Procedimento Comum Cível 0060877-76.2019.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0060877-76.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/10/2024, 12:26

Documento (Informações)

10/10/2024, 16:50

Remessa (em diligência)

09/10/2024, 15:41

Trânsito em julgado

09/10/2024, 15:41

Decurso de Prazo

08/10/2024, 00:46

Documento (Certidão)

01/10/2024, 16:00

Decurso de Prazo

27/09/2024, 00:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/09/2024, 16:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/09/2024, 16:02

Confirmada

05/09/2024, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0060877-76.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$17.600,00 Autor(s): INDÚSTRIA E COMERCIO HIDROMAR LTDA Réu(s): CIELO S/A ITAU UNIBANCO S.A. Mastercard Brasil Soluções de Pagamento Ltda. Considerando o cumprimento integral da obrigação, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento nos artigos 924, II c/c 513, ambos do NCPC. Custas satisfeitas. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão, levantando-se eventuais constrições pendentes, baixando-se junto à distribuição e arquivando-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito a

05/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2024, 17:27

Remessa (em diligência)

04/09/2024, 17:27

Ato ordinatório

04/09/2024, 17:27

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/09/2024, 17:43

Documentos

Conclusão

•05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Indústria e Comércio Hidromar Ltda. Rés: Cielo S/A, Mastercard Brasil Soluções de Pagamento Ltda. e Itaú Unibanco S/A. RELATÓRIO Conclusão - 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO Estado do Paraná METROPOLITANA DE LONDRINA PODER JUDICIÁRIO Autos n°. 0060877-76.2019.8.16.0014 – Ação de reparação de danos. Trata-se de ação de reparação e danos em que a autora alegou, em síntese, que recebeu pedido de cliente para aquisição de produto, o qual seria pago de maneira parcelada por meio de cartão de crédito vinculado ao réu Itaú Unibanco e de bandeira da ré Mastercard Brasil Soluções de Pagamento Ltda. Ocorre que, após a autorização, pela ré Cielo S/A, do pagamento nos moldes acertados, bem como da entrega dos produtos ao cliente, a autora teria sido surpreendida pelo estorno do valor da transação, momento em que entrou em contato com a operadora, que informou ter estornado o valor por suspeita de fraude, aventada pelo comprador dos produtos. Por essa razão, considerando que a cobrança ao cliente era lícita, a autora ajuizou a presente demanda, em que pretende que os réus sejam condenados ao ressarcimento dos valores indevidamente estornados. A ré Cielo S/A contestou aos pedidos iniciais (mov. 40.13), fazendo considerações, no mérito, quanto ao procedimento de autorização das compras, bem como argumentou que as disposições consumeristas não seriam aplicáveis ao caso dos autos. Ainda, defendeu a inexistência de ato ilícito de sua parte e a impossibilidade de estorno de valores em razão de transações fraudulentas, uma vez que se dariam por culpa exclusivo de terceiro. O réu Itaú Unibanco S/A, por sua vez, ofertou contestação (mov. 57.1), arguindo, em preliminar, sua ilegitimidade para figurar como parte e a carência da ação por vício na representação processual da autora. 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO Estado do Paraná METROPOLITANA DE LONDRINA PODER JUDICIÁRIO No mérito, salientou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e defendeu a existência de fato exclusivo de terceiro, que elidiria sua responsabilidade pelos danos narrados. A ré Mastercard Brasil Soluções de Pagamento Ltda. também apresentou defesa (mov. 62.1), aduzindo, em sede preliminar, sua ilegitimidade. Como matéria de mérito, aventa que apenas a credenciadora (Cielo S/A) teria responsabilidade pela situação descrita. Também, defende a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Em réplicas (movs. 72.1, 73.1 e 74.1), a autora refutou os termos das contestações e reiterou, em linhas gerais, os argumentos já expendidos na inicial. Instadas sobre as provas que pretendiam produzir (mov. 75.1), as partes se manifestaram a respeito (movs. 81.1, 82.1, 84.1 e 87.1). Sobreveio decisão saneadora (mov. 91.1), contra a qual a autora interpôs agravo de instrumento (mov. 101.1), que foi conhecido em parte e, nessa, improvido. Vieram-me, então, os autos conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO De início, ressalte-se que a defesa indireta oposta foi analisada na decisão de saneamento (mov. 91.1), razão pelo qual desnecessária nova abordagem sobre os temas. Pois bem. Como afastada a incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso dos autos, é de se reputar que a responsabilidade dos réus deverá ser individualmente apurada, porquanto se verifique em sua modalidade subjetiva, de modo que cabia à autora, portanto, comprovar a conduta, o dano, a culpa e o nexo causal em relação a cada um dos réus. Em sendo assim, como postergada para análise do mérito as preliminares aventadas quanto à ilegitimidade, justamente por depender da aferição dos requisitos da responsabilidade civil subjetiva, passo a analisá-las. Com efeito, no que tange à ré Mastercard Brasil Soluções de Pagamento Ltda., tenho que comporta acolhimento sua aventada ilegitimidade, porquanto 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO Estado do Paraná METROPOLITANA DE LONDRINA PODER JUDICIÁRIO inexista nos autos demonstração de conduta de sua parte que tenha implicado ou contribuído com o nexo causal da fraude perpetrada (e incontroversa). Até porque a referida ré figura tão somente como administradora da bandeira do cartão utilizado, tendo por função apenas comunicar a transação do adquirente ao emissor de cartão de crédito, não influindo em qualquer autorização ou eventual cobrança. Assim, em relação à ré Mastercard Brasil Soluções de Pagamento Ltda., o feito deve ser extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 458, VI, CPC, pois configurada sua ilegitimidade passiva. Entretanto, deverá ser afastada a preliminar de ilegitimidade passiva deduzida pelo réu Itaú Unibanco S/A, isso porque atuou