Cumprimento de sentença 0055021-68.2018.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0055021-68.2018.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 14:27

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 17:02

Confirmada

30/03/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0055021-68.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0055021-68.2018.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$11.333,50 Exequente(s): JHONATAN PEREIRA MODESTO Executado(s): Massa Falida de LKD COMERCIO ELETRONICO S/A Defiro (mov. 258). Intime- se a parte exequente para comprovar a habilitação de seu crédito no juízo falimentar no prazo de 15 dias úteis. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 19:42

Mero expediente

06/03/2026, 17:52

Conclusão (para despacho)

19/02/2026, 10:06

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 17:08

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 17:07

Confirmada

23/12/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0055021-68.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0055021-68.2018.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$11.333,50 Exequente(s): JHONATAN PEREIRA MODESTO Executado(s): Massa Falida de LKD COMERCIO ELETRONICO S/A Deve a parte exequente comprovar a habilitação de seu crédito no juízo falimentar. Prazo de 15 dias úteis. Int. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito s

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2025, 15:15

Mero expediente

04/12/2025, 18:02

Conclusão (para despacho)

12/11/2025, 10:19

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 11:52

Documentos

Conclusão

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0055021-68.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0055021-68.2018.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$11.333,50 Autor(s): JHONATAN PEREIRA MODESTO Réu(s): Massa Falida de LKD COMERCIO ELETRONICO S/A 1. Anote-se o cumprimento de sentença, sem alteração dos polos. À escrivania para que proceda às anotações necessárias no registro do feito, inclusive perante ao distribuidor. 2. À contadoria do juízo para elaboração do cálculo geral (CPC, 524, § 2º), com base na planilha de cálculo apresentada pela parte exequente (mov. 163.2), acrescendo sobre o débito as custas processuais da fase de conhecimento (se houver). 3. Observado o disposto no § 2º do artigo 513 do CPC, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 dias úteis, efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo atualizado do débito (CPC, 523, caput), cientifique-a, inclusive que, em caso de não pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% e idêntico percentual a título de honorários advocatícios (CPC, 523, § 1º). 3.1. Sendo a hipótese de intimação por edital, considerando que, pelo momento, não existem os sítios eletrônicos mencionados no art. 257, II, CPC, determino a publicação do edital, por uma vez, no Diário da Justiça Eletrônico. 4. Pela mesma intimação, advirta a parte executada que, transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o novo prazo de 15 dias úteis para, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, querendo, sua impugnação (CPC, 525). 5. Em caso de não cumprimento, intime-se a parte exequente, na pessoa de seu advogado, para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito. Prazo de 15 dias. Pena: arquivamento. 6. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito s

