Cumprimento de sentença 0057202-08.2019.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0057202-08.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/06/2025, 13:49

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 20:36

Confirmada

26/05/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0057202-08.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0057202-08.2019.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$16.118,02 Exequente(s): Izabel Francisca Barbieri Rafaeli JAIR RAFAELI Executado(s): templo nova jerusalém e casa da bênção de deus 1- Defiro (mov. 440). Suspenda-se o processo pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III do CPC, com suspensão, inclusive, do prazo prescricional (CPC, 921, §1º), caso já não tenha havido esta determinação anteriormente, na medida em que a prescrição se suspende apenas uma vez. 2- Após, manifeste-se a parte exequente acerca do prosseguimento do feito. Prazo de 15 (quinze) dias. 3- Decorrido o prazo do item '2' sem manifestação da parte exequente, arquivem-se provisoriamente os autos, oportunidade que iniciar-se-á ou continuar-se-á a contagem do prazo de prescrição intercorrente (CPC, 921, § 4º). 4- Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito s

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 443) PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA (06/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 26/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 443) PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA (06/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 26/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 443) PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA (06/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 26/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

16/05/2025, 00:00

Por decisão judicial

15/05/2025, 15:28

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2025, 15:27

Execução frustrada

06/05/2025, 17:56

Conclusão (para despacho)

05/05/2025, 11:34

Decurso de Prazo

01/04/2025, 00:36

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 21:13

Confirmada

11/03/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0057202-08.2019.8.16.0014. AGRAVANTE: ARIANA SUZA, ANDREA CRISTINA SUZANO, EDUARDO SUZANO E MARIA DE OLIVEIRA SUZANO.AGRAVADO: TRANSILFER TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA.RELATOR: DES. VICENTE DEL PRETE MISURELLI.REL. SUBST.: JUIZ ALEXANDRE BARBOSA FABIANI.AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA - PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DECISÃO RECORRIDA QUE DEIXA DE CONHECER DO PEDIDO - ARTIGO 134, §2º DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE - DEVER DO ADVOGADO EM CADASTRAR O INCIDENTE - RECURSO NÃO CONHECIDO (TJPR, AI nº. 1674282-2 (Decisão monocrática), Relator: Alexandre Barbosa Fabiani, Data de Julgamento: 25/04/2017, 8ª Câmara Cível, DJ 10/05/2017). Ademais, no mesmo incidente, com fundamento nas regras trazidas pelo Novo Código de Processo Civil (artigo 133 e seguintes), deve a parte exequente demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada (CPC, 133, § 1º e 134, § 4º). Deverá a parte exequente, também, anexar aos respectivos autos a fotocópia atualizada do contrato social da empresa executada, com todas as suas alterações, e ainda, a certidão atualizada da situação dela na Receita Federal e na respectiva Junta Comercial. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito s Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0057202-08.2019.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$16.118,02 Exequente(s): Izabel Francisca Barbieri Rafaeli JAIR RAFAELI Executado(s): templo nova jerusalém e casa da bênção de deus O incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser instaurado em autos apartados, ficando a cargo da parte interessa, através de seu advogado, o ônus de cadastrar e distribuir o incidente no sistema projudi. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1674282-2, ORIUNDO DA VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ROLÂNDIA.

