORPORATIVO DO PARANA. Agravado: Município de Curitiba/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO CORPORATIVO DO PARANA - Unânime. 111. 0001759- 24.2024.8.16.0038 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Apelante: Município de Fazenda Rio Grande/PR. Apelado: Ana Cláudia dos Santos Francisco ME. Adiado. 112. 0005434-43.2019.8.16.0014 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Antonio Massaro. Apelante: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: DAIANE PANOINKO CORREA representado(a) por DANIELYPANOINKO CORREA, ODAIR PANOINKO CORREA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Londrina/PR - Unânime. 113. 0013090- 10.2022.8.16.0026 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Lauri Caetano Da Silva. Apelante: Município de Campo Largo/PR. Apelado: MAURO LEANDRO CHEMIN. Adiado. 114. 0069839-23.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Antonio Massaro. Agravante: Município de Matinhos/PR. Agravado: SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR, Agravado: Espólio de AIRTON JOSÉ VENDRUSCOLO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Matinhos/PR - Unânime. 115. 0003578- 19.2025.8.16.0116 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Apelante: Município de Matinhos/PR. Apelado: JOSE LUIZ GONCALVES. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) Município de Matinhos/PR - Unânime. 116. 0010351-04.2024.8.16.0185 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Lauri Caetano Da Silva. Apelante: Município de Curitiba/PR. Apelado: JOAO VANUCCI. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR - Unânime. 117. 0013427-74.2009.8.16.0116 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Lauri Caetano Da Silva. Apelante: Município de Matinhos/PR. Apelado: LUIZ KAMINSKI FILHO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Matinhos/PR - Unânime. 118. 0013100- 23.2019.8.16.0038 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Lauri Caetano Da Silva. Apelante: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Apelado: KAMILA BARROS MARQUES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Unânime. 119. 0000569- 89.2023.8.16.0190 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Antonio Massaro. Apelante: Município de Maringá/PR. Apelado: GABRIELLE THAISE DE LIMA SILVA, Apelado: RODRIGO RAMOS PASIAN. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Maringá/PR - Unânime. 120. 0070697-54.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Agravante: Município de Sarandi/PR. Agravado: LAYDE DA SILVA DE SOUZA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Sarandi/PR - Unânime. 121. 0002028-89.2017.8.16.0044 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Lauri Caetano Da Silva. Apelante: Município de Apucarana/PR. Apelado: A.S. PIRES - CONFECÇOES LTDA - ME. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Apucarana/PR - Unânime. 122. 0015339- 73.2021.8.16.0185 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Lauri Caetano Da Silva. Apelante: Município de Curitiba/PR. Apelado: JONAS RODRIGUES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR - Unânime. 123. 0018381-44.2016.8.16.0044 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Lauri Caetano Da Silva. Apelante: Município de Apucarana/PR. Apelado: B. TAMIRIS FRANCISCO - CONFECÇÕES - ME. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Apucarana/PR - Unânime. 124. 0012720-79.2023.8.16.0031 - Apelação Cível - 1ª CâmaraCível. Relator: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski. Apelante: Município de Guarapuava/PR. Apelado: SANDRA APARECIDA CACHUBA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR - Unânime. 125. 0002338-31.2024.8.16.0180 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Lauri Caetano Da Silva. Apelante: Município de Santa Fé/PR. Apelado: Loteadora Cristo Rei Ltda, Apelado: Dayanna Patricia Araujo. Adiado. 126. 0001030- 75.2024.8.16.0077 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Everton Luiz Penter Correa. Apelante: Município de Tapejara/PR. Apelado: CAMILA SPRICIGO DO NASCIMENTO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Tapejara/PR - Unânime. 127. 0072664- 37.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Agravante: Município de Araucária/PR. Agravado: MARIBELLY APARECIDA DOMINICO PIRES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Araucária/PR - Unânime. 128. 0072773- 51.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Agravante: Município de Matinhos/PR. Agravado: AIRTON JOSÉ VENDRUSCOLO JUNIOR, Agravado: SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Matinhos/PR - Unânime. 129. 0072796-94.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski. Agravante: Município de Matinhos/PR. Agravado: AIRTON JOSÉ VENDRUSCOLO JUNIOR, Agravado: SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Matinhos/PR - Unânime. 130. 0001320- 47.2023.8.16.0038 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Antonio Massaro. Apelante: SIRLEI DE CASTRO TARACZUK. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Fazenda Rio Grande/PR - Unânime. 131. 0002955-50.2024.8.16.0031 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski. Apelante: ZK LAMINADORA E COMPENSADOS LTDA. Apelado: DIRETOR DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA ESTADUAL (5ª DRR) GUARAPUAVA, Apelado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) ZK LAMINADORA E COMPENSADOS LTDA - Unânime. 132. 0008805- 10.2013.8.16.0116 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Lauri Caetano Da Silva. Apelante: Município de Matinhos/PR. Apelado: MARCELO CARRANO ZANLUTI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Matinhos/PR - Unânime. 133. 0022666-41.2024.8.16.0031 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Apelante: Município de Guarapuava/PR. Apelado: ABRÃO JOSÉ MELHEM. Adiado. 134. 0008701-21.2025.8.16.0173 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Lauri Caetano Da Silva. Embargante: D'LAFLORE CONFECÇÕES LTDA,. Embargado: Município de Umuarama/PR. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) D'LAFLORE CONFECÇÕES LTDA, - Unânime. 135. 0001922-43.2023.8.16.0004 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski. Apelante: ARTUR DIVALDO CORDEIRO. Apelado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - ComResolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ARTUR DIVALDO CORDEIRO - Unânime. 136. 0011641-90.2024.8.16.0173 - Apelação / Remessa Necessária - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Everton Luiz Penter Correa. Terceiro: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE UMUARAMA. Decisão parcial: 12252 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - Unânime. 137. 0005900- 94.2025.8.16.0024 - Conflito de competência cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Antonio Massaro. Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Regional de Almirante Tamandaré Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Suscitado: JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALMIRANTE TAMANDARÉ DO FORO REGIONAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. Decisão principal: 11796 - Com Resolução do Mérito - Declaração de competência em conflito, atribuído à(s) parte(s) Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Regional de Almirante Tamandaré Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Unânime. 138. 0001992-38.2019.8.16.0186 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Antonio Massaro. Apelante: WELLINGTON SAMUEL BUENO representado(a) por SAMUEL PRADO BUENO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Apelante: Município de Bela Vista da Caroba/PR. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) SAMUEL PRADO BUENO - Unânime. 139. 