31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Jhonatan Pereira Modesto. Ré: Massa Falida de LKD Comércio Eletrônico S.A. I – RELATÓRIO. Alega a parte autora, em síntese, que adquiriu da ré uma cozinha planejada, pagando o preço de R$666,75. Ocorre que transcorrido o prazo de entrega, entrou em contado com a ré, que informou que não poderia entregar o produto e que estava em recuperação judicial. Assim, com base nas disposições do CDC o autor ajuíza a ação presente almejando a condenação da ré ao pagamento de indenização material e moral. Na audiência de que trata o art. 334 do CPC não foi possível uma composição amigável por ausência da ré (mov. 23.1). Embora citada (mov. 21.1) a ré não ofertou resposta aos termos da inicial (mov. 29.1). O Administrador Judicial foi intimado e apresentou a manifestação de mov. 141.1, alegando a nulidade da citação e a falta de interesse de agir pela perda de objeto. No mérito, sustenta a inaplicabilidade das regras do CDC e a inexistência de dano moral. Após a manifestação do autor (mov. 148.1), vieram-me os autos conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO. Ao exame do processo, observa-se que está configurada a revelia da parte ré, pois foi citada (mov. 21.1) e não ofertou contestação (certidão de mov. 29.1). 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE Estado do Paraná LONDRINA PODER JUDICIÁRIO Ressalte-se que não há que se falar em nulidade da citação para afastar os efeitos da revelia, pois a citação ocorrida em 29.10.2018 (mov. 21.1) é anterior à falência decretada em 13.02.2019 (mov. 144.2). Ademais, o Administrador foi devidamente intimado sobre a existência desta ação na forma do parágrafo único do art. 76 da Lei de Falências, razão pela qual não há que se falar em nulidade. Também não é o caso de extinção da ação por falta de interesse de agir por eventual inclusão do crédito do autor no quadro geral de credores, uma vez que o autor também requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral. Partindo-se deste ponto, é de bom alvitre realçar que a revelia implica na presunção relativa de veracidade da matéria de fato alegada pelo autor, não havendo interferência na matéria de direito (CPC, art. 344). Ressalte-se, ademais que o juiz não está obrigado a decidir pela procedência do pedido se não tiver ao menos elementos de verossimilhança aos fatos alegados pelo autor. Destaco ainda, no que tange à presunção da revelia, que “...não se reputam verdadeiros fatos impossíveis ou mesmo inverossímeis, devendo o juiz ser realista, e não ingênuo a ponto de aceitar absurdos...” (Maria Lúcia L. C. Medeiros - A revelia sob o aspecto da instrumentalidade; ed. RT, p.105). Sendo assim, é bem de ver que o caso dos autos autoriza a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, e, de consequência, a produção dos efeitos do art. 344 do CPC. Isto porque a ré foi regularmente citada para apresentar contestação, mas deixou transcorrer in albis o prazo para resposta, situação que confere verossimilhança à alegação do autor de que comprou uma cozinha da ré, sendo que esta última deixou de entregar o produto. Desse modo, merece acolhimento o pedido do autor para condenar a ré a restituição do valor de R$666,75. Entretanto, tenho que não é cabível a aplicação da pena no art. 42, parágrafo único do CDC, uma vez que esta penalidade só tem cabimento quando comprovada a má-fé do credor, situação não demonstrada nos presentes autos, pois a venda do produto 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE Estado do Paraná LONDRINA PODER JUDICIÁRIO sem a respectiva entrega parece ter sido fruto de desorganização administrativa e financeira da ré. Ademais, na hipótese vertente, os danos morais são nítidos em seus contornos, inclusive ultrapassando o limite de um mero dissabor ou aborrecimento, pois o autor efetuou o pagamento de um produto na ânsia de recebe-lo, no entanto, teve sua expectativa frustrada, já que não recebeu a mercadoria, tampouco, foi restituído em relação ao valor pago. Configurado, portanto, o dano moral a ser indenizado. E, na quantificação desta indenização, a ausência de fatores expressos em lei atribuem ao juiz uma fixação baseada na proporcionalidade e razoabilidade, levando em estima elementos como: a extensão da lesão sofrida; a capacidade financeira da vítima e do ofensor, para que a indenização não seja inócua a este último, nem veículo de lucro fácil e desmedido ao primeiro; o caráter de sanção como desestímulo à reiteração da conduta do ofensor, entre outros itens. Pois bem; contrapondo-se estes elementos ao caso dos autos, tenho que o valor de R$6.000,00 (seis mil reais) atende à expectativa de uma indenização justa. Por fim, considerando que a ré deixou de comparecer à audiência de conciliação designada por este juízo (mov. 23.1), embora devidamente citada e intimada para o ato, tenho que esta deve responder por ato atentatório à dignidade da justiça, com o pagamento de multa correspondente a 2% sobre o valor da causa (NCPC, 334, §8º), cujo valor deverá ser revertido em favor do Estado. III – DISPOSITIVO. Em face do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos constantes da inicial (NCPC, art.487, I), para o efeito de: a) condenar a ré a restituir o autor o valor de R$666,75, atualizado por correção monetária (IPCA-E) desde a data do dano (decurso do prazo de entrega) e juros de mora (CC, art. 406) contados da citação; 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE Estado do Paraná LONDRINA PODER JUDICIÁRIO b) condenar a ré a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, atualizado por correção monetária (IPCA-E) contada desta data (prolação da sentença – súmula 362 do STJ) e juros de mora legais contados da citação. Lembre-se que a liquidação do valor da condenação é passível de simples cálculo do credor na fase do cumprimento de sentença. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono do autor, fixados em 10% (quinze por cento) sobre o montante atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, incisos I a IV do NCPC. Condeno exclusivamente a ré ao pagamento da multa de 2% sobre o valor da causa, por ato atentatório a dignidade da justiça, cujo valor deverá ser revertido em favor do Estado na forma do Ofício Circular nº 20/2016-GP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito * Assinado digitalmente. s Conclusão - 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE Estado do Paraná LONDRINA PODER JUDICIÁRIO Autos nº 0055021-68.2018.8.16.0014 – Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais.

28/11/2022, 00:00

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