Execução de Título Extrajudicial 0003796-83.2016.8.16.0109 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003796-83.2016.8.16.0109 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003796-83.2016.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Celular: (44) 9835-2931 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003796-83.2016.8.16.0109 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$69.828,37 Exequente(s): COCARI - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL Executado(s): Cristian Silveira Campos Vistos. 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por COCARI - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL em face de CRISTIAN SILVEIRA CAMPOS. Em mov. 433, foi promovido o bloqueio do montante de R$ 152,55 (cento e cinquenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos) do executado. Posteriormente (mov. 439), o exequente requereu o levantamento da quantia bloqueada. Após, os autos vieram conclusos para apreciação. É o essencial a ser relatado. Decido. 2. A execução realiza-se no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados (art. 797 do CPC). Nos termos do art. 835, § 1º, do CPC, é prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. No entanto, de acordo com o art. 836, caput, da Lei Adjetiva, “não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.” Desta forma, de acordo com a redação do aludido dispositivo, a penhora não será realizada na hipótese de ausência de adequação dos bens encontrados com a finalidade da expropriação, isto é, quando o valor constrito se mostra inútil para à satisfação do débito. Com efeito, valores irrisórios, especialmente quando insuficientes para cobrir as custas processuais, devem ser desbloqueados, haja vista a inutilidade da constrição para a satisfação do débito. Assim, a previsão contida no art. 836 do CPC retrata um limite imposto pelo legislador, que leva em consideração que o patrimônio constrito do devedor deve ter utilidade prática em busca do objetivo primordial da execução que é a quitação da dívida, não podendo as penhoras realizadas no curso do feito executivo garantir a manutenção do processo judicial. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE NUMERÁRIO. VALOR IRRISÓRIO SE COMPARADO COM O TOTAL DA DÍVIDA. UTILIDADE PRÁTICA NA CONSTRIÇÃO NÃO VERIFICADA. MONTANTE QUE SERIA ABSORVIDO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS. ART. 836 DO CPC. LIBERAÇÃO DO VALOR.- Ao caso incide o art. 836 do CPC que determina que “não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução”.- Se trata de limite imposto pelo legislador considerando que a constrição de patrimônio do devedor deve ter utilidade prática ao objetivo de quitação da dívida, não apenas à manutenção do processo judicial. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0013540-26.2025.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 19.05.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE PENHORA DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. 1. VALOR DO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO IRRISÓRIO EM COMPARAÇÃO AO VALOR DA DÍVIDA, SENDO INTEIRAMENTE ABSORVIDO PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INUTILIDADE DA CONSTRIÇÃO. MEDIDA PREJUDICIAL AO DEVEDOR SEM PROVEITO PRÁTICO AO CREDOR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 836, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DA CORTE. 2. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0107349-41.2023.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANE BORTOLETO - J. 25.03.2024) No caso dos autos, o débito total executado é de R$ 333.680,16 (trezentos e trinta e três mil, seiscentos e oitenta reais e dezesseis centavos), tendo sido recolhido o montante de R$ 1.602,12 (um mil, seiscentos e dois reais e doze centavos) a título de custas processuais, portanto, o bloqueio realizado não cobre o valor das custas, mostrando-se sua inutilidade para a satisfação do crédito e exequendo. 3. Isto posto, indefiro o pedido formulado pela exequente em mov. 439 e, por consequência, determino a liberação do valor constrito em favor do executado. 4. Ademais, intime-se a parte exequente para que promova o impulsionamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 5. Diligências necessárias. Mandaguari, 04 de julho de 2025. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

07/07/2025, 00:00

