Cumprimento de sentença 0055988-45.2020.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0055988-45.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/05/2024, 06:47

Documento (Informações)

08/05/2024, 18:03

Remessa (em diligência)

07/05/2024, 06:26

Decurso de Prazo

07/05/2024, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0055988-45.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342.2732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0055988-45.2020.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$12.700,15 Exequente(s): EDSON LUIS BRANDÃO FILHO Edson Luiz Brandao Executado(s): GUSTAVO SCHMITT PRATAVIEIRA Vistos, Trata-se de cumprimento de sentença que EDSON LUIS BRANDÃO FILHO e EDSON LUIZ BRANDÃO movem contra GUSTAVO SCHMITT PRATAVIEIRA. O executado informou o cumprimento da obrigação (seq. 265.1). Com o levantamento do alvará (seq. 276.1) o exequente requereu a consequente extinção do feito, enquanto o executado nada opôs (seq. 263.1 e 280). Vieram os autos conclusos para sentença. Eis o breve relatório. Decido. Considerando o adimplemento da obrigação, isto é, o pagamento integral da condenação pelo executado, com fundamento no artigo 924 inciso II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito. Cumpram-se o C.N. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se com baixa. Londrina, 02 de abril de 2024. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

03/04/2024, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/04/2024, 16:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/04/2024, 16:07

Confirmada

02/04/2024, 16:07

Expedição de documento (Outros documentos)

02/04/2024, 14:31

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/04/2024, 14:25

Conclusão (para julgamento)

01/04/2024, 01:02

Documento (Certidão)

27/03/2024, 17:26

Documento (Outros documentos)