Documentos

Conclusão

•16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0057202-08.2019.8.16.0014. AGRAVANTE: ARIANA SUZA, ANDREA CRISTINA SUZANO, EDUARDO SUZANO E MARIA DE OLIVEIRA SUZANO.AGRAVADO: TRANSILFER TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA.RELATOR: DES. VICENTE DEL PRETE MISURELLI.REL. SUBST.: JUIZ ALEXANDRE BARBOSA FABIANI.AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA - PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DECISÃO RECORRIDA QUE DEIXA DE CONHECER DO PEDIDO - ARTIGO 134, §2º DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE - DEVER DO ADVOGADO EM CADASTRAR O INCIDENTE - RECURSO NÃO CONHECIDO (TJPR, AI nº. 1674282-2 (Decisão monocrática), Relator: Alexandre Barbosa Fabiani, Data de Julgamento: 25/04/2017, 8ª Câmara Cível, DJ 10/05/2017). Ademais, no mesmo incidente, com fundamento nas regras trazidas pelo Novo Código de Processo Civil (artigo 133 e seguintes), deve a parte exequente demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada (CPC, 133, § 1º e 134, § 4º). Deverá a parte exequente, também, anexar aos respectivos autos a fotocópia atualizada do contrato social da empresa executada, com todas as suas alterações, e ainda, a certidão atualizada da situação dela na Receita Federal e na respectiva Junta Comercial. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito s Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0057202-08.2019.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$16.118,02 Exequente(s): Izabel Francisca Barbieri Rafaeli JAIR RAFAELI Executado(s): templo nova jerusalém e casa da bênção de deus O incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser instaurado em autos apartados, ficando a cargo da parte interessa, através de seu advogado, o ônus de cadastrar e distribuir o incidente no sistema projudi. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1674282-2, ORIUNDO DA VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ROLÂNDIA.

03/03/2025, 00:00

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0057202-08.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0057202-08.2019.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$16.118,02 Exequente(s): templo nova jerusalém e casa da bênção de deus Executado(s): Izabel Francisca Barbieri Rafaeli JAIR RAFAELI 1. Considerando o cumprimento integral da obrigação, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento nos artigos 924, II c/c 513, ambos do NCPC. Custas satisfeitas. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão, levantando-se eventuais constrições pendentes, baixando-se junto à distribuição e arquivando-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 2. Concedo à parte exequente os benefícios da gratuidade da justiça, conforme requerido (mov. 372) Contudo, ressalte-se que deve ser mantida a cobrança das custas processuais e honorários advocatícios fixados na sentença de mov. 189.1, uma vez que a concessão do benefício não possui efeito retroativo (ex tunc), mas apenas para atos futuros (ex nunc). Nesse sentido: EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. PLEITO DE DEFERIMENTO DOS EFEITOS EX TUNC AOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO POSSUI EFEITO RETROATIVO. AGRG NOS EDCL NOS EDCL NO RE NO AGRG NO ARESP 356.744/MT. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0049483-80.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 19.04.2021) 3. Anote-se o cumprimento de sentença, devendo constar como parte exequente IZABEL FRANCISCA BARBIERI RAFAELI e JAIR RAFAELI e como parte executada TEMPLO NOVA JERUSALÉM E CASA DA BENÇÃO DE DEUS. À escrivania para que proceda às anotações necessárias no registro do feito, inclusive perante ao distribuidor. 4. À contadoria do juízo para elaboração do cálculo geral (CPC, 524, § 2º), com base na planilha de cálculo apresentada pela parte exequente (mov. 336.1), acrescendo sobre o débito as custas processuais da fase de conhecimento (se houver). 5. Observado o disposto no § 2º do artigo 513 do CPC, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 dias úteis, efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo atualizado do débito (CPC, 523, caput), cientifique-a, inclusive que, em caso de não pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% e idêntico percentual a título de honorários advocatícios (CPC, 523, § 1º). 5.1. Sendo a hipótese de intimação por edital, considerando que, pelo momento, não existem os sítios eletrônicos mencionados no art. 257, II, CPC, determino a publicação do edital, por uma vez, no Diário da Justiça Eletrônico. 6. Pela mesma intimação, advirta a parte executada que, transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o novo prazo de 15 dias úteis para, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, querendo, sua impugnação (CPC, 525). 7. Em caso de não cumprimento, intime-se a parte exequente, na pessoa de seu advogado, para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito. Prazo de 15 dias. Pena: arquivamento. Int. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito s

