Procedimento Comum Cível 0003012-80.2018.8.16.0192 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003012-80.2018.8.16.0192 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003012-80.2018.8.16.0192. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 Autos nº. 0003012-80.2018.8.16.0192 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria Valor da Causa: R$15.264,00 Autor(s): Filomena Faustino da Costa Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Autos n.º 0003012-80.2018.8.16.0192 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação para Concessão de Beneficio Previdenciário, proposta por FILOMENA FAUSTINO DA COSTA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos. Relatou a parte autora, em suma, que requereu administrativamente a concessão do benefício de aposentadoria por idade. No entanto, seu pedido foi negado pelo INSS sob o argumento da falta de comprovação da atividade rural. Aduziu que trabalhou na área rural desde criança, auxiliando na subsistência de sua família. E, mesmo após seu casamento ocorrido em 26/07/1954, permaneceu exercendo atividade rural. Alegou que quando do requerimento administrativo já se encontrava com mais de 64 anos de idade, preenchendo todos os requisitos legais. Ao final, requereu que o INSS seja compelido a implantar em seu favor o benefício pretendido, com efeitos a partir do requerimento administrativo. A petição inicial foi instruída com os documentos acostados aos movs. 1.2/1.19. Citado, o INSS apresentou contestação ao mov. 13.1, suscitando o não preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício. Assim, requereu a improcedência do pedido inicial. Impugnação à contestação apresentada ao evento 19.1. Na decisão saneadora proferida ao mov. 39.1 foram fixados os pontos controvertidos e designada audiência de instrução e julgamento. Na audiência de instrução e julgamento (mov. 54.1), foram inquiridas três testemunhas arroladas pela parte autora, além da tomada do depoimento pessoal da requerente. Uma vez encerrada a instrução probatória, as partes apresentaram suas alegações finais (mov. 57.1 e 60.1). É o relato do essencial. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. As partes são legítimas, encontram-se devidamente representadas por procuradores, apresentam interesse de agir e o pedido é juridicamente possível. Assim, ausentes questões preliminares a serem conhecidas, ainda que de ofício, passo ao exame de mérito. Aposentadoria por idade híbrida – artigo 48, §3º da Lei nº 8.213/91 A Lei nº 11.718/2008, dentre outras alterações, modificou o §2º e acrescentou os §§3º e 4º do artigo 48 da Lei de Benefícios da Previdência Social, nos seguintes termos: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2º Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11 desta Lei. § 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. § 4º Para efeito do § 3º deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. Verifica-se, portanto, que a intenção do legislador foi possibilitar ao trabalhador rural, que não se enquadra na previsão do § 2º do aludido artigo, a aposentadoria por idade com o aproveitamento das contribuições sob outra(s) categoria(s). O objetivo, portanto, foi reparar eventuais injustiças, em especial àquele trabalhador que conta com tempo campesino, porém insuficiente para a obtenção da aposentadoria rural pois possui, no seu histórico laboral, vínculos urbanos – o que, em tese, descaracterizaria a sua condição de segurado especial. Em contrapartida, exige-se desse segurado idade mínima superior àquela prevista para a aposentadoria rural por idade, pois elevada em cinco anos - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. Neste ponto, abre-se um parêntese para mencionar que essa regra etária vale apenas para os requerimentos administrativos formulados antes da publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019. Após a publicação da nova norma, as idades da aposentadoria urbana passaram a ser de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem e, 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher (artigo 201, §7º, inciso I da Constituição Federal). Prosseguindo, em função das inovações trazidas pela Lei nº 11.718/08 – já não tão recentes – não mais cabe indagar sobre a natureza jurídica da denominada aposentadoria por idade mista ou híbrida, pois é possível considerar que se trata de uma modalidade de aposentadoria urbana. O que ocorre, em verdade, é o aproveitamento do tempo de labor rural para efeitos de carência, mediante a consideração de salários de contribuição pelo valor mínimo. Desse modo, para a concessão da aposentadoria por idade híbrida ou mista, o segurado precisa preencher dois requisitos: (a) idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e de 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, para requerimentos formulados antes de 12/11/2019 (EC nº103/19); (b) carência mínima de 180 (cento e oitenta) contribuições, não importando qual a qualidade de segurado que o trabalhador ostente quando do requerimento. Esta questão também é objeto da Súmula 103 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: A concessão da aposentadoria híbrida ou mista, prevista no art. 48, §3º, da Lei nº 8.213/91, não está condicionada ao desempenho de atividade rurícola pelo segurado no momento imediatamente anterior ao requerimento administrativo, sendo, pois, irrelevante a natureza do trabalho exercido neste período. Ressalta-se, ainda, que a eventual perda da condição de segurado não constitui óbice para o deferimento desta modalidade de aposentadoria, nos termos do artigo 3º, §1º, da Lei nº 10.666/03, in verbis: Art. 3º. A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial. §1º Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício. Feitas essas considerações, passo à análise do pedido de averbação de tempo rural formulado na inicial. Período de trabalho rural Trabalhador rural é o empregado rural, o trabalhador rural autônomo ou o contribuinte individual (que tenha recolhido as suas contribuições nesta condição) ou, ainda, o segurado especial, definido no artigo 11, inciso VII e §1º da Lei nº 8.213/91. Por segurado especial, tem-se o produtor, parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o garimpeiro, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros (art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91). Já o regime de economia familiar é a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11,§1º, da Lei nº 8.213/91). Dessa forma, exige-se que segurado exerça a atividade agrícola e, como regra, que esta seja a única fonte de renda do conjunto familiar. Se excepcionalmente houver outros rendimentos parte dos demais membros, impõe-se que não seja elevada a ponto de manter, por si, a vida comum. No que tange à prova do tempo de serviço rural, a Súmula nº 149 do STJ dispõe que: “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Destarte, é necessário que exista um início de prova material para comprovar o tempo pelo qual o requerente exerceu o trabalho no campo, não se admitindo que o fato seja demonstrado apenas por prova testemunhal, a não ser que haja motivo de força maior ou caso fortuito. A propósito, prevê o artigo 55, §3º, da Lei nº 8.213/91: § 3.º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Os documentos trazidos pelo postulante devem ser contemporâneos ao período a ser reconhecido. Entretanto, não há necessidade de apresentação de elementos que comprovem, ano a ano, a manutenção da qualidade de segurado especial, porque o trabalho campesino é notoriamente contínuo, e não intermitente. Nesses termos: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. TEMPO DE ATIVIDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea. 2. Para caracterizar o início de prova material, não é necessário que os documentos apresentados comprovem, ano a ano, o exercício da atividade rural, seja porque se deve presumir a continuidade nos períodos imediatamente próximos, seja porque é inerente à informalidade do trabalho campesino a escassez documental. 