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003796-83.2016.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Celular: (44) 9835-2931 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003796-83.2016.8.16.0109 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$69.828,37 Exequente(s): COCARI - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL Executado(s): Cristian Silveira Campos DECISÃO 1. Cuida-se de execução de título extrajudicial proposta por COCARI – COOPERATIVA DE CRÉDITO AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL em face de CRISTIAN SILVEIRA CAMPOS, para recebimento da quantia de R$ 69.828,37, originário de Contrato de Compra e Venda de Soja a Termo com Preço Fixo. O executado foi citado em 03/07/2017 (mov. 34), mas não pagou o débito. Foram realizadas diversas diligências (Bacenjud – mov. 56; Renajud – mov. 68; Infojud – mov. 79; CAGED – mov. 92), todas sem sucesso. Diante disso, manifestou-se à parte exequente, ao evento 95, pugnando pela penhora de 30% (trinta por cento) do salário da parte executada. O pedido foi deferido (evento 97), contudo, sobreveio resposta que o executado foi desligado da empresa (mov. 110). Diante disso, o exequente pediu a suspensão da ação por 180 dias (mov. 114 – 09/07/2018), o que restou deferido (mov. 116). Decorrido o prazo de suspensão (22/02/2019), o exequente apresentou planilha de cálculo e pugnou por nova pesquisa junto ao Bacenjud, Renajud e Infojud, as quais restaram infrutíferas (movs. 130, 142 e 152). Manifestou-se a exequente ao evento 154 (06/08/2019), pugnando por nova suspensão do processo pelo prazo de 180 dias, ante a ausência de bens dos devedores. Ao termo, o exequente apresentou pedido de pesquisa junto ao Bacenjud (mov. 166 – 31/07/2020), havendo o bloqueio do valor de R$ 1.120,31 (mov. 198), sobrevindo manifestação pela parte executada no evento 202 dizendo que o valor penhorado se mostra ínfimo perante o cálculo atualizado do débito. O pedido foi indeferido e mantida a constrição (evento 207). Para prosseguimento do feito, foram realizadas novas pesquisas junto ao Renajud (mov. 238), Infojud e DOI (mov. 257), CAGED (mov. 268), INSS (mov. 278), Sisbajud (mov. 294), Renajud (mov. 304), Infojud (mov. 314). Intimado para indicar bens passíveis, o executado informou que não possui bens livres (mov. 246). Ante a inexistência de bens, o exequente pediu a suspensão do feito por 90 dias (mov. 317) – 17/10/2022), o pedido foi deferido. Findo o prazo, o exequente pediu a realização de pesquisa junto ao CCS-BACEN (mov. 324) e expedição de ordem de indisponibilidade de bens (mov. 340). Infrutífera as novas diligências, sobreveio novo pedido de suspensão do processo por 180 dias (mov. 353 – 03/08/2023). O executado no mov. 358, arguiu a ocorrência da prescrição intercorrente, tendo o exequente rechaçado a alegação e pugnado pelo prosseguimento do feito (mov. 401). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. 2. Fundamentação A presente execução foi proposta em 14 de outubro de 2016, para cobrança de dívida consubstanciada em Contrato de Compra e Venda de Soja a Termo com Preço Fixo. O executado, citado (03/07/2017) não efetuou o pagamento da dívida. O executado foi citado em 03/07/2017 (mov. 34), mas não pagou o débito. Foram realizadas diversas diligências (Bacenjud – mov. 56; Renajud – mov. 68; Infojud – mov. 79; CAGED – mov. 92), todas sem sucesso. Diante disso, manifestou-se à parte exequente, ao evento 95, pugnando pela penhora de 30% (trinta por cento) do salário da parte executada. O pedido foi deferido (evento 97), contudo, sobreveio resposta que o executado foi desligado da empresa (mov. 110). Diante disso, o exequente pediu a suspensão da ação por 180 dias (mov. 114 – 09/07/2018), o que restou deferido (mov. 116). Decorrido o prazo de suspensão (22/02/2019), o exequente apresentou planilha de cálculo e pugnou por nova pesquisa junto ao Bacenjud, Renajud e Infojud, as quais restaram infrutíferas (movs. 130, 142 e 152). Manifestou-se a exequente ao evento 154 (06/08/2019), pugnando por nova suspensão do processo pelo prazo de 180 dias, ante a ausência de bens dos devedores. Ao termo, o exequente apresentou pedido de pesquisa junto ao Bacenjud (mov. 166 – 31/07/2020), havendo o bloqueio do valor de R$ 1.120,31 (mov. 198), sobrevindo manifestação pela parte executada no evento 202 dizendo que o valor penhorado se mostra ínfimo perante o cálculo atualizado do débito. O pedido foi indeferido e mantida a constrição (evento 207). Para prosseguimento do feito, foram realizadas novas pesquisas junto ao Renajud (mov. 238), Infojud e DOI (mov. 257), CAGED (mov. 