0000900-62.2025.8.16.0138 - Remessa Necessária Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Everton Luiz Penter Correa. Autor: JUIZ DE DIREITO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PRIMEIRO DE MAIO. Decisão principal: 12253 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada em parte, atribuído à(s) parte(s) JUIZ DE DIREITO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PRIMEIRO DE MAIO - Unânime. 140. 0002411-90.2017.8.16.0004 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski. Apelante: ESTADO DO PARANÁ. Apelado: CLARO S/A representado(a) por Andrea de Souza Gonçalves Coelho. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 141. 0002313-22.2012.8.16.0056 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski. Apelante: SILVANA MARCELINO DE OLIVEIRA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: CAUÃ DA COSTA representado(a) por SILVANA MARCELINO DE OLIVEIRA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: LAURIENE DA COSTA representado(a) por SILVANA MARCELINO DE OLIVEIRA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: MARIA APARECIDA BIANCONI DA COSTA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOÃO VITOR DA COSTA representado(a) por SILVANA MARCELINO DE OLIVEIRA - Unânime. 142. 0032495-42.2025.8.16.0021 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Everton Luiz Penter Correa. Embargante: CANTALLE VIAGENS E TURISMO LTDA. Embargado: ESTADO DO PARANÁ, Embargado: DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DO PARANÁ EM CASCAVEL. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CANTALLE VIAGENS E TURISMO LTDA - Unânime. 143. 0077577-62.2025.8.16.0000 -Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Agravante: Confecções Chamagui LTDA.Agravado: GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Confecções Chamagui LTDA. - Unânime. 144. 0077858-18.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Everton Luiz Penter Correa. Agravante: MARCELO HYCZY DA COSTA. Agravado: Município de Pinhais/PR. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) MARCELO HYCZY DA COSTA - Unânime. 145. 0009447-65.2018.8.16.0129 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Everton Luiz Penter Correa. Apelante: Município de Paranaguá/PR. Apelado: ACCACIO MARIANO FERNANDES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranaguá/PR - Unânime. 146. 0007964-40.2025.8.16.0004 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Embargante: ESTADO DO PARANÁ. Embargado: VALMIR IVAN ENUMO. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 147. 0002291-05.2023.8.16.0047 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Antonio Massaro. Apelante: Município de São Sebastião da Amoreira/PR. Apelado: CONSTRUTORA EMK LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de São Sebastião da Amoreira/PR - Unânime. 148. 0000150-45.2023.8.16.0004 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Everton Luiz Penter Correa. Apelante: ROBERT GORDON HICKSON. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Apelante: ROBERTSON D'AGNOLUZZO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) SERGIO ACUTO - Unânime. 149. 0008182- 68.2025.8.16.0004 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Everton Luiz Penter Correa. Embargante: ESTADO DO PARANÁ. Embargado: ISIDORIO WEBER. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 150. 0080430-44.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Everton Luiz Penter Correa. Agravante: Município de Araucária/PR. Agravado: ELISANGELA MARCIANO GONÇALVES, Agravado: SANDRO CEZAR SILVA GONCALVES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Araucária/PR - Unânime. 151. 0080495- 39.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski. Agravante: ESTADO DO PARANÁ. Agravado: PONTES E PETINELLI LTDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 152. 0008323-87.2025.8.16.0004 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Embargante: VALMIR IVAN ENUMO. Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) VALMIR IVAN ENUMO - Unânime. 153. 0002908- 87.2025.8.16.0113 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Fernando César Zeni. Embargante: FARDIN ELETRIFICAÇÕES LTDA. Embargado: TS SOLUÇOES ELETRICAS. Decisão principal: 200 - Com Resolução doMérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) FARDIN ELETRIFICAÇÕES LTDA - Unânime. 154. 0005044-20.2025.8.16.0190 - Apelação / Remessa Necessária - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Tito Campos De Paula. Apelante: Município de Maringá/PR. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá - Unânime. 155. 0007478- 02.2024.8.16.0033 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Everton Luiz Penter Correa. Apelante: FERNANDO SIPLIANO PEREIRA. Apelado: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) FERNANDO SIPLIANO PEREIRA - Unânime. 156. 0012584-10.2025.8.16.0194 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Embargante: ALINE FELIZ DE FRANÇA. Embargado: Maestro Assessoria e Planejamento Imobiliário LTDA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ALINE FELIZ DE FRANÇA - Unânime. 157. 0082404- 19.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Everton Luiz Penter Correa. Embargante: ALLIANZ BR PARTICIPAÇÕES S/A.Embargado: Município de Curitiba/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ALLIANZ BR PARTICIPAÇÕES S/A. - Unânime. 158. 0082590-42.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Everton Luiz Penter Correa. Embargante: Município de Paranavaí/PR. Embargado: CELIA FRANCISCA DA SILVA FARIAS, Embargado: LUIZ FERNANDO FARIAS. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranavaí/PR - Unânime. 159. 0005027-51.2017.8.16.0129 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Antonio Massaro. Apelante: Município de Paranaguá/PR. Apelado: MARCOS ARASHIRO DA SILVA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranaguá/PR - Unânime. 160. 0034733-34.2025.8.16.0021 - Conflito de competência cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Suscitante: Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Cascavel. Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca de Francisco Beltrão. Decisão principal: 11796 - Com Resolução do Mérito - Declaração de competência em conflito, atribuído à(s) parte(s) Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Cascavel - Unânime. 161. 0004155-13.2023.8.16.0004 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Tito Campos De Paula. Apelante: ESTADO DO PARANÁ. Apelado: MARTA NOGUEIRA MAZOLLA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 162. 0008453-14.2025.8.16.0025 - Remessa Necessária Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Tito Campos De Paula. Autor: Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba do Foro Regional de Araucária. Decisão principal: 12252 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada, atribuído à(s) parte(s) Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba do Foro Regional de Araucária - Unânime. 163. 0012107-09.2024.8.16.0004 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Tito Campos De Paula. Apelante: MACROPLASTIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA. Apelado: Diretor da Coordenação da Receita do Estado CRE da Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná, Apelado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) MACROPLASTIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA - Unânime. 164. 0024897-57.2013.8.16.0021 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Tito Campos De Paula. Apelante: ESTADO DO PARANÁ. Apelado: TRELICAS CURITIBA LTDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 165. 0085228-48.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Everton Luiz Penter Correa. Embargante: EDERSON APARECIDO DOS SANTOS. Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) EDERSON APARECIDO DOS SANTOS - Unânime. 166. 0007375-97.2021.8.16.0033 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Apelante: Município de Pinhais/PR. Apelado: MARIA ANTONIETA SANTOS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Pinhais/PR - Unânime. 