3. Comprovado labor rural no período controverso, tem a parte autora direito à revisão do benefício previdenciário. (TRF4, Turma Regional Suplementar de SC, AC 5000985-70.2021.4.04.9999, Relator Paulo Afonso Brum Vaz, juntado aos autos em 17/06/2021). De mais a mais, são considerados como início razoável de prova material os documentos públicos e particulares dotados de fé pública, desde que não contenham rasuras ou retificações recentes, nos quais conste expressamente a qualificação do segurado, de seu cônjuge, enquanto casado, ou companheiro, enquanto durar a união estável, ou de seu ascendente, enquanto dependente deste, como rurícola, lavrador ou agricultor. Não é necessário que o documento esteja em nome próprio do postulante, bastando que exista um vínculo com ele. Em arremate, para fins de aposentadoria por idade híbrida ou mista, o STJ fixou a seguinte tese, apreciando o REsp nº 137.422-1SP e o REsp nº 178.840-4/PR: O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo (Tese 1007 STJ). Assim, considerando o decidido pelo STJ no tema 1007, é possível computar o período de trabalho rural remoto, exercido antes de 1991, sem necessidade de recolhimentos, para fins da carência para obtenção da aposentadoria por idade híbrida. Além disso, é desnecessário que no momento do requisito etário ou do requerimento administrativo a pessoa estivesse desenvolvendo atividade rural, sendo suficiente a totalização dos períodos rurais e urbanos, nos termos do referido precedente, e que tenha sido implementada a idade. (a) Período de trabalho rural não reconhecido administrativamente Da prova documental produzida nos autos, a fim de demonstrar o tempo de serviço campesino entre 26/07/1973 a 24/08/1995, destaca-se: 1) Certidão de casamento da autora, celebrado em 26/07/1973, na qual consta a sua qualificação como do lar e do seu cônjuge como lavrador (mov. 1.8); 2) Certidões de nascimento dos filhos da autora, nascidos em 22/04/1974, 20/08/1976 e 20/07/1980, nas quais consta a sua qualificação como do lar e do seu cônjuge como lavrador (movs. 1.9/1.11); 3) Histórico escolar do filho da autora, referente aos anos de 1989 a 1992, na qual consta a sua qualificação como do lar e do seu cônjuge como lavrador; 4) Contrato particular de Parceria Rural, celebrado em agosto de 1992, na qual o marido da requerente participou na qualidade de parceiro outorgado (mov. 1.13); 5) Certidão de Casamento do filho da requerente, celebrado em 04/03/1995, na qual consta a sua qualificação como do lar e do seu cônjuge como lavrador (mov. 1.14); 6) Nota fiscal emitida em nome do marido da autora, datada de 15/03/1994, referente à aquisição de algodão (mov. 1.15); Diante disso, vislumbra-se existir o início de prova material necessário à continuidade da análise dos requisitos na presente demanda. E, para corroborar as informações dos referidos documentos, foram ouvidas três testemunhas, Lindolfo Aniceto do Nascimento, João Cavalcante de Albuquerque, Terezinha Aguiar Romero (movs. 54.1/54.4). Através da prova oral, pôde-se constatar que a autora realmente exerceu atividade rural desde jovem. As testemunhas foram uníssonas em confirmar que conhecem a requerente e sua família desde o ano de 1980. Relataram que a postulante trabalhava com sua família, em regime de economia familiar, realizando o plantio de feijão, milho, arroz e algodão. Percebe-se, pelos depoimentos, que a autora e suas testemunhas apresentaram uma versão harmônica dos fatos. Nesse sentido, destaco o relato das testemunhas: João: que conheceu a requerente e família em 1980, porque morava no Marajó e eles chegaram. Que eles trabalhavam na agricultura. Plantavam feijão, milho, algodão. Que antes disso ouviu dizer que era agricultura, mas não sabe. Que a terra era arrendada. Que eles trabalharam um tempo de boia fria (mov. 54.3). Lindolfo: que conhece a requerente quando ela mudou no Marajó em 1980, porque ela foi tocar um pedaço de roça perto do depoente. Que não sabe quando ela iniciou nesse serviço, apenas a partir disso. Que ela carpia, plantava, colhia. Que a terra era de terceiro. Que eles trabalharam em duas propriedades ao que sabe. Que era cultivado milho, feijão, arroz, algodão, alguma moita de café. Que não sabe dizer se eles trabalhavam em outro local. Que ao que sabe ficaram nisso até 2000. Após, ela trabalhou como copeira, empregada (mov. 54.1).. Terezinha: que conhece a requerente quando ela foi morar em Marajó, no ano de 80, perto da depoente. Que ela trabalhava na roça e o marido também. Que eles plantavam feijão, arroz. Que não sabe dizer se ela trabalhou com outra coisa que não fosse da roça (mov. 54.4). Tais