Ação Penal - Procedimento Sumário 0014222-67.2018.8.16.0083 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0014222-67.2018.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0014222-67.2018.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0003 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 27/10/2018 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): O Estado Réu(s): JOSE CARLOS CARDOZO DE ALMEIDA SENTENÇA 1. Relatório: O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia contra o acusado JOSÉ CARLOS CARDOZO DE ALMEIDA, pela suposta prática do crime previsto no artigo 306 da Lei nº 9.503/97 (mov. 23.2). A denúncia foi recebida em 20/02/2019 (mov. 31.1). O acusado foi pessoalmente citado (mov. 95.1), apresentando resposta à acusação por meio da Defensoria Pública (mov. 100.1). Houve o saneamento do feito, com a designação de audiência de instrução e julgamento (mov. 102.1). Não foi possível a realização do ato na data aprazada (mov. 125.1), razão pela qual os autos vieram conclusos para redesignação do ato. Fundamento e decido. 2. Fundamentação: Analisando detidamente os autos, verifico ser possível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva antecipada. Explico. Denota-se dos autos que a denúncia foi recebida em 20/02/2019 (mov. 31.1). A pena prevista para o delito disciplinado no artigo 306 da Lei nº 9.503/97, é de detenção, de seis meses a três anos, além de multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, cuja prescrição, nos termos do artigo 109, inciso IV, do Código Penal, é de 08 (oito) anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro. Em caso de eventual condenação, examinando os critérios estabelecidos no artigo 59 e no artigo 68, ambos do Código Penal, verifica-se que a pena restaria fixada em patamar inferior a um ano. Para tal pena, a prescrição, na forma do artigo 109, inciso VI, do Código Penal, ocorreria em três anos, portanto, em fevereiro de 2022. Ademais, caso este Juízo designasse data para a audiência de instrução, esta seria designada para julho de 2024. Assim, o direito estatal de punir encontrar-se-ia atingido pela prescrição punitiva, restando inviável prosseguir no presente feito, cujo desfecho sem sucesso está traçado desde já. Por fim, convém esclarecer que o Enunciado de Súmula nº 438 do Superior Tribunal de Justiça não possui força vinculante, razão pela qual sua aplicação pode ser afastada pelo magistrado. 3. Dispositivo: Diante disso, julgo, de ofício, EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSÉ CARLOS CARDOZO DE ALMEIDA ante a falta de interesse de agir, o que representa ausência das condições da ação, com fundamento no artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal, em razão da inevitável prescrição da pretensão punitiva pela pena em perspectiva, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, em relação ao crime previsto no artigo 306 da Lei nº 9.503/97. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4. Considerando a existência de valor recolhido a título de fiança pelo sentenciado, intime-o para que, no prazo de 30 (trinta) dias, compareça perante a Secretaria a fim de dizer se possui interesse na restituição da fiança anteriormente recolhida, devendo ficar ciente que no seu silêncio o valor será recolhido em favor do FUNREJUS. Desde logo autorizo a expedição de alvará em nome do sentenciado, ou em nome de pessoa por ele autorizada, para o levantamento/transferência dos valores. 4.1. Em caso de não localização, intime-se por edital. 4.2. Inerte o sentenciado, expeça-se alvará promovendo-se o recolhimento do valor apreendido em favor do FUNREJUS, sem prejuízo de que em caso de eventual requerimento o valor seja repassado ao proprietário. 5. Ciência ao Ministério Público. 6. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná e, oportunamente, arquivem-se. Francisco Beltrão/PR, datado e assinado digitalmente. Janaina Monique Zanellato Albino Juíza de Direito 2