como emissor do cartão de crédito fraudado, posteriormente utilizado na compra estornada objeto da lide, de modo que responsável, tanto quanto a administradora do sistema de pagamentos, para responder por eventuais danos suportados pela autora. Superadas as preliminares, ao exame do mérito, tenho que o pedido da autora se revela procedente. Senão vejamos. Os documentos colacionados à inicial dão conta da existência da venda, a qual se deu em modo presencial (mov. 1.4), tanto que o cliente assinou o pedido e forneceu devidamente seus dados e documentos (mov. 1.5), o que possibilitou, inclusive, a realização de análise de crédito e a confirmação de regularidade de seu CPF, nas quais não foram apuradas nenhuma intercorrência, o que demonstra a atuação cautelosa da autora na realização do negócio jurídico. Além disso, há comprovação da entrega do produto adquirido (movs. 1.6 e 1.7), da troca de e-mails entre a autora e o cliente, bem como da autorização por ele conferida para o débito em cartão de crédito, de modo que seria de todo desproporcional exigir maior precaução da autora do que a por ela perpetrada, razão pela qual não lhe pode ser imputada qualquer responsabilização pelos danos narrados, pois para eles não contribuiu. Ressalte-se que, ainda que diante do comportamento cauteloso da autora, o comprador foi exitoso em sua atuação fraudulenta do comprador, a qual se viabilizou apenas pela autorização concedida à transação no cartão de crédito, por meio de código, por seu emissor e pela administradora de pagamentos, o que implica na existência de nexo causal entre o dano sofrido pela autora e a conduta, no mínimo, negligente dos réus, que 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO Estado do Paraná METROPOLITANA DE LONDRINA PODER JUDICIÁRIO deixaram de promover a segurança necessárias às compras realizadas por meio de seus sistemas, até porque detentoras das informações hábeis a apuração de eventual fraude. Assim, como confirmado o ato ilícito dos réus, nos termos do art. 186, CC, que sequer controverteram a existência factual da fraude, é de se reconhecer a responsabilidade solidária destes pela reparação dos prejuízos impostos à autora, consoante o determinado pelo art. 927, CC, uma vez que comprovados os danos materiais ocasionados pelo estono do valor devido pelos produtos entregues ao cliente fraudador (mov.1.6). Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial: “AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL EM AUDIÊNCIA - DOCUMENTAÇÃO QUE SE REVELA IDÔNEA E SUFICIENTE PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO ACERCA DA SOLUÇÃO NORMATIVA DA CONTROVÉRSIA - CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE SISTEMA DE PAGAMENTOS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO - COMPRA DE MERCADORIAS PELA INTERNET COM A UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO FALSO - CANCELAMENTO DO CONTRATO PELA ADMINISTRADORA DO SISTEMA DE PAGAMENTOS COM ESTONO DO CRÉDITO DAS VENDAS REALIZADAS - INVIABILIDADE - RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA DO SISTEMA DE PAGAMENTOS E DOS BANCOS EMISSORES DOS CARTÕES DE CRÉDITO CLONADOS PELO RISCO INERENTE À ATIVIDADE - DIREITO DE INDENIZAÇÃO CONFIGURADO - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE RESTITUIR AO COMERCIANTE O VALOR DO PREÇO DOS PRODUTOS VENDIDOS E ENTREGUES AO SUPOSTO COMPRADOR (...) ” (TJPR - 12ª C. Cível - AC - 1690424-0 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Francisco Cardozo Oliveira - Unânime - J. 04.04.2018) 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO Estado do Paraná METROPOLITANA DE LONDRINA PODER JUDICIÁRIO “APELAÇÃO – Ação de cobrança cumulada com declaratória de nulidade de cláusulas contratuais – Prestação de serviços de intermediação mediante cartão de crédito – Sentença de improcedência – Recurso da loja ré – Transação fraudulenta autorizada pela ré – Valor estornado da conta do estabelecimento autor sob alegação de fraude no cartão do cliente – Impossibilidade – Cláusula de chargeback – Abusividade - Empresa autora que realizou os procedimentos de precaução costumeiros - Danos decorrentes de operação fraudulenta que não podem ser integralmente suportados pelo comerciante – Precedentes do TJSP – Sentença reformada – RECURSO PROVIDO. ” (TJ-SP – AC: 10886016320178260100 SP 1088601- 63.2017.8.26.0100, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 30/01/2020, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2020) Tendo em vista que a autora comprovou o adimplemento de sua obrigação, qual seja, a entrega do produto adquirido ao cliente fraudador, com valor de R$17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais - nota fiscal: mov. 1.4), estornado pela ré Cielo S/A (mov. 1.2), faz jus ao ressarcimento desse montante, sobre o qual deve incidir correção monetária e juros de mora, da data do estorno. Assim, o julgamento de procedência ao pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Em face do exposto: a) em relação à Mastercard Brasil Soluções de Pagamento Ltda., o feito deve ser extinto, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 458, VI, CPC, porquanto ilegítima para figurar no polo passivo da ação. 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO Estado do Paraná METROPOLITANA DE LONDRINA PODER JUDICIÁRIO Condeno, portanto, a autora ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da referida ré, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. b) julgo procedentes os pedidos iniciais (NCPC 487, I), para o fim de condenar os réus Itaú Unibanco S/A e Cielo S/A, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais, consubstanciados no ressarcimento no valor do produto adquirido e entregue ao cliente fraudador, no montante de R$17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), sobre o qual incidirá correção monetária (IPCA-E) e juros legais, ambos da data do estorno indevido. Considerando a sucumbência, condeno as rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da autora, no importe de 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito *Assinado digitalmente. a

09/12/2021, 00:00

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