Execução de Título Extrajudicial 0019761-46.2017.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0019761-46.2017.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0019761-46.2017.8.16.0019. Executada: (x) DIRPF (Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física) () DITR (Declaração de Imposto Territorial Rural) () DIPJ/PJ SIMP (Declaração Simplificada de Pessoa Jurídica) () ECF/Substitui IRPJ (Escrituração Contábil Fiscal) () DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias) () DECRED (Declarações de Operações com Cartão de Crédito) () DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias) () eFinanceira (apenas para PJ) A pesquisa deverá abranger o período solicitado pelo Exequente, não podendo ser superior a cinco anos. Caso não tenha sido especificado, deverá abranger o último exercício fiscal. À Secretaria, para registro da requisição no sistema. 2. Caso o resultado da consulta seja positivo, a documentação deverá ser juntada nos autos e a ela ser atribuído SIGILO INTENSO, para preservação do sigilo fiscal. Contudo, em relação a esta decisão, deverá a Secretaria disponibilizar a visibilidade externa do conteúdo. 3. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019761-46.2017.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$83.926,88 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): GENOVEVA APARECIDA ALVES GERSON BERJES RIBEIRO 1. Secretaria: permitir a visibilidade externa desta decisão. Defiro a quebra de sigilo fiscal através do sistema INFOJUD, para obtenção de cópias das seguintes declarações prestadas à Receita pela parte Indefiro o RENAJUD, o qual já foi executado (mov. 57). 4. A Secretaria fará jus ao recebimento antecipado do valor correspondente a cada diligência deferida, salvo se o requerente for beneficiário da gratuidade processual (Instrução Normativa 5/2016 CGJ, artigo 5º). Ponta Grossa, 07 de julho de 2025. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019761-46.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019761-46.2017.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$83.926,88 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): GENOVEVA APARECIDA ALVES GERSON BERJES RIBEIRO 1. Determinada penhora via Sisbajud (288), na modalidade de repetição programada, foram bloqueados em contas dos Executados os seguintes valores (303.1/303.4): • GENOVEVA APARECIDA ALVES R$614,13 – Caixa Econômica Federal; R$47,64 - Nu Pagamentos – IP; R$31,09 - Nu Pagamentos – IP; R$18,83 - Nu Pagamentos – IP; R$12,34 - Itaú Unibanco S.A. • GERSON BERGES RIBEIRO R$20,83 - Itaú Unibanco S.A.; R$8,37 - Itaú Unibanco S.A. Os Executados alegaram que o valor bloqueado de R$612,57 é derivado de benefício recebido pela Caixa Econômica Federal, inferior a 40 salários mínimos, e portanto, impenhorável, nos termos do artigo 833, IV do Código de Processo Civil. Requereu o reconhecimento da impenhorabilidade e o imediato desbloqueio da conta bancária e dos valores penhorados (292.1). Intimado, o Exequente alegou que não ficou comprovado que os valores bloqueados são provenientes do benefício, e que todas as vezes que o benefício foi depositado, os Executados sacaram imediatamente a integralidade do valor. Quanto aos extratos juntados pelo Executado Gerson, os documentos demonstram que o Executado recebe salário e outros créditos, pelo o que não há falar que os valores bloqueados se destinam à subsistência do Executado. Não há como se aplicar a interpretação extensiva do STJ quanto à redação do artigo 833, inciso X do CPC ao presente caso, pois não restou comprovado que o valor bloqueado se trata de reserva de capital para subsistência (300.1). 2. Pelos extratos juntados, não há como se saber a natureza das contas de titularidade dos Executados junto à Caixa Econômica Federal, mas apenas que há depósitos mensais com a nomenclatura “CX PROGRAM”, nos valores de R$593,21, R$590,08, R$53,77 e R$644,00 (292.4). Embora os Executados aleguem que recebem benefício da CEF, não foi especificado qual seria o motivo e a natureza deste benefício. Ademais, ainda que tenha ficado comprovado o bloqueio do montante de R$612,57 (292.5), não há como se concluir pela impenhorabilidade do valor, pois se desconhece a natureza da conta na qual houve a constrição e sequer se tem informações acerca da existência do benefício que os Executados alegam auferir. Por fim, não há qualquer indício de que as contas da CEF pertencentes aos Executados se destinem à reserva de capital para subsistência. Portanto, resta inviabilizada a declaração de impenhorabilidade com base no art. 833, IV, do CPC/2015. 3. Nestes termos, rejeito a impugnação e converto o bloqueio dos valores constritos nos mov. 303.1/303.4 em penhora, nos termos do artigo 854, §5º do CPC À Secretaria, para que promova a transferência do valor para conta judicial, via Sisbajud. Em uma semana, verifique a escrivania junto à instituição financeira depositária judicial se a transferência do valor foi concluída. Caso positivo, cadastre-se a quantia penhorada no registro do feito. Intimem-se as partes (prazo: 15 dias). 4. Decorrido o prazo sem recurso, expeça-se alvará em favor do Exequente. Salvo se o credor do alvará for beneficiário da gratuidade processual, a emissão do alvará ficará condicionada ao prévio recolhimento das custas correspondentes, cabendo ao interessado emitir a guia no site https://www.tjpr.jus.br/custas-judiciais-e-taxa-judiciaria (Tabela IX, item III - alvará expedido) e comprovar o pagamento nos autos. Alvarás ou ofícios de transferência em nome conjunto do patrono que representa o credor da respectiva quantia somente deverão ser expedidos em tal modalidade se constar nos autos procuração ao mandatário concedendo-lhe poderes para receber e dar quitação em nome do cliente. A mesma determinação do parágrafo anterior se aplica a pedidos de transferência em prol de sociedade de advogados, a qual também deve constar na procuração com poderes para receber e dar quitação em nome do cliente. Ponta Grossa, 26 de março de 2024. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