167. 0085450-16.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Everton Luiz Penter Correa. Embargante: Município de Londrina/PR. Embargado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Embargado: TEREZA MARIA AFONSO. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Município de Londrina/PR - Unânime. 168. 0085787-05.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Everton Luiz Penter Correa. Agravante: ESTADO DO PARANÁ. Agravado: JACKES PONTAROLO, Agravado: JANEAN IND E COM DE ERVA MATE LTDA, Agravado: EDINALDO PONTAROLO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 169. 0085799-19.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Everton Luiz Penter Correa. Agravante: CARTONAGEM NACIONAL LTDA. Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CARTONAGEM NACIONAL LTDA - Unânime. 170. 0002399-55.2025.8.16.0179 - Agravo Interno Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski. Agravante: LIGHTSWEET INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.Agravado: ESTADO DO PARANÁ, Agravado: DIRETOR DA COORDENAÇAÕ DA RECEITA DO ESTADO DO PARANA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LIGHTSWEET INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Unânime. 171. 0002450- 66.2025.8.16.0179 - Remessa Necessária Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Autor: Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Curitiba. Retirado de pauta. 172. 0002047-54.2012.8.16.0082 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Apelante: Município de Formosa do Oeste/PR. Apelado: JOEL BURDINHAO. Adiado. 173. 0001327- 85.2024.8.16.0173 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski. Apelante: ELAINE ALVES DE QUEIROZ. Apelado: ELVIS MARCELO DO NASCIMENTO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) ELAINE ALVES DE QUEIROZ - Unânime. 174. 0087209- 15.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: DesembargadorSubstituto Everton Luiz Penter Correa. Agravante: Município de Santo Antonio da Platina/PR. Agravado: HILDEBRANDO RODRIGUES DE MACEDO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Santo Antonio da Platina/PR - Unânime. 175. 0087245-57.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Everton Luiz Penter Correa. Embargante: NEW WORK COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA. Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) NEW WORK COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA - Unânime. 176. 0010885-53.2018.8.16.0024 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski. Apelante: Município de Campo Magro/PR. Apelado: NICOLINO REDONDO, Apelado: NICOLINO REDONDO. Adiado. 177. 0087471-62.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski. Agravante: Município de Santo Antonio da Platina/PR. Agravado: MARCO ANTONIO DA SILVA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Santo Antonio da Platina/PR - Unânime. 178. 0000758-53.2024.8.16.0151 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Everton Luiz Penter Correa. Apelante: Município de Santa Isabel do Ivaí/PR. Apelado: Ignês Marcolongo Bertão. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Santa Isabel do Ivaí/PR - Unânime. 179. 0007091-73.2017.8.16.0116 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Tito Campos De Paula. Apelante: Município de Matinhos/PR. Apelado: ESPÓLIO DE HIDEO TANAKA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Matinhos/PR - Unânime. 180. 0019638- 96.2023.8.16.0129 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski. Apelante: Município de Paranaguá/PR. Apelado: JOSE PEDRO FILHO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranaguá/PR - Unânime. 181. 0013849-51.2025.8.16.0031 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski. Embargante: ESTADO DO PARANÁ. Embargado: ERVATEIRA GIOTTI LTDA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 182. 0004081- 20.2025.8.16.0058 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski. Apelante: Município de Campo Mourão/PR. Apelado: BITTENCOURT E FERNANDES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Campo Mourão/PR - Unânime. 183. 0009537-67.2024.8.16.0160 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Tito Campos De Paula. Apelante: Município de Sarandi/PR. Apelado: ADRIELLY OHANNA DA SILVA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Sarandi/PR - Unânime. 184. 0000645-78.2023.8.16.0040 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Tito Campos De Paula. Apelante: Município de Altônia/PR. Apelado: R C M INFRAESTRUTURA E CONSTRUCOES LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Altônia/PR - Unânime. 185. 0090948-93.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Fernando César Zeni. Agravante: LUCEL ELETRICA MONTAGEM DE PAINEIS LTDA. Agravado: Município de Curitiba/PR. Decisão principal: 239 - ComResolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUCEL ELETRICA MONTAGEM DE PAINEIS LTDA - Unânime. 186. 0022870-85.2024.8.16.0031 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Apelante: Município de Guarapuava/PR. Apelado: JOSÉ VITOR T. PREGAL. Adiado. 187. 0057044- 40.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski. Embargante: LONDRICIR COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. Embargado: DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL 8ª DRR - LONDRINA, Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) LONDRICIR COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA - Unânime. 188. 0013358- 41.2006.8.16.0021 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Apelante: Município de Cascavel/PR. Apelado: AGNALDO JOAO DA SILVA, Apelado: IVANI DA SILVA ALBANO SILVA. Adiado. 189. 0008287-55.2019.8.16.0004 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Apelante: DIRCEU GIOVANAZ. Apelado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) DIRCEU GIOVANAZ - Unânime. 190. 0008635-23.2018.8.16.0129 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Antonio Massaro. Apelante: Município de Paranaguá/PR. Apelado: CIDRÊ AMELIA DE SOUZA OLIVEIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranaguá/PR - Unânime. 191. 0002063-41.2019.8.16.0024 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Apelante: Município de Campo Magro/PR. Apelado: DIONETE SUONSKI - ME, Apelado: DIONETE SUONSKI. Adiado. 192. 0013680-13.2015.8.16.0129 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Apelante: Município de Paranaguá/PR. Apelado: HENRIQUE ARMANDO CORSICO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranaguá/PR - Unânime. 193. 0010039-85.2017.8.16.0116 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Everton Luiz Penter Correa. Apelante: Município de Matinhos/PR. Apelado: MARCELO CARRANO ZANLUTI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Matinhos/PR - Unânime. 194. 0004468-75.2025.8.16.0174 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Apelante: Município de União da Vitória/PR. Apelado: ANTONIA BONK. Adiado. 195. 0000452-35.2022.8.16.0190 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Antonio Massaro. Apelante: Município de Maringá/PR. Apelado: BELINI CONFECCOES LTDA -ME. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Maringá/PR - Unânime. 196. 0008626-62.2024.8.16.0190 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Apelante: Município de Maringá/PR. Apelado: COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Maringá/ PR - Unânime. 197. 0010646-19.2024.8.16.0160 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Apelante: Município de Sarandi/PR. Apelado: EUGENIO RAMOS. Adiado. 198. 0000926-29.2023.8.16.0171 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Fernando César Zeni. Apelante: Município de Pinhalão/PR. Apelado: Martins Engenharia Civil LTDA. Decisão principal: 240 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão, atribuído à(s)parte(s) Município de Pinhalão/PR - Unânime. 199. 