07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0014222-67.2018.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0003 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 27/10/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): O Estado Réu(s): JOSE CARLOS CARDOZO DE ALMEIDA DECISÃO 1. Deflagrou-se ação penal em desfavor do réu JOSÉ CARLOS CARDOZO DE ALMEIDA, pela suposta prática da conduta penalmente tipificada no artigo 306 da Lei nº 9.503/97, nos termos da redação dada pela Lei nº 12.760/2012 (mov. 23.2). A denúncia oferecida pelo Ministério Público foi recebida em data de 20/02/2019 (mov. 31.1). O réu foi pessoalmente citado (mov. 95.1), apresentando resposta à acusação por meio da Defensoria Pública (mov. 100.1). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. O caso é de prosseguimento do feito, mormente pela inexistência de preliminares e por não ser manifestamente o caso de absolvição sumária (artigo 397, CPP). 2.1. Designo a audiência de instrução e julgamento para a data de 12 de maio de 2023, às 13h30min. 2.2. Nessa oportunidade serão ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes e, por fim, será interrogado o réu. 2.3. Intimem-se e/ou requisitem-se as testemunhas arroladas pelas partes residentes neste Juízo, com as advertências legais. 2.4. Caso alguma testemunha não seja encontrada, a Secretaria deverá intimar a parte que a arrolou para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se com o fim de informar o novo endereço ou desistir da testemunha. 3. Defiro o requerimento de indicação de testemunha em momento posterior, pelos motivos a seguir expostos. Embora o art. 396-A, do CPP indique claramente que o momento processual para apresentação do rol de testemunhas pelas partes, no âmbito do processo penal é, para a defesa, quando do aforamento da defesa escrita ou preliminar, recentemente, o STJ acolheu a tese de o defensor justificar a não indicação de rol de testemunhas naquela ocasião (em razão do contato não estabelecido com o assistido) e requerendo, portanto, a relativização do prazo para apresentar rol de testemunhas posteriormente. Acerca disso o STJ decidiu que não há preclusão se a parte, no momento da apresentação da defesa prévia, formula pedido de indicação de rol de testemunhas a “posteriori”, tampouco há violação do contraditório se o magistrado defere o pedido em busca da verdade real e diante da impossibilidade de contato do defensor público com o acusado. Outrossim, observe o mencionado precedente do STJ: O magistrado pode, de forma motivada, deferir o pedido apresentado em resposta à acusação pela defensoria pública no sentido de lhe ser permitida a indicação do rol de testemunhas em momento posterior, tendo em vista que ainda não teria tido a oportunidade de contatar o réu. De fato, ultrapassado o prazo processual adequado, há preclusão do direito de se arrolar testemunha, em que pese ser possível a admissão da oitiva requerida a destempo como testemunha do juízo, nos termos do art. 209 do CPP, tendo em vista ser o magistrado o destinatário da prova. Na hipótese em foco, no momento da apresentação da defesa prévia, houve pedido de indicação de rol de testemunhas a posteriori. Assim, não há preclusão, pois não houve inércia da defesa, ficando ao prudente arbítrio do magistrado o deferimento do pedido formulado. Além disso, diante da impossibilidade do contato do defensor público com o acusado e da busca da verdade real, o deferimento do pedido não viola os princípios da paridade de armas e do contraditório. Vale anotar, a propósito, que não se trata, em casos tais, de testemunha do juízo de que cuida o artigo 209 do CPP porque não há produção de prova testemunhal de ofício, decorrendo de indicação da própria parte as testemunhas que, assim, não extrapolam o limite de oito previsto na lei. (REsp1.443.533-RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 23/6/2015, DJe 3/8/2015). De todo o exposto, este Juízo não vê qualquer óbice em a defesa apresentar rol de testemunhas posteriormente, desde que traga as testemunhas independente de intimação, oportunidade na qual será analisado o pedido de oitiva por este Juízo. 4. Defiro ainda o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita ao acusado, uma vez que há presunção de sua hipossuficiência tendo em vista que é assistido pela Defensoria Pública, a qual, inclusive, já realiza uma triagem socioeconômica prévia à prestação de seus serviços, visando priorizar o atendimento àqueles que não podem arcar para com a assistência judiciária, tornando-se desnecessária nova avaliação acerca das condições financeiras do réu. 5. Ciência ao Ministério Público. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Francisco Beltrão/PR, datado e assinado digitalmente. Janaina Monique Zanellato Albino Juíza de Direito 2

25/02/2022, 00:00

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