16/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0057202-08.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0057202-08.2019.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$16.118,02 Exequente(s): templo nova jerusalém e casa da bênção de deus Executado(s): Izabel Francisca Barbieri Rafaeli JAIR RAFAELI 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 232.1), em que a parte impugnante sustenta, em linhas gerais, a ocorrência de excesso de execução. A impugnação foi recebida sem efeito suspensivo (mov. 259.1) e a parte exequente a apresentou manifestação, refutando a cobrança em excesso (mov. 267.1). Após as informações da Contadoria do Juízo (mov. 271.1 e 287.1/2), os executados apresentaram proposta para pagamento parcelado do débito (mov. 293.1), que foi rejeitada pela exequente (mov. 297.1). Vieram-me, então, os autos conclusos para decisão. 2. Ao exame dos autos, verifica-se que a razão está com a parte executada, razão pela qual a impugnação merece ser acolhida. Em resposta ao pedido de informações do juízo, a contadoria judicial constatou inicialmente que “...a divergência de valores nos cálculos das partes é exclusivamente em relação a base de cálculo, onde a parte autora considera R$16.118,02 em ago/14 e a parte ré R$11.190,00, entre set/14 a nov/15. Assim sendo, devolve os presentes para confirmação de quais foram os valores efetivamente pagos pela parte autora, bem como suas respectivas datas de pagamento, evitando dessa maneira desencontros de resultados e futuras impugnações”. Dessa forma, após a manifestação das partes (mov. 281.1 e 282.2), os autos retornaram à Contadoria para elaboração dos cálculos, conforme determinação de mov. 284.1, que estabeleceu que a base de cálculo deve ser obtida através da análise dos comprovantes de pagamento acostados à inicial, devidamente atualizados a partir de cada pagamento. Assim, a Contadoria apresentou o cálculo atualizado nos termos do julgado no valor de R$19.050,29 (mov. 287.1/2). Portanto, tendo como razão de decidir a informação prestada pela contadoria do juízo, frise-se, dotada de fé pública, é forçoso reconhecer que a parte exequente pleiteava valor superior ao decorrente do julgado e que o excesso indicado pela parte executada está correto. Diante do exposto, acolho a impugnação oposta, para reconhecer o excesso encontrado pelo Contador Judicial. 3. Diante do exposto, acolho a impugnação oposta, para reconhecer o excesso encontrado pela Contadoria e determinar que o feito prossiga com base na planilha elaborada por ela (mov. 287.1). Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador da parte executada que os arbitro em 10% sobre o valor atualizado do excesso, sopesados os critérios legais (CPC, art. 85 §§ 1º e 2º). 4. Considerando a discordância da parte exequente à proposta apresentada no mov. 293.1 para pagamento parcelado do débito, o prosseguimento do feito é medida que se impõe. 5. Preclusa esta decisão, libere-se o valor depositado nos autos em favor da parte exequente, através de alvará judicial, nos termos da Portaria 01/2012. Se já não apresentados, deve a parte interessada indicar os dados necessários para a transferência, ou seja, o banco, número da conta, agência, nome do titular da conta, e CPF ou CNPJ do titular ou daquele que tenha poderes para receber e dar quitação. Prazo de 05 (cinco) dias. 6. Após, ao cálculo geral, com base no último cálculo da Contadoria do Juízo (mov. 287.1), acrescido sobre o débito a multa de 10% e idêntico percentual a título de honorários advocatícios (CPC, 523, § 1º), mais as custas devidas na fase de conhecimento (se houver) e pelo cumprimento da sentença, as quais entendo devidas, descontando-se o valor depositado nos autos. 7. Após, e, não sendo beneficiário(a) da assistência judiciária, desde que recolhidas as custas devidas, solicite-se o bloqueio ‘on line’ através do Sisbajud, na forma do artigo 854 do CPC. 8.1. Havendo bloqueio: a) proceda-se o desbloqueio de eventual excesso (art. 854, §1º); b) observado o disposto no § 2º do artigo 513 do CPC, proceda-se a intimação da parte executada, para comprovar, no prazo de 05 dias úteis, a existência de uma das hipóteses legais de impenhorabilidade ou que ainda remanesce excesso na penhora (art. 854, §3º); e c) decorrido o prazo do item anterior, sem manifestação da parte executada, solicite-se a transferência do valor para uma conta judicial, vinculada e a ordem do juízo, ficando dispensada a lavratura de termo, vindo-me na sequência (art. 854, §5º). 8.2. Caso negativo, intime-se a parte exequente para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito. Prazo de 15 dias úteis. 9. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito s