268), INSS (mov. 278), Sisbajud (mov. 294), Renajud (mov. 304), Infojud (mov. 314). Intimado para indicar bens passíveis, o executado informou que não possui bens livres (mov. 246). Ante a inexistência de bens, o exequente pediu a suspensão do feito por 90 dias (mov. 317) – 17/10/2022), o pedido foi deferido. Findo o prazo, o exequente pediu a realização de pesquisa junto ao CCS-BACEN (mov. 324) e expedição de ordem de indisponibilidade de bens (mov. 340). Infrutífera as novas diligências, sobreveio novo pedido de suspensão do processo por 180 dias (mov. 353 – 03/08/2023). Veja que desde a citação do executado, o processo seguiu com diversos pedidos de pesquisa junto aos sistemas disponíveis e pedidos de suspensão. Até o momento não houve o pagamento do débito exequendo, visto que as diligencias requestadas pelo credor, não lograram êxito. Antes de adentrar no cerne da questão, esclareço que no tocante a prescrição intercorrente na sede executiva, respeitável entendimento jurisprudencial entende que, durante a suspensão da execução a pedido do exequente, deferida por prazo indeterminando, a fim de localizar bens passíveis de penhora, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, não flui o prazo prescricional para a cobrança do título. Esse entendimento está arraigado no fato de que, a própria legislação processual impõe que os bens presentes e futuros do devedor deverão responder pela dívida (CPC, art. 789). Por outro lado, não é aconselhável que a suspensão da execução, ainda que por ausência de bens penhoráveis, se perpetue por prazo indeterminando, e nesse ponto a doutrina é unânime, uma vez que tal conduta geraria insegurança jurídica, afrontando os princípios constitucionais da razoável duração do processo, da razoabilidade e proporcionalidade, da isonomia e por fim, do princípio que veda a sanção de caráter perpetuo, não podendo, assim, ser admitida um processo executivo por tempo indefinido. A respeito a doutrina de Freddie Diddier Jr.: "(...) Não se deve todavia, sujeitar o executado a uma execução indefinida, com uma litispendência sem fim. Por isso, há quem sustente que a execução somente pode ficar suspensa, em caso de falta de bens penhoráveis, por até 6 (seis) meses, aplicando-se, no particular, o disposto no 3º, do art. 265 do CPC, que se refere à suspensão do processo pela convenção das partes, com pertinência à execução. A celeridade da execução constitui medida imposta em vários sistemas processuais, (...), daí parecer um pouco desarrazoado aceitar que a execução se mantenha suspensa por tempo indefinido, até, algum dia, aparecer ou localizar-se qualquer bem penhorável do executado. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, embora não flua o prazo de prescrição intercorrente, a suspensão da execução, com base no art. 791, III, do CPC, deve ter duração coincidente com o prazo de prescrição do débito exeqüendo." (in Curso de Direito Processual Civil, Execução, v. 5, co- autoria com Leonardo José Carneiro da Cunha, Paula Sarno Braga, e Rafael Oliveira, 2009, p.332-333). Nesta perspectiva, é necessário que haja um limite para a suspensão do lapso prescricional pelo por ausência de bens penhoráveis. No entanto, nosso diploma processual civil não prevê para o direito privado, um limite de prazo para a suspensão do procedimento executivo, quando deferida sine die, em razão da ausência de bens penhoráveis (art. 921, III, CPC). Deste modo, entendo por bem seguir a solução encontrada pela maioria da jurisprudência, que limita a suspensão do lapso temporal pelo período de um ano, com base na interpretação analógica dos artigos 313, parágrafos 4 e 5º e 771, ambos do CPC, de modo que decorrido esse prazo, mesmo que o processo não seja desarquivado, ocorre o início do lapso prescricional, utilizando-se para sua aferição a Súmula 150 do STF: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. No caso, o prazo prescricional para cobrar dívida líquida e certa constante de documento particular, como no caso em mesa, é de 5 anos, conforme o disposto no parágrafo 5º, inciso I, do art. 206, do Código Civil. O instituto da prescrição, como se sabe, tem como pilar a segurança jurídica, visando a pacificação social através de regras de direito material e/ou processual que coibam o prolongamento indefinido de litígios. Na contramão da própria natureza do instituto, eventual entendimento no sentido de que sucessivos pedidos de penhora reiterando pleitos idênticos realizados anteriormente teria o condão de suspender o prazo