Execução de Título Extrajudicial 0051712-05.2019.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0051712-05.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0051712-05.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$35.955,24 Exequente(s): RECORRE REFORMA E CONSERTO DE REFRIGEDADORES LTDA Executado(s): JORGE LUIZ BIGOTO VERSATIL SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM AR CONDICIONADO LTDA – ME Trata-se de exceção de pré-executividade, na qual o executado impugna sua inclusão no polo passivo da demanda, alegando que deveria ter sido observado o procedimento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decido Improcede o alegado pelo executado. A questão não demanda grandes digressões, porquanto a decisão que o incluiu no polo passivo da demanda já havia estabelecido que o descumprimento de acordo celebrado no curso da execução, onde houve a prestação de garantia pessoal por terceiro, permite a inclusão direta deste garantidor no polo passivo da demanda, como devedor solidário. Inclusive, a decisão fundamentou-se em acórdãos proferidos pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, explicitando que o entendimento está em consonância com a instância superior. Assim, como já exposto, não se faz necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para incluir o terceiro garantidor de acordo descumprido ao polo passivo da execução, uma vez que assumiu pessoalmente a dívida confessada e transacionada. Portanto, não houve superveniência de fatos que pudessem desconstituir entendimento anteriormente adotado, o qual se mantém, no sentido da legitimidade passiva ad causam do sr. Jorge Luiz Bigoto para responder diretamente por dívida que garantiu. Assim, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada. Sem condenação em honorários, por inaplicáveis no caso de rejeição do incidente (neste sentido: STJ - REsp: 1721193 SP 2018/0000947-4, Relator: Ministro Herman Benjamin, Data de Julgamento: 27/02/2018, T2 - Segunda Turma, Data de Publicação: DJe 02/08/2018). Prossiga-se conforme determinado anteriormente. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

22/05/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/04/2026, 15:30

Confirmada

07/04/2026, 00:11

Conclusão (para despacho)

01/04/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 241) JUNTADA DE COMPROVANTE (27/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

31/03/2026, 10:07

Petição (Exceção de praça©-executividade)

27/03/2026, 17:38

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 17:37

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 13:32

Documento (Outros documentos)

27/03/2026, 13:31

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 17:26

Documento (Outros documentos)

16/03/2026, 17:20

Confirmada

16/03/2026, 17:18

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 16:32

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 18:08

Documentos

Conclusão

•22/05/2026, 00:00

—

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Conclusão (para despacho)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 241) JUNTADA DE COMPROVANTE (27/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Documento (Certidão)

Petição (Exceção de praça©-executividade)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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