0016827-94.2021.8.16.0013 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Apelante: Município de Curitiba/PR. Apelado: FREDERICO JULIO REGINATO, Apelado: NATALIA BYRON REGINATO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR - Unânime. 200. 0005694- 09.2023.8.16.0038 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Apelante: Sempre na Moda Comercio do Vestuário EIRELI - EPP, Apelante: Município de Fazenda Rio Grande/PR. Apelado: Sempre na Moda Comercio do Vestuário EIRELI - EPP, Apelado: Município de Fazenda Rio Grande/PR. Adiado. 201. 0016175- 92.2013.8.16.0034 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Tito Campos De Paula Impedimentos: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski. Apelante: Município de Piraquara/PR. Apelado: ANA IRES CAMILOTTI SEMCZECHEN. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Piraquara/PR - Unânime. 202. 0007752-68.2021.8.16.0033 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Apelante: Município de Pinhais/PR. Apelado: OSVALDO FRANCISCO GASPARIN. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Pinhais/PR - Unânime. 203. 0015245-63.2025.8.16.0031 - Agravo Interno Cível - 1ª Câmara Cível. Relator original: Desembargador Substituto Fernando César Zeni. Designado: Desembargador Tito Campos De Paula. Agravante: Município de Guarapuava/PR. Agravado: ANA DE JESUS POGALZ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR. Vencido(s): Desembargador Substituto Fernando César Zeni. 204. 0029375-52.2023.8.16.0185 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Antonio Massaro. Apelante: Município de Curitiba/PR. Apelado: MARIA HORNING DE MIRANDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR - Unânime. 205. 0011429-33.2024.8.16.0185 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Tito Campos De Paula. Apelante: Município de Curitiba/PR. Apelado: JACYRA GONCALVES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR - Unânime. 206. 0096579- 18.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Fernando César Zeni. Embargante: US HOME CONSTRUÇÕES LTDA. Embargado: Município de Curitiba/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) US HOME CONSTRUÇÕES LTDA - Unânime. 207. 0005201-35.2025.8.16.0079 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Fernando César Zeni. Embargante: ROSANGELA APARECIDA ESCOPEL FIDENCIO. Embargado: CLAUDETE MEURER, Embargado: Município de Dois Vizinhos/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ROSANGELA APARECIDA ESCOPEL FIDENCIO - Unânime. 208. 0004232-75.2017.8.16.0119 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Tito Campos De Paula. Apelante: Município de Nova Esperança/PR. Apelado: AMÉLIA DEMITTO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Nova Esperança/PR - Unânime. 209. 0018590-05.2023.8.16.0129 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Tito Campos De Paula. Apelante: Município de Paranaguá/PR. Apelado: IMOBILIÁRIA PARANAGUÁ LTDA. Decisão principal:237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranaguá/PR - Unânime. EM MESA: 0023520-57.2022.8.16.0014 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Everton Luiz Penter Correa. Apelante: ESTADO DO PARANÁ. Apelado: Bianca Felix Feitosa, Apelado: A A F Silva - Comércio de Eletrônicos Ltda.-Me. Retirado de pauta. 0003517-80.2022.8.16.0079 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski. Apelante: SERGIO ERHARDT, Apelante: SAMUEL FELIPE ERHARDT. Apelado: ESTADO DO PARANÁ, Apelado: Dalba Engenharia e Empreendimento Ltda. Retirado de pauta. 0005462-70.2021.8.16.0004 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Everton Luiz Penter Correa. Apelante: ESTRE AMBIENTAL S/A representado(a) por Jhonytan Mark da Silva, DIOGO FERRAZ LEMOS TAVARES, Apelante: AMBIENTAL SUL BRASIL - CENTRAL REGIONAL DE TRATAMENTO representado(a) por Jhonytan Mark da Silva, DIOGO FERRAZ LEMOS TAVARES, Apelante: CAVO SERVIÇOS E SANEAMENTO S.A. representado(a) por Jhonytan Mark da Silva, DIOGO FERRAZ LEMOS TAVARES. Apelado: ESTADO DO PARANÁ. Retirado de pauta. 0001947-90.2022.8.16.0004 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Antonio Massaro. Apelante: L.F. SILVEIREA COMÉRCIO DE FERRAMENTAS LTDA.,, Apelante: DUNCAN COMERCIAL DE BENS LTDA.Apelado: Coordenador da Receita do Estado - Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná, Apelado: ESTADO DO PARANÁ. Retirado de pauta. 0047340-45.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Antonio Massaro. Agravante: ROSSANA DA ROSA MILNTSKY. Agravado: Município de Pinhais/PR. Retirado de pauta. 0007546-78.2021.8.16.0025 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Tito Campos De Paula. Apelante: Município de Araucária/PR. Apelado: WINTER PARK CONSTRUÇÕES LTDA. Retirado de pauta. 0073805-91.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Fernando César Zeni. Agravante: RENALDO LUIZ DA SILVA. Agravado: BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. Retirado de pauta. 0004880-45.2022.8.16.0001 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Lauri Caetano Da Silva. Apelante: FML INCORPORADORA - EIRELI. Apelado: J.R. FAVRETTO & CIA. LTDA. Retirado de pauta. 0028042- 64.2025.8.16.0001 - Agravo Interno Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski. Agravante: TRANSLAU TRANSPORTADORA LTDA. Agravado: BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. Adiado. 0061854-03.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski. Agravante: Município de Matinhos/PR. Agravado: AIRTON JOSÉ VENDRUSCOLO JUNIOR, Agravado: SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Matinhos/PR - Unânime. Esgotada a pauta, nada mais havendo que tratar, foram encerrados os trabalhos. Eu, Patricia Lopes, secretária da 1ª Câmara Cível, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, assino com o Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente. Ata de sessão Ata de sessão de julgamento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Ata da 67ª sessão virtual ordinária da 1ª Câmara Cível do Estado Do Paraná, realizada entre 29 de setembro de 2025 às 00:00 e 03 de outubro de 2025 às 23:59, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Salvatore Antonio Astuti no Plenário Virtual, presentes os Eminentes Senhores Desembargadores Desembargador Salvatore Antonio Astuti, Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski, Desembargador Tito Campos De Paula e Desembargador Roberto Antonio Massaro. Presentes também os juízes Desembargador Substituto Everton Luiz Penter Correa, Desembargador Lauri Caetano Da Silva e Desembargador Substituto Fernando César Zeni cujas participações se deram nos feitos em que estavam vinculados. Aprovada ata da sessão de julgamento anterior. Secretariada pelo(a) bel. Patricia Lopes, foram abertos os trabalhos. JULGAMENTOS: 1. 0000392-09.2015.8.16.0190 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Everton Luiz Penter Correa. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 12258 - Com Resolução do Mérito - Emissão de juízo de retratação pelo Órgão Julgador, atribuído à(s) parte(s) INDUSTRIA DE BONES HELPI LTDA - Unânime. 20. 0000069- 75.2002.8.16.0055 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Everton Luiz Penter Correa. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá - Unânime. 155. 0007478- 02.2024.8.16.0033 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Everton Luiz Penter Correa.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/09/2025 00:00 ATÉ 03/10/2025 23:59 (27/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/09/2025 00:00 ATÉ 03/10/2025 23:59 (27/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 29/09/2025 00:00 até 03/10/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 1ª Câmara Cível Processo: 0003773-93.2018.8.16.0004 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 1ª Câmara Cível a realizar-se em 29/09/2025 00:00 até 03/10/2025 23:59, ou sessões subsequentes.

