Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 0008795-08.2022.8.16.0000 - TJPR

Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 0008795-08.2022.8.16.0000 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0008795-08.2022.8.16.0000 Recurso: 0008795-08.2022.8.16.0000 Classe Processual: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) Assunto Principal: Infração de Medida Sanitária Preventiva Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): DISNEI LUQUINI Vistos etc. I – Após manifestação da Procuradoria Geral de Justiça (Subprocuradoria Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos Núcleo Criminal – Setor II – prefeitos), foi determinada a intimação do requerido para comprovar o pagamento da parcela vencida em dezembro de 2022. O requerido solicitou a dilação de prazo para o pagamento da parcela referente ao mês de dezembro de 2022 (mov. 28.1). A Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pelo indeferimento do pedido, pleiteando a intimação do requerido, na pessoa do seu advogado, a fim de comprovar, no prazo de 10 dias, o pagamento da parcela referente ao mês de dezembro de 2022 (mov. 31.1). II – A propósito, considerando que o requerido aceitou os termos do acordo e, de fato, já efetuou o pagamento de 4 parcelas, defere-se em parte o pedido de mov. 28.1, em linha com a manifestação da Procuradoria Geral de Justiça (mov. 31.1), concedendo-se o prazo de 10 dias para comprovação do pagamento da parcela que deveria ter sido recolhida em 05/12/2022. Registre-se que assim restou estabelecido na decisão de mov. 43.1 (autos nº 0000323-42.2022.8.16.0186), contra a qual não houve insurgência, inexistindo, por outro lado, qualquer justificativa plausível para que a parcela, com vencimento em dezembro, não fosse recolhida, tampouco, agora, para que seja recolhida, somente, ao final do pagamento das ainda pendentes. No ensejo, deverá ser comprovado, também, o recolhimento da prestação devida em 05/05/2023, sem prejuízo às outras que forem vencendo. Ressalta-se, por fim, que o não pagamento poderá dar ensejo à revogação do acordo, conforme consignado na manifestação de mov. 31.1. III - Em caso de não atendimento, intime-se pessoalmente o requerido, expedindo-se, se for o caso, a respectiva carta de ordem. Int. Curitiba, data da assinatura digital. Mário Helton Jorge Relator

06/06/2023, 00:00

—

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Documento (Certidão)

Confirmada

Documento (Ofício)

Entrega em carga/vista

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Acórdão)

Homologação de Transação Penal

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(74)