27/03/2024, 00:00

05/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0019761-46.2017.8.16.0019. Executada: (x) DIRPF (Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física) () DITR (Declaração de Imposto Territorial Rural) (x) DIPJ/PJ SIMP (Declaração Simplificada de Pessoa Jurídica) () ECF/Substitui IRPJ (Escrituração Contábil Fiscal) () DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias) A pesquisa deverá abranger o período solicitado pelo Exequente, não podendo ser superior a cinco anos. Caso não tenha sido especificado, deverá abranger o último exercício fiscal. À Secretaria, para registro da requisição no sistema. 2. Caso o resultado da consulta seja positivo, a documentação deverá ser juntada nos autos e a ela ser atribuído SIGILO INTENSO, para preservação do sigilo fiscal. Contudo, em relação a esta decisão, deverá a Secretaria disponibilizar a visibilidade externa do conteúdo. 3. Sobre o resultado da consulta (positiva ou negativa), digam as partes em cinco dias. 4. A Secretaria fará jus ao recebimento antecipado do valor correspondente a cada diligência deferida, salvo se o requerente for beneficiário da gratuidade processual (Instrução Normativa 5/2016 CGJ, artigo 5º). Ponta Grossa, 28 de julho de 2022. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019761-46.2017.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$83.926,88 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): GENOVEVA APARECIDA ALVES Gerson Berjes Ribeiro 1. Secretaria: permitir a visibilidade externa desta decisão. Defiro a quebra de sigilo fiscal através do sistema INFOJUD, para obtenção de cópias das seguintes declarações prestadas à Receita pela parte

29/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0019761-46.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019761-46.2017.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$83.926,88 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): GENOVEVA APARECIDA ALVES Gerson Berjes Ribeiro 1. O Executado Gerson declarou receber pensão militar no valor líquido médio de R$ 3.146,73 (231.5), tendo sido interditado por sentença, e não sendo sua companheira, a Executada Genoveva, assalariada (231.9). Portanto, não possuem os Executados outra fonte de renda, apenas àquela auferida pelo Executado Gerson. Comprovaram despesas fixas de água e luz numa média de R$ 359,69 mensais, que somadas à parcela correspondente ao financiamento de R$ 962,86, resultam em R$ 1.322,55 de despesas mensais que ambos os Executados possuem. Ademais, vislumbra-se que o Executado Gerson possui despesas com sua invalidez. Desse modo, considerando as despesas demonstradas, bem como as condições dos Executados, há que se concluir que a renda do Executado Gerson vem sendo suficiente apenas para quitação de despesas fixas, não existindo sobras capazes de arcar com as custas processuais. Nestes termos, defiro, por ora, a gratuidade processual à parte executada, nos termos do artigo 98 do NCPC, ciente o beneficiário de que, caso esteja alegando de má-fé a sua hipossuficiência, estará sujeito ao pagamento de até o décuplo do valor das custas não adiantadas a título de multa, a qual reverterá em favor da Fazenda Pública Estadual e poderá ser inscrita em dívida ativa (NCPC, artigo 100, parágrafo único). Anote-se no registro do feito. 2. Quanto ao pedido da parte exequente de mov. 230.1, verifica-se que já houve bloqueio de um veículo no mov. 57.2, desse modo, manifeste-se o Exequente para informar se ainda possui interesse na penhora do bem. Caso não haja interesse ou decorra o prazo sem manifestação, promova-se o desbloqueio do veículo, retornando os autos conclusos. Ponta Grossa, 02 de maio de 2022. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito