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (26/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (26/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 142) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (08/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 02/06/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 142) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (08/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 02/06/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

30/05/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/05/2025, 11:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/05/2025, 16:45

Confirmada

26/05/2025, 14:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003773-93.2018.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003773-93.2018.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa: R$153.952,28 Autor(s): E.R.B. DISTRIBUIDORA E COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI Réu(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos. Em sede de juízo de retratação (art. 485, §7º do CPC), mantenho a decisão apelada, por seus próprios fundamentos. Consoante dispõe o artigo 1.010 do CPC, a parte autora apresentou recurso de apelação (ev. 135.3). Após, a parte ré apresentou contrarrazões, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC (ev. 139.1). Desta forma, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para apreciação do recurso de apelação, com as homenagens de praxe. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, 06 de maio de 2025. Renato Henriques Carvalho Soares Juiz de Direito

26/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2025, 15:45

Remessa (em grau de recurso)

23/05/2025, 15:44

Documentos

Ementa de Acórdão

•16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003773-93.2018.8.16.0004 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de existência de relação jurídico-tributária cumulada com pedido de antecipação de tutela de evidência ajuizada por E.R.B DISTRIBUIDORA E COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI, qualificada nos autos, em desfavor de ESTADO DO PARANÁ. Relatou a Requerente, em síntese, que: a) atua no mercado com a venda de mercadorias sujeitas ao pagamento de ICMS; b) uma das formas de existência de ICMS a que se submete é a substituição tributária “para frente”; c) para tanto, parte-se de uma base de cálculo presumida; d) muitas vezes, todavia, durante a real operação de circulação dos bens, o valor do ICMS é menor do que o estimado; d) embora entenda que nesses casos a restituição da diferença deveria ser feita, o Estado somente autoriza a restituição quando a operação não é concretizada. Em razão disso, ingressou com a presente demanda requerendo, em sede de tutela antecipada de evidência, autorização para creditar em sua escritura fiscal, para compensação, os valores pagos a maior a partir da data da distribuição da ação. No mérito, pugnou pela procedência da ação, declarando seu direito a reaver os valores pagos a maior. Juntou procuração e documentos (movs. 1.2/1.12). As custas processuais iniciais foram recolhidas. A decisão inicial de mov. 13.1 deferiu o pedido de tutela de evidência, “para autorizar a autora, desde já, creditar-se em sua escrita fiscal, para devida compensação dos valores pagos a maior, contados a partir da distribuição deste processo” e determinou a citação do Requerido. Os efeitos da decisão foram suspensos por força de decisão no agravo de instrumento n 23884-76.2019.8.16.0000 (mov. 36). No mov. 27.1 o Estado do Paraná apresentou contestação, na qual arguiu a preliminar de ilegitimidade ativa e refutou os argumentos lançados pela parte Requerente. Intimadas, as partes dispensaram a produção de outras provas, por se tratar de questão exclusivamente de direito (mov. 49.1 e 53.1). A decisão saneadora (mov. 59.1, integrado pela decisão em sede de embargos de declaração de mov. 84.1) afastou a preliminar de ilegitimidade ativa e fixou como pontos controvertidos: a) necessidade de observância dos ditames procedimentais preconizados pela LC Estadual n. 87/1996, para a Requerente tenha direito à restituição pretendida; e b) a partir de que data teria eventual direito à restituição do valor retido indevidamente. Quanto ao ônus da prova, inicialmente foi distribuído da seguinte forma: a) ao Requerente, quanto ao fato constitutivo de seu direito (provar que as cobranças a maior ocorreram e qual é o período buscado); b) ao Requerido, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Requerente (demonstrar que a legislação está sendo cumprida e a que restituição do ICMS é indevida). A decisão foi reformada em sede de agravo de instrumento (autos n. 11339-32.2023.8.16.0000 de mov. 114.1), afastando do réu o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, demonstrando que a legislação está sendo cumprida e a restituição do ICMS é indevida. No mov. 122.1, foi declarada encerrada a instrução processual e anunciado o julgamento do mérito. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Da análise da petição inicial, verifica-se que a pretensão da parte autora cinge-se à assecuração de seu direito de reaver os valores de ICMS indevidamente recolhidos no regime de substituição tributária para frente nos casos em que a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. Referida modalidade de responsabilidade tributária consiste no recolhimento do tributo a terceiro que, embora não tenha praticado o fato gerador, a ele está relacionado, pressupondo-se a ocorrência futura do fato gerador, conforme previsão contida no § 7º do art. 150 da Constituição Federal. Para arcar com suas obrigações, o Fisco utiliza de dados concretos para determinar a base de cálculo do ICMS devido, podendo, ao final, não corresponder ao valor da operação real de saída. Sobre a questão, o Supremo Tribunal Federal revendo o posicionamento anteriormente firmado no julgamento da ADI n° 1.851/AL, em 19/10/2016, deu nova interpretação ao art. 150, § 7°, da CF, a partir do julgamento do Recurso Extraordinário nº 593.849/MG, correspondente ao Tema nº 2012, restando fixada a seguinte tese: É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. Veja-se a ementa completa do leading case do tema, sendo este precedente obrigatório, nos moldes do art. 9273 do CPC: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA OU PARA FRENTE. CLÁUSULA DE RESTITUIÇÃO DO EXCESSO. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. BASE DE CÁLCULO REAL. RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA. ART. 150, §7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EVOGAÇÃO PARCIAL DE PRECEDENTE. ADI 1.851. 1. Fixação de tese jurídica ao Tema 201 da sistemática da repercussão geral: “É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida”. 2. A garantia do direito à restituição do excesso não inviabiliza a substituição tributária progressiva, à luz da manutenção das vantagens pragmáticas hauridas do sistema de cobrança de impostos e contribuições. 3. O princípio da praticidade tributária não prepondera na hipótese de violação de direitos e garantias dos contribuintes, notadamente os princípios da igualdade, capacidade contributiva e vedação ao confisco, bem como a arquitetura de neutralidade fiscal do ICMS. 4. O modo de raciocinar “tipificante” na seara tributária não deve ser alheio à narrativa extraída da realidade do processo econômico, de maneira a transformar uma ficção jurídica em uma presunção absoluta. 5. De acordo com o art. 150, §7º, in fine, da Constituição da República, a cláusula de restituição do excesso e respectivo direito à restituição se aplicam a todos os casos em que o fato gerador presumido não se concretize empiricamente da forma como antecipadamente tributado. 6. Altera-se parcialmente o precedente firmado na ADI 1.851, de relatoria do Ministro Ilmar Galvão, de modo que os efeitos jurídicos desse novo entendimento orientam apenas os litígios judiciais futuros e os pendentes submetidos à sistemática da repercussão geral. 