Procedimento Comum Cível 0007177-35.2012.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0007177-35.2012.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 352) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD (30/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007177-35.2012.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007177-35.2012.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): GILBERTO PRESTES DA SILVA Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. Considerando a inércia do requerido, solicite-se o bloqueio on-line através do Sisbajud do valor dos honorários periciais: I) havendo bloqueio: a) proceda-se o imediato desbloqueio de valores irrisórios em comparação ao montante do débito ou, ainda, inferior a eventuais custas processuais devidas; b) proceda-se o desbloqueio de eventual excesso (art. 854, §1º, CPC); c) proceda-se a intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, através de carta AR/MP, para comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, a existência de uma das hipóteses legais de impenhorabilidade ou que ainda remanesce excesso na penhora (art. 854, §3º, CPC). d) decorrido o prazo do item acima, sem manifestação da parte executada, solicite-se a transferência do valor para uma conta judicial, vinculada e a ordem do juízo, ficando dispensada a lavratura de termo, vindo-me na sequência (art. 854, §5º, CPC). II) caso negativo, intime-se o Sr. Perito para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito g

08/04/2026, 00:00

Confirmada

31/03/2026, 01:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/03/2026, 13:42

Confirmada

30/03/2026, 13:42

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 12:39

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 12:39

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 12:39

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 09:32

Conclusão (para despacho)

11/02/2026, 11:45

Documento (Outros documentos)

11/02/2026, 11:42

Documento (Outros documentos)

09/02/2026, 15:08

Confirmada

25/01/2026, 00:33

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2026, 17:00

Documentos

Intimação

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Gilberto Prestes da Silva Réu: Itaú Unibanco S.A. RELATÓRIO. Conclusão - 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA Estado do Paraná REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA PODER JUDICIÁRIO Autos n. 0007177-35.2012.8.16.0014 – Liquidação de Sentença. Trata-se de liquidação de sentença por arbitramento, objetivando apuração de eventuais créditos e débitos existentes entre as partes, considerando o que decidido na sentença do mov. 6.1. O procedimento foi iniciado no mov. 87.1 com nomeação de perito para a prova técnica e apresentação de quesitos. Concluída a perícia nos termos do laudo encartado no mov. 172.1, houve manifestação das partes (movs. 178.1 e 181.1). Sobreveio esclarecimentos do perito (movs. 197.1 e 214.1), com manifestações das partes nos movs. 202.1, 204.1, 219.1 e 220.1. Retornando-me, então, os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO. Ao exame da prova pericial produzida nestes autos, tenho que o laudo respectivo fornece elementos suficientes ao estabelecimento dos créditos e débitos existentes entre as partes, respeitados os termos decididos em sentença e acórdão proferidos nos autos. Registre-se, por oportuno, que é necessário deixar claro o objeto da liquidação promovida nestes autos. Nesse aspecto, lembre-se que a sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, para o fim de: a) limitar a taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado, caso as praticadas pelo réu não sejam inferiores a elas; 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA Estado do Paraná REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA PODER JUDICIÁRIO b) reconhecer a ilegalidade dos lançamentos das tarifas administrativas apontadas na perícia (68, 78 e 97 - mov. 1.33); c) reconhecer a ilegalidade dos juros capitalizados na conta do autor (mensal e anual), determinando-se sua cobrança na forma simples e linear, observada a regra disposta no art. 354 do CC; e, d) condenar o réu a restituição simples dos valores cobrados em desconformidade com esta decisão, atualizado por correção monetária (INPC/IBGE) a partir do desembolso e juros de mora (CC, art. 406) a partir da citação. e) no tocante aos honorários advocatícios, já considerando a compensação em face da sucumbência recíproca, e, levando em conta a proporção respectiva, condeno o réu ao pagamento do valor de R$1.500,00 (mil quinhentos reais) ao patrono do autor por apreciação equitativa (CPC, art.20, § 4º). E, ainda, o acórdão do Recurso Especial determinou que os juros de mora devem ser calculados à razão de 0,5% até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e, depois, em conformidade com a taxa SELIC. Pois bem. Ao exame do laudo pericial (mov. 172) e os esclarecimentos posteriormente prestados (movs. 197.1 e 214.1), concluo que o valor apontado pelo perito deve ser confirmado pelo juízo, uma vez que a prova técnica foi elaborada mediante exposição clara dos parâmetros adotados pelo expert, definidos através de cálculos e planilhas com clara referência à metodologia utilizada e posterior aceitação e acatamento ao laudo por parte do autor e impugnações infundadas pelo réu. Isto porque ao contrário do afirmado pelo banco réu, o laudo se pautou nas decisões proferidas ao longo dos autos, não havendo qualquer incorreção na aplicação da SELIC ou bis in idem na forma de cálculo da devolução das tarifas, já que a determinação de incidência dos juros de mora à razão de 0,5% até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e, depois, em conformidade com a taxa SELIC foi expressa no Acórdão do Recurso Especial (mov. 62.2), não havendo falar em aplicação do INPC até a data da citação. Da mesma forma sem razão com relação à desnecessidade de devolução dos reflexos e juros sobre as tarifas consideradas ilegais. Ora, por óbvio que, em sendo declaradas ilegais as tarifas cobradas sob as rubricas 68, 78 e 97, é de se ver que a 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA Estado do Paraná REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA PODER JUDICIÁRIO devolução englobe também os juros calculados sobre os valores referentes a elas, se tratando de mero consectário legal. Ressalte-se, ainda, que o Perito foi claro ao proceder à evolução doa débitos e análise dos extratos, explicitando a metodologia utilizada e esmiuçando as decisões proferidas ao longo da demanda. Portanto, o valor apurado pela perícia deverá balizar o cumprimento de sentença, já que os cálculos seguiram fielmente os parâmetros estabelecidos na sentença, além de embasados em critérios científicos claramente definidos. DISPOSITIVO. Em face do exposto, homologo o laudo pericial e declaro líquida a sentença, fixando o saldo credor em favor do autor no montante de R$ 108.076,63 (cento e oito mil e setenta e seis reais e sessenta e três centavos) + R$ 2.274,34 (dois mil, duzentos e setenta e quatro reais e trinta e quatro centavos a título de honorários), atualizados até junho de 2021. O valor da condenação deverá ser atualizado monetariamente (INPC/IBGE – conforme sentença) desde 25.06.2021 (data parâmetro do laudo pericial). Os juros de mora desta fase serão devidos somente após o decurso do prazo para pagamento espontâneo previsto no art. 523 do NCPC. Custas e honorários periciais da liquidação pela parte ré, observando- se as regras estabelecidas nos parágrafos 1º e 2º do art. 523 do NCPC, em relação à incidência de honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Fernando Moreira Simões Junior Juiz de Direito * Assinado digitalmente. c

24/02/2022, 00:00

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