04/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019761-46.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019761-46.2017.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$83.926,88 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): GENOVEVA APARECIDA ALVES Gerson Berjes Ribeiro 1. Secretaria: alterar o nível de sigilo dos anexos para médio. O executado Gerson apresentou manifestação no mov. 222 alegando que o bloqueio de valores em sua conta bancária recaiu sobre proventos de pensão, verba impenhorável. Pleiteou a imediata liberação da quantia bloqueada. A fim de comprovar suas alegações o devedor apresentou extrato do mov. 222.8 e o contracheque do mov. 222.9. A análise dos documentos em conjunto com o detalhamento da ordem judicial em anexo indica que, de fato, o bloqueio no valor de R$ 3.056,90 incidiu sobre pagamento de pensão recebida pelo executado. Nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil as remunerações, os proventos de aposentadoria e pensões, destinadas ao sustento do devedor e de sua família são impenhoráveis. Sendo assim, o valor deve ser liberado. 2. Em razão do exposto, acolho a alegação do executado e, consequentemente, determinei eletronicamente a interrupção da ordem de bloqueio outrora determinada e o desbloqueio da verba impenhorável. 3. Extrato do sistema BACENJUD em separado. 4. Intimem-se as partes (prazo: 15 dias). 5. Conforme ensina Rogerio de Vidal Cunha em sua obra Manual da Justiça Gratuita, “justamente por essa possibilidade de submeter-se à comprovação judicial que é equivocado o argumento de que a mera declaração de insuficiência de recursos prova a necessidade, a declaração é somente um indício, fruto da presunção da boa-fé que gozam todos os agentes do processo (CPC/15, art. 5º) e que, na ausência de qualquer elemento em sentido contrário, será suficiente para a concessão do benefício in statu assertionis, contudo, não gera presunção absoluta de necessidade, podendo e devendo o magistrado dentro de seu poder geral de fiscalização, e sempre levando em conta as circunstâncias do caso concreto, determinar que a parte comprove que, efetivamente, possui a necessidade que é declarada...” (Manual da justiça gratuita: de acordo com o Novo Código de Processo Civil. 2. Ed. Curitiba: Juruá, 2018. p. 52-55). Não obstante a presunção de veracidade da declaração a que alude o artigo 99, §3º do CPC, tem-se que tal presunção é relativa. Inexistindo elementos que permitam concluir pela sinceridade da declaração de insuficiência de recursos, cabe investigar as efetivas condições financeiras de quem pleiteia o benefício: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. 1. Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elidida por prova em contrário. 2. Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais. 3. Recurso especial desprovido. (REsp 544.021/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2003, DJ 10/11/2003, p. 168) Destarte, para análise do pedido de gratuidade processual, deverão os executos juntar em quinze dias os seguintes documentos: (x) declaração de insuficiência de recursos de próprio punho, considerando que seu advogado não possui poderes para solicitar o benefício em seu nome (CPC, artigo 105); (x) dois últimos comprovantes dos recibos de salário (holerite)/pro labore/lucros/benefício previdenciário. Caso trabalhe como autônomo(a), deverá apresentar declaração por instrumento particular informando a profissão exercida e a renda bruta auferida nos dois últimos meses; (x) cópia da carteira de trabalho; (x) declaração, por instrumento particular, informando: Se possui bem(ns) imóvel(is) e, caso positivo, qual (quais) e onde está(ão) localizados; Se possui bens móveis de valor (especialmente veículos) e, caso positivo, marca, modelo, ano de fabricação e placa; Se declara ou não imposto de renda. Caso declare imposto de renda, cópias das declarações referentes aos dois últimos exercícios, já entregues à Receita Federal; (x) facultativamente, documentos que comprovem as despesas consigo e com seus familiares (por exemplo: faturas de água, energia elétrica, telefonia, mensalidade escolar, aluguel) que demonstrem o comprometimento de sua renda e a impossibilidade de arcar com as custas do processo. Ponta Grossa, 23 de fevereiro de 2022. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Por decisão judicial

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 390) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (14/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 390) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (14/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Decurso de Prazo

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