prescricional intercorrente, eternizanria o embate judicial. É por isso que, a meu sentir, a suspensão pela não localização de bens penhoráveis somente deve ocorrer uma única vez, concedendo a lei processual ao exequente o prazo prescricional intercorrente para localizar bens passíveis de penhora, findo o qual a execução deve ser extinta. Não basta, portanto, que sejam requeridas e realizadas novas diligências, sendo imprescindível a efetiva localização e penhora de bens. Nesse sentido, mutatis mutandis, recentemente o STJ decidiu em Recurso Especial Repetitivo que examinou questão idêntica no âmbito de execuções fiscais: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. (...) 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): (...) 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. (...) 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ, REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). Em suma, nada obsta que o exequente requeira diligências a fim de localizar bens passíveis de penhora, ciente, no entanto, que somente a efetiva localização e constrição patrimonial que terá o condão de evitar a consumação da prescrição intercorrente. Ou seja, a prescrição intercorrente ocorre não só quando o exequente se mantém inerte por determinado lapso temporal, mas também pela falta de resultado efetivo das diligências processuais. Destarte, a postura proativa ou inerte na condução do feito e na realização de diligências é irrelevante, importando apenas, para o efeito de prejudicar a fluência da prescrição intercorrente, se os resultados obtidos a partir delas foi positivo. Nesse diapasão, filio-me a jurisprudência acima transcrita, a qual é perfeitamente aplicável no caso que se discute, repisando o entendimento de que o prosseguimento da execução, com atos válidos tendentes a não deixar operar a prescrição, depende da existência de bens penhoráveis, e não da mera manifestação do credor, pois é óbvia sua pretensão de que a execução tenha continuidade e seu crédito seja satisfeito. Do contrário a execução duraria eternamente. Conclui-se, assim, do exame da cronologia dos fatos acima relatados que a pretensão do exequente está fulminada pela prescrição intercorrente. Explico. Como já exposto, o STJ no julgamento do Recurso Repetitivo n° 1.340.553, firmou a tese de que a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal mero peticionamento em juízo, requerendo, por exemplo, a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Na presente execução verifica-se a interrupção da prescrição com a citação válida (03/07/2017). Após referida data não houve mais a interrupção do prazo prescricional (o prazo começa a fluir novamente de forma imediata e por inteiro), porque não houve a constrição efetiva de bens/valores, em que pese o exequente ter requerido a realização de diligências para tanto, então, não houve a interrupção. Nota-se que a conduta do credor após a citação consistiu em sistemática reiteração de pedidos de penhora via sistemas disponíveis, sendo que desde julho de 2017 (citação) o feito, na prática, não caminhou para frente. De lá para cá se passaram mais de 7 (sete) anos, período que, descontado o prazo de suspensão de um ano (2017/2018), aponta para o efetivo transcurso do prazo prescricional intercorrente de 05 (cinco) anos – julho/2023. Por essa razão, entendo que restou consumada a prescrição intercorrente, visto que a simples busca de bens não tem o condão de interromper a prescrição. Por fim, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a intimação pessoal prevista no artigo 267 do CPC/73 era exigida para o fim exclusivo de caracterizar comportamento processual desidioso, dando ensejo à punição processual cominada na forma de extinção da demanda sem resolução de mérito. No caso telado, segundo o mencionado entendimento do STJ, é dispensável a intimação do credor para dar andamento ao processo, já que lhe foi dada a oportunidade de se manifestar previamente quanto à tese da prescrição intercorrente. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. CPC/1973. EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA ORIGEM. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR NÃO PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO, MAS PARA ASSEGURAR A OPORTUNIDADE DE SUSCITAR EVENTUAL FATO IMPEDITIVO, INTERRUPTIVO OU SUSPENSIVO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INAPLICABILIDADE DO ART. 267, § 1º, DO CPC/1973. EXIGÊNCIA EXCLUSIVA PARA A CONFIGURAÇÃO DE ABANDONO DA CAUSA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. TEMA Nº 1. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ - REsp: 1557129 PR 2015/0235540-4, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 02/10/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/10/2018). Desta forma, reconheço a prescrição para o fim de extinguir o processo executivo. 3. Dispositivo Ante o exposto, reconheço a consumação da prescrição intercorrente e, por consequência JULGO EXTINTA a execução, forte no artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Pelo Princípio da Causalidade, já que deu causa à propositura da demanda, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais, como também dos honorários advocatícios de sucumbência que fixo moderadamente no importe de R$5.000,00, levando-se em consideração, especialmente, o esmero do profissional atuante, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico, além do tempo exigido para tanto, tudo com substrato no art. 85, §8º, do CPC. Os valores dos honorários deverão ser corrigidos monetariamente segundo o INPC, a contar da presente data e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar do decurso do prazo tratado no artigo 523 do CPC, por ocasião do cumprimento da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Mandaguari, datado e assinado digitalmente. Max Paskin Neto Juiz de Direito

24/06/2024, 00:00

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003796-83.2016.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003796-83.2016.8.16.0109 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$69.828,37 Exequente(s): COCARI - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL Executado(s): Cristian Silveira Campos DESPACHO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial. As buscas de bens passíveis de penhora foram infrutíferas. Com o resultado da expedição de ordem de indisponibilidade de bens (mov. 355), o executado habilitou-se nos autos para alegar que imóvel matriculado sob o n° 5.979 em Catalão/GO, é utilizado como sua moradia e que o mesmo foi adquirido em 15/06/2023 pela esposa do executado, através de financiamento bancário. Explicou que antes de se mudar para a cidade de Catalão/GO, residida com sua família na cidade de Guarda-Mor/MG, em outro imóvel (matrícula 519) que foi vendido para pagar o imóvel recém comprado em Catalão/GO. Ocorre que o executado foi surpreendido com a indisponibilidade constante no seu CPF, impedindo-o de averbar a venda do bem matriculado sob o n° 519 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Vazante/MG (mov. 358.7). Alegou que o imóvel em Guarda-Mor/MG foi negociado antes da data de 19/07/2023 entre a esposa do executado e o comprador, mediante financiamento já aprovado Caixa Econômica Federal, ou seja, antes da restrição realizada via CNIB. Informou que o terceiro comprador já está morando no imóvel de Guarda-Mor/MG e pagando pelo financiamento, ainda que não averbado na matrícula do bem. Além de tudo, sustentou a impenhorabilidade do imóvel indicado na resposta ao CNIB por se tratar de bem de família, não havendo qualquer óbice na venda do seu único imóvel para aquisição de outro de menor valor. Ao final, requereu o cancelamento da indisponibilidade do bem. Juntou documentos de mov. 358.2/358.8. A parte exequente destacou que a presente ação tramita desde 2016 e, com isso, não poderia o executado ter alienado o bem a luz do disposto no artigo 792, IV do CPC. Sustentou que se o imóvel não lhe pertence mais, o executado é parte ilegítima para pugnar o cancelamento de indisponibilidade. Ressaltou a ausência de provas de que reside no imóvel e pugnou a manutenção da constrição (mov. 362). Os autos vieram conclusos. DECIDO. 2. Analisando os autos, constato que a ordem de indisponibilidade recaiu sobre imóvel matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de Catalão/GO, onde o executado alega residir com sua família e que se constitui como seu único bem. Por tudo isso, sustenta a impenhorabilidade a luz do disposto na Lei n° 8.009/90. 3. Diante disso, antes de analisar a alegada impenhorabilidade, determino a intimação do executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a matrícula do imóvel que alega ser impenhorável e demais documentos que corroborem a alegação de ser o seu único bem e que o mesmo se destina a sua residência. 4. Em seguida, manifeste-se a parte exequente em igual prazo. 5. Após, conclusos para decisão. 6. Intimações e diligências necessárias. Mandaguari, datado e assinado eletronicamente. Max Paskin Neto Juiz de Direito