depoimentos se coadunam com o início de prova material e demais provas angariadas, tornando perceptível a efetiva característica de trabalhadora rural, em regime de economia familiar. Ademais, o depoimento da requerente Filomena Faustino da Costa não destoa: Que nasceu em Pernambuco e veio para o Paraná com oito anos de idade, com seus pais e irmãos. Que seus pais trabalhavam na agricultura. Que quando chegaram no Paraná, seu pai trabalhou de arrendatário, juntou um dinheirinho e comprou cinco alqueires de terra em Itambé, onde permaneceram por dez anos ou mais. Que depois seu pai vendeu lá e comprou cinco hectares no Município de Goioerê. Que no sitio de seu pai, quando ainda solteira, era plantado algodão, feijão e milho. Que não tinham outra fonte de renda, era para subsistência. Que o algodão seu pai vendia e o milho e o feijão era para a família e criação. Que tinham criação de porco e galinha para alimentação. Que chegava da escola e ia ajudar seu pai na lavoura, desde os 12 anos de idade. Que casou em 72 e ficou morando vizinha de seu pai em um sitio arrendado. Que no sitio cultivavam hortelã, milho e feijão para consumo da casa. Que teve cinco filhos e eles ajudavam no trabalho. Que ficou sete anos no local. Que em 1980 se mudaram para Marajó, e o vizinho arrendou meio hectare de terra, onde seu marido cultivou feijão e algodão. Que posteriormente, foram tocar um sitio com Santos Moreti. Depois de nove anos saíram do sitio e voltaram para Marajó para residirem em sua casa (mov. 54.2). Ressalte-se que o rigor na análise do início de prova material para a comprovação do labor rural em sistema de produção voltado para a subsistência deve ser mitigado, pois é normal que a venda de eventuais excedentes aconteça de maneira informal e até mesmo esporádica. Ainda, conforme já mencionado anteriormente, não é necessário que os documentos estejam em nome próprio do postulante, bastando que exista um vínculo com ele. No caso, considerando-se como período de carência o lapso compreendido entre 1973 a 1995, infere-se que há documentos em nome do esposo da requerente que demonstram a atividade rural exercida pela família. Registre-se, ademais, que as testemunhas confirmaram que a demandante sempre laborou juntamente com seu marido sendo, portanto, perfeitamente possível validar os documentos que se encontram em nome do esposo da autora. De mais a mais, a autarquia ré não trouxe nenhum argumento capaz de descaracterizar a qualidade de segurada especial da demandante. No tocante ao período a ser averbado, necessário esclarecer que, embora a parte autora pleiteie o reconhecimento do trabalho campesino até 24/08/1995, para o reconhecimento de período de atividade rural posterior à publicação da Lei nº 8.213/91 deve haver demonstração do recolhimento das contribuições à Previdência, nos termos do artigo 55, §2º da Lei nº 8.213/91 – o que não se verifica nos autos. Portanto, para fins de averbação, somente é possível o reconhecimento da atividade rural exercida entre 26/07/1973 (data do casamento da autora) até 31/10/1991 (art. 55, §2º, da Lei 8.213/91 c/c art. 26, §3º, Decreto nº 3.048/1999). Requisitos para concessão de aposentadoria por idade híbrida. Idade mínima A autora nasceu em 08/06/1954 e completou 60 (sessenta) anos de idade em 08/06/2014, data anterior ao processo administrativo do benefício (DER 12/04/2018). Conclui-se, portanto, que quando do DER a autora já tinha completado o requisito etário necessário para a concessão do benefício pretendido, restando pendente de análise apenas o período de carência. Período de carência O período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências (artigo 24 da Lei nº 8.213/91). Tratando-se de contribuinte individual, repercutem no cômputo as contribuições feitas a partir da data do pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas, para esse fim, aquelas vertidas com atraso, referentes a competências anteriores, conforme inteligência do artigo 27, inciso II, da Lei nº 8.213/91. Por outro lado, no caso dos segurados empregados, consideram-se para o cômputo contribuições realizadas a partir da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), nos termos do artigo 27, inciso I, da Lei nº 