7. Declaração incidental de inconstitucionalidade dos artigos 22, §10, da Lei 6.763/1975, e 21 do Decreto 43.080/2002, ambos do Estado de Minas Gerais, e fixação de interpretação conforme à Constituição em relação aos arts. 22, §11, do referido diploma legal, e 22 do decreto indigitado. 8. Recurso extraordinário a que se dá provimento. (RE 593849, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 19/10/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 30-03-2017 PUBLIC 31-03-2017 REPUBLICAÇÃO: DJe-068 DIVULG 04-04-2017 PUBLIC 05- 04-2017) Ocorre que, mesmo antes da propositura da presente ação, a legislação estadual já havia aderido ao novo entendimento do STF, com alteração, pela Lei n. 19.595/2018, de 12/07/2018, da redação do artigo 31 da Lei Estadual nº 11.580/1996, que passou a dispor o seguinte: Art. 31. É assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do imposto pago por força da substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar. § 1º Formulado o pedido de restituição e não havendo deliberação no prazo de noventa dias, o contribuinte substituído poderá se creditar, em sua escrita fiscal, do valor objeto do pedido, observado o disposto no § 5º do artigo 30. § 2º Caso o fato gerador presumido se realize por valor diverso daquele que serviu de base de cálculo para retenção do imposto devido por substituição tributária, caberá ao contribuinte substituído, na forma, no prazo e nas condições previstos em ato do Poder Executivo: I - a restituição da diferença na hipótese do fato gerador se realizar por valor inferior; II - recolher a diferença, na hipótese de se realizar por valor superior. § 3º No cálculo do imposto devido de que trata o § 2º deste artigo deverão ser consideradas todas as operações do estabelecimento realizadas no período de apuração. § 4º A complementação e a restituição de que trata o § 2º deste artigo aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 20 de outubro de 2016. Como se vê, de acordo com a nova redação dada pela Lei nº 19.595/2018, o contribuinte faz jus à restituição do imposto recolhido a maior caso o fato gerador, ocorrido a partir de 20.10.2016, realize-se por valor inferior àquele presumido, devendo apresentar requerimento administrativo que será analisado pelo Fisco no prazo de 90 dias. Portanto, não se verifica sequer a necessidade de intervenção judicial para o exercício do direito à restituição do ICMS em relação aos fatos geradores ocorridos após 20.10.2016, como é o caso dos autos; caso não analisada a pretensão do contribuinte no prazo de 90 dias, poderá ele se creditar em sua escritura fiscal. Ressalta-se que, no caso, a parte autora não narrou resistência concreta do Estado do Paraná à restituição dos valores supostamente recolhidos a maior, tampouco impugna os termos da legislação que viabiliza o direito pretendido. Aliás, sequer há menção a pedido de restituição na esfera administrativa ou de óbices a sua realização. Logo, não há, no caso, interesse de agir, sob a perspectiva da necessidade do provimento jurisdicional, já que o direito pretendido é reconhecido e seu exercício é regulamentado pela legislação estadual. Nesse sentido, vejam-se os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. ICMS-ST. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA SUPERIOR AO VALOR DA OPERAÇÃO. DIREITO À COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA RECONHECIDO NO JULGAMENTO DO RE Nº 593.849/MG, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 201/STF). LEI ESTADUAL Nº 11.580/1996 QUE JÁ PREVÊ A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA DO ICMS RECOLHIDO A MAIOR NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA AOS FATOS GERADORES OCORRIDOS A PARTIR DE 20.10.2016. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NESSE PONTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO, ADEMAIS, DO NÃO REPASSE DO ENCARGO FINANCEIRO AO CONSUMIDOR FINAL OU DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DESTE (ART. 166 DO CTN). PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. COMPLEMENTAÇÃO DA DIFERENÇA DO ICMS QUANDO A BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA FOR INFERIOR AO VALOR DA OPERAÇÃO. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO SIMÉTRICA ENTRE O FISCO E O CONTRIBUINTE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTES DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.1. Em respeito à vedação do enriquecimento sem causa, deve-se complementar o ICMS diante da existência de diferença entre o valor do tributo designado no momento do cálculo do ICMS/ST e o montante efetivamente praticado na relação jurídica tributária, conforme orientação firmada no julgamento do RE nº 593.849/MG-RG” (RE 1097998 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 07-08-2018, PUBLIC 05-09-2018). (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0003560-47.2018.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 22.04.2024) APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. RECOLHIMENTO NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. PRETENDIDO CREDITAMENTO DA DIFERENÇA DOS VALORES PAGOS A MAIOR. ART. 150, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. QUESTÃO DECIDIDA PELO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 593.849. TEMA 201. LEI ESTADUAL N. 19.595/2018 QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 31, DA LEI ESTADUAL N. 11.580/1996, REGULAMENTANDO A RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA NA HIPÓTESE DO FATO GERADOR SE REALIZAR POR VALOR INFERIOR, COM EFEITO RETROATIVO A 20 DE OUTUBRO DE 2016. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR NA PARTE EM QUE SE CONCEDEU A SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0009577-66.2023.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 11.06.2024) I - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO DE CARÁTER PREVENTIVO E NATUREZA DECLARATÓRIA. II – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ICMS. PRETENSÃO DE SE ASSEGURAR A RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO RECOLHIDO SOBRE BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA, QUANDO A REAL FOR INFERIOR. III – FUNDAMENTAÇÃO NO ART. 150 § 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 593.849/MG TEMA 201 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. “É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS PAGO A MAIS NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE SE A BASE DE CÁLCULO EFETIVA DA OPERAÇÃO FOR INFERIOR À PRESUMIDA”. IV – MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS JURÍDICOS DESSE JULGADO, A PARTIR DE 20 DE OUTUBRO DE 2016. MANDAO DE SEGURANÇA IMPETRADO POSTERIORMENTE, OU SEJA, EM 26 DAQUELE MÊS E ANO. EFEITOS JURÍDICOS QUE NÃO O ALCANÇAM.V – LEI ESTADUAL N. 19.595/2018 DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 31, DA LEI ESTADUAL N. 11.580/1996, ADERINDO AO NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF, COM EFEITO RETROATIVO A 20 DE OUTUBRO DE 2016 (§ 4º). PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR. VI – DENEGAÇÃO DO ‘MANDAMUS’ COM PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR NA PARTE RESTANTE. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 5001149-32.2017.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 15.03.2022) Assim, impões-se o reconhecimento, no caso, da inexistência de interesse de agir e a consequente extinção do processo sem resolução de mérito. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código Processual Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, diante da falta de interesse de agir, nos termos da fundamentação. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, de acordo com o disposto no artigo 85, §2º do CPC. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Curitiba, datado e assinado digitalmente. Marilia Bonafe Froment Juíza substituta