27/03/2024, 17:24

Confirmada

27/03/2024, 17:12

Decurso de Prazo

22/03/2024, 00:45

Documentos

Conclusão

•03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0055988-45.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342.2732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0055988-45.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$12.700,15 Autor(s): EDSON LUIS BRANDÃO FILHO (RG: 92243664 SSP/PR e CPF/CNPJ: 042.996.039-58) RUA MANOEL ALVES DOS SANTOS, 185 APTO 106 - Aurora - LONDRINA/PR - CEP: 86.047-490 Edson Luiz Brandao (CPF/CNPJ: 280.594.339-20) Avenida Maringá, 725 Sala 302 - Vitória - LONDRINA/PR - CEP: 86.060-000 Réu(s): GUSTAVO SCHMITT PRATAVIEIRA (CPF/CNPJ: 933.985.650-34) Rua Borba Gato, 1.113 - Jardim América - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-630 Vistos, Anote-se a fase de cumprimento de sentença. Remetam-se os autos ao Sr. Contador, para atualização do débito, incluindo-se as custas processuais, após determino: Na forma do artigo 513, §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%. Nessa hipótese, diga o credor em termos de prosseguimento. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0055988-45.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0055988-45.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$12.700,15 Autor(s): GUSTAVO SCHMITT PRATAVIEIRA Réu(s): RENAN SANTOS QUENCA Vistos. Conheço dos embargos de declaração oposto pelo requerido (seq. 235) ante sua tempestividade. Aduz o embargante existência de contradição e erro material na sentença (seq. 232) que julgou extinta a ação e condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios por apreciação equitativa. Com razão impugna o embargante. Em que pese a possibilidade de fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, conforme dispõe o art. 85 §8° do CPC, no caso em tela o valor da causa não é tão baixo a ensejar a fixação por apreciação. Destarte, deve ser observada a regra geral contida no §2° do referido artigo que determina a fixação dos honorários advocatícios entre 10% a 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa. Insta salientar contudo que o valor da causa foi corrigido na sequencial 17.1 para o valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Diante o exposto, acolho o presente embargos de declaração para retificar o dispositivo da sentença embargada no seguinte: Dispositivo Isto posto, consideradas as circunstâncias trazidas à apreciação do Judiciário, com fulcro no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO [...] Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios da parte adversa o equivalente à 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. [...] Cumpra-se o C.N. P.R.I Londrina, 17 de novembro de 2023. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0055988-45.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0055988-45.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$12.700,15 Autor(s): GUSTAVO SCHMITT PRATAVIEIRA Réu(s): RENAN SANTOS QUENCA Examinados os autos nº 55988-45.2020.8.16.0014, relato. Inicialmente Gustavo Schmitt Prataviera ajuizou Execução de Título Extrajudicial, em face de Renan Santos Quenca. Alegou ter as partes firmado um termo de responsabilidade, em razão do autor ter vendido ao réu o veículo descrito nos autos e este, na qualidade de adquirente se responsabilizou pelo uso do veículo desde a data de 30/11/2017. O réu não cumpriu com o seu dever contratual de efetuar a transferência do veículo até 11/04/2020 e de entregar ao autor o recibo de transferência do veículo (DUT) até 05/04/2020, e em razão da mora de tal dever contratual deve-se aplicar a cláusula penal que prevê multa no valor de R$10.000,00. Pede, então, a condenação do réu a cumprir com sua obrigação de fazer, além da aplicação da multa prevista na cláusula penal de R$10.000,00, com acréscimos de correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de 20%. Com a inicial juntou-se documentos para instrução do processo. Na emenda à inicial, seq. 17, para esclarecer que a execução se pauta na obrigação de fazer no prazo determinado e somente após o seu descumprimento deve-se aplicar a multa de R$10.000,00 (dez mil reais) Homologou-se a emenda à inicial, seq. 45, e determinou a conversão do rito de ação judicial de execução de título extrajudicial para ação de conhecimento de rito comum/ordinário, seq. 45. Na petição do mov. 84, o autor informou a ciência de que o recibo de transferência do veículo, objeto da demanda, está em posse do despachante e solicitou a permissão para este devolver em juízo o referido documento. Na seq. 89 constou o termo de entrega do documento. O réu foi citado e intimado, por mandado judicial, por meio de número telefônico/WhatsApp, (Certidão da seq. 127). O réu ofereceu a contestação, seq. 133.1, e arguiu a prevenção da presente demanda e remessa dos autos ao juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Londrina, pois anteriormente tramitou demanda entre as mesmas partes, causa de pedir e pedidos, que foi julgada extinta sem resolução do mérito. Discorreu que nos autos o autor provocou confusão a impedir sua citação e dificultar a análise da questão acerca da prevenção. No mérito a sua defesa pauta-se na alegação de que o autor jamais entregou o DUT assinado ao Requerido para proceder a transferência do veículo ser efetivada e conclui: “ação não possui a menor razão de existir, vez que quem jamais forneceu o DUT assinado para transferência foi o próprio Requerente”. Pede, então, a extinção do processo sem resolução do mérito. Com a contestação juntou documentos para instrução do processo. Intimado, o autor apresentou a impugnação à contestação, seq. 140. Na decisão do seq. 178, proferiu-se decisão pela rejeição da prevenção e remessa dos autos à 6ª Vara Cível da Comarca de Londrina. Agendou-se data para abertura da realização da audiência de instrução, contudo, em virtude de atestado médico, seq. 183, a audiência foi cancelada, seq. 185. Em suma, é o relatório. Decido. O presente feito deve ser extinto sem resolução do mérito em razão da falta de interesse processual, por ser a demanda desnecessária e inadequada. Em análise do termo de responsabilidade em anexo no seq. 1.3, antes da responsabilidade do réu/comprador de efetuar a transferência do veículo, previsto para até a data de 11/04/2020, o autor/vendedor deveria, até 05/04/2020 assumiu o dever contratual de entregar ao réu o recibo de transferência do veículo (DUT). Nesse sentido, transcrevo as cláusulas do mencionado termo em anexo no seq. 1.3.: Analisando os autos verifico que o DUT não foi entregue ao autor para o réu, motivo pelo qual tem-se a sua mora antes da mencionada mora da obrigação de fazer do réu, além da ausência de tal documento impossibilitar o cumprimento do dever de transferir o veículo até a data de 11/04/2020. O interesse de agir para sem completado exige a presença de certos requisitos a serem observados antes do ajuizamento da demanda. Em resumo o interesse de agir deve demonstrar a utilidade do processo, no caso em análise, o processo quando ajuizado era inútil pois o autor não cometeu a sua conduta de entregar o DUT, situação que não gerou a pretensão resistida do réu, pois se tal documento não poderia proceder a transferência do bem. Outrossim, a ausência de assinatura do comprador no DUT também não se viabilizou pela ausência de sua entrega ao réu para rubricar conforme exigiu o termo de responsabilidade. Destaco ainda o teor do art. 476, que prevê a exceção do contrato não cumprido: “Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro”. Em outras palavras, o autor está em mora antes do réu, portanto, contra este não deve ser imputa a responsabilidade de pagar a multa da cláusula penal. Portanto, antes de ajuizar a presente demanda, deve a ré enviar o DUT e notifica-lo para dar um prazo para proceder com sua obrigação de fazer, somente quando não cumprir tem-se a sua mora e eventual incidência da multa contratual. Isto posto, consideradas as circunstâncias trazidas à apreciação do Judiciário, com fulcro no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO a presente demanda em razão da ausência do interesse de agir. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios da parte adversa em que arbitro no valor de R$800,00 (oitocentos reais), observando-se a concessão da gratuidade da justiça e seus efeitos legais. Autorizo a parte autora a retirar os documentos em apenso nos autos. Cumpra-se o C.N. P.R.I. Londrina, 23 de outubro de 2023. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

24/10/2023, 00:00

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