8.213/91. Conforme Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) (evento 15.3), o INSS já reconheceu os seguintes vinculos empregaticios: 03/05/2004 a 12/2014 (data que consta a última remuneração); 01/02/2015 a 31/03/2016; 01/05/2016 a 31/12/2018. Por fim, há o tempo rural reconhecido nesta sentença, referente ao período de 26/07/1973 a 31/10/1991. Assim, como o tempo de carência mínimo para se pedir aposentadoria por idade é de 180 (cento e oitenta) meses e que a autora verteu 386 (trezentas e oitenta e seis) contribuições antes de requerer o benefício, o requisito ora analisado resta, indiscutivelmente, preenchido. Direito à aposentadoria No caso concreto, verificou-se que, em 08/06/2014 a autora completou 60 (sessenta) anos e já havia vertido 386 contribuições. Conclui-se, portanto, que os dois requisitos previstos no artigo 48, §3º da Lei nº 8.213/91 restaram preenchidos, pelo que deve ser reconhecido o direito da autora à aposentadoria por idade híbrida. Registro que o termo inicial do benefício deve ser data da DER (12/04/2018), e que efeitos financeiros desta sentença devem retroagir a tal termo. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito da causa, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para os fins de: (a) DECLARAR o tempo de serviço rural desempenhado pela autora, desde 26/07/1973 até 31/10/1991, determinado ao INSS que proceda à respectiva averbação apenas para fins de carência – juntamente com o período já reconhecido administrativamente, para fins de concessão de benefício perante o RGPS; (b) CONDENAR o INSS a conceder à autora o benefício de aposentadoria por idade híbrida, a contar da data da DER (12/04/2018), conforme fundamentação; (c) CONDENAR o INSS a pagar as parcelas vencidas, a serem apuradas em liquidação de sentença, compreendendo o período desde a Data de Início do Benefício (DIB), acima fixada, até o dia imediatamente anterior à Data de Início de Pagamento Administrativo (DIP) que vier a ser fixada pela autarquia quando da implantação. Sobre as parcelas vencidas deverá incidir atualização monetária a partir de cada vencimento, conforme os índices oficiais e aceitos pela jurisprudência, quais sejam: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) (desde 29/03/2009 até 31/12/2013); e, desde 31/12/2013 até a presente data, pelo IPCA (modulação de efeitos efetivada pelo STF no julgamento dos ADIs 4357 QO/DF e 4425 QO/DF). Já os juros de mora deverão incidir a partir da citação (Súmula 204 do STJ), à razão de 1% (um por cento) ao mês até a vigência da Lei nº 11.960/2009 e, a partir de então, segundo o percentual estabelecido para a caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997. Consigno que eventuais antecipações promovidas pelo INSS e que guardem estreita identificação com os benefícios deferidos nesta sentença deverão ser deduzidas da condenação, atualizados pelos mesmos critérios anteriormente expostos. Pela sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios ao procurador da autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da sentença, excluídas as parcelas vincendas, na forma do artigo 85, §3º, inciso I, CPC; da Súmula nº 76 do TRF4; e da Súmula nº 111 do STJ. Deixo de promover a remessa necessária, pois, embora a sentença seja ilíquida, é possível antever que o proveito econômico referente às prestações vencidas não ultrapassará 1.000 (mil) salários mínimos, conforme preconizado no artigo 496, §3º, inciso I, do CPC, haja vista o valor mensal do benefício pleiteado. Após o trânsito em julgado, intime-se a autarquia ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente os cálculos do valor que entende devido, de acordo com as disposições aqui contidas. Na sequência, intime-se a autora para que, em 10 (dez) dias, informe se concorda com os valores propostos pelo INSS, bem assim requeira, querendo, a execução contra a Fazenda Pública, nos termos do artigo 534 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se os autos, com a observância das formalidades de praxe. Nova Aurora, data de inserção no sistema. FREDERICO ALENCAR MONTEIRO BORGES Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Alvará)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Todas as movimentações(110)