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: E. R. B. DISTRIBUIDORA E COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI Requerido: ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Embargos de Declaração 1. Reporto-me, por brevidade, aos relatórios das decisões de movs. 33.1, 59.1 e 84.1. Ao mov. 89.1 o Estado do Paraná opôs embargos de declaração em desfavor da decisão de mov. 84.1, pois teria sido parcialmente omissa na análise dos embargos de declaração de mov. 65.1. Instada (mov. 94.1), a Embargada apresentou contrarrazões, manifestando-se pela rejeição dos embargos de declaração (mov. 95.1). Vieram-me, então, os autos conclusos. É o necessário relato. Passo a fundamentar e decidir. 2. Dos embargos de declaração de mov. 89.1 Página 1 de 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Primeiramente, enalteço que os embargos declaratórios não consubstanciam crítica ao ofício judicante, servindo-lhe de aprimoramento. Assim, ao apreciá-los, o julgador deve fazê-lo com espírito de compreensão, haja vista que se trata de verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal. Da análise do recurso deduzido ao mov. 89.1, verifica-se que a insurgência repousa sobre suposta omissão presente na decisão de mov. 84.1 que deixou de analisar parte do recurso anteriormente apresentado ao mov. 65.1. Argumentou o Embargante que “Não houve apreciação do pedido do Estado do Paraná no sentido de que fosse também sanada a contradição da r. Decisão do mov. 59.1 quanto à distribuição àquele do ônus de demonstrar que a legislação está sendo cumprida e que a restituição do ICMS é indevida” (fl. 02, mov. 89.1). Em que pese, de fato, a decisão de mov. 84.1 tenha deixado, por um lapso, de analisar os embargos de declaração de mov. 65.1 com relação à alegação de contradição em relação à distribuição do ônus probatório, percebe- se que tal insurgência não é passível de embargos de declaração, pois não há contradição na decisão saneadora de mov. 59.1 em relação a referido ponto. Ao que parece, pois, com o recurso, a parte Embargante demonstra irresignação e busca a reconsideração da decisão proferida, o que não é possível em sede de embargos de declaração, visto que não há qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Autos n. 0003773-93.2018.8.16.0004 Sequencial ímpar (36161) Procedimento Comum Cível Assunto Principal: ICMS/Imposto sobre Circulação de Mercadorias Diante do exposto, DEIXO DE CONHECER OS EMBARGOS interpostos, vez que na decisão de mov. 59.1 não existe qualquer contradição, em clara afronta ao disposto no artigo 1.022 do CPC, restando nítida a mera e pura irresignação com a ordem judicial emanada, a qual deve, em atenção ao princípio da unirrecorribilidade, ser combatida pela via processual legalmente adequada, se o caso. Página 2 de 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Destarte, não existindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão de mov. 59.1, senão aquela já analisada na decisão de mov. 84.1, mantenho-a tal como lançada. 3. Dando prosseguimento ao feito, cumpra-se integralmente a decisão saneadora de mov. 59.1, com as alterações apresentadas na decisão de mov. 84.1. 4. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. 1 Curitiba/PR, data da inserção no sistema. CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta (documento assinado digitalmente) 1 Artigo 207 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Página 3 de 3

20/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: E. R. B. DISTRIBUIDORA E COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI Requerido: ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Embargos de Declaração 1. Reporto-me, por brevidade, aos relatórios das decisões de movs. 33.1 e 59.1. Foi prolatada decisão saneadora ao mov. 59.1, ocasião em que foi afastada a preliminar de ilegitimidade ativa; foram fixados os pontos controvertidos; o ônus da prova foi distribuído; e, por fim, anunciado o julgamento antecipado da lide. O Requerido opôs embargos declaratórios ao mov. 65.1, arguindo a existência de contradição na decisão saneadora mencionada, sobretudo quanto às matérias controversas e quanto à distribuição do ônus da prova. Em seguida, acostou documentos aos movs. 66.1/66.2. Cálculo de custas foi juntado (mov. 68.1). Instada acerca dos embargos declaratórios opostos pelo Requerido (mov. 74.1), a Requerente consignou que o recurso não deve ser conhecido, pois “clara a conduta da parte Embargante em buscar retardar a Página 1 de 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Justiça, objetivando a todo custo esquivar-se de suas obrigações e impedir a satisfação do direito do Embargado” (mov. 78.3). Por fim, as custas processuais foram recolhidas (movs. 80.0, 81.1 e 82.1). Vieram-me, então, os autos conclusos. É o necessário relato. Passo a fundamentar e decidir. 2. Dos embargos de declaração de mov. 65.1 Primeiramente, enalteço que os embargos declaratórios não consubstanciam crítica ao ofício judicante, servindo-lhe de aprimoramento. Assim, ao apreciá-los, o julgador deve fazê-lo com espírito de compreensão, haja vista que se trata de verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal. O Requerido/Embargante apontou a existência de contradição na decisão saneadora proferida ao mov. 59.1. Aduziu que, em cumprimento ao decidido pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, no RE n. 593.849/MG, teria promovido alteração parcial no artigo 31 Lei Estadual n. 15.801/1996 e editado o Decreto Paranaense n. 3.886/2020 e a NPF n. 003/2020, regulando os procedimentos aplicáveis aos pedidos de restituição de imposto retido por regime de substituição tributária. Assim, após demonstrada retenção a maior pelo contribuinte, em âmbito administrativo, o Estado deve autorizar a repetição. Dessa feita, defende que os pontos controvertidos indicados no saneamento devem ser corrigidos, para constar “a) determinar se a autora, para ter reavidos os valores eventualmente recolhidos a maior, deve ou não se submeter aos ditames do art. 10 da Lei Complementar n. 87/1996, do art. 31 da Lei Estadual n. 11.580/1996, dos artigos 85 a 90 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n. 7.871/2017 e da NPF n. 003/2020 da Receita Estadual e b) determinar a partir de qual data a autora possui eventual direito Página 2 de 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 de reaver valores pagos a maior (o Estado do Paraná defende que é a partir de 20/10/2016)” – fl. 03, mov. 65.1. Pois bem. Compulsando detidamente os autos, e os atos normativos evocados pela parte Embargante, registro que sua irresignação merece acolhimento. Assim, acolho os embargos declaratórios, a fim de sanar contradição apontada e retifico o item “3” da decisão saneadora, proferida ao mov. 59.1, para que dela passe a constar: “Fixo como pontos controvertidos: a) necessidade de observância dos ditames procedimentais preconizados pela LC Estadual n. 87/1996, para a Requerente tenha direito à restituição pretendida; e, b) a partir de que data teria eventual direito à restituição do valor retido indevidamente”. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Autos n. 0003773-93.2018.8.16.0004 Sequencial ímpar (36161) Procedimento Comum Cível Assunto Principal: ICMS/Imposto sobre Circulação de Mercadorias Diante do exposto, conheço o recurso de embargos de declaração oposto pelo Requerido e acolho-os a fim de corrigir a decisão embargada no ponto acima discutido. 3. Cumpra-se integralmente a decisão saneadora de mov. 59.1, devendo ser observadas as alterações expostas acima. Preclusa esta decisão, venham os autos conclusos para deliberações e prolação de sentença. 4. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Página 3 de 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 1 Curitiba/PR, data da inserção no sistema. CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta (documento assinado digitalmente) 1 Artigo 207 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Página 4 de 4