05/09/2022, 00:00

09/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Templo Nova Jerusalém e Casa da Benção de Deus. Réus: Jair Rafaeli e Izabel Francisca Barbieri Rafaeli. I - RELATÓRIO Alega o autor, em síntese, que comprou imóvel da ré em 26/08/2014, realçando que o preço foi avençado em R$70.000,00 (setenta mil reais), parcelado em 100 (cem) prestações de R$700,00 (setecentos reais), vencendo-se a última em 10/01/2023. Ocorre que por conta de dificuldades financeiras o autor deixou de pagar as prestações em dezembro de 2015, estando inadimplente desde então. Conta que propôs aos réus a rescisão do contrato com restituição das parcelas pagas, porém tal proposta não foi aceita, razão pela qual ajuizou a ação presente almejando a “rescisão” do pacto com a restauração da situação anterior ao contrato, ou seja, restituição da propriedade do imóvel aos réus e devolução do valor pago, devidamente atualizado. Os réus ofertaram contestação e reconvenção (mov.127.1), alegando em preliminar a hipótese de decadência ao direito dos autores. No mérito, concordam com a rescisão almejada na inicial, realçando que o rompimento do contrato foi causado pelo autor em conta de sua inadimplência. Em sede de reconvenção, pleiteiam a condenação do reconvinte ao pagamento de indenização por perdas e danos, em vista da culpa deste último pelo rompimento do contrato e prejuízos dele decorrentes. Cancelada a distribuição da reconvenção em face da ausência de preparo das custas (mov.164.1 e 177.1), o autor ofertou réplica à contestação (mov.174.1), 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO refutando a preliminar de decadência e, no mérito, reiterando em linhas gerais os argumentos já alinhados na inicial. Consultadas sobre suas pretensões probatórias (mov.177.1) as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (mov.182.1 e 187.1), retornando-me então os autos conclusos para sentença. II – FUNDAMENTAÇÃO De partida ressalte-se que não reconheço na espécie, a configuração da decadência a obstar o direito pleiteado pelo autor. Conforme entendimento doutrinário, não se aplicam prazos prescricionais às ações desconstitutivas (constitutivas negativas) em que não há prazo específico na lei, como é o caso da ação de resilição de compromisso de compra e venda por inadimplemento do adquirente. Entretanto, há julgados que adotam, por analogia, o prazo decenal do art. 205 do Código Civil em razão da ausência de regra específica. De qualquer forma, adotando-se o referido entendimento doutrinário de que não há prazo decadencial ou o entendimento jurisprudencial que aplica por analogia o prazo decenal do artigo 205 do Código Civil de 2002, certo é que a ação de resolução contratual não se submente ao prazo prescricional de quatro anos, conforme aventado na contestação. Nesse sentido: “...DIREITO CIVIL. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA (...) Tratando-se de rescisão do contrato c/c reintegração de posse, é inequívoca a sua natureza pessoal, sendo aplicável, para as relações travadas sob a égide do CC/16, o prazo de vinte anos (ressalvada a regra de transição do CC vigente), e, para as situações posteriores, o prazo de 10 (dez) anos, visto inexistir preceito específico à hipótese, na forma do artigo 205 do CC/02...” (TJPR - 7ª Câm. Cível - Ap. Cível n. 1330202-0 - São José 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO dos Pinhais - Rel. Des. Fábio Haick Dalla Vecchia - Unânime - j. 29.09.2015). Rejeito, portanto, a alegação de configuração da decadência alinhada na contestação dos réus. No mérito, concluo que o pedido do autor revela-se parcialmente procedente. Com efeito, no tocante à resilição contratual almejada na inicial, entendo que a procedência do pedido é medida que se impõe, uma vez que o promissário comprador de imóvel, mesmo estando inadimplente com o pagamento das prestações, tem a possibilidade de promover resilição do instrumento particular com a devolução de parte dos valores que foram pagos. Nesse rumo: “...PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EXTINÇÃO DO CONTRATO. COMPRADOR INADIMPLENTE (...) o promissário comprador que se torna inadimplente em razão da insuportabilidade do contrato assim como pretendido executar pela promitente vendedora tem o direito de promover a extinção da avença e de receber a restituição de parte substancial do que pagou...” (REsp 476.775/MG, Rel. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, DJU 4/8/2003, pág. 317). Ressalte-se que o objetivo da devolução dos valores pagos nada mais é do que a consequência do retorno das partes ao status quo ante, ou seja, busca-se retirar os efeitos econômicos do contrato sobre o patrimônio dos contratantes, como se não houvesse a contratação. Quanto ao montante da restituição, a jurisprudência tem assinalado que nos casos em que a iniciativa da resilição do contrato tenha sido do promissário comprador, esta quantia pode variar entre 10 a 25% do valor pago, analisando-se cada caso concreto sob critério de razoabilidade. 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Nessa linha: “...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (...) Em caso de resilição de promessa de compra e venda de imóvel, por iniciativa do promissário comprador, o promitente vendedor pode reter de 10% a 25% do valor pago pelo promissário comprador...” (TJPR - 18ª C. Cível - 0024956-71.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 07.11.2018). No caso vertente, em que a resilição contratual terá efeito de restaurar aos réus o domínio e a posse plena do imóvel compromissado à venda, entendo razoável a retenção de 10% do valor dos pagamentos efetuado pelo autor. Portanto, concluo que o pedido da inicial é de todo procedente no tocante à almejada resilição contratual, porém parcialmente procedente no tocante à restituição do preço, uma vez que deve ser restituída parte do preço pago e não a sua integralidade, como requer o autor. III - DISPOSITIVO Em face do exposto julgo parcialmente procedentes (CPC, art.487, I) os pedidos constantes da inicial e de consequência: a) declaro a resilição do contrato mencionado na inicial (Escritura Pública de Venda e Compra - mov.1.7), restaurando-se as partes ao status quo ante em relação ao pacto em comento; b) condeno os réus a restituírem ao autor o valor correspondente a 90% (noventa por cento) dos pagamentos efetuados até o presente momento, devidamente atualizado por correção monetária (IPCA-E/IBGE) desde as datas dos efetivos pagamentos e juros de mora legais contados da citação. Ressalte-se que esta quantia pode ser liquidada por simples cálculo do credor na fase do cumprimento de sentença. Em face da sucumbência, considerando que o autor decaiu de parte mínima em seus pleitos, condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO advocatícios ao patrono do primeiro, verba esta que arbitro em 20% do valor da causa atualizado, atento aos parâmetros do art.85, § 2º, incisos I a IV do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 16 de junho de 2021. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito * Assinado digitalmente. Conclusão - 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Autos n.57202-08.2019 - Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores.