14/11/2023, 00:00

19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003796-83.2016.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003796-83.2016.8.16.0109 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$69.828,37 Exequente(s): COCARI - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL Executado(s): Cristian Silveira Campos DESPACHO 1. Cuida-se de execução de título extrajudicial. Citada, a parte executada quedou-se inerte. Manifestou-se a exequente requerendo a realização de consulta às informações da parte executada contidas no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – CCS. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Como se sabe, o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema de informações de natureza cadastral que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas e ou clientes e com os representantes legais. O referido sistema permite a verificar a existência de contas e outros bens de direito em diferentes Instituições Financeiras, além de constatar se há ocultação de bens ou movimentações financeiras. Nesse escopo, mesmo que o sistema seja utilizado para auxiliar na investigação de crimes, como disposto na Lei nº 10.701/2003, é entendimento pacífico a possibilidade de acesso do sistema com o fim de localizar bens capazes de satisfazer a execução, confira-se: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. BUSCA POR BENS PENHORÁVEIS A SEREM CONSTRITOS. REQUERIMENTO DO DEVEDOR PARA ACESSO A CADASTRO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS). LEGITIMIDADE DO PLEITO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL.1. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema de informações de natureza cadastral que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas ou clientes.2. Revela-se legítimo ao Fisco, como forma de encontrar bens que sejam capazes de satisfazer a execução de crédito público, o requerimento ao juízo da execução fiscal para acesso ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS).3. Recurso especial provido.( REsp 1464714/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 01/04/2019). No presente caso, a exequente empreendeu diversos meios em busca de bens para satisfação do crédito, através de oficial de justiça, penhora online por meio do Sistema Bacenjud (atualmente Sisbajud), além de Renajud sem que tivesse obtido êxito. Desse modo, diante do esgotamento de diligências para busca de bens ativos dos devedores, mostra-se plenamente possível a consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PLEITO DE PESQUISA JUNTO AO SISTEMA CCS BACEN. POSSIBILIDADE. MANIFESTA DIFICULDADE DE SEREM ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS. Tendo sido o primeiro pedido para o acesso as informações do CCS-BACEN, não se mostra desarrazoado o seu deferimento, ante a possibilidade de modificação do estado patrimonial dos executados. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 15ª C.Cível - 0030513-95.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 09.08.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS).RECURSO DO EXEQUENTE. PEDIDO DE INFORMAÇÕES AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS – BACEN). POSSIBILIDADE. MEDIDA VIÁVEL NA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS POR OUTROS MEIOS (BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD). CONSULTA QUE PERMITE VERIFICAR RELACIONAMENTO DO DEVEDOR COM OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NA BUSCA DE ATIVOS E INVESTIMENTOS. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 13ª C.Cível - 0011086-49.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 19.10.2020) 3. Diante todo o exposto, defiro o pedido formulado. Proceda-se a consulta ao CCS-BACEN, intimando-se a exequente para prestar eventual informação da parte executada que seja necessária à realização da diligência. 4. Na sequência, ao exequente para requerer o que de direito, em 15 (quinze) dias, sob pena de remessa ao arquivo provisório. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Mandaguari, 31 de março de 2023. Max Paskin Neto Juiz de Direito

26/04/2023, 00:00

23/05/2022, 00:00

30/03/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 490) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (26/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 474) JUNTADA DE CERTIDÃO (07/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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