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: E. R. B. DISTRIBUIDORA E COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI Requerido: ESTADO DO PARANÁ DECISÃO SANEADORA 1. Reporto-me, por brevidade, ao relatório da decisão de mov. 33.1, que manteve a decisão agravada, por seus fundamentos. Aos movs. 36.1/36.2 foi acostada cópia da decisão monocrática proferida no Agravo de Instrumento n. 0023884- 76.2019.8.16.0000, em apenso. Instadas a especificar as provas que pretendem produzir (mov. 50.1), ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (movs. 49.1 e 53.1). Por fim, com vista dos autos, o representante do Ministério Público informou não ter interesse em intervir no feito (mov. 56.1). Vieram-me, então, os autos conclusos. É o necessário relato. Passo a fundamentar e decidir. Página 1 de 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 2. Do saneamento do feito 2.1 Da preliminar de ilegitimidade ativa (fl. 03, mov. 27.1) Alegou a parte Requerida que a Requerente é parte ilegítima para postular a restituição do tributo, pois ocupa posição de substituta tributária. Aduziu que “O ICMS é conceitualmente um imposto indireto, ou seja, aquele em que o ônus financeiro do tributo é transferido para o contribuinte de fato, mediante o fenômeno da chamada repercussão econômica; assim, quem suporta a carga econômica do tributo não é o empresário, mas o consumidor final, já que o vendedor embute o seu valor no preço final” (fl. 03, mov. 27.1). Acrescentou, ainda, que “as empresas substituídas não têm legitimidade para requerer a restituição do imposto pago pelo substituto, a não ser que comprovem que não repassaram o valor do tributo ao consumidor final, aplicando-se, no caso, o contido no art. 166 do CTN. Entretanto, não há qualquer prova nos autos a respeito de não repasse do valor do tributo ao consumidor, o que, por si só, tem o condão de fulminar a pretensão autoral” (fl. 07, mov. 27.1). Como é sabido, a legitimidade para causa é pertinência subjetiva para demanda. No presente caso, a despeito do esforço argumentativo do Requerido, observo que a Requerente tem legitimidade para figurar no polo ativo da demanda. Explico. Ao compulsar dos autos, verifica-se que a parte Requerente é pessoa jurídica do ramo de produtos alimentícios e está sujeita ao recolhimento do ICMS, por intermédio do regime de substituição tributária “para frente”. Nesta hipótese, o imposto é recolhido antes mesmo do pagamento ser feito, utilizando- se uma base de cálculo presumida. Página 2 de 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 A legitimidade do substituto na cadeia de substituição “para frente” do ICMS, para postular a restituição dos valores pagos a maior, é reconhecida, pois embora o recolhimento do tributo não tenha sido feito pelo substituído, mas pelo substituto, o valor efetivamente pago a maior reflete no custo da atividade realizada por ambos. Neste sentido, colaciono jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA “PARA FRENTE”. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. (I) ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. DESACOLHIMENTO. LEGITIMIDADE DO SUBSTITUÍDO PARA DISCUTIR A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIS NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE, SE A BASE DE CÁLCULO EFETIVA DA OPERAÇÃO FOR INFERIOR À PRESUMIDA. (II) NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE A FORMA DE RESTITUIÇÃO SE DÊ MEDIANTE PRECATÓRIO OU RPV. IMPOSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO DE VALORES EM CONTA GRÁFICA. DESCABIMENTO. ESCOLHA DO CONTRIBUINTE PELA COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO MEDIANTE PRECATÓRIO/RPV. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 461 STJ.RECURSO DE APELAÇÃO DE OVERSUP SUPERMERCADOS LTDA. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE EXISTA A POSSIBILIDADE DE O APELANTE OPTAR PELA RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS. CABIMENTO. IMEDIATA E PREFERENCIAL RESTITUIÇÃO EM CASOS DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV. ENTENDIMENTO DO STJ. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 461 STJ. CRITÉRIO DO CONTRIBUINTE EM ESCOLHER A MELHOR FORMA PARA RECEBIMENTO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. (I) JUROS DE MORA INCIDENTES NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO QUE DEVEM SER OS MESMOS UTILIZADOS PELA FAZENDA PÚBLICA NA COBRANÇA Página 3 de 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 DE SEUS DÉBITOS. CÁLCULO DOS JUROS PELA TAXA SELIC. ART. 38 DA LEI ESTADUAL Nº 11.580/80. SUMULA 523 DO STJ. (II) REFORMA DA SENTENÇA PARA CONSTAR O IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, QUE SOMENTE DEVE INCIDIR ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, ANTE A VEDAÇÃO DA CUMULAÇÃO DA SELIC COM OUTROS ÍNDICES.RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO DE OVERSUP SUPERMERCADOS LTDA CONHECIDO E PROVIDO.ALTERAÇÃO DA SENTENÇA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. (TJPR - 3ª C.Cível - 0000556-36.2017.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: Juiz Osvaldo Nallim Duarte - J. 05.10.2020) Diante de todo o exposto, não há como acolher os argumentos do Requerido, razão pela qual afasto a preliminar arguida. 2.2 Diante da inexistência de outras questões prejudiciais ou preliminares ao conhecimento do mérito, bem como de nulidades que mereçam saneamento e constatando a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, declaro o processo saneado (artigo 357 do Código de Processo Civil). 3. Dos pontos controvertidos (artigo 357, II, CPC) Fixo como pontos controvertidos: a) a existência de diferença entre a base de cálculo presumida e a base de cálculo efetiva do ICMS; e b) a necessidade de restituição ou compensação de valores pagos a maior a título de ICMS. Página 4 de 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 4. Da distribuição do ônus da prova (artigo 357, III do CPC) Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Autos n. 0003773-93.2018.8.16.0004 Sequencial ímpar (36161) Procedimento Comum Cível Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Diante do exposto acima, defino a distribuição do ônus da prova da seguinte maneira: a) ao Requerente, quanto ao fato constitutivo de seu direito (provar que as cobranças a maior ocorreram e qual é o período buscado); b) ao Requerido, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Requerente (demonstrar que a legislação está sendo cumprida e a que restituição do ICMS é indevida). 5. Dos meios de prova e do julgamento antecipado Intimadas para que especificassem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (movs. 49.1 e 53.1). De fato, observo que o feito está apto a prolação de sentença, sendo desnecessária a produção de outras provas além das que já constam nos autos. Além disso, observa-se que não há questões processuais ou preliminares pendentes de apreciação. Nessa toada, anuncio o julgamento antecipado da lide, com fundamento no artigo 355, I do CPC. Página 5 de 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 6. Preclusa a presente decisão, contados e preparados, venham os autos conclusos para julgamento. Anote-se a conclusão como sentença. 7. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. 1 Curitiba/PR, data da inserção no sistema. CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta (documento assinado digitalmente) 1 Artigo 207 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Página 6 de 6

06/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/09/2025 00:00 ATÉ 03/10/2025 23:59 (27/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/09/2025 00:00 ATÉ 03/10/2025 23:59 (27/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (26/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (26/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

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