18/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0057202-08.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0057202-08.2019.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$16.118,02 Autor(s): templo nova jerusalém e casa da bênção de deus Réu(s): Izabel Francisca Barbieri Rafaeli JAIR RAFAELI 1. Indefiro o pedido de mov. 175.1. No mov. 141.1 foi oportunizado à parte ré o recolhimento das custas devidas relativas à reconvenção. Entretanto, embora devidamente intimada, a parte ré não promoveu o preparo das custas, conforme certidão de mov. 162.1. Diante disso, operou-se a preclusão temporal do ato (art. 223 do CPC), sendo a reapreciação da matéria vedada pelo ordenamento jurídico (art. 507 do CPC). Portanto, indefiro o pleito de reconsideração. 2. Atento ao art.370 do NCPC, e, visando oportunizar a demonstração das pretensões probatórias de forma clara e precisa, oportunizo a manifestação das partes no prazo de 05 (cinco) dias úteis sobre as provas que pretendem produzir. Ressalte-se que esta manifestação não deve ser genérica e imprecisa, como o requerimento para "produção de todas as provas admitidas em direito", mas, para cada item de prova requerida, as partes devem especificar com clareza e objetividade a respectiva finalidade de sua produção (ou mesmo a desnecessidade da dilação probatória, caso pretendam o julgamento antecipado do mérito). Após a manifestação das partes, retornem-me os autos conclusos para decisão de saneamento ou anúncio da hipótese de julgamento antecipado do mérito. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito s

16/03/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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